Questões de Concurso
Sobre sanções administrativas em direito do consumidor
Foram encontradas 154 questões
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Ano: 2023
Banca:
FURB
Órgão:
Prefeitura de Timbó - SC
Prova:
FURB - 2023 - Prefeitura de Timbó - SC - Fiscal do Procon |
Q2237865
Direito do Consumidor
O Procon, ao aplicar multa em um processo
administrativo, deve observar o princípio da
razoabilidade e da proporcionalidade, graduada de
acordo com os critérios previstos em legislação
específica. Sobre a pena de multa, marque a alternativa
correta:
Ano: 2023
Banca:
FURB
Órgão:
Prefeitura de Timbó - SC
Prova:
FURB - 2023 - Prefeitura de Timbó - SC - Fiscal do Procon |
Q2237862
Direito do Consumidor
Analise o caso hipotético a seguir:
Um fornecedor do município de Timbó/SC, para que obtivesse mais lucros em suas vendas, omitiu informação relevante sobre a durabilidade de um certo produto. A consumidora, indignada com tal infração penal praticada pelo fornecedor, procurou o PROCON do município competente para que as medidas legais fossem tomadas. O PROCON do município de Timbó/SC, ao tomar ciência dos fatos, realizou todos os procedimentos necessários para o caso.
Marque a alternativa correta, segundo o Código de Defesa do Consumidor Brasileiro, sobre a pena que o órgão poderá aplicar no caso hipotético supracitado:
Um fornecedor do município de Timbó/SC, para que obtivesse mais lucros em suas vendas, omitiu informação relevante sobre a durabilidade de um certo produto. A consumidora, indignada com tal infração penal praticada pelo fornecedor, procurou o PROCON do município competente para que as medidas legais fossem tomadas. O PROCON do município de Timbó/SC, ao tomar ciência dos fatos, realizou todos os procedimentos necessários para o caso.
Marque a alternativa correta, segundo o Código de Defesa do Consumidor Brasileiro, sobre a pena que o órgão poderá aplicar no caso hipotético supracitado:
Ano: 2023
Banca:
FURB
Órgão:
Prefeitura de Timbó - SC
Prova:
FURB - 2023 - Prefeitura de Timbó - SC - Fiscal do Procon |
Q2237856
Direito do Consumidor
O Auto de Infração/Notificação poderá conter, dentre
outros, os elementos a seguir. Registre V, para
verdadeiro e F, para falso:
(__) Identificação do infrator.
(__) Dia, mês, ano, hora e lugar da notificação.
(__) Descrição do fato que motivou a autuação, indicação do dispositivo legal violado e a penalidade a que está sujeito.
(__) Informações suficientes a definir o infrator, violação normativa e penalidade.
Assinale a alternativa com a sequência correta:
(__) Identificação do infrator.
(__) Dia, mês, ano, hora e lugar da notificação.
(__) Descrição do fato que motivou a autuação, indicação do dispositivo legal violado e a penalidade a que está sujeito.
(__) Informações suficientes a definir o infrator, violação normativa e penalidade.
