Questões de Concurso
Sobre direito penal para fgv
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Q3301263
Direito Penal
À luz da recente decisão do Supremo Tribunal Federal com
repercussão geral a respeito do Art. 28 da Lei nº 11.343/2006, é
correto afirmar que:
Q3301262
Direito Penal
Gertrudes e Hilário, irmãos, apaixonados um pelo outro, e
mantendo relação amorosa, por não poderem assumir
publicamente seu amor incestuoso, celebram, por iniciativa de
Gertrudes, um pacto de morte. Para tanto, se trancam na
cozinha, onde Hilário, previamente ajustado com Gertrudes, abre
os registros de gás do fogão, no intuito de pôr fim às vidas de
ambos. Decorrido algum tempo, o porteiro, alertado pelo forte
cheiro de gás, arromba as portas do imóvel, inclusive a da
cozinha, onde encontra Gertrudes e Hilário desfalecidos. Ato
contínuo, fecha os registros de gás e inicia as manobras de
socorro a ambos, voltando Hilário à consciência, porém
Gertrudes já está morta. Levado a um hospital pelo SAMU, Hilário
tem alta no mesmo dia, com plena recuperação de sua saúde.
Diante do caso narrado, Hilário deverá responder por:
Diante do caso narrado, Hilário deverá responder por:
Q3301261
Direito Penal
Juiz de direito, ao proferir sentença condenatória em desfavor de
acusado, técnico judiciário do Tribunal de Justiça do Estado de
Sergipe, pelo delito de corrupção passiva, crime praticado no
exercício do mencionado cargo público, considerando que as
circunstâncias judiciais lhe são favoráveis, fixa as penas-base nos
mínimos legais (2 anos de reclusão e 10 dias-multa), tornando-as
definitivas, à falta de circunstâncias legais e de causas de
aumento ou diminuição de pena. Na sequência, estabelece o
valor unitário do dia-multa em 1/6 do salário mínimo vigente ao
tempo do fato criminoso, em atenção à condição econômica do
réu.
Diante do exposto, caberá ao magistrado, ainda na sentença:
Diante do exposto, caberá ao magistrado, ainda na sentença:
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Culpabilidade no Direito Penal: guia completo para concursos públicos
A culpabilidade é um dos pilares do Direito Penal, sendo um elemento fundamental para a configuração do crime. Trata-se do juízo de reprovabilidade dirigido ao agente que pratica uma conduta típica e ilícita. Ou seja, não basta que uma pessoa tenha praticado um fato previsto em lei como crime (tipicidade) e que esse fato seja contrário ao ordenamento (ilicitude); é necessário, ainda, que ela possa ser responsabilizada pelo comportamento, ou seja, seja culpável.
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Tipicidade no Direito Penal: conceitos essenciais para concursos
Tipicidade é um conceito fundamental no estudo do Direito Penal e refere-se à correspondência exata entre a conduta praticada pelo agente e a descrição legal de uma infração penal. Em outras palavras, para que um fato seja considerado crime, é indispensável que ele se enquadre perfeitamente no que está previsto na lei penal, respeitando o princípio da legalidade.
Q3301260
Direito Penal
Bernardo, depois de perder a hora para ir para o trabalho,
receoso de ser sancionado por seu empregador, o qual já vem
reclamando de seus constantes atrasos, decide fabricar uma
justificativa para sua falta. Para tanto, vai com seu cachorro a
uma clínica veterinária municipal, gerida por uma Organização
Social (OS) contratada pela Prefeitura. No local, alega falsamente
que seu cachorro está com diarreia, perante o médico
veterinário, dr. Caio, contratado da OS, que ali trabalha há três
semanas. Após examinar o animal, dr. Caio informa que o cão
está bem e que não há necessidade de medicá-lo, orientando
Bernardo a alimentá-lo apenas com ração e mantê-lo hidratado.
Ato contínuo, Bernardo lhe solicita um atestado, para justificar
sua falta ao trabalho, porém dr. Caio se recusa, pois o animal está
saudável. Bernardo, então, lhe oferece a importância de vinte
reais para que lhe entregue o atestado, e dr. Caio aceita a oferta,
entregando-lhe o documento, no qual atesta falsamente que o
cachorro está desidratado e enfraquecido, e que permaneceu na
clínica, tomando soro na veia, ao longo de todo aquele dia,
acompanhado por seu tutor, Bernardo. No dia seguinte, Bernardo
entrega o atestado no RH da empresa onde trabalha, para
justificar sua falta. Passadas duas semanas, policiais, depois de
receberem notícia de que um falso médico veterinário estaria
trabalhando na citada clínica, comparecem ao local, onde, após
breve averiguação, descobrem que dr. Caio é, na verdade,
estudante de veterinária, cursando o segundo ano da faculdade,
sendo o fato amplamente noticiado na imprensa. O diretor de RH
da empresa onde Bernardo trabalha, ao tomar conhecimento da
notícia, resolve examinar melhor o atestado que ele apresentara
e, depois de verificar que seu emissor é o mesmo falso médico
veterinário citado no noticiário, formaliza notícia de crime à
polícia, instruída com o mencionado documento.
