Questões de Concurso sobre Direito Civil

Q3794871

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: SAAE de Cerquilho - SP Prova: Avança SP - 2025 - SAAE de Cerquilho - SP - Procurador Jurídico |

Q3794871 Direito Civil

“(...) proporciona utilidade para o prédio dominante, e grava o prédio serviente, que pertence a diverso dono, e constitui-se mediante declaração expressa dos proprietários, ou por testamento, e subseqüente registro no Cartório de Registro de Imóveis.”

O conceito descrito acima refere-se a:

A

Usucapião

B

Servidão

C

Doação

D

Superfície

E

Direito de Laje

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Q3793969

Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de São José do Seridó - RN Prova: IGEDUC - 2025 - Prefeitura de São José do Seridó - RN - Analista de Controle Interno |

Q3793969 Direito Civil

O Código Civil Brasileiro (Lei Federal nº 10.406/2002) classifica os bens públicos quanto à sua destinação, o que impacta diretamente o regime jurídico a eles aplicado. Com base no Art. 99 do referido Código, analise as afirmativas a seguir.

I. Os rios, mares, estradas, ruas e praças são classificados como bens de uso comum do povo.
II. Os edifícios ou terrenos destinados a serviço ou estabelecimento da administração pública, como repartições públicas, são classificados como bens dominicais.
III. Os bens dominicais (ou dominiais) são aqueles que constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público como objeto de direito pessoal ou real, não possuindo destinação pública específica.

Assinale a alternativa que apresenta apenas as proposições CORRETAS:

A

II e III.

B

I e III.

C

I e II.

D

I, II e III.

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Q3793966

Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de São José do Seridó - RN Prova: IGEDUC - 2025 - Prefeitura de São José do Seridó - RN - Analista de Controle Interno |

Q3793966 Direito Civil

O Código Civil Brasileiro (Lei Federal nº 10.406/2002) define o ato ilícito não apenas pela violação direta da lei, mas também pelo exercício disfuncional de um direito. Com base exclusivamente no Art. 187 do referido Código, assinale a alternativa que define CORRETAMENTE o abuso de direito.

A

Comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.

B

O abuso de direito exige que o titular do direito tenha agido com dolo ou culpa grave, não se configurando ato ilícito se a intenção era apenas a de exercer o direito de forma regular.

C

O abuso de direito só se configura se houver dano material (lucros cessantes ou danos emergentes) a terceiros, excluindo-se o dano moral puro, que é tratado pelo Art. 186.

D

O abuso de direito, conforme o Art. 187, é uma categoria de ato lícito, mas que gera dever de indenizar, não se confundindo com o ato ilícito definido no Art. 186.

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Q3793354

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: SAAE de Cerquilho - SP Provas: Avança SP - 2025 - SAAE de Cerquilho - SP - Controlador Interno | Avança SP - 2025 - SAAE de Cerquilho - SP - Engenheiro Civil | Avança SP - 2025 - SAAE de Cerquilho - SP - Químico |

Q3793354 Direito Civil

Trata-se de um documento através do qual uma pessoa física pode delegar direitos de ação para uma outra pessoa física, respondendo pelos atos no lugar daquela. Esse documento é o(a):

A

ata.

B

ofício.

C

requerimento.

D

procuração.

E

atestado.

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Q3792025

Ano: 2025 Banca: IPEFAE Órgão: Câmara de São João da Boa Vista - SP Prova: IPEFAE - 2025 - Câmara de São João da Boa Vista - SP - Procurador Jurídico |

Q3792025 Direito Civil

Com relação ao direito das obrigações, analise as assertivas abaixo e responda de acordo com a previsão contida no Código Civil.

I. a obrigação de dar coisa certa abrange os acessórios dela embora não mencionados, salvo se o contrário resultar do título ou das circunstâncias do caso. Se a coisa se perder, sem culpa do devedor, antes da tradição, ou pendente a condição suspensiva, fica resolvida a obrigação para ambas as partes.