Assinale a alternativa com a sequência correta:
Ano: 2023
Banca:
FURB
Órgão:
Prefeitura de Timbó - SC
Prova:
FURB - 2023 - Prefeitura de Timbó - SC - Fiscal do Procon |
Q2237850
Direito do Consumidor
Sobre as regras "Das Notificações ", em concordância ao
Decreto n.° 2.181, de 20 de março de 1997, a autoridade
competente expedirá notificação ao infrator, a qual será
acompanhada de cópia de ato de instauração do
processo administrativo sancionador e, se for o caso, da
nota técnica ou de outro ato que o fundamente por meio
de remissão e será feita:
I. Por carta registrada ao representado, seu mandatário ou preposto, com aviso de recebimento. II. Por outro meio, físico ou eletrônico, que assegure a certeza da ciência do representado. III. Por mecanismos de cooperação internacional. É correto o que se afirma em:
I. Por carta registrada ao representado, seu mandatário ou preposto, com aviso de recebimento. II. Por outro meio, físico ou eletrônico, que assegure a certeza da ciência do representado. III. Por mecanismos de cooperação internacional. É correto o que se afirma em:
Ano: 2023
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de São Lourenço da Serra - SP
Prova:
Avança SP - 2023 - Prefeitura de São Lourenço da Serra - SP - Fiscal de Obras |
Q2216176
Direito do Consumidor
Nos termos do CDC – Lei nº 8.078/1990 –, as
infrações das normas de defesa do consumidor
ficam sujeitas, conforme o caso, às seguintes
sanções administrativas, EXCETO:
Ano: 2023
Banca:
Quadrix
Órgão:
PROCON-DF
Prova:
Quadrix - 2023 - PROCON-DF - Fiscal De Defesa Do Consumidor |
Q2164419
Direito do Consumidor
Texto associado
Em relação ao Decreto n.º 2.181/1997, que versa a respeito
do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, julgue o item.
Cabe recurso administrativo para o titular da Secretaria
Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça e
Segurança Pública (MJSP) no caso das decisões da
autoridade competente do órgão público que aplicou
a sanção com base no Decreto n.º 2.181/1997.
Ano: 2023
Banca:
Quadrix
Órgão:
PROCON-DF
Prova:
Quadrix - 2023 - PROCON-DF - Fiscal De Defesa Do Consumidor |
Q2164418
Direito do Consumidor
Texto associado
Em relação ao Decreto n.º 2.181/1997, que versa a respeito
do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, julgue o item.
O processo administrativo a que alude o Decreto
n.º 2.181/1997 não é consentâneo com o instituto do
amicus curiae.
Ano: 2023
Banca:
Quadrix
Órgão:
PROCON-DF
Prova:
Quadrix - 2023 - PROCON-DF - Fiscal De Defesa Do Consumidor |
Q2164417
Direito do Consumidor
Texto associado
Em relação ao Decreto n.º 2.181/1997, que versa a respeito
do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, julgue o item.
Caso o infrator deixe de tomar providências
para a mitigação das consequências do ilícito,
independentemente de ter conhecimento do ato
lesivo, configurar‑se‑á uma circunstância agravante.
Ano: 2023
Banca:
Quadrix
Órgão:
PROCON-DF
Prova:
Quadrix - 2023 - PROCON-DF - Fiscal De Defesa Do Consumidor |
Q2164416
Direito do Consumidor
Texto associado
Em relação ao Decreto n.º 2.181/1997, que versa a respeito
do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, julgue o item.
A confissão do infrator representa uma circunstância
atenuante para fins de dosimetria da sanção.
Ano: 2023
Banca:
Quadrix
Órgão:
PROCON-DF
Prova:
Quadrix - 2023 - PROCON-DF - Fiscal De Defesa Do Consumidor |
Q2164415
Direito do Consumidor
Texto associado
Em relação ao Decreto n.º 2.181/1997, que versa a respeito
do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, julgue o item.
A imposição da arbitragem ao consumidor é uma
prática ilícita que enseja a cominação de multa ao
fornecedor.
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MPE-SC
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto (fase vespertina) |
Q2111763
Direito do Consumidor
Julgue o item a seguir, a respeito da proteção contratual do consumidor, das sanções administrativas, do superendividamento, dos planos e seguros privados de assistência à saúde e das previsões do Estatuto do Torcedor.
Conforme entendimento do STJ, é vedado ao Poder Judiciário redefinir o valor de sanção administrativa aplicada pelo PROCON por transgressão dos preceitos do CDC, por se tratar de exercício de poder de polícia.
Conforme entendimento do STJ, é vedado ao Poder Judiciário redefinir o valor de sanção administrativa aplicada pelo PROCON por transgressão dos preceitos do CDC, por se tratar de exercício de poder de polícia.
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
PGM - Niterói
Prova:
FGV - 2023 - PGM - Niterói - Procurador do Município |
Q2110258
Direito do Consumidor
Sandra ajuizou ação indenizatória em face do Banco X. Alega que,
grávida, teve que esperar na fila por duas horas, em pé, para
consultar seu extrato.
Na sentença, o juízo condenou o réu ao pagamento de dez mil
reais, sob o fundamento de que essa prática é reiterada nas
instituições financeiras e leva à queda da qualidade de vida dos
consumidores de uma maneira geral, o que significa um
rebaixamento do patrimônio moral da sociedade.
Nesse caso, à luz da qualificação delineada pelo magistrado,
verificou-se condenação:
Ano: 2022
Banca:
Instituto Access
Órgão:
Câmara de Santana de Parnaíba - SP
Prova:
Instituto Access - 2022 - Câmara de Santana de Parnaíba - SP - Ouvidor |
Q2041924
Direito do Consumidor
Em relação às sanções administrativas no campo do Direito do
Consumidor, assinale a afirmativa incorreta.
Q1992214
Direito do Consumidor
A seguradora X recebeu uma multa do Procon do Estado de Santa
Catarina sob a justificativa de que teria infringido o Código de
Defesa do Consumidor (CDC) ao recusar-se a realizar o
pagamento do sinistro. Insatisfeita, a referida seguradora recorre
judicialmente sob o argumento de que o referido órgão não teria
competência para impor tal penalidade, pelo fato de se tratar de
atribuição da Susep.
De acordo com o exposto, é correto afirmar que o argumento da seguradora foi:
De acordo com o exposto, é correto afirmar que o argumento da seguradora foi:
Ano: 2022
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Sorocaba - SP
Prova:
VUNESP - 2022 - Prefeitura de Sorocaba - SP - Agente de Fiscalização |
Q1987393
Direito do Consumidor
A respeito das Sanções Administrativas, assinale a alternativa que está de acordo com o Código de Defesa do
Consumidor.
Ano: 2021
Banca:
GUALIMP
Órgão:
Prefeitura de Guarapari - ES
Prova:
GUALIMP - 2021 - Prefeitura de Guarapari - ES - Fiscal de Defesa do Consumidor |
Q2420817
Direito do Consumidor
Ainda sobre as sanções administrativas no Código de Defesa do Consumidor, em complemento à questão, anterior, as mesmas serão aplicadas pela autoridade administrativa, no âmbito de sua atribuição, podendo ser aplicadas, cumulativamente, inclusive por modalidades especificadas na lei, estando estas, corretamente, transcritas na alternativa:
Ano: 2021
Banca:
GUALIMP
Órgão:
Prefeitura de Guarapari - ES
Prova:
GUALIMP - 2021 - Prefeitura de Guarapari - ES - Fiscal de Defesa do Consumidor |
Q2420816
Direito do Consumidor
O Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), dispõe que as infrações das normas de defesa do consumidor ficam sujeitas, conforme o caso, à determinadas sanções administrativas, dispostas abaixo. Considerando a referida lei, assinale a alternativa que exponha, incorretamente, uma das sanções administrativas, anteriormente, citadas:
Ano: 2021
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MPE-SC
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2021 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto - Prova 2 |
Q1826710
Direito do Consumidor
Ainda com relação ao CDC e aos direitos do consumidor, julgue o item que se segue.
Será cabível a aplicação de pena de intervenção administrativa a fornecedor que descumprir normas de defesa do consumidor se as circunstâncias de fato desaconselharem a cassação de licença, a interdição ou a suspensão da atividade.
Q1794238
Direito do Consumidor
Conforme a jurisprudência dos tribunais superiores acerca do Código de Defesa do Consumidor, julgue o item.
O envio não autorizado de cartão de crédito ao consumidor gera dano presumido e impõe multa administrativa ao fornecedor.
Ano: 2021
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MPE-AP
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2021 - MPE-AP - Promotor de Justiça Substituto |
Q1791394
Direito do Consumidor
De acordo com as regras de responsabilidade administrativa
previstas no CDC, não se exige a condição de reincidência do
fornecedor apenas a aplicação da pena administrativa de
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