Tema central: A questão aborda princípios e regras do Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC) segundo o Decreto nº 6.523/2008. É fundamental para o cargo de Fiscal conhecer esses dispositivos, pois eles garantem direitos básicos nas relações de consumo.

Fundamentação legal:
Art. 8º: O SAC obedecerá aos princípios da dignidade, boa-fé, transparência, eficiência, eficácia, celeridade e cordialidade.
Art. 16: O consumidor terá direito de acesso ao conteúdo do histórico de suas demandas, que lhe será enviado, quando solicitado, no prazo máximo de setenta e duas horas, por correspondência ou por meio eletrônico, a seu critério.
Art. 14: É vedada a veiculação de mensagens publicitárias durante o tempo de espera para o atendimento, salvo se houver prévio consentimento do consumidor.
Art. 17: Informações solicitadas serão prestadas imediatamente e reclamações serão resolvidas em até 5 dias úteis. Quanto ao cancelamento, é exigido o registro imediato do pedido (Art. 12, §1º).

Comentário das afirmativas:

1. Incorreta. O prazo correto é setenta e duas horas, e não quarenta e oito, como afirma o comando.

2. Correta. Está em sintonia literal com o Art. 8º do Decreto.

3. Incorreta. O Decreto só admite mensagem publicitária durante a espera se houver prévio consentimento do consumidor. Portanto, a veiculação não é permitida independentemente da vontade do consumidor.

4. Correta. O Art. 12, §1º determina o pronto processamento do pedido de cancelamento, de imediato.

Alternativa correta: A) São corretas apenas as afirmativas 2 e 4.

Por que as demais estão erradas?
B, C, D e E incluem afirmativas incompatíveis com a legislação, seja por erro do prazo da afirmativa 1 ou permissão equivocada de propaganda na afirmativa 3.

Exemplo prático: Um consumidor solicita seu histórico de atendimento e recebe em 72h – atendendo ao prazo legal. Caso reclame de publicidade sem seu consentimento durante a espera telefônica, a empresa estará em descumprimento do Decreto.

Pegadinha: Atenção a prazos e condições; muitos concursos trocam prazos legais ou omitem exigências (ex. necessidade de consentimento), induzindo ao erro.

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Eu vendo na prática um monte de publicidade durante espera no atendimento.