O Procon, ao aplicar multa em um processo administrativo, d...

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Q2237865
Direito do Consumidor Sanções Administrativas , Crimes Contra a Relação de Consumo ,
Ano: 2023 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Timbó - SC Prova: FURB - 2023 - Prefeitura de Timbó - SC - Fiscal do Procon |
Q2237865 Direito do Consumidor
O Procon, ao aplicar multa em um processo administrativo, deve observar o princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, graduada de acordo com os critérios previstos em legislação específica. Sobre a pena de multa, marque a alternativa correta:
Alternativas

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