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Ano: 2026
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Telebras
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2026 - Telebras - Especialista em Gestão de Telecomunicações - Advogado |
Q3886779
Direito Civil
Texto associado
A empresa Veículos XYZ Ltda. celebrou com João Carlos
contrato de financiamento com alienação fiduciária em garantia
para a aquisição de um veículo SUV de luxo, no valor de
R$ 280.000, a ser pago em 48 parcelas mensais. No contrato,
João Carlos indicou como endereço para correspondências a Rua
das Flores, n.º 500, Bairro Jardim, CEP: 0000-567, São Paulo –
SP, e forneceu seu e-mail pessoal. Após o pagamento regular de
12 parcelas, João Carlos deixou de adimplir as prestações
subsequentes.
Em razão do inadimplemento, a financeira pretende
ajuizar ação de busca e apreensão do bem e consultar seu
advogado sobre os requisitos para a comprovação da mora.
Considerando a situação hipotética precedente, julgue o item a seguir, a respeito da comprovação da mora.
Para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço informado no contrato, sendo dispensada a prova do recebimento.
Ano: 2026
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Telebras
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2026 - Telebras - Especialista em Gestão de Telecomunicações - Advogado |
Q3886778
Direito Civil
Texto associado
A empresa Veículos XYZ Ltda. celebrou com João Carlos
contrato de financiamento com alienação fiduciária em garantia
para a aquisição de um veículo SUV de luxo, no valor de
R$ 280.000, a ser pago em 48 parcelas mensais. No contrato,
João Carlos indicou como endereço para correspondências a Rua
das Flores, n.º 500, Bairro Jardim, CEP: 0000-567, São Paulo –
SP, e forneceu seu e-mail pessoal. Após o pagamento regular de
12 parcelas, João Carlos deixou de adimplir as prestações
subsequentes.
Em razão do inadimplemento, a financeira pretende
ajuizar ação de busca e apreensão do bem e consultar seu
advogado sobre os requisitos para a comprovação da mora.
Considerando a situação hipotética precedente, julgue o item a seguir, a respeito da comprovação da mora.
A comprovação da mora pode ser feita a partir de notificação extrajudicial enviada pelo credor ao e-mail fornecido pelo devedor, desde que comprovado o seu recebimento.
Ano: 2026
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Telebras
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2026 - Telebras - Especialista em Gestão de Telecomunicações - Advogado |
Q3886777
Direito Civil
Texto associado
A empresa Veículos XYZ Ltda. celebrou com João Carlos
contrato de financiamento com alienação fiduciária em garantia
para a aquisição de um veículo SUV de luxo, no valor de
R$ 280.000, a ser pago em 48 parcelas mensais. No contrato,
João Carlos indicou como endereço para correspondências a Rua
das Flores, n.º 500, Bairro Jardim, CEP: 0000-567, São Paulo –
SP, e forneceu seu e-mail pessoal. Após o pagamento regular de
12 parcelas, João Carlos deixou de adimplir as prestações
subsequentes.
Em razão do inadimplemento, a financeira pretende
ajuizar ação de busca e apreensão do bem e consultar seu
advogado sobre os requisitos para a comprovação da mora.
Considerando a situação hipotética precedente, julgue o item a seguir, a respeito da comprovação da mora.
A comprovação da mora pode ser realizada por meio de notificação extrajudicial a João Carlos, desde que indicado o valor atualizado do débito.
Ano: 2026
Banca:
Instituto IACP
Órgão:
Prefeitura de Satuba - AL
Prova:
Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Satuba - AL - Procurador Jurídico |
Q3873309
Direito Civil
Em contrato que tinha por objeto a entrega de coisa certa,
o devedor manteve o bem em sua posse até o momento da
tradição. Antes da entrega, o bem sofreu deterioração parcial
decorrente de caso fortuito, não havendo culpa do devedor. Ao
tomar ciência da deterioração, o credor manifestou discordância quanto ao abatimento proporcional do valor, exigindo a
substituição do bem por outro equivalente. Considerando o regime jurídico das obrigações de dar coisa certa, assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
MPE-GO
Prova:
FGV - 2026 - MPE-GO - Promotora e Promotor de Justiça Substituto |
Q3865816
Direito Civil
A sociedade empresária Bananeira de São Tomé Importadora Ltda. celebrou contrato de mútuo com o Banco das Letras S.A., no valor de R$ 1.200.000,00, assumindo a obrigação solidariamente com sua controladora, o Grupo Serra da Mantiqueira S.A.
O contrato foi garantido por fiança prestada por Thomás, empresário que renunciou expressamente ao benefício de ordem, assumindo obrigação pessoal e ilimitada como fiador.
