Considerando as divisões do nosso Código Civil de 2002 – CC...
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Q1917536
Direito Civil
Considerando as divisões do nosso Código Civil de 2002 –
CC/02, a disposição “Aquele que, por ato ilícito
(devidamente definido no CC/02), causar dano a outrem,
fica obrigado a repará-lo”, enquadra-se corretamente na
parte sobre: