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À luz do Decreto n.º 9.830/2019, julgue o item.
Na declaração de invalidade de atos, contratos, ajustes,
processos ou normas administrativos, é vedado ao
decisor restringir os efeitos da declaração.
À luz do Decreto n.o 9.830/2019, julgue o item.
Na indicação das consequências práticas da decisão, o
decisor apresentará apenas as consequências práticas
que, no exercício diligente de sua atuação, consiga
vislumbrar diante dos fatos e fundamentos de mérito e
jurídicos.
À luz do Decreto no 9.830/2019, julgue o item.
Consideram-se como valores jurídicos abstratos os
previstos em normas jurídicas com alto grau de
indeterminação e abstração.
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Analise as assertivas abaixo e responda:
I - O possuidor de boa-fé tem direito, enquanto ela durar, aos frutos percebidos.
II - O possuidor de má-fé responde por todos os frutos colhidos e percebidos, mas tem direito às despesas da produção e custeio.
III - O possuidor de boa-fé tem direito à indenização das benfeitorias necessárias e úteis.
IV - O possuidor de boa-fé pode exercer o direito de retenção pelo valor apenas das benfeitorias necessárias.
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