II. deteriorada a coisa, não sendo o devedor culpado, poderá o credor resolver a obrigação, ou aceitar a coisa, abatido de seu preço o valor que perdeu.

III. até a tradição pertence ao devedor a coisa, com os seus melhoramentos e acrescidos, pelos quais poderá exigir aumento no preço, o que deverá ser aceito pelo credor.

IV. até a tradição da coisa, os frutos, pendentes ou a serem colhidos, pertencem ao devedor.

Das assertivas acima, está(ão) correta(s) apenas aquela(s) que consta(m) em:

A

I e IV.

B

I e II.

C

II e III.

D

II e IV.

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Q3792024

Ano: 2025 Banca: IPEFAE Órgão: Câmara de São João da Boa Vista - SP Prova: IPEFAE - 2025 - Câmara de São João da Boa Vista - SP - Procurador Jurídico |

Q3792024 Direito Civil

Carlos decidiu renunciar a propriedade sobre um terreno (meio lote, medindo 5m x 25m) situado na área urbana e um automóvel que há muito se encontra com o motor fundido e cujo custeio de manutenção se mostra inviável. Com base nas regras previstas no Código Civil sobre a perda da propriedade, é certo afirmar que:

A

a renúncia não é hipótese de perda de propriedade, mas somente de perda da posse.

B

os efeitos da perda da propriedade sobre o imóvel estão subordinados ao registro do título transmissivo ou do ato renunciativo no Registro de Imóveis.

C

o imóvel urbano que o proprietário renunciar, com a intenção de não mais o conservar em seu patrimônio, ainda que se encontre na posse de outrem, poderá ser arrecadado, como bem vago, e passar, três anos depois, à propriedade do governo estadual.

D

ambas as renúncias, para serem validadas, precisarão ser ratificadas judicialmente, devendo Carlos ajuizar ação declaratória nesse sentido visando obter o aval do juízo local.

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Q3789456

Ano: 2025 Banca: MPE-PR Órgão: MPE-PR Prova: MPE-PR - 2025 - MPE-PR - Promotor de Justiça Substituto |

Q3789456 Direito Civil

Com base no regime jurídico da prescrição estabelecido no Código Civil, assinale a alternativa correta:

A

A renúncia à prescrição somente é válida se realizada antes de consumado o prazo prescricional, podendo ser expressa ou tácita, desde que não prejudique terceiros, e produz efeitos retroativos ao início da contagem da prescrição.

B

Em regra, a interrupção da prescrição por um dos credores solidários não aproveita aos demais, exceto se a obrigação for indivisível, hipótese em que a interrupção aproveita a todos os credores, independentemente da solidariedade.

C

A prescrição não corre contra os relativamente incapazes, ainda que não se enquadrem nas hipóteses do art. 3º do Código Civil, desde que comprovada a inexistência de representante legal apto a defendê-los.

D

A interrupção da prescrição somente ocorre uma única vez e pode ser provocada por ato inequívoco do devedor que importe reconhecimento do direito, hipótese em que o prazo recomeça integralmente, a partir do ato interruptivo.

E

A prescrição iniciada contra uma pessoa não pode continuar a correr contra seu sucessor, sendo necessária a renovação da contagem a partir da abertura da sucessão, sob pena de violação ao princípio da segurança jurídica.

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Q3789455

Ano: 2025 Banca: MPE-PR Órgão: MPE-PR Prova: MPE-PR - 2025 - MPE-PR - Promotor de Justiça Substituto |

Q3789455 Direito Civil

À luz das disposições do Código Civil acerca do domicílio da pessoa natural, assinale a alternativa correta:

A

A mudança de domicílio somente se aperfeiçoa mediante declaração expressa da pessoa às municipalidades dos locais de onde sai e para onde vai, sendo insuficiente, por si só, a transferência da residência acompanhada de ânimo definitivo.

