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Decisão do Supremo Tribunal Federal de junho de 2024 descri...

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Q3265274
Direito Penal Noções Fundamentais , Princípios limitadores do poder punitivo estatal ,
Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Canaã dos Carajás - PA Prova: FGV - 2025 - Prefeitura de Canaã dos Carajás - PA - Psicólogo |
Q3265274 Direito Penal
Decisão do Supremo Tribunal Federal de junho de 2024 descriminalizou o porte de maconha (Cannabis sativa) para uso pessoal em quantidades de até 40 gramas.

Sobre essa decisão, assinale a afirmativa correta.
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