Posteriormente, em tratativas diretas com a credora, apenas o Grupo Serra da Mantiqueira S.A. propôs que a dívida fosse integralmente assumida pela empresa Teck Marimbondo Alimentos S.A. O Banco aceitou a proposta, declarou expressamente “quitada e sem responsabilidade futura” a controladora, alterou prazo e encargos financeiros, e registrou documentalmente o ânimo inequívoco de extinguir a obrigação anterior.
O fiador Thomás não foi comunicado da operação. Meses depois, constatou-se que a Teck Marimbondo já se encontrava insolvente antes da transferência da dívida, fato dolosa e deliberadamente ocultado pelo Grupo Serra da Mantiqueira S.A.
Diante do inadimplemento, o Banco consulta parecerista especializado sobre a possibilidade de responsabilizar os devedores e o fiador.
Nesse cenário, com base no Código Civil, assinale a afirmativa correta.
Q3864769
Direito Civil
A obrigação de prestar alimentos é regida por normas
específicas do Código Civil e por princípios constitucionais,
como o da solidariedade familiar, buscando assegurar a
subsistência de quem necessita de auxílio.
Sobre a obrigação de prestar alimentos, assinale a alternativa correta.
Sobre a obrigação de prestar alimentos, assinale a alternativa correta.
Q3856340
Direito Civil
Em 10 de março de 2025, Lucas obrigou-se a entregar à Marina,
no dia 30 de abril do mesmo ano, determinado equipamento
industrial no estabelecimento da credora, conforme estipulado
em contrato.
Lucas, contudo, não realizou a entrega na data ajustada, alegando que estava viajando a negócios. O equipamento permaneceu guardado nas instalações da sociedade empresária de Lucas e, em 10 de maio de 2025, foi totalmente destruído por incêndio decorrente de curto-circuito imprevisível, caracterizado como caso fortuito.
Após o ocorrido, Lucas comunicou a Marina que o contrato estaria resolvido de pleno direito, em razão da impossibilidade da prestação. Marina, por sua vez, ajuizou ação pleiteando perdas e danos, juros, atualização monetária e honorários advocatícios.
Diante da situação hipotética narrada e à luz do Código Civil, assinale a afirmativa correta.
Lucas, contudo, não realizou a entrega na data ajustada, alegando que estava viajando a negócios. O equipamento permaneceu guardado nas instalações da sociedade empresária de Lucas e, em 10 de maio de 2025, foi totalmente destruído por incêndio decorrente de curto-circuito imprevisível, caracterizado como caso fortuito.
Após o ocorrido, Lucas comunicou a Marina que o contrato estaria resolvido de pleno direito, em razão da impossibilidade da prestação. Marina, por sua vez, ajuizou ação pleiteando perdas e danos, juros, atualização monetária e honorários advocatícios.
Diante da situação hipotética narrada e à luz do Código Civil, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2026
Banca:
IBADE
Órgão:
CREF - 19ª Região (AL)
Prova:
IBADE - 2026 - CREF - 19ª Região (AL) - Advogado |
Q3849593
Direito Civil
Sobre obrigações, contratos e responsabilidade civil,
analise as afirmativas.
I. A responsabilidade civil contratual exige dano moral presumido em qualquer inadimplemento, dispensando demonstração de ofensa concreta a direitos da personalidade.
II. O inadimplemento absoluto autoriza resolução do contrato e perdas e danos quando o cumprimento perde utilidade ao credor, diante do contexto do negócio.
III. A cláusula penal pode substituir indenização por perdas e danos e se sujeita a redução equitativa quando o valor se mostra excessivo em relação ao prejuízo.
IV. A mora do devedor extingue a obrigação principal e transforma o vínculo em obrigação natural, produzindo apenas efeitos morais na relação jurídica.
V. A boa-fé objetiva atua como padrão de conduta e fonte de deveres anexos, influenciando interpretação, execução e controle de abusos no contrato.
Estão corretas as afirmativas:
I. A responsabilidade civil contratual exige dano moral presumido em qualquer inadimplemento, dispensando demonstração de ofensa concreta a direitos da personalidade.
II. O inadimplemento absoluto autoriza resolução do contrato e perdas e danos quando o cumprimento perde utilidade ao credor, diante do contexto do negócio.
III. A cláusula penal pode substituir indenização por perdas e danos e se sujeita a redução equitativa quando o valor se mostra excessivo em relação ao prejuízo.
IV. A mora do devedor extingue a obrigação principal e transforma o vínculo em obrigação natural, produzindo apenas efeitos morais na relação jurídica.
V. A boa-fé objetiva atua como padrão de conduta e fonte de deveres anexos, influenciando interpretação, execução e controle de abusos no contrato.
Estão corretas as afirmativas:
Q3849003
Direito Civil
A empresa Lira Ltda. devia R$ 20.000,00 à Escola Beta por contrato
escrito, sem cláusula proibitiva de cessão. A Escola cedeu o crédito
ao FIDC Ônix por instrumento particular, sem observar as
formalidades exigidas por lei. A empresa Lira não foi notificada da
cessão e pagou R$ 5.000,00 à Escola Beta. Dias depois, o FIDC
ajuizou ação de cobrança e a Lira foi citada. A Lira pretende (i)
reconhecer efeito liberatório do pagamento parcial à Escola Beta;
(ii) opor desconto previamente ajustado com a Escola Beta; e (iii)
alegar que a cessão é inválida por falta de forma.
À luz do CC/2002 e da jurisprudência aplicável, assinale a opção correta.
À luz do CC/2002 e da jurisprudência aplicável, assinale a opção correta.
Ano: 2026
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de São José do Rio Preto - SP
Prova:
VUNESP - 2026 - Prefeitura de São José do Rio Preto - SP - Auditor Fiscal Tributário Municipal |
Q3847494
Direito Civil
Acerca das preferências e dos privilégios creditórios previstos no Código Civil, assinale a alternativa correta.
Q3846071
Direito Civil
Quanto aos contratos empresariais, assinale a opção correta.
Ano: 2026
Banca:
Fundação CETAP
Órgão:
Prefeitura de Viseu - PA
Prova:
Fundação CETAP - 2026 - Prefeitura de Viseu - PA - Advogado |
Q3826030
Direito Civil
"Considera-se em mora o devedor que não efetuar o
pagamento e o credor que não quiser recebê-lo no
tempo, lugar e forma que a lei ou a convenção
estabelecer." (Fonte: Art. 394 do Código Civil Brasileiro).
Ocorrendo o inadimplemento da obrigação, fala-se em
mora que tem a seguinte normativa:
Ano: 2026
Banca:
IESES
Órgão:
TJ-PA
Prova:
IESES - 2026 - TJ-PA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Ingresso por Remoção |
Q3811853
Direito Civil
Considerando os termos do art. 233 e seguintes da Lei
Nº 10.406/02, marque a alternativa INCORRETA:
Ano: 2026
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Aparecida - SP
Prova:
Avança SP - 2026 - Prefeitura de Aparecida - SP - Professor III - Ensino Técnico - Direito e Legislação |
Q3802151
Direito Civil
Analise as afirmativas a seguir e indique “V”
para verdadeiro e “F” para falso.
( ) O contrato é um negócio jurídico unilateral, pois depende apenas da manifestação de vontade de uma das partes para gerar efeitos jurídicos.
( ) A liberdade contratual será exercida nos limites da função social do contrato. Nas relações contratuais privadas, prevalecerão o princípio da intervenção mínima e a excepcionalidade da revisão contratual.
( ) O contrato é causa ou fato gerador de direitos subjetivos, deveres recíprocos entre os contratantes e, por isso, pode ser considerado como a principal fonte de obrigações nas relações privadas.
( ) O contrato é um negócio jurídico unilateral, pois depende apenas da manifestação de vontade de uma das partes para gerar efeitos jurídicos.
( ) A liberdade contratual será exercida nos limites da função social do contrato. Nas relações contratuais privadas, prevalecerão o princípio da intervenção mínima e a excepcionalidade da revisão contratual.
( ) O contrato é causa ou fato gerador de direitos subjetivos, deveres recíprocos entre os contratantes e, por isso, pode ser considerado como a principal fonte de obrigações nas relações privadas.
Ano: 2025
Banca:
FAFIPA
Órgão:
Câmara de Campo Mourão - PR
Prova:
FAFIPA - 2025 - Câmara de Campo Mourão - PR - Procurador Jurídico |
Q3976983
Direito Civil
Em contrato de fornecimento, Luana comprometeu-se a entregar a Henrique 100 sacas de arroz ou 100
sacas de feijão. No vencimento, Luana propôs entregar 50 sacas de arroz e 50 sacas de feijão, alegando
que ambos os bens são divisíveis e possuem valor semelhante.
Conforme o § 1º do art. 252 do Código Civil, é CORRETO afirmar que:
Conforme o § 1º do art. 252 do Código Civil, é CORRETO afirmar que:
Ano: 2025
Banca:
FAFIPA
Órgão:
Câmara de Campo Mourão - PR
Prova:
FAFIPA - 2025 - Câmara de Campo Mourão - PR - Procurador Jurídico |
Q3976982
Direito Civil
Carlos celebrou contrato com Júlia comprometendo-se a entregar ou um notebook novo ou uma
bicicleta de igual valor. O contrato não estabeleceu quem seria responsável pela escolha da prestação a
ser cumprida. Considerando o disposto no Código Civil sobre as obrigações alternativas, assinale a
alternativa CORRETA.
