Questões de Concurso sobre Direito Civil | Qconcursos.com

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CONFERE Prova: Quadrix - 2024 - CONFERE - Assistente Jurídico |

Q3230923 Direito Civil

Segundo o Código Civil, quando, na mesma obrigação, concorre mais de um credor, ou mais de um devedor, cada um com direito, ou obrigado, à dívida toda, tem‑se uma obrigação

A

pessoal.

B

divisível.

C

solidária.

D

fungível.

E

multilateral.

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Q3230922

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CONFERE Prova: Quadrix - 2024 - CONFERE - Assistente Jurídico |

Q3230922 Direito Civil

A respeito do Código Civil, assinale a alternativa correta, acerca dos negócios jurídicos.

A

A incapacidade relativa de uma das partes pode ser invocada pela outra em benefício próprio.

B

A impossibilidade inicial do objeto invalida o negócio jurídico em qualquer cenário.

C

A validade da declaração de vontade dependerá de forma especial, inclusive quando a lei não a exigir expressamente.

D

No negócio jurídico celebrado com a cláusula de não valer sem instrumento público, este é da substância do ato.

E

O silêncio nunca importa anuência.

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Q3230921

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CONFERE Prova: Quadrix - 2024 - CONFERE - Assistente Jurídico |

Q3230921 Direito Civil

Considerando o Código Civil, têm domicílio necessário

A

o incapaz, o servidor público, o militar, o marítimo e o aposentado.

B

o incapaz, o servidor público, o militar, o profissional liberal e o preso.

C

o casado, o servidor público, o militar, o marítimo e o preso.

D

o incapaz, o idoso, o militar, o marítimo e o preso.

E

o incapaz, o servidor público, o militar, o marítimo e o preso.

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Q3230920

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CONFERE Prova: Quadrix - 2024 - CONFERE - Assistente Jurídico |

Q3230920 Direito Civil

À luz do Código Civil, assinale a alternativa correta, a respeito dos direitos de personalidade.

A

Em qualquer hipótese, é defeso o ato de disposição do próprio corpo, quando importar diminuição permanente da integridade física, ou contrariar os bons costumes.

B

É nula a disposição gratuita do próprio corpo, no todo ou em parte, para depois da morte.

C

Com exceção dos casos previstos em lei, os direitos da personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis, não podendo seu exercício sofrer limitação voluntária.

D

Se necessário, por ordem médica, qualquer pessoa pode ser obrigada a submeter‑se, com risco de vida, a tratamento médico ou à intervenção cirúrgica.

E

O pseudônimo adotado para atividades lícitas não goza da proteção que se dá ao nome.

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Q3225699

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: DESENVOLVE-SP Prova: VUNESP - 2024 - DESENVOLVE-SP - Advogado |

Q3225699 Direito Civil

Luís invadiu uma propriedade rural pertencente a Evandro. Ao longo de dois anos, Luís ocupou ilegalmente o imóvel, colheu diversas vezes a safra de café de propriedade, vendeu-a para obter lucro, reformou a casa sede, que estava prestes a desabar, construiu uma piscina e, por descuido, permitiu que uma parte da cerca construída por Evandro fosse destruída por um incêndio, causado por uma fogueira feita por ele para cozinhar.
Diante da situação hipotética, é correto afirmar que Luís

A

tem direito aos frutos, com exceção dos pendentes, e tem direito a indenização apenas pela reforma da casa sede.

B

tem direito aos frutos, com exceção dos pendentes, e somente responde pelo incêndio em caso de dolo ou culpa.

C

tem direito aos frutos, inclusive os pendentes, e não responde pelo incêndio, uma vez que se trata de fato acidental.

D

não tem direito aos frutos, responde pelos frutos colhidos e pelos que deixou de colher e responde pelo incêndio, ainda que tenha ocorrido por fato acidental.

E

não tem direito aos frutos, mas tem direito a indenização e retenção da reforma da casa sede e da construção da piscina.

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Q3225698

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: DESENVOLVE-SP Prova: VUNESP - 2024 - DESENVOLVE-SP - Advogado |

Q3225698 Direito Civil

Acerca da responsabilidade pós-contratual, assinale a alternativa correta.

A

Responsabilidade pós-contratual é a violação de dever lateral de conduta que cause dano à contraparte.

