Questões de Concurso sobre Ações Coletivas na Defesa do Consumidor em Direito do Consumidor

Q273220

Ano: 2012 Banca: CEPERJ Órgão: PROCON-RJ Prova: CEPERJ - 2012 - PROCON-RJ - Agente Administrativo |

Q273220 Direito do Consumidor

Nos termos do Código de Defesa do Consumidor, não pode propor ação coletiva para defesa de interesses transindividuais dos consumidores:

A

Ministério Público

B

União Federal

C

Estado de São Paulo

D

Município do Rio de Janeiro

E

Esculápio, cidadão

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Q270412

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-RO Prova: CESPE - 2012 - DPE-RO - Defensor Público |

Q270412 Direito do Consumidor

Assinale a opção correta, no que se refere à defesa do consumidor em juízo.

A

Comprovada a litigância de má-fé, a associação autora responsável pela propositura de ação coletiva será condenada em honorários advocatícios e a vinte vezes o valor das custas processuais.

B

Em ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, o réu que houver contratado seguro de responsabilidade poderá denunciar à lide o segurador.

C

De acordo com o que dispõe o CDC, os interesses ou direitos coletivos são aqueles de origem comum, de natureza indivisível e de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato.

D

A defesa dos interesses e direitos dos consumidores pode ser exercida em juízo, a título coletivo, pelo MP, pelas entidades da administração pública e pelo particular vítima de acidente de consumo.

E

Em ações civis públicas para a defesa dos direitos do consumidor, quando o MP atuar como parte na demanda, será desnecessária sua atuação como fiscal da lei.

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Q270396

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-RO Prova: CESPE - 2012 - DPE-RO - Defensor Público |

Q270396 Direito do Consumidor

Nessa situação, desrespeitou-se, em relação aos advogados, o interesse

A

individual homogêneo.

B

individual disponível .

C

público secundário.

D

difuso.

E

coletivo em sentido estrito.

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Ações Coletivas na Defesa do Consumidor: conceitos e efeitos

Ações coletivas na defesa do consumidor são instrumentos processuais fundamentais para a proteção dos direitos dos consumidores de forma ampla e eficaz, permitindo a tutela de interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos em situações que envolvam lesão ou ameaça de lesão a direitos de uma coletividade. Estas ações são regulamentadas principalmente pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC) e pela Lei da Ação Civil Pública (Lei nº 7.347/1985), além de outros diplomas legais.

Q270393

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-RO Prova: CESPE - 2012 - DPE-RO - Defensor Público |

Q270393 Direito do Consumidor

Com relação aos interesses coletivos, assinale a opção correta.

A

Os titulares de interesses coletivos em sentido estrito agregamse por circunstâncias de fato.

B

Os titulares de interesses difusos são caracterizados pela indeterminabilidade relativa.

C

Os titulares de interesses difusos ligam-se por relação jurídica base.

D

Os interesses individuais homogêneos são caracterizados por uma transindividualidade artificial ou relativa.

E

O objeto dos interesses individuais homogêneos é indivisível.

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Q270180

Ano: 2012 Banca: COPESE - UFT Órgão: DPE-TO Prova: COPESE - UFT - 2012 - DPE-TO - Analista Jurídico - de Defensoria Pública |

Q270180 Direito do Consumidor

Nos termos do Código de Defesa do Consumidor, é INCORRETO afirmar:

A

A defesa dos interesses e direitos dos consumidores e das vítimas poderá ser exercida em juízo individualmente, ou a título coletivo.

B

Para a defesa dos direitos e interesses protegidos pelo Código de Defesa do Consumidor são admissíveis todas as espécies de ações capazes de propiciar sua adequada e efetiva tutela.

C

Na ação que tenha por objeto o cumprimento da obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento.

D

Nas ações coletivas de que trata o Código de Defesa do Consumidor haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e demais despesas.

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Q270027

Ano: 2012 Banca: COPESE - UFT Órgão: DPE-TO Prova: COPESE - UFT - 2012 - DPE-TO - Analista em Gestão Especializado - Ciências Jurídicas |

Q270027 Direito do Consumidor

Nos termos do Código de Defesa do Consumidor, é CORRETO afirmar:

A

Nas ações coletivas para a defesa de interesses individuais homogêneos o Ministério Público não atuará como parte.

B

Ressalvada a competência da Justiça Federal, é competente para a causa a Justiça local: no foro do lugar onde ocorreu ou deva ocorrer o dano, quando de âmbito local; no foro da Capital do Estado ou no do Distrito Federal, para os danos de âmbito nacional ou regional, aplicando-se as regras do Código de Processo Civil aos casos de competência concorrente.

C

Proposta a ação, será publicado edital no órgão oficial ou será dada ampla divulgação pelos meios de comunicação social por parte dos órgãos de defesa do consumidor, a fim de que os interessados possam intervir no processo como litisconsortes.

D

Em caso de procedência do pedido, a condenação será específica, fixando a responsabilidade do réu pelos danos causados.

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Q269875

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-RR Prova: CESPE - 2012 - MPE-RR - Promotor de Justiça |

Q269875 Direito do Consumidor

Considerando as normas de defesa do consumidor em juízo e o entendimento do STJ a respeito do tema, assinale a opção correta.

A

O MP não possui legitimidade para promover ACP na defesa de direitos dos consumidores de energia elétrica, dada a vedação expressamente prevista na lei que dispõe sobre a ACP.

B

É competente, sem exceção, a justiça local do foro do lugar onde ocorra ou tenha ocorrido o dano, quando de âmbito local, e do foro da capital do estado ou no do DF, para os danos de âmbito nacional ou regional.

C

Aplica-se o prazo prescricional quinquenal previsto na Lei da Ação Popular à ACP decorrente de direitos individuais homogêneos.

D

A defensoria pública não detém legitimidade para ajuizar ACP em defesa dos direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos dos consumidores.

E

É vedado ao juiz dispensar o requisito da pré-constituição da associação de defesa dos interesses e direitos dos consumidores para o ajuizamento de ação coletiva, mesmo quando haja manifesto interesse social.

Q268038

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-BA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2012 - TJ-BA - Juiz Substituto |

Q268038 Direito do Consumidor

A associação estadual de defesa do consumidor (AEDC) de determinado estado da Federação ajuizou ação civil pública contra a única distribuidora de combustíveis do estado, sob a alegação de que o fato de ela ser a única empresa do tipo no mercado constitui monopólio e cartel, o que causa lesão a vários direitos básicos dos consumidores. Na ação, requereu que a empresa fosse condenada a adequar os seus preços à média nacional e a pagar danos morais coletivos. O magistrado competente, ao analisar a inicial, constatou que a associação, cujo estatuto prevê, entre os seus fins institucionais, a defesa ampla dos consumidores, tinha sido legalmente constituída havia seis meses e que não tinha sido juntada autorização assemblear para a propositura da ação.

De acordo com as normas do CDC, o juiz, nessa situação, deve

A

extinguir o processo sem exame do mérito, por não ter sido a autorização assemblear juntada aos autos, sem condenar a autora ao pagamento das custas processuais.

B

abrir prazo para que a autora emende a exordial, a fim de retirar o pedido de danos morais coletivos, visto que somente o MP tem legitimidade para fazer esse pedido.

C

receber a inicial, intimar o MP para atuar como fiscal da lei e intimar a defensoria pública para ajuizar as ações individuais pertinentes.

D

extinguir o processo sem resolução do mérito, já que a AEDC foi constituída há menos de um ano, e condenar a autora ao pagamento das custas processuais.

E

fundamentar, ao receber a exordial, a legitimidade ativa da associação, tendo em vista que, embora constituída há menos de um ano, a extensão dos danos aos consumidores justifica sua atuação na ação coletiva.

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Q268037

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-BA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2012 - TJ-BA - Juiz Substituto |

Q268037 Direito do Consumidor

Determinado defensor público, lotado em comarca do interior, atendeu diversos cidadãos hipossuficientes que se queixavam do fato de que determinada loja local de venda de eletrodomésticos se negava a prestar assistência pós-venda aos consumidores, sob a alegação de que somente os fabricantes dos produtos são responsáveis pelo conserto ou troca dos aparelhos. Após consultar, via ofício, a loja, o defensor público confirmou a veracidade dos fatos, tendo constatado que ela atuava dessa forma com todos os seus clientes.

Considerando a situação hipotética acima, assinale a opção correta com base nas normas referentes à defesa do consumidor em juízo.

A

O defensor público deverá remeter ao MP local cópias das ações individuais que ajuizar, para que o promotor de justiça, então, avalie a conveniência de ajuizar a ação coletiva.

B

Como se trata de interesse difuso, que, por isso, abrange direitos de hipossuficientes e de pessoas abastadas, não cabe à defensoria pública atuar no caso.

C

O defensor público, na petição inicial, poderá requerer ao juiz a concessão da tutela específica da obrigação ou a determinação de providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento.

D

O defensor público deve, antes de ajuizar qualquer demanda, instaurar inquérito civil público, a fim de investigar os fatos.

E

O defensor público só poderá agir, por meio do ajuizamento de ação individual, em nome dos consumidores que se queixaram à defensoria pública.

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Q260512

Ano: 2012 Banca: TRT 23R (MT) Órgão: TRT - 23ª REGIÃO (MT) Prova: TRT 23R (MT) - 2012 - TRT - 23ª REGIÃO (MT) - Juiz do Trabalho |

Q260512 Direito do Consumidor

Com base nas disposições da Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor) analise as proposições abaixo e indique a alternativa correta.

I -A Politica Nacional das Relações de Consumo tem por princípio, dentre outros, o reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo e a ação govemamental no sentido de proteger efetivamente o consumidor, 'Inclusive, pela presença do Estado no mercado de consumo.

II - O juiz poderà desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social.

III - Ainda que em benefício do consumidor é vedada, expressamente, contudo, a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade pelo Juiz após ter sido decretada a sua falência, diante da necessidade de formação do concurso universal junto ao Juízo Falimentar para tratamento isonômico de todos os credores da sociedade de acordo com a preferência de seus créditos.

IV - Poderá ser desconsiderada a personalidade jurídica da sociedade toda vez que sua manutenção for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores.

V - A defesa coletiva dos consumidores será exercida quando se tratar de; interesses ou direitos difusos, assim entendidos os transindividuais, de natureza indivisível, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato; interesses ou direitos coletivos, assim entendidos os transindividuais, de natureza divisível, de que seja titular grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica base; e interesses ou direitos individuais homogêneos, assim entendidos os que decorrentes de origem comum.

A

Apenas as proposições I, II e IV estão corretas e as demais estão incorretas.

B

Apenas as proposições II e IV estão corretas e as demais estão incorretas.

C

Apenas as proposições II e III estão corretas e as demais estão incorretas.

D

Apenas as proposições I e IV estão corretas e as demais estão incorretas.

E

Apenas a proposição V está incorreta e as demais estão corretas.

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Q258472

Ano: 2010 Banca: INSTITUTO CIDADES Órgão: DPE-GO Prova: INSTITUTO CIDADES - 2010 - DPE-GO - Defensor Público |

Q258472 Direito do Consumidor

Tratando-se da defesa do consumidor em juízo, é correto afirmar:

A

Admite-se o transporte, in utilibus, dos efeitos da coisa julgada produzida em ação coletiva para as ações individuais de reparação de danos·

B

Os legitimados ativos para a propositura da ação coletiva são obrigados ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, em caso de sucumbencia·

C

A improcedência do pedido por insuficiência de prova na açao coletiva que tutela direito difuso impede a propositura de nova ação coletiva, mesmo que colacionada nova prova.

D

A coisa julgada na ação coletiva, que tutela direitos coletivos em sentido estrito, terá eficácia erga omnes entre as partes litigantes e o grupo, categoria ou classe.

E

O Ministério Público é parte ilegítima para a propositura da ação coletiva que tutela interesses individuais homogêneos.

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Q253858

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: DPE-PR Prova: FCC - 2012 - DPE-PR - Defensor Público |

Q253858 Direito do Consumidor

Um mesmo fato pode trazer consequências para diferentes direitos difusos, coletivos e/ou individuais. Partindo dessa premissa, a alternativa que NÃO relaciona uma consequência a direito difuso é:

A

Acidente em usina de energia nuclear, que causa a contaminação da nascente de um rio.

B

Veiculação de publicidade abusiva que incite a discriminação racial.

C

Fechamento de hospital público sem a instalação ou existência prévia de outra unidade de saúde na mesma região.

