Questões de Concurso sobre Direito Civil | Qconcursos.com

Q3542125

Ano: 2024 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Jaboatão dos Guararapes - PE Prova: FCC - 2024 - Prefeitura de Jaboatão dos Guararapes - PE - Procurador |

Q3542125 Direito Civil

De acordo com as normas do Código Civil e as súmulas do Superior Tribunal de Justiça em matéria de fiança,

A

o fiador não pode opor as exceções extintivas da obrigação que competem ao devedor, salvo aquelas provenientes da incapacidade deste.

B

o fiador, desde que solidário, não ficará desobrigado se o credor, sem o seu consentimento, conceder moratória ao devedor.

C

a obrigação do fiador não se transmite aos herdeiros, independentemente das forças da herança.

D

é válida a cláusula que estabeleça a prorrogação automática da fiança em caso de renovação do contrato principal.

E

o benefício de ordem aproveita ao fiador mesmo que o devedor seja insolvente ou falido.

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Q3541647

Ano: 2024 Banca: CONSULPAM Órgão: PEFOCE Prova: CONSULPAM - 2024 - PEFOCE - Médico Perito Legista de Classe a Nível I |

Q3541647 Direito Civil

A responsabilidade civil do perito médico-judicial implica em(na):

A

Defesa dos bens jurídicos fundamentais.

B

Reparação financeira do prejuízo causado a terceiros.

C

Inabilitação para atuar em outras perícias.

D

Comunicação ao órgão de classe.

E

Aplicação de pena privativa de liberdade.

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Q3540156

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Procurador Jurídico |

Q3540156 Direito Civil

A respeito da teoria da imprevisão, com base na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar:

A

a revisão dos contratos em razão de uma pandemia sanitária constitui uma decorrência lógica e automática de sua concretização.

B

para ser aplicada, exige-se que o fato (superveniente) seja imprevisível e extraordinário, e que, desse fato, além do desequilíbrio econômico-financeiro, decorra situação de vantagem extrema para uma das partes.

C

os contratos de locação comercial, em período de pandemia sanitária, não podem ser revistos, em virtude da natureza empresarial de uma das partes.

D

o fato de uma relação contratual ser paritária – ou seja, não regidas pelas normas do direito do consumidor – não impede a revisão contratual com base em desvalorização cambial excessiva.

E

o aumento do custo da mão de obra em razão de reajuste salarial fixado em convenção coletiva de trabalho configura fato imprevisível capaz de justificar a repactuação contratual.

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Q3540155

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Procurador Jurídico |

Q3540155 Direito Civil

Considere que Daniela foi recentemente aprovada no vestibular e precisa se mudar para São Paulo. Como ela não tem um grande poder aquisitivo, Janaína, amiga da família, fez um contrato de comodato por prazo indeterminado de um apartamento de 55 m² que é de sua propriedade, emprestando-o para Daniela. Passados dois anos, sem apresentar justificativa, Janaína enviou uma notificação extrajudicial para que Daniela desocupasse o imóvel em 90 dias.

Com base na situação hipotética e no disposto na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que

A

o contrato de comodato é nulo, pois é vedado que seja estabelecido sem prazo definido.

B

como Daniela ainda precisa usar o bem, para que haja a desocupação é preciso que Janaína ajuíze uma ação de despejo.

C

como Janaína não apresentou qualquer justificativa e como não estabeleceu um prazo de pelo menos 180 dias, Daniela não precisa desocupar o bem.

D

é vedada a denúncia vazia no âmbito do contrato de comodato.

E

como o apartamento ficou por um prazo razoável à disposição de Daniela, Janaína tem o direito potestativo de pedi-lo de volta, sendo suficiente, para tanto, a notificação.

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Q3540154

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Procurador Jurídico |

Q3540154 Direito Civil

Considere que Laura assinou um contrato de compra e venda de um imóvel de João e que, no instrumento contratual, foi fixada a utilização da taxa Selic como índice de correção monetária das parcelas ajustadas.

Com base na situação hipotética e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que

A

o Código Civil veda a utilização da taxa Selic como índice de correção monetária das parcelas previstas em contrato de compra e venda de imóvel.

B

se não houver a incidência cumulativa de juros remuneratórios, admite-se a utilização da taxa Selic como forma de correção monetária das parcelas estipuladas no contrato.

C

como a taxa Selic abrange apenas correção monetária, pode ser utilizada livremente em qualquer instrumento contratual que demande atualização monetária, independentemente de previsão.

D

a utilização da taxa Selic pode ser cumulada com os juros compensatórios, desde que expressamente prevista no instrumento contratual.

E

como os juros remuneratórios indenizam o credor pelo atraso no pagamento da dívida, e a taxa Selic é utilizada para corrigir o débito, podem ser empregados de forma cumulativa no contrato.

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Q3540152

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Procurador Jurídico |

Q3540152 Direito Civil

No que se refere a Direitos das Obrigações, assinale a alternativa correta.

A

Se a obrigação for de restituir coisa certa, e esta, sem culpa do devedor, se perder antes da tradição, sofrerá o credor a perda, e a obrigação se resolverá, ressalvados os seus direitos até o dia da perda.

B

Na obrigação dar coisa certa, se sobrevier melhoramento ou acréscimo à coisa, sem trabalho do devedor, em face do princípio que veda o enriquecimento sem causa, deverá o credor indenizar o devedor.

C

Na obrigação de dar coisa incerta, também denominada de obrigação genérica, a determinação se faz pela concentração, que constitui um ato jurídico bilateral.

D

Se a coisa se perder por culpa do devedor, responderá este pelo equivalente, excluindo-se a possibilidade de perdas e danos.

E

Na obrigação composta objetiva conjuntiva, existe mais de uma prestação, mas o sujeito passivo deve cumprir apenas uma delas.

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Q3540151

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Procurador Jurídico |

Q3540151 Direito Civil

A respeito da Prescrição e da Decadência, assinale a alternativa que está de acordo com o Código Civil.

A

Quando a ação se originar de fato que deva ser apurado no juízo criminal, não correrá a prescrição antes da respectiva sentença de primeira instância.

B

Suspensa a prescrição em favor de um dos credores solidários, aproveita aos outros, independentemente da natureza da obrigação.

C

Prescreve em três anos a pretensão do vencedor para haver do vencido o que despendeu em juízo.

D

Prescreve em cinco anos a pretensão para haver juros, dividendos ou quaisquer prestações acessórias, pagáveis, em períodos não maiores de um ano, com capitalização ou sem ela.

E

A prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão, observadas as causas de impedimento, de suspensão e de interrupção da prescrição previstas no Código Civil e no Código de Processo Civil.

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Q3540150

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Procurador Jurídico |

Q3540150 Direito Civil

Considere que Márcio era funcionário de Juliana, devidamente registrado e em conformidade com os preceitos da Consolidação das Leis do Trabalho. No dia 01 de fevereiro de 2020, Juliana o demitiu, sem justa causa. Passados seis meses da demissão, no dia 01 de agosto de 2020, eles encontraram-se e discutiram de forma calorosa, tendo Juliana gritado que o demitiu, porque ele havia furtado dois relógios em janeiro; mas, como não tinha provas, o demitiu sem justa causa. No dia 01 de fevereiro de 2024, Márcio ajuizou uma ação de reparação por danos morais, requerendo a condenação de Juliana em R$ 10.000,00, sob a alegação de que ela o ofendeu ao afirmar que ele havia furtado durante o contrato de trabalho.

Com base na situação hipotética e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que

A

Márcio deve comprovar na petição inicial o preenchimento dos requisitos para aplicação da teoria do desvio produtivo.

B

a hipótese configura dano moral in re ipsa, que independe de nexo causal.