B

A pessoa que possui várias residências, nas quais vive alternadamente, não pode ter mais de um domicílio, prevalecendo, para todos os efeitos jurídicos, apenas aquele indicado como principal perante o Registro Civil.

C

O local onde a pessoa natural exerce sua profissão constitui domicílio apenas quando esse local coincide com sua residência habitual; caso contrário, será domicílio apenas o local onde reside com ânimo definitivo.

D

O domicílio necessário do militar da Marinha ou da Aeronáutica é o da sede do comando ao qual estiver imediatamente subordinado, ainda que exerça suas funções ordinárias em unidade diversa.

E

A pessoa natural que não possua residência habitual será considerada domiciliada no local onde mantiver vínculos profissionais ou familiares mais sólidos, competindo ao juiz apreciar tais circunstâncias no caso concreto.

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Q3789454

Ano: 2025 Banca: MPE-PR Órgão: MPE-PR Prova: MPE-PR - 2025 - MPE-PR - Promotor de Justiça Substituto |

Q3789454 Direito Civil

Considerando o tratamento legal da guarda de filhos no Código Civil e a orientação jurisprudencial consolidada acerca da socioafetividade e do melhor interesse da criança e do adolescente, assinale a alternativa correta:

A

A guarda compartilhada pressupõe obrigatoriamente residência alternada da criança entre as casas dos genitores, em períodos rigorosamente equivalentes, sob pena de desnaturação do instituto, conforme entendimento consolidado dos tribunais superiores.

B

O reconhecimento da paternidade socioafetiva, por si só, afasta a paternidade biológica anteriormente estabelecida, sob o fundamento de que não se admite multiparentalidade no ordenamento jurídico brasileiro, prevalecendo sempre o vínculo afetivo sobre o registral e o biológico.

C

A jurisprudência admite que a guarda seja deferida a terceiro (parente ou não) com base em vínculos de afeto, mesmo havendo genitores vivos, desde que comprovado que essa solução melhor atende ao interesse da criança, podendo, inclusive, ser preservado o poder familiar dos pais biológicos.

D

Uma vez decretada a perda do poder familiar em relação a determinado filho, por prática de atos graves previstos em lei, a jurisprudência entende que resta automaticamente extinto, em relação a esse mesmo filho, qualquer direito de visitas ou de convivência familiar, em respeito ao caráter sancionatório da medida.

E

A socioafetividade, por depender de forte componente fático, somente pode ser reconhecida por sentença judicial transitada em julgado, vedado seu reconhecimento extrajudicial em registro civil, ainda que haja consenso entre o genitor registral e o pretenso pai/mãe socioafetivo.

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Q3789453

Ano: 2025 Banca: MPE-PR Órgão: MPE-PR Prova: MPE-PR - 2025 - MPE-PR - Promotor de Justiça Substituto |

Q3789453 Direito Civil

À luz do Código Civil, acerca do regime de bens entre cônjuges e das regras gerais correlatas, assinale a alternativa correta:

A

A inexistência de pacto antenupcial escrito não impede a adoção do regime de comunhão universal de bens, desde que os nubentes manifestem sua vontade perante o oficial do Registro Civil no momento da celebração do casamento.

B

É nulo o pacto antenupcial celebrado por escritura pública, se não for posteriormente registrado no Cartório de Registro de Imóveis do domicílio dos cônjuges, razão pela qual, na ausência desse registro, passará automaticamente a vigorar o regime da comunhão parcial.

C

No silêncio dos nubentes, ou sendo nulo o pacto antenupcial celebrado, vigora o regime da comunhão parcial de bens; contudo, é admissível a alteração do regime de bens no curso do casamento, desde que haja autorização judicial em pedido motivado de ambos os cônjuges e sejam resguardados os direitos de terceiros.

D

O regime da separação de bens, ainda que estipulado voluntariamente por pacto antenupcial válido, impede que qualquer dos cônjuges venha a responder por dívidas contraídas pelo outro após o casamento, ainda que revertam em benefício da família.

