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I. O princípio do protecionismo do consumidor enfeixa, dentre outras consequências práticas, a de que as regras estabelecidas no Código de Defesa do Consumidor não podem ser afastadas mesmo que haja convenção entre as partes.
II. Considerados os princípios da vulnerabilidade do consumidor e da hipossuficiência do consumidor, é correto afirmar que todo consumidor é vulnerável, mas nem todo consumidor é hipossuficiente.
III. A hipossuficiência do consumidor pode ser, além de técnica, pode ser jurídica.
IV. O conceito de hipossuficiência do consumidor vai além dos casos de concessão dos benefícios da justiça gratuita, sendo mais amplo, devendo ser apreciado pelo julgador caso a caso.
V. Entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação.
Qualquer bem, seja ele imóvel, móvel, material ou imaterial, é considerado um produto.
À luz do que dispõe o Código de Defesa do Consumidor, julgue o próximo item, pertinentes às relações com os consumidores.
Nas relações de consumo, os deveres inerentes aos princípios
da boa-fé são a informação, a cooperação e a proteção da
incolumidade físico-psíquica e patrimonial do consumidor.
À luz do que dispõe o Código de Defesa do Consumidor, julgue o próximo item, pertinentes às relações com os consumidores.
Ordem jurídica e ordem informacional são os âmbitos nos
quais o princípio da vulnerabilidade é subdividido.
À luz do que dispõe o Código de Defesa do Consumidor, julgue o próximo item, pertinentes às relações com os consumidores.
O princípio da disparidade negocial se refere à igualdade de
condições entre consumidores no momento da contratação.
Nesse contexto, nos termos da Lei nº 8.078/1990, a atuação dos prepostos da instituição financeira estaria violando a regra da
Conforme disposto no Código de Defesa do Consumidor, o Departamento Nacional de Defesa do Consumidor é organismo de coordenação da política do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, cabendo-lhe:
1. Prestar aos fornecedores orientação permanente sobre seus direitos e garantias.
2. Solicitar à polícia militar a instauração de inquérito policial para a apreciação de delito contra os consumidores, nos termos da legislação vigente.
3. Planejar, elaborar, propor, coordenar e executar a política nacional de proteção ao consumidor.
4. Informar, conscientizar e motivar o consumidor através dos diferentes meios de comunicação.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
Analise as afirmativas abaixo de acordo com o Decreto no 6.523, de 31 de julho de 2008, que estabelece as normas gerais a respeito do Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC).
1. O consumidor terá direito de acesso ao conteúdo do histórico de suas demandas, que lhe será enviado, quando solicitado, no prazo máximo de quarenta e oito horas, por correspondência ou por meio eletrônico, a seu critério.
2. O SAC obedecerá aos princípios da dignidade, boa-fé, transparência, eficiência, eficácia, celeridade e cordialidade.
3. É permitida a veiculação de mensagens publicitárias durante o tempo de espera para o atendimento, independentemente de prévio consentimento do consumidor.
4. O SAC receberá e processará imediatamente o pedido de cancelamento de serviço feito pelo consumidor.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
O princípio da vulnerabilidade tem por objetivo assegurar a igualdade formal-material aos sujeitos da relação jurídica de consumo.
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