De acordo com a Lei n.° 12.527/2011 e com o Decreto n.° 9.83...
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Com base no mesmo assunto
Ano: 2022
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRA-PR
Provas:
Quadrix - 2022 - CRA-PR - Auxiliar Administrativo
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Quadrix - 2022 - CRA-PR - Assistente Contábil |
Quadrix - 2022 - CRA-PR - Secretária I |
Q1917757
Direito Civil
De acordo com a Lei n.° 12.527/2011 e com o Decreto n.° 9.830/2019, julgue o item.
A decisão que determinar a revisão, quanto à validade,
de atos, contratos, ajustes, processos ou normas
administrativos cuja produção de efeitos esteja em
curso ou tenha sido concluída não ficará adstrita às
orientações gerais da época.