Questões de Concurso
Sobre direito civil
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Ano: 2024
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Maripá - PR
Prova:
OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Maripá - PR - Fiscal de Obras e Posturas |
Q3310173
Direito Civil
Sobre o direito de construir, em conformidade com a Lei
nº 10.406/2002 - Código Civil, é CORRETO afirmar que:
Ano: 2024
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Maripá - PR
Prova:
OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Maripá - PR - Advogado |
Q3308475
Direito Civil
Sobre os considerados absolutamente incapazes de
exercer pessoalmente os atos da vida civil, analisar os itens.
I. Os menores de 16 (dezesseis) anos. II. Aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade. III. Os pródigos.
Está CORRETO o que se afirma:
I. Os menores de 16 (dezesseis) anos. II. Aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade. III. Os pródigos.
Está CORRETO o que se afirma:
Ano: 2024
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Maripá - PR
Prova:
OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Maripá - PR - Advogado |
Q3308474
Direito Civil
Sobre a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro
(LINDB), analisar os itens.
I. Trata-se de uma norma de sobredireito, ou seja, de uma norma jurídica que visa regulamentar outras normas.
II. O art. 4º da LINDB enuncia as fontes secundárias do Direito, aplicadas inicialmente na falta da lei: a analogia, os costumes e os princípios gerais do Direito.
III. A obrigatoriedade da norma brasileira passa a vigorar, nos Estados estrangeiros, 90 dias após a publicação oficial em nosso País, previsão esta de maior interesse ao Direito Internacional Público.
Está CORRETO o que se afirma:
I. Trata-se de uma norma de sobredireito, ou seja, de uma norma jurídica que visa regulamentar outras normas.
II. O art. 4º da LINDB enuncia as fontes secundárias do Direito, aplicadas inicialmente na falta da lei: a analogia, os costumes e os princípios gerais do Direito.
III. A obrigatoriedade da norma brasileira passa a vigorar, nos Estados estrangeiros, 90 dias após a publicação oficial em nosso País, previsão esta de maior interesse ao Direito Internacional Público.
Está CORRETO o que se afirma:
Ano: 2024
Banca:
IDCAP
Órgão:
Câmara de São Mateus - ES
Prova:
IDCAP - 2024 - Câmara de São Mateus - ES - Procurador Legislativo |
Q3307689
Direito Civil
A invalidade de um negócio jurídico pode ser declarada
por nulidade ou anulabilidade, e a distinção entre atos
lícitos e ilícitos é fundamental para a sua validade. A
prescrição e a decadência são institutos que limitam o
tempo para exercer direitos relacionados a esses atos.
Sobre esses conceitos, assinale a alternativa correta:
Ano: 2024
Banca:
IDCAP
Órgão:
Câmara de São Mateus - ES
Prova:
IDCAP - 2024 - Câmara de São Mateus - ES - Procurador Legislativo |
Q3307687
Direito Civil
A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro
(LINDB) estabelece as diretrizes para a aplicação da lei,
a vigência das normas no tempo e no espaço, e os
métodos de interpretação e integração das normas jurídicas. Ela garante que, em casos de lacunas ou
ambiguidade, as leis sejam aplicadas de forma
adequada e justa. Assim, avalie as proposições:
I.A interpretação da lei busca determinar seu verdadeiro sentido, mesmo que esse não esteja expresso literalmente no texto legal.
II.A integração da lei é desnecessária quando o aplicador da lei não encontra lacunas legais, já que sempre há uma norma específica para cada situação concreta.
III.A LINDB é uma norma de sobredireito, aplicável a todos os ramos do Direito, salvo quando uma lei específica trata do tema de forma diferente.
Assinale a alternativa correta:
I.A interpretação da lei busca determinar seu verdadeiro sentido, mesmo que esse não esteja expresso literalmente no texto legal.
II.A integração da lei é desnecessária quando o aplicador da lei não encontra lacunas legais, já que sempre há uma norma específica para cada situação concreta.
III.A LINDB é uma norma de sobredireito, aplicável a todos os ramos do Direito, salvo quando uma lei específica trata do tema de forma diferente.
Assinale a alternativa correta:
Ano: 2024
Banca:
IDCAP
Órgão:
Câmara de São Mateus - ES
Prova:
IDCAP - 2024 - Câmara de São Mateus - ES - Procurador Legislativo |
Q3307685
Direito Civil
A responsabilidade civil é o dever de reparar os danos
causados a outrem, seja por ato ilícito, omissão ou nexo
de causalidade entre uma conduta e o prejuízo causado.
Ela tem como objetivo principal a compensação da
vítima, visando restaurar sua situação anterior ao dano.
Sobre o assunto, julgue as seguintes afirmações como
verdadeiras (V) ou falsas (F):
(__)A responsabilidade civil ocorre apenas quando há a intenção de causar o dano.
(__)Para que haja responsabilidade civil, o simples fato de haver um dano já é suficiente para que o responsável seja obrigado a indenizar, independentemente de nexo de causalidade.
(__)A responsabilidade civil pode ocorrer tanto por ação quanto por omissão, desde que cause um prejuízo a outrem.
Assinale a alternativa cuja respectiva ordem de julgamento está correta:
(__)A responsabilidade civil ocorre apenas quando há a intenção de causar o dano.
(__)Para que haja responsabilidade civil, o simples fato de haver um dano já é suficiente para que o responsável seja obrigado a indenizar, independentemente de nexo de causalidade.