Ano: 2025
Banca:
FAFIPA
Órgão:
Câmara de Campo Mourão - PR
Prova:
FAFIPA - 2025 - Câmara de Campo Mourão - PR - Procurador Jurídico |
Q3976979
Direito Civil
Com base no art. 389 do Código Civil, que trata das consequências do não cumprimento das
obrigações, julgue verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a
sequência CORRETA.
(__) O devedor que não cumpre a obrigação responde por perdas e danos, juros, atualização monetária e honorários de advogado.
(__) A atualização monetária das dívidas depende de previsão expressa em contrato, não podendo ser aplicada de forma legal ou automática.
(__) O índice de correção monetária, quando não houver previsão legal ou contratual, será o IPCA, apurado e divulgado pelo IBGE, ou outro que o substitua.
(__) A inclusão dos honorários de advogado na indenização devida pelo inadimplemento decorre diretamente da lei, independentemente de previsão contratual.
(__) O inadimplemento contratual só gera o dever de indenizar se houver culpa comprovada do credor.
(__) O devedor que não cumpre a obrigação responde por perdas e danos, juros, atualização monetária e honorários de advogado.
(__) A atualização monetária das dívidas depende de previsão expressa em contrato, não podendo ser aplicada de forma legal ou automática.
(__) O índice de correção monetária, quando não houver previsão legal ou contratual, será o IPCA, apurado e divulgado pelo IBGE, ou outro que o substitua.
(__) A inclusão dos honorários de advogado na indenização devida pelo inadimplemento decorre diretamente da lei, independentemente de previsão contratual.
(__) O inadimplemento contratual só gera o dever de indenizar se houver culpa comprovada do credor.
Ano: 2025
Banca:
HC Assessoria
Órgão:
Prefeitura de Lindolfo Collor - RS
Prova:
HC Assessoria - 2025 - Prefeitura de Lindolfo Collor - RS - Advogado(a) |
Q3941437
Direito Civil
A empresa Alfa contratou a empresa Beta para
fornecer um tipo específico de resina importada para a
construção de uma obra de infraestrutura vital, com
prazo de entrega de 60 dias. O pagamento de 50% do
valor total (R$ 5.000.000,00) seria feito na entrega, e os
50% restantes, 30 dias após. Após a contratação, um
evento geopolítico inesperado elevou em 300% o custo
internacional da resina, tornando a execução do
contrato por parte da Beta excessivamente onerosa.
Diante disso, Beta notifica Alfa de que só entregará o
material se Alfa concordar em pagar 80% do valor total
na entrega, alegando a aplicação da Teoria da
Imprevisão (onerosidade excessiva). Alfa recusa a
alteração e, após o prazo de 60 dias, suspende o
pagamento do restante. Beta, então, ajuíza ação de
cobrança. Considerando as regras sobre contratos
bilaterais e a aplicação dos institutos de Direito Civil, a
defesa processual de Alfa deve se basear, principal e
tecnicamente, no argumento de:
Q3927369
Direito Civil
Foi celebrado, entre Tício e Mévio, compromisso de compra e venda de bem imóvel. Tício se obrigou a pagar a
Mévio 60 (sessenta) parcelas de R$ 1.000,00 (mil reais)
mensais para aquisição do imóvel localizado na Rua X,
no
Y. O compromisso de compra e venda previu que o
inadimplemento de 3 (três) parcelas consecutivas resultaria na resolução do vínculo contratual, bem como na
incidência da cláusula penal fixada em montante único
de R$ 3.000,00 (três mil reais). Após 12 (doze) meses
da assinatura do compromisso de compra e venda, Tício
deixou de pagar a prestação convencionada por mais de
três meses. Mévio notificou Tício informando-o de que
i) o contrato estava resolvido; ii) poderia Tício levantar
os valores pagos, com desconto do valor de R$ 3.000,00
(três mil reais), a título de cláusula penal, bem como com
o desconto do valor de R$ 3.600,00 (três mil e seiscentos
reais), equivalentes ao valor de R$ 300,00 (trezentos
reais), valor locatício do imóvel, a título de indenização
pelo tempo de fruição do imóvel.
Acerca do caso hipotético, é correto afirmar:
Acerca do caso hipotético, é correto afirmar:
Ano: 2025
Banca:
Instituto Fênix
Órgão:
Câmara de Bom Jardim da Serra
Prova:
Instituto Fênix - 2025 - Câmara de Bom Jardim da Serra - Agente de Contratação |
Q3910428
Direito Civil
A Seção IV do Código Civil disciplina a responsabilidade
daquele que promete fato de terceiro. Segundo o art. 439,
quem promete fato de terceiro responderá __________, caso
o terceiro não execute o ato prometido.
Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, a lacuna?
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