Nos termos do CDC – Lei nº 8.078/1990 –, as infrações das n...

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Q2216176
Direito do Consumidor Sanções Administrativas ,
Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de São Lourenço da Serra - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de São Lourenço da Serra - SP - Fiscal de Obras |
Q2216176 Direito do Consumidor
Nos termos do CDC – Lei nº 8.078/1990 –, as infrações das normas de defesa do consumidor ficam sujeitas, conforme o caso, às seguintes sanções administrativas, EXCETO:
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