Questões de Concurso Sobre sanções administrativas em direito do consumidor

As infrações das normas de defesa do consumidor podem ficar sujeitas, conforme o caso, às seguintes sanções administrativas, exceto: 

Leia o texto a seguir.

Segundo a Controladoria Geral da União, sanção administrativa é a penalidade prevista em lei, instrumento editalício ou contrato, aplicada pelo Estado no exercício da função administrativa, como consequência de um fato típico administrativo com a observância dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, garantidos por meio do devido processo legal.

Disponível em: <https://portaldatransparencia.gov.br/entenda-a-gestaopublica/sancoes-aplicadas>. Acesso em: 31 ago. 2023. [Adaptado].

No intuito de coibir as infrações das normas de defesa do consumidor, ficam sujeitas, conforme o caso, às seguintes sanções administrativas:

Considerando as sanções previstas no Código de Defesa do Consumidor, assinale a alternativa correta:

A autoridade administrativa do Município de Nova Almeida aplicou sanção administrativa com base em Infração do Código de Defesa do Consumidor à sociedade empresária Diversões Públicas Pavão Ltda., determinando a interdição total do estabelecimento.

Considerando a situação hipotética apresentada e cotejando-a com as disposições do Código de Defesa do Consumidor sobre tal sanção administrativa, analise as afirmativas a seguir.
I. A sanção pode ser aplicada pela autoridade administrativa, desde que ocorra incidentalmente no procedimento administrativo, no qual seja assegurado o contraditório e a ampla defesa.
II. A sanção não pode ser aplicada pela autoridade administrativa, por representar dissolução compulsória da pessoa jurídica e, por isso, somente pode ser decretada, a pedido, pela autoridade judiciária.
III. A sanção será aplicada mediante procedimento administrativo, quando o fornecedor reincidir na prática das infrações de maior gravidade previstas no Código de Defesa do Consumidor e na legislação de consumo.
Está correto o que se afirma em:

O Procon, ao aplicar multa em um processo administrativo, deve observar o princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, graduada de acordo com os critérios previstos em legislação específica. Sobre a pena de multa, marque a alternativa correta: