Questões de Concurso sobre Direito de Família em Direito Civil

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2024 - TJ-SP - Assistente Social Judiciário |

Q3543246 Direito Civil

É recorrente a atuação de Assistentes Sociais em processo judicial de destituição do poder familiar. O poder familiar será exercido, pelo pai e pela mãe, na forma do que dispõe a legislação civil, em igualdade de condições. Os filhos estão sujeitos ao poder familiar enquanto menores. Durante o casamento e a união estável, compete o poder familiar aos pais; na falta ou impedimento de um deles, o outro o exercerá com exclusividade. São várias as situações em que se extingue o poder familiar, tais como pela morte dos pais ou do filho, pela emancipação, pela maioridade, pela adoção e pela

A

decisão judicial.

B

subserviência afetiva.

C

alienação constante.

D

adesão das partes.

E

recusa arbitrária.

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Q3543245

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2024 - TJ-SP - Assistente Social Judiciário |

Q3543245 Direito Civil

A união estável é reconhecida como entidade familiar, configurada na convivência pública, contínua, duradoura, estabelecida com o objetivo de constituição de família e poderá converter-se em casamento. Na união estável (art. 1725 do Código Civil), aplicam-se às relações patrimoniais, no que couber, o regime da comunhão parcial de bens, salvo

A

confirmado o desaparecimento de um deles.

B

contrato escrito entre os companheiros.

C

manifestação verbal de ambos.

D

tratar-se de herança familiar.

E

existirem filhos maiores de 21 anos.

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Q3501579

Ano: 2024 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Brejo da Madre de Deus - PE Prova: ADM&TEC - 2024 - Prefeitura de Brejo da Madre de Deus - PE - Procurador |

Q3501579 Direito Civil

Sobre união estável e casamento, analise as assertivas abaixo.

I - A conversão automática da união estável em casamento ocorrerá somente após dois anos de convivência.
II - A Constituição Federal iniciou uma nova era no direito de família ao adotar explicitamente a pluralidade familiar, reconhecendo que diversos arranjos familiares são igualmente capazes de constituir o núcleo familiar. Todos esses arranjos recebem proteção especial do Estado. Isso possibilitou o reconhecimento da união estável entre pessoas do mesmo sexo, apesar de não conferir a elas o direito ao casamento devido à interpretação literal da norma constitucional.
III - Ao formalizar uma escritura pública de união estável, o tabelião deve verificar a veracidade da situação descrita, detalhando o regime de bens e sua administração, além de outras responsabilidades decorrentes da convivência.
IV - Os dispositivos do atual Código Civil que tratam do casamento proíbem explicitamente a realização do casamento entre pessoas do mesmo sexo, o que impede legalmente a celebração do casamento civil para casais em união homoafetiva.
V - O Supremo Tribunal Federal (STF), mediante interpretação conforme à Constituição Federal (CF), conferiu ao artigo do Código Civil que reconhece a união estável entre homem e mulher como entidade familiar uma leitura que exclui qualquer interpretação que obste o reconhecimento da união estável contínua, pública e duradoura entre pessoas do mesmo sexo como uma entidade familiar, equiparando-a plenamente ao conceito de família. Estão corretas:

A

I, II e IV.

B

II e IV.

C

I, III e V.

D

III e V.

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Direito de Família: conceitos fundamentais para concursos públicos

O Direito de Família integra a disciplina de Direito Civil e é um dos temas mais recorrentes nos concursos públicos, exigindo do candidato conhecimento dos conceitos, princípios e normas que regem as relações familiares. Este ramo do direito trata das normas jurídicas relacionadas à estrutura, organização e proteção da família, abrangendo o casamento, união estável, filiação, alimentos, guarda, tutela, curatela e demais institutos ligados à convivência familiar.

Q3484982

Ano: 2024 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de São José - SC Prova: FEPESE - 2024 - Prefeitura de São José - SC - Monitor |

Q3484982 Direito Civil

Identifique abaixo as afirmativas verdadeiras ( V ) e as falsas ( F ) a respeito das tipologias de vínculos de acordo com os modos de filiação.