Diante do caso narrado, é correto afirmar que Bernardo cometeu os crimes de:
Diante do caso narrado, é correto afirmar que Bernardo cometeu os crimes de:
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
Prefeitura de Canaã dos Carajás - PA
Prova:
FGV - 2025 - Prefeitura de Canaã dos Carajás - PA - Procurador Municipal |
Q3265487
Direito Penal
Eduardo é socio-administrador de uma sociedade empresária e foi
acusado de apropriação indébita previdenciária porque deixou de
repassar à Previdência Social as contribuições descontadas de seus
funcionários.
A denúncia foi apresentada pelo Ministério Público antes que houvesse a constituição definitiva do crédito tributário na via administrativa.
Considerando a legislação e a jurisprudência sobre o tema, assinale a afirmativa correta.
A denúncia foi apresentada pelo Ministério Público antes que houvesse a constituição definitiva do crédito tributário na via administrativa.
Considerando a legislação e a jurisprudência sobre o tema, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
Prefeitura de Canaã dos Carajás - PA
Prova:
FGV - 2025 - Prefeitura de Canaã dos Carajás - PA - Psicólogo |
Q3265274
Direito Penal
Decisão do Supremo Tribunal Federal de junho de 2024
descriminalizou o porte de maconha (Cannabis sativa) para uso
pessoal em quantidades de até 40 gramas.
Sobre essa decisão, assinale a afirmativa correta.
Sobre essa decisão, assinale a afirmativa correta.
Q3203666
Direito Penal
Sobre o conceito atual dos crimes contra a dignidade sexual,
segundo a redação dada pela Lei nº 12015/2009, avalie as
afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a
falsa.
( ) Homens podem ser vítimas de crime sexual, correspondente ao ato libidinoso diverso da conjunção carnal.
( ) Os crimes de estupro e atentado violento ao pudor são praticados mediante violência ou grave ameaça, sendo as vítimas sempre enquadradas no critério de vulnerabilidade.
( ) O crime de estupro corresponde a constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou outro ato libidinoso, podendo a vítima ser homem ou mulher.
As afirmativas são, respectivamente,
( ) Homens podem ser vítimas de crime sexual, correspondente ao ato libidinoso diverso da conjunção carnal.
( ) Os crimes de estupro e atentado violento ao pudor são praticados mediante violência ou grave ameaça, sendo as vítimas sempre enquadradas no critério de vulnerabilidade.
( ) O crime de estupro corresponde a constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou outro ato libidinoso, podendo a vítima ser homem ou mulher.
As afirmativas são, respectivamente,
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
TRF - 3ª REGIÃO
Prova:
FGV - 2025 - TRF - 3ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto |
Q3179523
Direito Penal
Assinale a alternativa correta. Tácito, portando arma de fogo, rende entregador dos correios e subtrai furgão cheio de mercadorias. Policiais que avistaram a cena de longe perseguem o veículo, prendendo Tácito, o qual admite o crime. No momento da sentença, verifica o juiz que consta da folha de antecedentes de Tácito: 3 condenações transitadas em julgado por roubos anteriores a estes fatos, 2 condenações transitadas em julgado por crimes cometidos posteriormente a estes, além de mais 2 processos em curso. Na dosimetria da pena, poderá o juiz:
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
TRF - 3ª REGIÃO
Prova:
FGV - 2025 - TRF - 3ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto |
Q3179522
Direito Penal
Assinale a alternativa correta. Úlpio, então funcionário do
Ministério dos Transportes, solicita dois milhões de reais para
elaborar parecer favorável à construção de uma nova rodovia.
