De acordo com o Código Civil, o regime de bens:

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Ano: 2024 Banca: FCC Órgão: TRT - 20ª REGIÃO (SE) Prova: FCC - 2024 - TRT - 20ª REGIÃO (SE) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade: Oficial de Justiça Avaliador Federal |

Q3233111 Direito Civil

começa a vigorar da data da publicação dos proclamas.

da comunhão parcial, assim como qualquer outro, não impede que os cônjuges administram livremente os bens próprios.

pode ser alterado extrajudicialmente, independentemente de motivação, ressalvados os direitos de terceiros.

será necessariamente o da separação quando um dos nubentes tiver mais que sessenta anos.

da separação absoluta impede às cônjuges de, sem autorização do outro, alienar ou gravar de ônus real os bens próprios de natureza imóvel.

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