D

Diminuição do horário letivo das escolas de ensino fundamental de um município de 6 para 2 horas, durante o restante do ano de 2012.

E

Suspensão por tempo indeterminado e sem justificação de todas as linhas de ônibus que ligam determinado bairro ao centro da cidade.

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Q253734

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-TO Prova: CESPE - 2012 - MPE-TO - Promotor de Justiça |

Q253734 Direito do Consumidor

Acerca da tutela em juízo dos interesses individuais homogêneos, difusos e coletivos, assinale a opção correta.

A

O fluid recovery é um fundo de reparação de interesses difusos lesados destinado a reconstituir e reparar exatamente o mesmo bem lesado.

B

Caso haja, pela associação legitimada, desistência infundada ou abandono da ACP ajuizada para a defesa de direitos coletivos, deverá o juiz extinguir o processo, sem o exame do mérito.

C

É lícito à DP atuar como substituto processual de consumidores em demandas relacionadas a direitos individuais em sentido estrito, disponíveis ou indisponíveis.

D

Na hipótese de tutela jurisdicional de direitos e interesses individuais homogêneos, o juízo que proferiu a sentença genérica terá competência absoluta para a liquidação e execução quando promovidas individualmente.

E

Em sede de ACP, haverá a coisa julgada secundum eventum litis, por procedência ou improcedência do pedido, mesmo nos casos de exame perfunctório das provas.

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Q253731

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-TO Prova: CESPE - 2012 - MPE-TO - Promotor de Justiça |

Q253731 Direito do Consumidor

Com relação à teoria constitucional e à tutela dos direitos difusos e coletivos, assinale a opção correta.

A

São considerados interesses coletivos os transindividuais, de natureza indivisível, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato.

B

Direitos ou interesses transindividuais não possuem titulares individuais determinados e pertencem a uma comunidade ou coletividade.

C

O interesse público secundário é o interesse social, o da sociedade ou da coletividade, assim como a proteção ao meio ambiente.

D

Os interesses relacionados a condôminos de um edifício excedem o âmbito estritamente individual, constituindo interesses públicos.

E

Direitos difusos e direitos coletivos distinguem-se pela coesão como grupo, categoria ou classe anterior à lesão, própria dos direitos difusos, e não dos coletivos stricto sensu.

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Q253728

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-TO Prova: CESPE - 2012 - MPE-TO - Promotor de Justiça |

Q253728 Direito do Consumidor

A respeito da responsabilidade por vício do produto e do serviço, das implicações administrativas e penais associadas às relações de consumo e das ações coletivas para a defesa de interesses individuais homogêneos ligados às citadas relações, assinale a opção correta.

A

Cometerá crime de consumo configurado no crime de recall o fornecedor que não comunicar à autoridade competente e aos consumidores a nocividade ou periculosidade de produtos cujo conhecimento seja posterior à sua colocação no mercado e não retirá-lo imediatamente de circulação, quando determinado pela autoridade competente. Nesse sentido, a ordem da autoridade competente para a retirada do citado bem do mercado de consumo deve ser pessoal ao fornecedor responsável, para fins de configuração do crime.

B

A tipificação penal protetiva do consumidor, em regra e por conta da presunção de perigo que traz consigo, não exige, para a sua consumação, a realização de dano físico, mental ou econômico ao indivíduo-consumidor, sendo certo que o direito penal econômico protege primeiramente não o consumidor em si, mas a relação jurídica de consumo, pois esta é um bem jurídico autônomo, supraindividual e imaterial.

C

A sentença civil não fará coisa julgada erga omnes nos limites da competência territorial do órgão prolator, exceto se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas, hipótese em que apenas o MP poderá intentar outra ação com idêntico fundamento, valendo-se de nova prova.

D

No direito do consumidor, vício e defeito dos bens possuem o mesmo sentido: relacionam-se com o fato de o bem gerar a responsabilidade civil do fornecedor por defeito ou por insegurança.

E

A lei é a única forma de expressão juridicamente correta para se criar órgão de defesa do consumidor no âmbito do Poder Executivo.