E

Na união estável, as relações patrimoniais entre os companheiros submetem-se, obrigatoriamente, ao regime de comunhão parcial de bens, sendo vedada a estipulação diversa por contrato escrito, em atenção ao caráter não solene dessa entidade familiar.

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Q3789452

Ano: 2025 Banca: MPE-PR Órgão: MPE-PR Prova: MPE-PR - 2025 - MPE-PR - Promotor de Justiça Substituto |

Q3789452 Direito Civil

Sobre a incapacidade para a prática de atos da vida civil, assinale a alternativa correta:

A

A incapacidade civil absoluta se define pela impossibilidade plena da pessoa de direitos de exercê-los em razão de um quadro de enfermidade constante.

B

Para emissão de documentos oficiais, é exigida a situação de curatela da pessoa com deficiência.

C

As pessoas relativamente incapazes são representadas legalmente pelos pais, tutores e curadores.

D

Os menores de 16 (dezesseis) anos são incapazes, relativamente.

E

A pessoa com deficiência tem assegurado o direito ao exercício de sua capacidade legal em igualdade com as demais pessoas.

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Q3789451

Ano: 2025 Banca: MPE-PR Órgão: MPE-PR Prova: MPE-PR - 2025 - MPE-PR - Promotor de Justiça Substituto |

Q3789451 Direito Civil

De acordo com as normas de sucessão previstas no Código Civil, assinale a alternativa correta:

A

A renúncia à herança, por ser ato irrevogável, retroage ao momento da abertura da sucessão e impede que os descendentes do renunciante venham a suceder por direito próprio, ainda que ele seja o único herdeiro da classe.

B

A sucessão de filhos não concebidos ao tempo da abertura da sucessão somente é possível quando houver disposição expressa em testamento e desde que os bens reservados permaneçam depositados em juízo até o nascimento com vida, sendo vedada a nomeação de curador.

C

A exclusão do herdeiro indigno somente pode ser declarada mediante sentença transitada em julgado, inexistindo hipótese legal de exclusão automática por força de decisão penal condenatória.

D

O co-herdeiro não pode ceder seu direito hereditário sobre bem singular da herança, mas pode ceder a totalidade de seus direitos hereditários a pessoa estranha à sucessão, independentemente de preferência legal dos demais co-herdeiros.

E

Aberta a sucessão, a herança transmite-se de imediato aos herdeiros, legítimos ou testamentários, formando-se indivisibilidade até a partilha; e, até o compromisso do inventariante, a administração dos bens caberá, preferencialmente, ao cônjuge ou companheiro que convivia com o falecido ao tempo da morte.

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Q3789450

Ano: 2025 Banca: MPE-PR Órgão: MPE-PR Prova: MPE-PR - 2025 - MPE-PR - Promotor de Justiça Substituto |

Q3789450 Direito Civil

Sobre a inexecução das obrigações e seus efeitos, assinale a alternativa incorreta:

A

O inadimplemento da obrigação, positiva ou líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor.

B

Incorre de pleno direito o devedor na cláusula penal, desde que, culposamente, deixe de cumprir a obrigação ou se constitua em mora.

C

Quando a obrigação for divisível, só incorre na pena o devedor ou o herdeiro do devedor que a infringir, e proporcionalmente à sua parte na obrigação.

D

O devedor responde pelos prejuízos resultantes de caso fortuito e força maior se houver se responsabilizado por eles expressamente.

E

Nas obrigações negativas o devedor é reconhecido como inadimplente desde o dia em que foi notificado.

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Q3789449

Ano: 2025 Banca: MPE-PR Órgão: MPE-PR Prova: MPE-PR - 2025 - MPE-PR - Promotor de Justiça Substituto |

Q3789449 Direito Civil

Sobre a cessão de crédito, assinale a alternativa correta:

A

Em regra geral, a cessão de um crédito não abrange todos os seus acessórios.

