Questões de Concurso sobre Direito Civil

Q451898

Ano: 2013 Banca: CONSULPLAN Órgão: TRE-MG Prova: CONSULPLAN - 2013 - TRE-MG - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q451898 Direito Civil

O art. 104 do Código Civil estabelece que a validade do negócio jurídico requer agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável e forma prescrita ou não defesa em lei. A falta ou o defeito de qualquer desses requisitos leva à invalidade do negócio jurídico. A respeito do tema, assinale a alternativa correta.

A

Se o dolo, um dos defeitos do negócio jurídico que causa sua anulabilidade, for do representante legal ou convencional de uma das partes, só está obrigado o representado a responder civilmente até a importância do proveito que teve.

B

É anulável o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, se válido for na substância e na forma. Também é anulável o negócio jurídico viciado por erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores, e o prejudicado tem o prazo decadencial de dois anos para pugnar pela sua anulação.

C

Os negócios de transmissão gratuita de bens ou remissão de dívida, se os praticar o devedor já insolvente, ou por eles reduzido à insolvência, desde que não o ignore, poderão ser anulados pelos credores quirografários, como lesivos dos seus direitos, sendo que igual direito assiste aos credores cuja garantia se tornar insuficiente.

D

Respeitada a intenção das partes, a invalidade parcial de um negócio jurídico não o prejudicará na parte válida, se esta for separável. Além disso, a invalidade da obrigação principal implica a das obrigações acessórias, mas a destas não induz a da obrigação principal, exceto em caso de nulidade, em que o vício em uma das obrigações, principal ou acessória, contamina todas as demais.

E

A validade da declaração de vontade não dependerá de forma especial, senão quando a lei expressamente a exigir, como no caso dos negócios jurídicos que visem à constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis de valor superior a trinta vezes o maior salário mínimo vigente no País, em que, não dispondo a lei em contrário, a escritura pública é essencial à sua validade.

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Q450259

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TCE-AM Prova: FCC - 2013 - TCE-AM - Analista Técnico de Controle Externo - Ministério Público |

Q450259 Direito Civil

A prescrição

A

deve ser alegada no primeiro grau de jurisdição, sob pena de preclusão.

B

extingue o direito material.

C

pode ser regulada por acordo entre as partes.

D

corre entre os cônjuges, na constância da sociedade conjugal.

E

pode ser renunciada de maneira expressa ou tácita, depois de consumada e desde que não haja prejuízo a terceiros.

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Q450258

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TCE-AM Prova: FCC - 2013 - TCE-AM - Analista Técnico de Controle Externo - Ministério Público |

Q450258 Direito Civil

A declaração de vontade

A

é válida mesmo que feita por absolutamente incapaz.

B

deve ser feita, em regra, na forma escrita.

C

deve observar mais o sentido literal da linguagem do que a intenção nela consubstanciada.

D

deve ser interpretada de maneira estrita, no caso de negócio jurídico benéfico.

E

não subsiste quando o declarante houver feito a reserva mental de não querer o que declarou.

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Q450257

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TCE-AM Prova: FCC - 2013 - TCE-AM - Analista Técnico de Controle Externo - Ministério Público |

Q450257 Direito Civil

De acordo com o Código Civil,

A

a menoridade cessa aos vinte e um anos completos.

B

o nascituro possui direitos sob condição suspensiva.

C

os menores de dezesseis anos são relativamente incapazes para os atos da vida civil.

D

é sempre vedada a disposição de parte do próprio corpo.

E

o pseudônimo não goza de proteção.

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Q450256

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TCE-AM Prova: FCC - 2013 - TCE-AM - Analista Técnico de Controle Externo - Ministério Público |

Q450256 Direito Civil

De acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro,

A

a lei nova revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja incompatível com o texto da lei antiga ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava.

B

lei geral revoga lei especial anterior.

C

o desconhecimento da lei autoriza o seu descumprimento.

D

quando a lei for omissa, o juiz decidirá em favor do réu.

E

salvo disposição em contrário, a lei entra em vigor no país no momento de sua publicação.