Q250025

Ano: 2012 Banca: PUC-PR Órgão: TJ-MS Prova: PUC-PR - 2012 - TJ-MS - Juiz |

Q250025 Direito do Consumidor

A respeito da relação entre demandas coletivas e individuais, afirma-se:

I. As ações coletivas não induzem litispendência para as ações individuais.

II. As ações individuais que não forem suspensas não podem ter julgamento contraditório com a ação coletiva.

III. Caso queiram beneficiar-se do julgamento de procedência de ação coletiva, os autores das ações individuais devem requerer sua suspensão no prazo de 30 (trinta) dias, contado da ciência nos autos do ajuizamento

Está(ão) CORRETA(S):

A

Apenas as assertivas I e III.

B

Apenas as assertivas I e II.

C

Apenas as assertivas II e III.

D

Apenas as assertivas I, II e III.

E

Apenas a assertiva II.

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Q249714

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRF - 3ª REGIÃO Prova: CESPE - 2011 - TRF - 3ª REGIÃO - Juiz Federal |

Q249714 Direito do Consumidor

Assinale a opção correta, levando em conta a defesa coletiva, em juízo, dos consumidores.

A

É cabível a propositura de ação civil pública em matéria tributária ou previdenciária para defender direitos individuais.

B

É admissível a propositura de ação civil pública em que haja declaração incidental de inconstitucionalidade, em face de fundamento ou questão prejudicial constitucional.

C

São caracterizados como coletivos os interesses ou direitos transindividuais, de natureza indivisível, cujos titulares sejam pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato.

D

O MP não tem legitimidade para promover ação civil pública cujo fundamento seja a ilegalidade de reajuste de mensalidades escolares.

E

Caracterizam-se como difusos os interesses ou direitos transindividuais, de natureza indivisível, cujo titular seja grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por relação jurídica base.

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Q249607

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-PI Prova: CESPE - 2012 - MPE-PI - Promotor de Justiça |

Q249607 Direito do Consumidor

A respeito dos direitos coletivos, considerados em sentido amplo, assinale a opção correta.

A

Os direitos transindividuais e metaindividuais, direitos coletivos em sentido amplo, abrangem os direitos difusos, coletivos, individuais homogêneos e o individual indisponível.

B

Os bens que integram o patrimônio financeiro do Estado inserem-se no âmbito do interesse público primário.

C

A lei confere exclusividade ao MP na defesa judicial do interesse público primário.

D

O interesse público secundário é protegido pelos denominados direitos difusos, coletivos, individuais homogêneos e individuais indisponíveis, pertencentes à sociedade.

E

Em regra, o MP tem legitimidade para a defesa dos interesses público e particular.

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Q246886

Ano: 2012 Banca: CEPERJ Órgão: PROCON-RJ Prova: CEPERJ - 2012 - PROCON-RJ - Analista de Proteção e Defesa do Consumidor |

Q246886 Direito do Consumidor

Dentre os instrumentos de execução da Política Nacional das Relações de Consumo não se encontra o seguinte:

A

manutenção de assistência jurídica, integral e gratuita para o consumidor carente

B

instituição de Promotorias de Justiça de Defesa do Consumidor, no âmbito do Ministério Público

C

criação de delegacias de polícia especializadas no atendimento de consumidores vítimas de infrações penais de consumo

D

criação de Juizados Especiais de Pequenas Causas e Varas Especializadas para a solução de litígios de consumo

E

estímulo à propositura de ações individuais em prol do consumidor em detrimento das demandas coletivas

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Q246702

Ano: 2012 Banca: CEPERJ Órgão: PROCON-RJ Prova: CEPERJ - 2012 - PROCON-RJ - Agente de Proteção e Defesa do Consumidor |

Q246702 Direito do Consumidor

Mévio adquire um veículo que vem com as rodas danificadas, o que somente é descoberto quando uma delas cede diante de um quebra-molas, em estrada vicinal no município K. Neste caso, diante das normas do Código de Defesa do Consumidor, cabe ao consumidor:

A

ser indenizado pela ocorrência de danos individuais.

B

aguardar decisão sobre conflito pertinente aos eventuais consumidores prejudicados.

C

apresentar o seu pleito ao Ministério Público e aguardar o final do procedimento administrativo.

D

ser indenizado diante da caracterização de danos coletivos ao consumidor.

E

requerer o conserto do veículo que, se for realizado, exonerará a empresa de quaisquer outros danos.

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Questões de Concurso Sobre ações coletivas na defesa do consumidor em direito do consumidor

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