B

A violação dos deveres anexos ao contrato constitui espécie de inadimplemento, que depende da demonstração de culpa.

C

A boa-fé objetiva deve ser observada pelas partes após a execução do contrato, desde que tal exigência seja decorrente de acordo firmado entre elas.

D

A cláusula geral de boa-fé inviabiliza a aplicação pelo julgador do princípio da boa-fé na fase pós-contratual.

E

A responsabilidade pós-contratual, também conhecida como culpa post pactum finitum, tem origem no direito italiano.

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Q3225697

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: DESENVOLVE-SP Prova: VUNESP - 2024 - DESENVOLVE-SP - Advogado |

Q3225697 Direito Civil

Tatiana e Marcos, como fiadores de Bruno, assinaram um contrato de fiança para garantir o pagamento de um empréstimo concedido por uma instituição financeira. Após Bruno deixar de cumprir suas obrigações, a instituição financeira ingressou com ação de cobrança contra Bruno e seus fiadores.
Diante da situação hipotética, assinale a alternativa correta.

A

A solidariedade não se presume, razão pela qual Tatiana e Marcos respondem unicamente pela parte que, em proporção, lhes couber no pagamento.

B

Se Tatiana pagar integralmente a dívida, não poderá demandar de Marcos a sua respectiva quota, ficando sub-rogada nos direitos da instituição bancária.

C

Marcos poderá exonerar-se da fiança, ficando obrigado por todos os efeitos dela decorrentes, durante trinta dias após a notificação do credor.

D

Caso Tatiana venha a falecer, a sua obrigação como fiadora não se transmite aos herdeiros.

E

Tatiana e Marcos podem exigir, até a contestação da lide, que os bens de Bruno sejam executados antes que os bens deles.

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Q3225696

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: DESENVOLVE-SP Prova: VUNESP - 2024 - DESENVOLVE-SP - Advogado |

Q3225696 Direito Civil

Reinaldo contraiu cinco empréstimos pessoais distintos com Alexandre, seu vizinho. Cada dívida possui um valor principal e uma data de vencimento própria: a dívida A, no valor de R$ 300,00, com vencimento em 10.08.2024 (já vencida); a dívida B, no valor de R$ 500,00, com vencimento em 10.08.2024 (já vencida); a dívida C, no valor de R$ 800,00, com vencimento em 20.08.2024 (já vencida); a dívida D, no valor de R$ 600,00, com vencimento em 10.09.2024 (ainda não vencida); e a dívida E, no valor de R$ 200,00, com vencimento em 20.09.2024 (ainda não vencida).
Diante da situação hipotética, se Reinaldo pagar R$ 800,00 sem indicar para qual das dívidas oferece o pagamento e se a quitação de Alexandre for omissa quanto à imputação, assinale a alternativa que corresponde à dívida que será quitada em primeiro lugar.

A

A.

B

B.

C

C.

D

D.

E

E.

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Q3225695

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: DESENVOLVE-SP Prova: VUNESP - 2024 - DESENVOLVE-SP - Advogado |

Q3225695 Direito Civil

Considera-se como inexistente ou não escrito(a):

A

condição resolutiva impossível.

B

condição incompreensível ou contraditória.

C

encargo ilícito ou impossível, se constituir o motivo determinante da liberalidade.

D

condição ilícita que privar de todo efeito o negócio jurídico.

E

condição ilícita que sujeita o negócio jurídico ao puro arbítrio de uma das partes.

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Q3223282

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Spcine - SP Prova: VUNESP - 2024 - Spcine - SP - Gestor Jurídico I |

Q3223282 Direito Civil

Em 2018, João estava dirigindo seu carro quando foi atingido pelo veículo de seu amigo Carlos, que estava mexendo no celular e não percebeu o sinal vermelho. O acidente causou danos ao carro de João e ferimentos leves, o que o obrigou a ficar uma semana afastado do trabalho. Apesar de amigos, em 2022 João decide entrar com uma ação de reparação civil contra Carlos, pedindo indenização pelos danos materiais e danos morais.
Diante da situação hipotética, assinale a alternativa correta.

A

João não pode mais propor a ação de reparação civil dos danos, uma vez que se trata de prazo decadencial de 3 (três) anos.