B

A cessão de crédito tem eficácia em relação ao devedor, mesmo quando este não for notificado ou não tenha se declarado ciente da cessão feita.

C

Na cessão onerosa, o cedente fica responsável ao cessionário pela existência do crédito ao tempo em que lhe cedeu.

D

É expressamente vedada a estipulação que define a responsabilidade do cedente pela solvência do devedor.

E

A cláusula proibitiva de cessão de um crédito não poderá ser oposta ao cessionário de boa-fé, se constar do instrumento da obrigação.

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Q3786910

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: ARSESP Prova: VUNESP - 2025 - ARSESP - Agente de Suporte à Regulação |

Q3786910 Direito Civil

Com base na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, assinale a alternativa correta.

A

As autoridades públicas devem atuar para aumentar a segurança jurídica na aplicação das normas, inclusive por meio de respostas a consultas, as quais não terão, contudo, caráter vinculante em relação ao órgão ou entidade a que se destinam.

B

Em decisão sobre regularidade de conduta ou validade de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa, a depender a discricionariedade da autoridade competente, poderão ser consideradas as circunstâncias práticas que houverem imposto, limitado ou condicionado a ação do agente.

C

A edição de atos normativos por autoridade administrativa, salvo os de mera organização interna, devem ser precedidos de consulta pública para manifestação dos interessados, a qual será considerada na decisão.

D

A decisão do processo, nas esferas administrativa, controladora ou judicial, poderá impor compensação por benefícios indevidos ou prejuízos anormais ou injustos resultantes do processo ou da conduta dos envolvidos.

E

A decisão que, nas esferas administrativa, controladora ou judicial, decretar a invalidação de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa poderá indicar de modo expresso suas consequências administrativas, mas não jurídicas, em função do princípio da separação dos poderes.

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Q3786344

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TJ-MS Prova: FGV - 2025 - TJ-MS - Juiz Substituto |

Q3786344 Direito Civil

Adilson tinha uma relação extremamente conturbada com seus dois filhos, Bruno e Caio. Quando Adilson faleceu, Bruno foi excluído da sucessão em razão de tentativa de homicídio do pai. Caio, por sua vez, renunciou à herança. Ocorre que Adilson deixou também dois netos: Danilo, filho de Bruno, e Eduardo, filho de Caio. Ambos os netos manifestaram interesse em receber a herança de Adilson.
Considerando que Adilson não deixou outros herdeiros, sua herança deve ir:

A

toda para Danilo;

B

toda para Eduardo;

C

toda para o Estado;

D

toda para o Município;

E

metade para Danilo e metade para Eduardo.

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Q3786343

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TJ-MS Prova: FGV - 2025 - TJ-MS - Juiz Substituto |

Q3786343 Direito Civil

Leandro tem 13 anos de idade e acabou de sofrer a morte de ambos os pais em um acidente de carro. Nessa situação, proposta a ação de tutela, pode escusar-se da tutela, caso seja designado para o seu exercício:

A

o maior de 50 anos;

B

o militar;

C

o que já exerce a tutela ou a curatela;

D

a pessoa viúva;

E

aquele que tem sob a sua autoridade mais de dois filhos.

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Q3786342

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TJ-MS Prova: FGV - 2025 - TJ-MS - Juiz Substituto |

Q3786342 Direito Civil

Nestor, proprietário da unidade 1102 do condomínio edilício Hermes, vem causando significativos atritos com seus vizinhos em razão das festas que promove em seu apartamento. A música alta e a entrada e saída de convidados madrugada adentro prejudica a segurança e o repouso noturno dos condôminos. Apesar das reclamações, Nestor não muda seu comportamento. Diante disso, após garantidos a Nestor o contraditório e a ampla defesa, pode a assembleia dos condôminos:

A

advertir Nestor, fazendo constar em ata o ocorrido, pois não é possível cominar outra sanção sem essa advertência prévia pela assembleia;

B

determinar que Nestor pague multa não superior a duas vezes o valor de sua contribuição mensal, contanto que isso esteja previsto na convenção condominial;

