À luz do Decreto n.o 9.830/2019, julgue o item.Na indicação ...

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Q1857154 Direito Civil

À luz do Decreto n.o 9.830/2019, julgue o item.


Na indicação das consequências práticas da decisão, o decisor apresentará apenas as consequências práticas que, no exercício diligente de sua atuação, consiga vislumbrar diante dos fatos e fundamentos de mérito e jurídicos. 

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