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Q450255

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TCE-AM Prova: FCC - 2013 - TCE-AM - Analista Técnico de Controle Externo - Ministério Público |

Q450255 Direito Civil

Compra e venda de dados bancários sigilosos é ato

A

nulo, mas que convalesce com o tempo.

B

válido, porém ineficaz.

C

nulo e passível de conhecimento de ofício.

D

anulável e suscetível de confirmação.

E

anulável, assim como a simulação.

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Q449913

Ano: 2013 Banca: IDECAN Órgão: CREFITO - 8ª Região (PR) Prova: IDECAN - 2013 - CREFITO - 8ª Região(PR) - Procurador Jurídico |

Q449913 Direito Civil

Analise as afirmativas abaixo, e em seguida, marque V para as verdadeiras e F para as falsas.
( ) Na obrigação de dar coisa certa, até a tradição pertence ao devedor a coisa, com os seus melhoramentos e acrescidos, pelos quais poderá exigir aumento no preço; se o credor não anuir, poderá o devedor resolver a obrigação.
( ) Na obrigação de dar coisa incerta, ou seja, nas coisas determinadas pelo gênero e pela quantidade, a escolha pertence ao credor, se o contrário não resultar do título da obrigação; sendo implícita a obrigação do devedor de prestar a melhor.
( ) Se, havendo dois ou mais devedores, a prestação não for divisível, cada um será obrigado apenas pela parte da dívida que se obrigou.
( ) Nas obrigações de não fazer, praticado pelo devedor o ato, a cuja abstenção se obrigara, o credor pode exigir dele que o desfaça, sob pena de se desfazer à sua custa, ressarcindo o culpado perdas e danos.
A sequência está correta em

A

V, F, V, F

B

F, V, F, V

C

V, F, F, V

D

F, F, V, V

E

V, V, F, F

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Q449909

Ano: 2013 Banca: IDECAN Órgão: CREFITO - 8ª Região (PR) Prova: IDECAN - 2013 - CREFITO - 8ª Região(PR) - Procurador Jurídico |

Q449909 Direito Civil

No Código Civil de 2002, são causas que interrompem a prescrição, EXCETO:

A

Protesto cambial.

B

Qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor.

C

Apresentação do título de crédito em juízo de inventário ou em concurso de credores.

D

Despacho do juiz, mesmo incompetente, que ordenar a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual.

E

Quando a ação se originar de fato que deva ser apurado no juízo criminal, não correrá a prescrição antes da respectiva sentença definitiva.

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Q449775

Ano: 2013 Banca: CONSULPLAN Órgão: TRE-MG Prova: CONSULPLAN - 2013 - TRE-MG - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q449775 Direito Civil

Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil. Assim dispõe o Art. 1º do Código Civil. Contudo, embora todas as pessoas tenham capacidade de direito ou de gozo, porque inerente à sua condição humana, nem todas têm capacidade de fato ou de exercício, que traduz a aptidão para a prática pessoal de atos na vida civil. Nessa esteira, sobre a capacidade para os atos da vida civil, é correto afirmar que

A

os pródigos são incapazes, relativamente, a certos atos ou à maneira de os exercer.

B

são absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil, os menores de dezoito anos.

C

os que, mesmo por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade, são relativamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil.

D

são absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil, os excepcionais, sem desenvolvimento mental completo.

E

são incapazes, relativamente a certos atos, ou à maneira de os exercer, os que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para a prática desses atos.

Q447972

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: Câmara Municipal de São Carlos - SP Prova: VUNESP - 2013 - Câmara Municipal de São Carlos - SP - Advogado |

Q447972 Direito Civil

Quando o adquirente do imóvel hipotecado paga a credor hipotecário, bem como do terceiro que efetiva o pagamento para não ser privado de direito sobre imóvel, ocorre

A

pagamento em consignação.

B

cessão de crédito

C

sub-rogação.

D

assunção de dívida.

E

solidariedade passiva.