C

determinar que Nestor pague nova multa, agora de até três vezes o valor da sua contribuição mensal, se houver reiteração do comportamento após o pagamento da primeira multa;

D

determinar que Nestor pague nova multa, agora de até cinco vezes o valor de sua contribuição mensal, se a reiteração do comportamento após o pagamento de duas multas gerar incompatibilidade de convivência;

E

ressalvar que as multas não prejudicam eventual obrigação de Nestor de pagar perdas e danos pelos prejuízos decorrentes do comportamento antissocial, não havendo, contudo, previsão legal expressa para a sua exclusão do condomínio.

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Q3786341

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TJ-MS Prova: FGV - 2025 - TJ-MS - Juiz Substituto |

Q3786341 Direito Civil

Zulmira era a sobrinha favorita de Anacleto; por isso, quando ela completou 30 anos, ele doou a ela um imóvel, tal qual fizera com seus três filhos. Ocorre que, anos depois, Zulmira, após uma desavença acalorada com o tio, esfaqueou-o, com a intenção de matá-lo. Ele foi levado ao hospital, onde resistiu por alguns dias, mas acabou vindo a óbito em razão do ferimento. Os filhos de Anacleto, agora, pretendem a revogação da doação do imóvel feita a Zulmira, para que o bem retorne ao espólio.

Sobre essa pretensão, é correto afirmar que:

A

o prazo para se revogar a doação por ingratidão é prazo geral prescricional decenal;

B

os herdeiros estariam impedidos de revogar a doação se Anacleto tivesse perdoado Zulmira antes de falecer;

C

o direito à revogação por ingratidão é personalíssimo, de modo que somente o doador poderia exercer a pretensão;

D

se for revogada a doação, Zulmira será obrigada a restituir também os frutos que colheu do imóvel desde que o recebeu;

E

os herdeiros não podem pretender a revogação, e apenas poderiam prosseguir no processo se Anacleto o tivesse iniciado antes de falecer.

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Q3786340

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TJ-MS Prova: FGV - 2025 - TJ-MS - Juiz Substituto |

Q3786340 Direito Civil

Em 13 de março, a XYZ Ltda. enviou, por correio, para a ABC S/A um envelope com uma série de documentos sobre a nova máquina que estavam desenvolvendo e uma proposta comercial com preço para a venda da máquina. No dia 16 daquele mês, a proposta foi entregue na sede da ABC, e os seus diretores, depois de examinar a documentação, decidiram aceitá-la naquela mesma data. A aceitação foi enviada, também pelo correio, no dia seguinte (17), com os documentos necessários, e chegou à sede da XYZ no dia 20. A sede estava fechada por conta de uma greve, de modo que os diretores da XYZ só tomaram ciência da aceitação no dia 25, quando as atividades foram retomadas. Ocorre que, no dia 18, entrou em vigor nova legislação que passou a exigir formalidade especial para a celebração desse tipo de contrato, sem a qual ele deve ser reputado nulo, e essa formalidade não havia sido cumprida no caso.

Diante disso, é correto afirmar que o contrato:

A

formou-se validamente, pois a aceitação retroage e o contrato se reputa celebrado no dia 13; portanto, já configurava ato jurídico perfeito quando a lei nova entrou em vigor;

B

formou-se validamente, pois ele se reputa celebrado no dia 16; portanto, já configurava ato jurídico perfeito quando a lei nova entrou em vigor;

C

formou-se validamente, pois ele se reputa celebrado no dia 17; portanto, já configurava ato jurídico perfeito quando a lei nova entrou em vigor;

D

não se formou validamente, pois ele se reputa celebrado no dia 20; portanto, deveria ter atendido à exigência formal, tendo em vista que a lei nova já estava em vigor;

E

não se formou validamente, pois ele se reputa celebrado no dia 25; portanto, deveria ter atendido à exigência formal, tendo em vista que a lei nova já estava em vigor.

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