( ) A filiação natural é um vínculo que ocorre quando uma pessoa é adotada por uma família.
( ) Existem três formas principais de filiação: natural, social e emocional.
( ) A filiação social é exemplificada pela filiação adotiva.
( ) A relação pai-filho é um tipo de vínculo de filiação/parentesco.
( ) Cada pessoa nasce numa família através da filiação social.

Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.

A

V • V • F • V • F

B

V • F • F • F • V

C

F • V • F • V • V

D

F • F • V • F • V

E

F • F • V • V • F

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Q3451350

Ano: 2024 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: SANEPAR Prova: INSTITUTO AOCP - 2024 - SANEPAR - Profissional - Assistente Social |

Q3451350 Direito Civil

As mudanças sociais historicamente rápidas e profundas na sociedade tiveram impacto direto na formação da família. Devido a isso, o direito das famílias vem passando por profundas discussões. Sobre esse tema, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A família pós-moderna se pauta na desbiologização, na despatrimonialização, no afeto, sendo um meio para o pleno desenvolvimento de seus membros, mas a legislação recente não rompeu em definitivo com as características da família tradicional.

B

A família é um instituto de disputa entre conservadores e progressistas, pois nela se afloram diversas questões ligadas a temas como pleno exercício da sexualidade e respeito à dignidade humana.

C

A família é essencialmente uma unidade de conservação, tanto no sentido de proteção dos seres humanos, especialmente os mais vulneráveis, como no sentido de preservação de padrões e valores estabelecidos.

D

A mais relevante contribuição legislativa para o avanço do direito das famílias brasileiras no século XX foi a Constituição de 1988, porém há uma ausência de conceitos constitucionais definitivos sobre família.

E

As legislações atuais trazem um conceito atualizado e inclusivo de família, além de se mostrar modernas e atuais ao tratar de forma inovadora os filhos havidos fora do casamento.

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Q3415423

Ano: 2024 Banca: CETAP Órgão: Prefeitura de Castanhal - PA Prova: CETAP - 2024 - Prefeitura de Castanhal - PA - Assistente Social - SEMED |

Q3415423 Direito Civil

A Lei Maria da Penha prevê regras sobre ações que podem ser promovidas pela ofendida. A respeito da matéria, julgue os itens a seguir e marque a alternativa correta:

I- A ofendida tem a opção de propor ação de divórcio ou de dissolução de união estável no Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher.
II- Inclui-se da competência dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher a pretensão relacionada à partilha de bens.
III- Iniciada a situação de violência doméstica e familiar após o ajuizamento da ação de divórcio ou de dissolução de união estável, a ação terá preferência no juízo onde estiver.

A

Todos os itens estão corretos.

B

Apenas os itens I e II estão corretos.

C

Apenas os itens II e III estão corretos.

D

Apenas os itens I e III estão corretos.

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Q3415252

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Lorena - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Lorena - SP - Coordenador CRAS |

Q3415252 Direito Civil

Em uma pequena cidade do interior de SP, Pedro e Maria, ambos portadores de deficiência, decidiram formalizar sua união após anos de relacionamento. Qual das seguintes opções descreve corretamente a capacidade civil das pessoas com deficiência para casar-se e constituir união estável?

A

A deficiência impede a capacidade civil das pessoas para casar-se ou constituir união estável.

B

Pessoas com deficiência podem casar-se ou constituir união estável, desde que possuam autorização dos pais ou responsável legal.

C

A deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa para casar-se e constituir união estável.

D

A deficiência afeta a plena capacidade civil da pessoa, apenas para exercer o direito à guarda, à tutela, à curatela e à adoção, mas não afeta a capacidade civil para casar-se e constituir união estável.

E

A capacidade civil das pessoas com deficiência para casar-se e constituir união estável depende de autorização judicial.

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Q3385580

Ano: 2024 Banca: Instituto Abaré-eté Órgão: Prefeitura de São Gabriel da Cachoeira - AM Prova: Instituto Abaré-eté - 2024 - Prefeitura de São Gabriel da Cachoeira - AM - Fiscal de Tributos |

Q3385580 Direito Civil

Imagine que um juiz precise tomar uma decisão sobre a distribuição de bens em um divórcio contencioso e solicite um documento técnico para embasar sua decisão. Qual dos documentos a seguir seria mais apropriado para esta situação?