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Q447971

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: Câmara Municipal de São Carlos - SP Prova: VUNESP - 2013 - Câmara Municipal de São Carlos - SP - Advogado |

Q447971 Direito Civil

Qualquer interessado na extinção da dívida pode pagá-la, mas o terceiro não interessado que paga

A

a dívida em seu próprio nome tem direito a reembolsar se do que pagar, mas não se sub-roga nos direitos do credor.

B

com desconhecimento ou oposição do devedor obriga a reembolsar aquele que pagou, se o devedor tinha meios para ilidir a ação.

C

a dívida der em pagamento coisa fungível poderá reclamar do credor que, de boa-fé, recebeu-a e consumiu-a.

D

antes de vencida a dívida não terá direito ao reembolso no vencimento, exceto se comprovar boa-fé.

E

a dívida poderá opor ao credor as exceções pessoais que competiam ao devedor primitivo.

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Q447970

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: Câmara Municipal de São Carlos - SP Prova: VUNESP - 2013 - Câmara Municipal de São Carlos - SP - Advogado |

Q447970 Direito Civil

A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida, mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro. Diante dessa afirmação, o nascituro

A

é titular de direitos, mas não os personalíssimos.

B

não poderá receber doação, por não poder expressar sua vontade.

C

tem direitos reconhecidos em razão da teoria da vida presumida.

D

não poderá defender seus direitos em Juízo, por falta de capacidade.

E

poderá requerer indenização por danos morais.

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Q447969

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: Câmara Municipal de São Carlos - SP Prova: VUNESP - 2013 - Câmara Municipal de São Carlos - SP - Advogado |

Q447969 Direito Civil

Feito um negócio jurídico simulado,

A

será considerado anulável, mas subsistirá o que se dissimulou, se válido for na substância e na forma.

B

não se decretará a anulação do negócio, se for oferecido suplemento suficiente, ou se a parte favorecida concordar com a redução do proveito.

C

não prejudica sua validade quando a pessoa, a quem a manifestação de vontade se dirige, oferecer-se para executá-la na conformidade da vontade real do manifestante.

D

serão igualmente anuláveis os contratos simulados, quando a fraude for notória, ou houver motivo para ser conhecida do outro contratante

E

ressalvam-se os direitos de terceiros de boa-fé em face dos contraentes do negócio jurídico simulado

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Q447968

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: Câmara Municipal de São Carlos - SP Prova: VUNESP - 2013 - Câmara Municipal de São Carlos - SP - Advogado |

Q447968 Direito Civil

Quanto à responsabilidade dos donos ou detentores pelos danos causados por animais soltos, assinale a alternativa correta

A

Trata-se de responsabilidade objetiva sem direito a excludente de responsabilidade.

B

A responsabilidade presumida é absoluta quando se tratar de animal solto

C

Admite-se a invocação de excludente de responsabilidade por força maior.

D

Responde pelo simples fato de pôr em risco a integridade de terceiros.

E

Não responde quem demonstrar que seu animal era mantido guardado e escapou

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Q447967

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: Câmara Municipal de São Carlos - SP Prova: VUNESP - 2013 - Câmara Municipal de São Carlos - SP - Advogado |

Q447967 Direito Civil

Nos negócios jurídicos, a impossibilidade inicial do objeto

A

invalida o negócio jurídico se for relativa e for ligada à declaração de vontade.

B

invalida o negócio jurídico se for concluído por representante em conflito com os interesses do representado.

C

invalida o negócio jurídico quando a lei expressamente o exigir.

D

não invalida o negócio jurídico se cessar antes de realizada a condição a que ele estiver subordinado.

E

não invalida o negócio jurídico se o motivo lícito determinante for comum às partes contratantes.

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Q447966

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: Câmara Municipal de São Carlos - SP Prova: VUNESP - 2013 - Câmara Municipal de São Carlos - SP - Advogado |

Q447966 Direito Civil

João estabeleceu um contrato de depósito com Antônio, de uma máquina agrícola, para que este a guardasse em sua chácara, sem qualquer remuneração. Falecendo Antônio, seu filho vendeu a máquina a terceiro. Em razão deste fato, assinale a alternativa correta.

A

Se o filho de Antônio tinha conhecimento do depósito, deveria indenizar João pelo valor da venda, assim como pelo tempo que Antônio permaneceu como depositário.

B

João terá direito a reivindicar a propriedade, desde que comprove que o herdeiro de Antônio vendeu a máquina com evidente má-fé.

C

O filho de Antônio, se vendeu a máquina de boa-fé, é obrigado a assistir João em sua reivindicação e a resti tuir ao comprador o preço recebido

D

O filho de Antônio, se vendeu a máquina de boa-fé, de verá reivindicá-la do comprador para restituí-la a João.

E

Pela venda, o filho de Antônio não poderá jamais recobrar de João as despesas feitas com o uso e gozo da coisa emprestada.

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Q447965

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: Câmara Municipal de São Carlos - SP Prova: VUNESP - 2013 - Câmara Municipal de São Carlos - SP - Advogado |

Q447965 Direito Civil

Quanto à interrupção da prescrição, assinale a alternativa correta.

A

À falta de solidariedade passiva, a interrupção da prescrição provocada por um credor se opera apenas em relação ao devedor, ou ao seu herdeiro, sem prejudicar os demais coobrigados existentes.

B

Na hipótese de ausência de devedores solidários, a causa que provocou a interrupção da prescrição, ainda que exclusiva, interrompe o fluxo prescricional em relação aos demais coobrigados, que são prejudicados e atingidos.

C

Se houver solidariedade ativa, a interrupção da prescrição provocada por um dos credores não aproveita aos outros. No caso, para que os demais credores se beneficiem com o cessamento, todos devem interromper a prescrição.

D

Se houver solidariedade passiva, a interrupção da prescrição promovida pelo credor contra um devedor solidário se estende aos demais, mas não a seus herdeiros.

E

Para estancar o curso prescricional, com projeção dos efeitos aos demais sujeitos devedores que compõem a relação jurídica, a causa objetiva da interrupção deve ocorrer em relação a todos os devedores solidários.

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Q441010

Ano: 2013 Banca: FUNCAB Órgão: POLITEC-MT Prova: FUNCAB - 2013 - POLITEC-MT - Perito Médico Legista - Psiquiátrica |

Q441010 Direito Civil

Há declaração de morte presumida:

A

se for extremamente provável a morte de quem estava coma vida em perigo.

B

se alguém, desaparecido em campanha ou feito prisioneiro, não for encontrado até um ano após o término da guerra.

C

quando ocorrer um estado de profundo embotamento das funções vitais, com debilidade dos batimentos cardíacos e dos movimentos respiratórios.

D

em caso de morte inesperada, sem patologia prévia que a justifique.

E

quando, esgotados todos os recursos, não se puder determinar a sua causa.

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Q441009

Ano: 2013 Banca: FUNCAB Órgão: POLITEC-MT Prova: FUNCAB - 2013 - POLITEC-MT - Perito Médico Legista - Psiquiátrica |

Q441009 Direito Civil

Um indivíduo menor de 18 anos poderá ser emancipado:

A

pela colação de grau em Ensino Médio.

B

pelo exercício de emprego efetivo em empresa privada.

C

se tiver economia própria em emprego informal.

D

pelo casamento

E

por concessão de um dos ascendentes.

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Q439108

Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: SUDENE Prova: FGV - 2013 - SUDENE-PE - Analista Técnico Administrativo - Ciência Jurídicas |

Q439108 Direito Civil

Considerando as regras atinentes à prescrição e à decadência, assinale a afirmativa correta.

A

A prescrição iniciada contra uma pessoa não continua a correr contra o seu sucessor.

B

A decadência legal é de natureza privada, admitindo-se a sua renúncia.

C

A renúncia da prescrição só pode ser feita de forma expressa.

D

Havendo suspensão da prescrição em favor de um dos credores solidários, aproveitam os outros independentemente da natureza da obrigação.

E

O juiz não pode suprir a ausência de alegação de decadência convencional.

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