Questões de Concurso Sobre sanções administrativas em direito do consumidor

O processo administrativo a que alude o Decreto n.º 2.181/1997 não é consentâneo com o instituto do amicus curiae.

Caso o infrator deixe de tomar providências para a mitigação das consequências do ilícito, independentemente de ter conhecimento do ato lesivo, configurar‑se‑á uma circunstância agravante.

A confissão do infrator representa uma circunstância atenuante para fins de dosimetria da sanção.

A imposição da arbitragem ao consumidor é uma prática ilícita que enseja a cominação de multa ao fornecedor.

Julgue o item a seguir, a respeito da proteção contratual do consumidor, das sanções administrativas, do superendividamento, dos planos e seguros privados de assistência à saúde e das previsões do Estatuto do Torcedor.
Conforme entendimento do STJ, é vedado ao Poder Judiciário redefinir o valor de sanção administrativa aplicada pelo PROCON por transgressão dos preceitos do CDC, por se tratar de exercício de poder de polícia.