A

Laudo Pericial.

B

Parecer Técnico.

C

Balanço Patrimonial.

D

Relatório de Auditoria.

E

Relatório Financeiro.

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Q3345828

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: TJ-GO Prova: IV - UFG - 2024 - TJ-GO - Residente Jurídico |

Q3345828 Direito Civil

Veja o caso a seguir.
M. e J. estão juntos há 10 anos e têm dois filhos. Eles vivem em união estável e recentemente decidiram converter sua relação em casamento civil. Durante o processo, J. também expressou interesse em garantir que sua união religiosa com M. tenha efeito civil. Após a celebração do casamento civil, eles desejam adotar um planejamento familiar responsável, buscando orientações do Estado.
Elaborado pelo(a) autor(a).

De acordo com os dispositivos sobre a proteção da família e os direitos e deveres dos cônjuges, um direito constitucional que poderá ser exercido no caso de M. e J. é:

A

o casamento religioso de M. e J. só terá efeito civil se celebrado após o registro do casamento civil no cartório correspondente.

B

o planejamento familiar pode ser assistido pelo Estado, permitindo a forma coercitiva por parte de instituições oficiais para o exercício desse direito.

C

M. e J. têm direito a uma celebração de casamento civil gratuita, e podem garantir efeitos civis ao seu casamento religioso, conforme a legislação.

D

M. ou J., após o casamento civil, poderão exigir exclusivamente um do outro o cumprimento dos deveres conjugais, já que os direitos e deveres não são exercidos igualmente.

E

a conversão da união estável de M. e J. em casamento civil, apesar de as exigências legais requererem procedimentos complexos e burocráticos.

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Q3315642

Ano: 2024 Banca: Fundação CETREDE Órgão: Prefeitura de Pires Ferreira - CE Prova: Fundação CETREDE - 2024 - Prefeitura de Pires Ferreira - CE - Assistente Social |

Q3315642 Direito Civil

A deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para:

A

proteção e socorro em quaisquer circunstâncias.

B

casar-se e constituir união estável.

C

atendimento em todas as instituições e serviços de atendimento ao público.

D

recebimento de restituição de imposto de renda.

E

tramitação processual e procedimentos judiciais e administrativos em que for parte ou interessada, em todos os atos e diligências.

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Q3268606

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CREF - 9ª Região (PR) Prova: Quadrix - 2024 - CREF - 9ª Região (PR) - Advogado |

Q3268606 Direito Civil

Assinale a alternativa que apresenta o contexto em que a capacidade civil para menores cessa.

A

Concessão dos pais, ou de um deles na falta do outro, mediante instrumento público, que dependerá de homologação judicial.

B

Sentença do juiz, ouvido o tutor, se o menor tiver 16 anos de idade incompletos.

C

Se estiver exercendo de emprego público efetivo.

D

Se houver estabelecimento civil ou comercial, ou existência de relação de emprego, sem a necessidade de o menor com 16 anos de idade completos ter economia própria.

E

Se estiver namorando.

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Q3268603

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CREF - 9ª Região (PR) Prova: Quadrix - 2024 - CREF - 9ª Região (PR) - Advogado |

Q3268603 Direito Civil

O professor Daniel Eduardo Braco define o instituto jurídico como: “É múnus público destinado à proteção de outra categoria ou espécie de incapazes: os enfermos com discernimento reduzido (viciados em tóxicos, ébrios habituais, os que não puderem exprimir sua vontade por causa transitória ou permanente e os pródigos) e os portadores de deficiência”. O instituto jurídico ao qual a definição apresentada se refere é a

A

tutela.

B

curatela.

C

interdição.

D

guarda.

E

custódia.

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Q3253597

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2024 - TJ-SP - Oficial de Justiça |

Q3253597 Direito Civil

Assinale a alternativa que corresponde a um caso em que a pessoa será posta em tutela.

A

Maria sofreu um acidente vascular cerebral (AVC) que a deixou com sequelas neurológicas significativas. Em decorrência do AVC, Maria perdeu a capacidade de se comunicar verbalmente e apresenta dificuldades motoras que limitam seus movimentos. Os médicos afirmam que é improvável que ela recupere totalmente a capacidade de expressar suas vontades, fazendo com que Maria seja posta em tutela.