C

uma vez provado o dano, nexo causal e a conduta de Juliana, o pedido deve ser julgado procedente e a indenização deve ser fixada observando o método trifásico.

D

a pretensão de Márcio está prescrita, uma vez que se aplica o prazo prescricional trienal.

E

se Márcio comprovar os requisitos ensejadores da responsabilidade civil, a demanda deverá ser julgada procedente, pois se aplica o prazo prescricional quinquenal.

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Q3540149

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Procurador Jurídico |

Q3540149 Direito Civil

A respeito das Servidões, assinale a alternativa correta.

A

Se o possuidor não tiver título, o prazo da usucapião da servidão será de quinze anos.

B

A servidão proporciona utilidade para o prédio dominante, e grava o prédio serviente, e constitui-se exclusivamente mediante declaração expressa dos proprietários.

C

Constituída para certo fim, a servidão não se pode ampliar a outro.

D

Salvo nas desapropriações, a servidão, uma vez registrada, só se extingue, com respeito a terceiros, passados dez anos de sua instituição.

E

É vedada a remoção da servidão, de um local para outro, pelo dono do prédio serviente e à sua custa, ainda que em nada diminua as vantagens do prédio dominante.

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Q3540148

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Procurador Jurídico |

Q3540148 Direito Civil

A respeito da nulidade e da anulabilidade dos negócios jurídicos, assinale a alternativa correta.

A

Os vícios sociais correspondem às situações em que há uma discordância entre a vontade do agente e a declaração de vontade.

B

A anulabilidade do negócio jurídico, em regra, fundamenta-se em razões de ordem pública e admite ser sanada pelas próprias partes.

C

O sistema jurídico brasileiro admite a conversão substancial do negócio jurídico, por meio da qual, respeitados certos requisitos, transforma um negócio absolutamente inválido em outro, com o objetivo de preservar a vontade das partes.

D

A simulação absoluta corresponde à situação em que as partes ocultam a realização de um negócio jurídico por meio de outro, a que se efetivamente direciona a intenção do agente, motivo pelo qual resultará, caso identificada, na declaração da nulidade do ato.

E

O princípio da conservação dos negócios jurídicos tem como consequência atribuir ao interessado o dever de suscitar a nulidade do negócio jurídico, bem como de preservar a sua eficácia até que haja a declaração expressa de órgão jurisdicional.

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Q3540062

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Advogado |

Q3540062 Direito Civil

Josué estava à procura de um imóvel para morar com a sua família. Mariana, sua vizinha, possui um apartamento que está à venda. O apartamento é muito bonito e Josué se interessa por ele. Mariana afirma que o apartamento está em excelente estado e que é uma ótima oportunidade de investimento. No entanto, Mariana sabe que o apartamento tem alguns problemas estruturais e mesmo assim ela esconde essa informação de Josué para que ele feche o negócio. Passados cinco anos da realização do negócio jurídico, Josué descobre todos os problemas estruturais e decide propor ação para anular o negócio jurídico.

Diante da situação hipotética, assinale a alternativa correta.

A

O juiz não pode reconhecer, de ofício, a existência da decadência em favor de Mariana.

B

O prazo para discutir a anulação do negócio jurídico pode ser interrompido por despacho do juiz, mesmo incompetente, que ordenar a citação de Mariana.

C

Josué pode alegar a decadência em qualquer grau de jurisdição, sendo certo que o juiz não pode suprir a alegação.

D

Mariana e Josué não podem renunciar à decadência.

E

Qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe reconhecimento do direito por Mariana pode interromper a decadência.

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Q3540061

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Advogado |

Q3540061 Direito Civil

É entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça que o direito à indenização por danos morais

A

não se transmite com o falecimento do titular.

B

se transmite com o falecimento do titular, possuindo os herdeiros da vítima apenas legitimidade ativa para ajuizar ação indenizatória.

C

e materiais transmitem-se com o falecimento do titular, possuindo os herdeiros da vítima apenas legitimidade para prosseguir com a ação indenizatória.