B

A pretensão de reparação civil ainda não está prescrita, uma vez que o prazo é de 5 (cinco) anos.

C

Por serem amigos, João e Carlos podem alterar o prazo para que João possa pedir a indenização pelos danos causados.

D

Se Carlos concordar, ainda que tacitamente, em pagar os valores relativos à indenização, ocorrerá a renúncia da prescrição.

E

Carlos deve alegar, em sua defesa, a prescrição, sob pena de preclusão.

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Q3223281

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Spcine - SP Prova: VUNESP - 2024 - Spcine - SP - Gestor Jurídico I |

Q3223281 Direito Civil

Leandro e Larissa, solteiros, maiores e capazes, celebraram contrato de compra e venda de um imóvel, de propriedade de Larissa, situado na Avenida das Flores, n^o 100, no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais). Sem registrar o contrato no Cartório de Registro de Imóveis, Leandro vendeu o imóvel recém-adquirido para seu primo, Renan.
Diante da situação hipotética, é correto afirmar que o contrato de compra e venda assinado entre Leandro e Larissa é

A

válido, uma vez que as partes são solteiras, maiores e capazes.

B

anulável, sendo o prazo decadencial para pleitear a anulação de quatro anos, contado do dia em que se realizou o negócio jurídico.

C

nulo, sendo suscetível de confirmação pelas partes a qualquer tempo.

D

anulável, com prazo de dois anos para pleitear a anulação, podendo ser confirmado pelas partes a qualquer tempo.

E

nulo, podendo ser alegada a nulidade por qualquer interessado.

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Q3222793

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Spcine - SP Prova: VUNESP - 2024 - Spcine - SP - Analista de Difusão I |

Q3222793 Direito Civil

Em contratos de licenciamento de obras audiovisuais, qual das seguintes afirmações melhor caracteriza a precariedade no licenciamento?

A

A precariedade só existe quando há uma cláusula expressa no contrato que permita ao autor encerrar o acordo unilateralmente.

B

A precariedade é determinada pela duração do contrato, sendo considerados precários apenas os acordos com prazo inferior a um ano.

C

A precariedade se refere a falta de qualidade da obra audiovisual licenciada.

D

A precariedade é sinônimo de não exclusividade no licenciamento de obras audiovisuais.

E

A ausência de previsão expressa no contrato é o que determina a possibilidade de precariedade.

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Q3191965

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Paraty - RJ Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Paraty - RJ - Auditor de Controle Interno |

Q3191965 Direito Civil

De acordo com o Decreto-Lei nº 4.657/1942. Sobre a responsabilidade do agente público por suas decisões ou opiniões técnicas, é correto afirmar que:

A

O agente público não é responsável por suas decisões ou opiniões técnicas, independentemente do contexto.

B

O agente público responderá pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas apenas em caso de dolo.

C

O agente público responderá pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro.

D

A responsabilidade do agente público só se aplica a decisões políticas, não a opiniões técnicas.

E

O agente público é isento de responsabilidade por qualquer tipo de decisão ou opinião técnica, mesmo em caso de dolo ou erro.

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Q3191964

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Paraty - RJ Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Paraty - RJ - Auditor de Controle Interno |

Q3191964 Direito Civil

De acordo com a Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, analise as afirmativas abaixo atribuindo (V) para Verdadeira e (F) para Falsa, em seguida assinale a alternativa com a sequência correta.

( ) Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a legalidade, igualdade, boa-fé, segurança jurídica.

( ) Chama-se coisa julgada ou caso julgado a decisão judicial de que já não caiba recurso.

( ) Realizando-se o casamento no Brasil, será aplicada a lei brasileira quanto aos impedimentos dirimentes e às formalidades da celebração.

A

F V V

B

V F F

C

V V V

D

V V F

E

F F V

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Q3191393

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Paraty - RJ Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Paraty - RJ - Analista de Procuradoria |

Q3191393 Direito Civil

Com base no Código Civil, analise os itens a seguir.

I – prescreve em três anos a pretensão relativa a aluguéis de prédios urbanos ou rústicos.

II – prescreve em dois anos a pretensão relativa à tutela, a contar da data da aprovação das contas.