B

Catarina herdou um considerável patrimônio de seus pais. Desde então, tem demonstrado um padrão de gastos excessivos e impulsivos, adquirindo bens de luxo e fazendo viagens frequentes. Apesar dos alertas de amigos e familiares, Catarina continua com seus gastos descontrolados, colocando em risco seu patrimônio, fazendo com que Catarina seja posta em tutela.

C

João é dependente de álcool há mais de 15 anos. O consumo excessivo de bebidas alcoólicas tornou-se um problema crônico, afetando significativamente sua vida. Nas últimas semanas, João tem apresentado comportamentos cada vez mais agressivos, colocando em risco tanto sua própria segurança quanto a de seus familiares, fazendo com que João seja posto em tutela.

D

Felipe possui uma deficiência mental grave. Apesar de sua inteligência e capacidade de aprender, apresenta dificuldades em diversas áreas da vida, como a compreensão de conceitos abstratos, a resolução de problemas complexos e a interação social. Em razão dessas limitações, Felipe deverá ser posto em tutela.

E

Ana e Pedro, pais de Miguel, de 10 anos, desapareceram do seu domicílio sem deles haver notícia, sendo declarada judicialmente a ausência de ambos, o que pode fazer com que Miguel seja posto em tutela.

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Q3253591

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2024 - TJ-SP - Oficial de Justiça |

Q3253591 Direito Civil

Josué, separado judicialmente de Marisa, desapareceu de seu domicílio sem deixar representante ou procurador para administrar seus bens. Sem haver qualquer notícia dele, o juiz, a requerimento de seu irmão, Pedro, declarou sua ausência e nomeou curador.
Considerando que Josué não tem nenhum outro irmão, pais ou descendentes, é correto afirmar que

A

Pedro, por ser o único irmão, deverá ser o curador nomeado.

B

Marisa deverá ser a curadora de Josué, tendo em vista a subsistência da relação conjugal, apesar da separação.

C

qualquer parente até o 3º grau por consanguinidade ou afinidade deverá ser nomeado, escolhendo-se o mais velho dentre eles.

D

qualquer parente até o 4º grau, desde que por consanguinidade, deverá ser nomeado como curador de Josué.

E

qualquer pessoa, parente ou não, poderá ser escolhida pelo juiz.

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Q3233111

Ano: 2024 Banca: FCC Órgão: TRT - 20ª REGIÃO (SE) Prova: FCC - 2024 - TRT - 20ª REGIÃO (SE) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade: Oficial de Justiça Avaliador Federal |

Q3233111 Direito Civil

De acordo com o Código Civil, o regime de bens:

A

começa a vigorar da data da publicação dos proclamas.

B

da comunhão parcial, assim como qualquer outro, não impede que os cônjuges administram livremente os bens próprios.

C

pode ser alterado extrajudicialmente, independentemente de motivação, ressalvados os direitos de terceiros.

D

será necessariamente o da separação quando um dos nubentes tiver mais que sessenta anos.

E

da separação absoluta impede às cônjuges de, sem autorização do outro, alienar ou gravar de ônus real os bens próprios de natureza imóvel.

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Q3170837

Ano: 2024 Banca: FCC Órgão: TRT - 20ª REGIÃO (SE) Prova: FCC - 2024 - TRT - 20ª REGIÃO (SE) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q3170837 Direito Civil

De acordo com o Código Civil, o regime de participação final nos aquestos

A

exige pacto antenupcial, que pode ser feito por instrumento público ou particular.

B

permite que os cônjuges convencionem a livre disposição dos bens imóveis, desde que particulares.

C

não pode ser adotado, se qualquer dos cônjuges for empresário.

D

passou a ser proibido, mas produz efeitos em relação aos cônjuges que validamente o adotaram no passado.

E

é obrigatório, se qualquer dos cônjuges tiver mais de 60 anos.

