À luz do Decreto n.º 9.830/2019, julgue o item.Na declaração...

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Q1857155 Direito Civil

À luz do Decreto n.º 9.830/2019, julgue o item.


Na declaração de invalidade de atos, contratos, ajustes, processos ou normas administrativos, é vedado ao decisor restringir os efeitos da declaração. 

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