D

e materiais transmitem-se com o falecimento do titular, possuindo os herdeiros da vítima apenas legitimidade ativa para ajuizar ação indenizatória.

E

se transmite com o falecimento do titular, possuindo os herdeiros da vítima legitimidade ativa para ajuizar ou prosseguir a ação indenizatória.

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Q3540059

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Advogado |

Q3540059 Direito Civil

As condições fisicamente impossíveis, quando resolutivas

A

invalidam apenas a cláusula condicional, subsistindo o contrato.

B

invalidam a cláusula condicional e contaminam todo o contrato, que, por essa razão, não pode subsistir.

C

são consideradas inexistentes, permanecendo válido o negócio jurídico subjacente.

D

são ineficazes apenas em relação à cláusula condicional, subsistindo o contrato.

E

são ineficazes e contaminam todo o contrato que, por essa razão, não pode subsistir.

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Q3540058

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Advogado |

Q3540058 Direito Civil

Os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa-fé e os usos do lugar de sua celebração. Acerca da interpretação do negócio jurídico, é correto afirmar que

A

os negócios jurídicos benéficos e a renúncia admitem interpretação extensiva e analógica, quando corroborada por outros elementos.

B

a interpretação deve lhe atribuir o sentido que corresponder aos usos, costumes e práticas do mercado relativas ao tipo de negócio.

C

em caso de dúvida, deve ser interpretado de forma mais benéfica à parte que redigiu o dispositivo, se identificável.

D

a interpretação deve corresponder a qual seria a razoável negociação das partes sobre a questão discutida, inferida das demais disposições do negócio e da racionalidade econômica, consideradas as informações disponíveis posteriormente ao momento de sua celebração.

E

as partes não podem livremente pactuar acerca das regras de interpretação, de preenchimento de lacunas e de integração dos negócios jurídicos diversas daquelas previstas em lei.

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Q3540057

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Advogado |

Q3540057 Direito Civil

A emancipação pode ser concedida

A

mediante instrumento público ou particular assinado pelas partes e por duas testemunhas.

B

por instrumento público, desde que mediante homologação judicial.

C

a partir dos quinze anos completos, nos casos em que o menor tenha economia própria em razão da existência de relação de emprego.

D

por sentença do juiz, dispensada, nesses casos, a oitiva do tutor.

E

pela concessão dos pais, ou de um deles na falta do outro, desde que preenchidos os demais requisitos legais.

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Q3540056

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Advogado |

Q3540056 Direito Civil

Toda pessoa tem direito ao nome, nele compreendidos o prenome e o sobrenome.

Sobre o tema, assinale a alternativa correta de acordo com o atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça.

A

Em caso de uso indevido do nome da pessoa com intuito comercial, o dano moral é in re ipsa.

B

O transgênero tem direito fundamental subjetivo à alteração de seu prenome e de sua classificação de gênero no registro civil, exigindo-se, para tanto, além da manifestação de vontade do indivíduo, autorização judicial.

C

Não é possível a modificação do nome civil em decorrência do direito à dupla cidadania, em atendimento aos princípios da verdade real e da simetria.

D

O direito ao nome, enquanto atributo dos direitos da personalidade, torna possível o restabelecimento do nome de solteiro após a dissolução do vínculo conjugal apenas nos casos de divórcio ou anulação.

E

É necessária a prova inequívoca da má-fé da publicação para ensejar a indenização pela ofensa ao nome.

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Q3540055

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Advogado |

Q3540055 Direito Civil

A União publicou a Lei n° 123 que trata, dentre outros assuntos, sobre a obrigatoriedade de utilização de colete refletivo pelos motoristas de aplicativo, com entrada em vigor imediata. Poucos dias depois, a União publicou a Lei n° 456 que estabeleceu a obrigatoriedade de utilização de colete refletivo para todos os motoristas, sem estabelecer quando esta medida entraria em vigor.