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Q3153847

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - TJ-PE - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q3153847 Direito Civil

Segundo entendimento do STJ, na hipótese de ser formalizado, por escritura pública, pacto antenupcial que não seja seguido pelo casamento, permanecendo o casal a conviver sob a forma de união estável, esse pacto

A

poderá ser aproveitado na sua eficácia como contrato de convivência, devendo reger a união estável desde que os conviventes expressamente manifestem vontade nesse sentido.

B

não poderá ser aproveitado como contrato de convivência por ser considerado inexistente.

C

poderá ser aproveitado na sua eficácia como contrato de convivência, devendo reger a união estável.

D

não poderá ser aproveitado como contrato de convivência por ser ineficaz.

E

não poderá ser aproveitado como contrato de convivência por ser inválido.

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Q3153846

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - TJ-PE - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q3153846 Direito Civil

De acordo com o entendimento do STJ, o regime de separação total de bens entre os cônjuges, contratado por meio do pacto antenupcial,

A

não se extingue com a morte de um dos contratantes, produzindo efeitos após a morte de qualquer dos cônjuges com a exclusão do supérstite da condição de herdeiro quando houver qualquer parente sucessível.

B

não se extingue com a morte de um dos contratantes, produzindo efeitos após a morte de qualquer dos cônjuges com a exclusão do supérstite da condição de herdeiro desde que o de cujus tenha deixado descendentes.

C

extingue-se com a morte de um dos contratantes, não podendo produzir efeitos após esse momento por haver vedação expressa no ordenamento pátrio quanto à concessão de ultratividade do regime patrimonial capaz de emprestar eficácia póstuma ao regime matrimonial.

D

extingue-se com a morte de um dos contratantes, não podendo produzir efeitos após esse momento por inexistir no ordenamento pátrio previsão de ultratividade do regime patrimonial capaz de emprestar eficácia póstuma ao regime matrimonial.

E

não se extingue com a morte de um dos contratantes, produzindo efeitos após esse momento com a exclusão do cônjuge supérstite da condição de herdeiro desde que o de cujus tenha deixado ascendentes.

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Q3153845

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - TJ-PE - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q3153845 Direito Civil

Assinale a opção correta acerca do contrato escrito de convivência da união estável, conforme entendimento do STJ.

A

É admissível que o referido contrato disponha sobre o regime de bens, sendo válidas cláusulas que estabeleçam a retroatividade dos efeitos pessoais e patrimoniais do pacto.

B

É vedado ao referido contrato dispor sobre o regime de bens, devendo vigorar entre os conviventes a comunhão parcial de bens.

C

É vedado ao mencionado contrato dispor sobre o regime de bens, devendo vigorar entre os conviventes a separação convencional de bens.

D

É admissível que o mencionado contrato disponha sobre o regime de bens, sendo válidas cláusulas que estabeleçam a retroatividade dos efeitos patrimoniais do pacto.

E

É admissível que o referido contrato disponha sobre o regime de bens, sendo, entretanto, inválidas cláusulas que estabeleçam a retroatividade dos efeitos patrimoniais do pacto.

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Q3151539

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - TJ-PE - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q3151539 Direito Civil

Em face da hipótese de prestação de alimentos a título de responsabilidade civil em razão da morte de recém-nascido, assinale a opção correta de acordo com o entendimento do STJ.

A

É indevido o pensionamento, pois exige-se a demonstração da efetiva dependência econômica dos pais em relação à vítima ao tempo do óbito.

B

É indevido o pensionamento, pois, ainda que vigore a presunção de ajuda mútua entre os membros de famílias de baixa renda, deve ser comprovado que a vítima exercia atividade laborativa remunerada ao tempo do óbito.

C

É devido o pensionamento, a partir do momento em que a vítima completaria dezoito anos, ante a presunção de auxílio econômico futuro e de dependência econômica entre os seus membros da família, independentemente da condição econômica por eles vivenciada.

D

É devido o pensionamento, a partir do momento em que a vítima completaria quatorze anos, ante a presunção relativa de auxílio econômico futuro e de dependência econômica entre os seus membros da família, caso em que se exige o enquadramento da condição econômica como sendo de baixa renda.

E

É viável a substituição da indenização dos danos materiais, sob a forma de pensão mensal, por um único pagamento de quantia estipulada pelo juiz.

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