(__)A responsabilidade civil pode ocorrer tanto por ação quanto por omissão, desde que cause um prejuízo a outrem.
Assinale a alternativa cuja respectiva ordem de julgamento está correta:
Ano: 2024
Banca:
IDCAP
Órgão:
Câmara de São Mateus - ES
Prova:
IDCAP - 2024 - Câmara de São Mateus - ES - Contador |
Q3307615
Direito Civil
Patrimônio, tanto no âmbito legal quanto econômico, se
refere ao conjunto de bens, direitos e obrigações que
tem algum valor financeiro, seja para pessoas físicas,
seja para empresas. O patrimônio é indivisível. Assinale
a alternativa correspondente a esta definição.
Ano: 2024
Banca:
IDCAP
Órgão:
Câmara de São Mateus - ES
Prova:
IDCAP - 2024 - Câmara de São Mateus - ES - Analista Legislativo |
Q3306343
Direito Civil
Acerca do regramento conferido à responsabilidade civil
pelo Código Civil, avalie as proposições:
I.O incapaz responde pelos prejuízos que causar, se as pessoas por ele responsáveis não tiverem obrigação de fazê-lo ou não dispuserem de meios suficientes.
II.O dono, ou detentor, do animal ressarcirá o dano por este causado, ainda que comprove culpa da vítima ou força maior.
III.A responsabilidade civil é independente da criminal, não se podendo questionar mais sobre a existência do fato, ou sobre quem seja o seu autor, quando estas questões se acharem decididas no juízo criminal.
Assinale a alternativa correta:
I.O incapaz responde pelos prejuízos que causar, se as pessoas por ele responsáveis não tiverem obrigação de fazê-lo ou não dispuserem de meios suficientes.
II.O dono, ou detentor, do animal ressarcirá o dano por este causado, ainda que comprove culpa da vítima ou força maior.
III.A responsabilidade civil é independente da criminal, não se podendo questionar mais sobre a existência do fato, ou sobre quem seja o seu autor, quando estas questões se acharem decididas no juízo criminal.
Assinale a alternativa correta:
Ano: 2024
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de Piúma - ES
Prova:
IDCAP - 2024 - Prefeitura de Piúma - ES - Auditor Fiscal de Tributos Municipais: Contabilidade |
Q3303808
Direito Civil
Compra e venda é um contrato pelo qual uma das partes se obriga a transferir a propriedade de um bem, enquanto a outra se compromete a pagar um determinado preço em dinheiro. Acerca do contrato de compra e venda, previsto no Código Civil (art. 481 e seguintes), avalie as proposições:
I. Nulo é o contrato de compra e venda, quando se deixa ao arbítrio exclusivo de uma das partes a fixação do preço.
II. Salvo cláusula em contrário, ficarão as despesas de escritura e registro a cargo do vendedor, e a cargo do comprador as da tradição.
III. Até o momento da tradição, os riscos da coisa correm por conta do comprador.
Assinale a alternativa correta:
Ano: 2024
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de Piúma - ES
Prova:
IDCAP - 2024 - Prefeitura de Piúma - ES - Auditor Fiscal de Tributos Municipais: Contabilidade |
Q3303805
Direito Civil
Propriedade imóvel refere-se ao direito de posse, uso e disposição de bens fixos, como terrenos e edificações. Sobre as diversas modalidades de aquisição da propriedade imóvel previstas no Código Civil, julgue as seguintes afirmações como verdadeiras (V) ou falsas (F):
(__) Uma das modalidades de aquisição por acessão é a usucapião.
(__) A avulsão pode ser considerada uma modalidade de aquisição da propriedade imóvel.
(__) Transfere-se entre vivos a propriedade mediante a tradição.
Assinale a alternativa cuja respectiva ordem de julgamento esteja correta:
Ano: 2024
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de Piúma - ES
Prova:
IDCAP - 2024 - Prefeitura de Piúma - ES - Auditor Fiscal de Tributos Municipais: Contabilidade |
Q3303799
Direito Civil
Bens são tudo aquilo que pode ser objeto de direito, incluindo coisas materiais e imateriais, capazes de satisfazer as necessidades humanas e suscetíveis de apropriação. Os arts. 79 e seguintes, do Código Civil, tratam dos bens. Sobre o assunto, julgue as seguintes afirmações como verdadeiras (V) ou falsas (F):
(__) O direito à sucessão aberta é considerado um imóvel para efeitos legais.
(__) Não perdem caráter de imóveis as edificações que, separadas do solo, mas conservando a sua unidade, forem removidas para outro local.
(__) Os materiais destinados a alguma construção, enquanto não forem empregados, conservam sua qualidade de imóveis; readquirem essa qualidade os provenientes da demolição de algum prédio.
Assinale a alternativa cuja respectiva ordem de julgamento esteja correta:
Ano: 2024
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de Piúma - ES
Prova:
IDCAP - 2024 - Prefeitura de Piúma - ES - Auditor Fiscal de Tributos Municipais: Contabilidade |
Q3303796
Direito Civil
Pessoa natural é o ser humano considerado sujeito de
direitos e deveres, sendo titular de personalidade jurídica
desde o nascimento com vida. Acerca do domicílio da
pessoa natural, conforme estabelecido no Código Civil, é
correto afirmar que:
Ano: 2024
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de Piúma - ES
Prova:
IDCAP - 2024 - