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Sobre a vigência da lei, as pessoas jurídicas, a prescrição e a decadência, julgue o item que se segue.
Os prazos prescricionais e os prazos decadenciais
especificados em lei poderão ser alterados ou renunciados
mediante acordo entre as partes.
Sobre a vigência da lei, as pessoas jurídicas, a prescrição e a decadência, julgue o item que se segue.
O município de Pires do Rio é considerado uma pessoa
jurídica de direito público interno e, portanto, é titular de
direitos e de obrigações.
I. A liberdade contratual será exercida nos limites da função social do contrato.
II. Nas relações contratuais privadas, prevalecerão o princípio da intervenção mínima e a excepcionalidade da revisão contratual.
III. Não é possível às partes estipularem contratos atípicos, tendo em vista que as disposições específicas sobre os contratos estão previstas no CC.
Assinale a alternativa correta.
De acordo com a Lei n.° 12.527/2011 e com o Decreto n.° 9.830/2019, julgue o item.
Na interpretação de normas sobre gestão pública, serão
considerados os obstáculos, as dificuldades reais do
agente público e as exigências das políticas públicas a
seu cargo, sem prejuízo dos direitos dos administrados.
De acordo com a Lei n.° 12.527/2011 e com o Decreto n.° 9.830/2019, julgue o item.
A decisão que determinar a revisão, quanto à validade,
de atos, contratos, ajustes, processos ou normas
administrativos cuja produção de efeitos esteja em
curso ou tenha sido concluída não ficará adstrita às
orientações gerais da época.
A respeito do negócio jurídico, das obrigações, dos bens e da vigência das leis, julgue o próximo item.
Ainda que não o declare expressamente no seu texto, lei posterior revogará lei anterior se com esta não puder coexistir.
A respeito do negócio jurídico, das obrigações, dos bens e da vigência das leis, julgue o próximo item.
Se um credor não puder, ou, sem justa causa, recusar-se a dar ao devedor quitação do pagamento da dívida, será lícito a este consignar o pagamento.
A respeito do negócio jurídico, das obrigações, dos bens e da vigência das leis, julgue o próximo item.
Incluída no contrato regra de interpretação diversa das previstas em lei, ela será considerada não escrita, permanecendo válido o ajuste.
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