III - prescreve em quatro anos a pretensão contra os peritos, pela avaliação dos bens que entraram para a formação do capital de sociedade anônima, contados da publicação da ata da assembleia que aprovar o laudo;

IV - prescreve em um ano a pretensão dos hospedeiros ou fornecedores de víveres destinados a consumo no próprio estabelecimento, para o pagamento da hospedagem ou dos alimentos.

Está CORRETO o que se afirma em:

A

II e IV, apenas.

B

I, II e IV, apenas.

C

II e III, apenas.

D

I, II e III, apenas

E

I e IV, apenas.

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Q3191389

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Paraty - RJ Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Paraty - RJ - Analista de Procuradoria |

Q3191389 Direito Civil

Assinale a alternativa incorreta. De acordo com o Código Civil, a interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á:

A

por despacho do juiz, mesmo incompetente, que ordenar a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual.

B

por protesto, nas condições do inciso antecedente.

C

por protesto cambial.

D

por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor.

E

por qualquer ato inequívoco, que importe reconhecimento do direito pelo devedor, exceto extrajudicial.

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Q3185396

Ano: 2024 Banca: EVO Concursos Órgão: Câmara de Monte Santo de Minas - MG Prova: EVO Concursos - 2024 - Câmara de Monte Santo de Minas - MG - Advogado |

Q3185396 Direito Civil

De acordo com com Código Civil de 2002, é incorreto afirmar que:

A

é nula a doação de todos os bens sem reserva de parte, ou renda suficiente para a subsistência do doador.

B

a doação feita ao nascituro valerá, sendo aceita pelo seu representante legal.

C

a doação a entidade futura caducará se, em três anos, esta não estiver constituída regularmente.

D

a doação pode ser revogada por ingratidão do donatário, ou por inexecução do encargo.

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Q3185395

Ano: 2024 Banca: EVO Concursos Órgão: Câmara de Monte Santo de Minas - MG Prova: EVO Concursos - 2024 - Câmara de Monte Santo de Minas - MG - Advogado |

Q3185395 Direito Civil

Quanto a previsão legal do Direito das Obrigações, mais precisamente no que está expresso no Código Civil de 2002, assinale a alternativa incorreta:

A

a obrigação de dar coisa certa abrange os acessórios dela embora não mencionados, salvo se o contrário resultar do título ou das circunstâncias do caso.

B

a coisa certa será indicada, ao menos, pelo gênero e pela quantidade.

C

se a coisa se perder por culpa do devedor, responderá este pelo equivalente, mais perdas e danos.

D

antes da escolha, não poderá o devedor alegar perda ou deterioração da coisa, ainda que por força maior ou caso fortuito.

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Q3185394

Ano: 2024 Banca: EVO Concursos Órgão: Câmara de Monte Santo de Minas - MG Prova: EVO Concursos - 2024 - Câmara de Monte Santo de Minas - MG - Advogado |

Q3185394 Direito Civil

É sabido que as benfeitorias são melhorias realizadas em um bem que já existe. Podemos classificar as benfeitorias em:

A

necessárias: conservação; úteis: facilitação do uso; e voluptuárias: estética.

B

necessárias: manutenção; objetivas: conservação; e voluptuárias: embelezamento.

C

necessárias: conservação; inúteis: facilitação do uso; e voluptuárias: estética.

D

necessárias: manutenção; úteis: facilitação do uso; e voluptuárias: conservação.

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Q3185393

Ano: 2024 Banca: EVO Concursos Órgão: Câmara de Monte Santo de Minas - MG Prova: EVO Concursos - 2024 - Câmara de Monte Santo de Minas - MG - Advogado |

Q3185393 Direito Civil

Uma sociedade empresária de grande porte costuma possuir uma variedade de estabelecimentos e celebram contratos com entes de diversos Estados e Municípios. Se tratando de domicílio de pessoas jurídicas, assinale a afirmativa correta.

A

o domicílio de uma sociedade empresária é exclusivamente o município da sede administrativa.

B

nos contratos escritos, os contratantes não poderão especificar domicílio onde se exercitem e cumpram os direitos e obrigações deles resultantes.

C

tendo a pessoa jurídica diversos estabelecimentos em lugares diferentes, cada um deles será considerado domicílio para os atos nele praticados.

D

a Lei 10.406 de 10 de janeiro de 2002, não prevê a capital como domicílio do Estado-membro da federação brasileira.

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