Recebe o valor em novembro de 2023, diretamente em conta no
exterior, não declarada às autoridades brasileiras. Em janeiro de
2024, saca aqueles recursos e adquire para si imóvel no exterior,
colocando-o em nome de Pacúvio, seu motorista. Úlpio poderá
responder:
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
TRF - 3ª REGIÃO
Prova:
FGV - 2025 - TRF - 3ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto |
Q3179520
Direito Penal
Sobre o Regime Disciplinar Diferenciado, segundo a legislação
aplicável, assinale a alternativa correta:
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
TRF - 3ª REGIÃO
Prova:
FGV - 2025 - TRF - 3ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto |
Q3179519
Direito Penal
Assinale a alternativa correta. Querendo se aposentar, em 2008,
Catão contrata o despachante Lucrécio, o qual lhe esclarece que
faltava tempo de serviço para tal benefício. Dias depois, Lucrécio
liga para Catão, propondo que, por um valor extra, solicitaria a
Plauto, dirigente sindical, que elaborasse uma declaração falsa de
exercício de atividade rural, tendo a concordância de Catão. Após
obter o documento, Lucrécio requereu o benefício ao INSS,
concedido a Catão naquele mesmo ano. Em 2020, o INSS descobriu
a fraude e suspendeu o benefício. Catão tem hoje 71 anos, Plauto
tem 55 anos e Lucrécio faleceu. (Sabe-se que a pena privativa de
liberdade do estelionato é de 1 a 5 anos; que a causa de aumento
do art. 171, § 3º é de 1/3). Considerando a teoria binária do
estelionato previdenciário, ao decidir sobre recebimento de
denúncia, o juiz deverá reconhecer que:
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
TRF - 3ª REGIÃO
Prova:
FGV - 2025 - TRF - 3ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto |
Q3179518
Direito Penal
Assinale a alternativa correta. Terêncio obteve financiamento para
a compra de veículo automotor, mediante fraude, perante banco
privado. Segundo a lei e a jurisprudência do STJ, Terêncio poderá
responder por:
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
TRF - 3ª REGIÃO
Prova:
FGV - 2025 - TRF - 3ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto |
Q3179517
Direito Penal
Assinale a alternativa correta. Em um posto de abastecimento às
margens de rodovia, ao abastecer a viatura, policiais rodoviários
conseguiram avistar um motorista que saiu cambaleante da
lanchonete, ligou seu veículo e o conduziu pela rodovia, até que os
policiais conseguiram alcançá-lo, dando ordem de parada, a 2 km
da saída do posto. Ao indagarem seus dados, ele disse se chamar
Quinto Petílio, não apresentando nenhum documento, alegando
portá-los em seu celular, que se encontrava descarregado.
Percebendo estar o banco traseiro mais alto que o normal, com
cobertor de mesma cor do estofado, os policiais encontraram
ocultos 690 maços de cigarros paraguaios, sem autorização do
órgão competente. No posto policial, os policiais conseguiram
identificar que o motorista se tratava, na verdade, de Licínio
Muciano, o qual detinha condenação anterior por embriaguez ao
volante. Em teste de etilômetro, constatou-se volume de álcool
por litro de ar expelido significativamente superior ao permitido.
Segundo a atual jurisprudência consolidada do STJ, o motorista
poderá responder:
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
PC-MG
Provas:
FGV - 2025 - PC-MG - Perito Criminal - Área I
|
FGV - 2025 - PC-MG - Perito Criminal - Área II |
Q3171984
Direito Penal
Antônio, policial civil, está atuando em complexa investigação. Em
razão dos reflexos práticos para o deslinde do procedimento
investigatório, Antônio resolveu analisar a legislação que trata dos
crimes hediondos, cotejando-a com os delitos que teriam sido
praticados pelos investigados, residentes na cidade de
Nova Lima/MG.
De acordo com a narrativa, considerando as disposições da Lei nº 8.072/1990, avalie as afirmativas a seguir.
I. Lesão corporal dolosa de natureza grave, em razão do perigo de vida, em detrimento de um policial civil no exercício das funções.
II. Roubo circunstanciado pelo emprego de arma branca.
III. Posse ilegal de arma de fogo de uso proibido.
Assinale a opção que indica crimes hediondos.
De acordo com a narrativa, considerando as disposições da Lei nº 8.072/1990, avalie as afirmativas a seguir.
I. Lesão corporal dolosa de natureza grave, em razão do perigo de vida, em detrimento de um policial civil no exercício das funções.
II. Roubo circunstanciado pelo emprego de arma branca.
III. Posse ilegal de arma de fogo de uso proibido.
Assinale a opção que indica crimes hediondos.
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
PC-MG
Provas:
FGV - 2025 - PC-MG - Perito Criminal - Área I
|
FGV - 2025 - PC-MG - Perito Criminal - Área II |
Q3171981
Direito Penal
Bruno, residente e domiciliado em Belo Horizonte/MG, é
proprietário de um pequeno estabelecimento especializado na
compra e venda de bens móveis de natureza eletrônica.