De acordo com o disposto na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, assinale a alternativa correta.

A

Por trazer disposições gerais ou especiais a par das já existentes, a Lei n° 456 não revoga ou modifica a Lei n° 123, sendo certo que os motoristas de aplicativo deverão utilizar o colete refletivo imediatamente.

B

A Lei n° 123 será revogada assim que a Lei n° 456 entrar em vigor.

C

Por ser a Lei n° 456 incompatível com a Lei n° 123, os motoristas de aplicativo, assim como todos os demais, só serão obrigados a utilizar o colete refletivo quarenta e cinco dias após a publicação da Lei n° 456.

D

Se a Lei n° 456 for admitida em Estados estrangeiros, a obrigatoriedade da utilização do colete refletivo se inicia noventa dias após a sua publicação no Brasil.

E

Se após a entrada em vigor da Lei n° 456 houver uma correção de texto, as modificações passarão a vigorar imediatamente, salvo disposição contrária.

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Q3540054

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Advogado |

Q3540054 Direito Civil

De acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, regula a capacidade para suceder a lei do

A

domicílio do herdeiro ou legatário.

B

domicílio do defunto ou desaparecido.

C

local de nascimento do defunto ou desaparecido.

D

local onde estão situados os bens do defunto ou desaparecido.

E

local em que ocorreu o falecimento ou desaparecimento.

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Q3534609

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Câmara de Durandé - MG Prova: IDCAP - 2024 - Câmara de Durandé - MG - Advogado |

Q3534609 Direito Civil

Os defeitos do negócio jurídico são vícios que comprometem a validade e eficácia dos atos jurídicos, podendo gerar sua anulabilidade ou nulidade. Tendo como fundamento as disposições do Código Civil sobre o assunto, analise as alternativas e assinale a opção CORRETA:

A

Nos negócios jurídicos bilaterais, o silêncio intencional de uma das partes a respeito de fato ou qualidade que a outra parte haja ignorado, constitui omissão dolosa, provando-se que sem ela o negócio não se teria celebrado.

B

Considera-se coação a ameaça do exercício normal de um direito e o simples temor reverencial.

C

São nulos de pleno direito os negócios jurídicos, quando as declarações de vontade emanarem de erro substancial que poderia ser percebido por pessoa de diligência normal, em face das circunstâncias do negócio.

D

Ocorre a lesão quando uma pessoa, premido da necessidade de salvar-se, ou a pessoa de sua família, de grave dano conhecido pela outra parte, assume obrigação excessivamente onerosa.

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Q3534607

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Câmara de Durandé - MG Prova: IDCAP - 2024 - Câmara de Durandé - MG - Advogado |

Q3534607 Direito Civil

Uma das várias espécies de contratos, conforme preceitua o Código Civil Brasileiro, é a compra e venda, através da qual um dos contratantes se obriga a transferir o domínio de certa coisa, e o outro, a pagar-lhe certo preço em dinheiro. Com base na referida legislação, analise as afirmativas a seguir, que tratam da compra e venda, classificando-as em Verdadeiras (V) ou Falsas (F):
(__)A compra e venda não poderá ter por objeto coisa futura.
(__) Nulo é o contrato de compra e venda, quando se deixa ao arbítrio de terceiro a fixação do preço.
(__)A tradição da coisa vendida, na falta de estipulação expressa, dar-se-á no lugar onde ela se encontrava, ao tempo da venda.
(__)Não podem ser comprados, ainda que em hasta pública, sob pena de nulidade, pelos tutores, curadores, testamenteiros e administradores, os bens confiados à sua guarda ou administração.
(__)O vendedor, salvo convenção em contrário, responde por todos os débitos que gravem a coisa até o momento da assinatura do contrato.

Assinale a alternativa que contém a sequência CORRETA de julgamento:

A

V - V - V - V - F.

B

V - F - F - V - V.

C

F - V - V - F - V.

D

F - F - V - V - F.

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