Há previsão de aplicação de pena de cassação da concessão à concessionária de serviço público, quando violar obrigação legal ou contratual.

É incabível a imposição de contrapropaganda ao fornecedor que incorrer na prática de publicidade abusiva.

A União, os Estados e os Municípios, em caráter concorrente e nas suas respectivas áreas de atuação administrativa, baixarão normas relativas à produção, industrialização, distribuição e consumo de produtos e serviços.

As penas de interdição e suspensão temporária de atividade somente podem ser aplicadas por meio de procedimento judicial, onde será assegurada a ampla defesa e o contraditório.

A pena de intervenção administrativa será aplicada preferencialmente às penas de cassação de licença e interdição temporária da atividade.