No que tange às disposições do Código Civil sobre o domicíli...

Nos contratos escritos, poderão os contratantes especificar domicílio onde se exercitem e cumpram os direitos e obrigações deles resultantes

Muda-se o domicílio, transferindo a residência, com a intenção manifesta de o mudar 

Têm domicílio necessário o incapaz, a pessoa jurídica, o militar, o marítimo e o preso 

O agente diplomático do Brasil, que, citado no estrangeiro, alegar extraterritorialidade sem designar onde tem, no país, o seu domicílio, poderá ser demandado no Distrito Federal ou no último ponto do território brasileiro onde o teve