Nesse contexto, em certa ocasião, Bruno expôs à venda, em
proveito próprio, no exercício de atividade comercial, um telefone
celular que deveria saber ser produto de crime.
Considerando as disposições do Código Penal, é correto afirmar que Bruno responderá pelo crime de
Considerando as disposições do Código Penal, é correto afirmar que Bruno responderá pelo crime de
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
PC-MG
Provas:
FGV - 2025 - PC-MG - Perito Criminal - Área I
|
FGV - 2025 - PC-MG - Perito Criminal - Área II |
Q3171980
Direito Penal
Matheus, perito criminal, compareceu ao local de determinada
infração penal perpetrada no Município de Santa Luzia/MG.
Durante a realização dos trabalhos técnicos, João, particular,
ofereceu R$ 5 mil para que o referido agente público descartasse
todos os vestígios que pudessem incriminar um conhecido.
Matheus, imediatamente, recusou a proposta, prendendo João
em flagrante.
Considerando as disposições do Código Penal sobre o crime praticado, ele responderá por
Considerando as disposições do Código Penal sobre o crime praticado, ele responderá por
Q3171424
Direito Penal
Lucas, autoridade policial responsável pela Delegacia de Polícia especializada no combate ao narcotráfico, em Belo Horizonte/MG, realizou grande operação policial que resultou na apreensão de diversos veículos automotores, além de outros maquinários.
De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei nº 11.343/2006, analise as afirmativas a seguir.
I. A apreensão de veículos, embarcações, aeronaves e quaisquer outros meios de transporte e dos maquinários, utensílios, instrumentos e objetos de qualquer natureza utilizados para a prática, habitual ou não, dos crimes definidos na Lei de Drogas será comunicada, em vinte e quatro horas, pela autoridade de polícia judiciária responsável pela investigação ao juízo competente.
II. Comprovado o interesse público na utilização de quaisquer dos bens apreendidos, os órgãos de polícia judiciária, militar e rodoviária poderão deles fazer uso, sob sua responsabilidade e com o objetivo de sua conservação, mediante autorização judicial, ouvido o Ministério Público e garantida a prévia avaliação dos respectivos bens.
III. O Juízo deve cientificar o Ministério Público para que, em dez dias, avalie a existência de interesse público na utilização dos bens apreendidos, indicando o órgão que deve recebê-los.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 11.343/2006, está correto o que se afirma em
Q3171421
Direito Penal
Em outubro de 2024, João, primário e portador de bons
antecedentes, foi preso em flagrante, no Município de Belo
Horizonte/MG, após praticar o crime de roubo mediante o
emprego de arma de fogo de uso restrito.
Findo o processo deflagrado em seu desfavor, João foi condenado ao cumprimento de pena privativa de liberdade em regime inicialmente fechado. Registre-se que, durante a execução, o apenado demonstrou boa conduta carcerária, comprovada pelo diretor do estabelecimento e pelos resultados do exame criminológico.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei de Execução Penal, é correto afirmar que João progredirá de regime quando tiver cumprido ao menos
Findo o processo deflagrado em seu desfavor, João foi condenado ao cumprimento de pena privativa de liberdade em regime inicialmente fechado. Registre-se que, durante a execução, o apenado demonstrou boa conduta carcerária, comprovada pelo diretor do estabelecimento e pelos resultados do exame criminológico.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei de Execução Penal, é correto afirmar que João progredirá de regime quando tiver cumprido ao menos
Q3171406
Direito Penal
A Lei nº 11.343/2006 instituiu o Sistema Nacional de Políticas
Públicas sobre Drogas, prescreveu medidas para prevenção do uso
indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes
de drogas, estabeleceu normas para repressão à produção não
autorizada e ao tráfico ilícito de drogas e definiu crimes, além de
estabelecer outras providências.
Nesse contexto, à luz das disposições da Lei nº 11.343/2006, assinale a afirmativa incorreta.
Nesse contexto, à luz das disposições da Lei nº 11.343/2006, assinale a afirmativa incorreta.
Q3171405
Direito Penal
Célio, agente público, concorreu culposamente, mediante conduta
negligente, para que João, funcionário público, se apropriasse, em
proveito próprio e agindo com dolo, de bens móveis públicos de
que tinha a posse em razão do cargo ocupado.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal, é correto afirmar que Célio responderá pelo crime de
Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal, é correto afirmar que Célio responderá pelo crime de
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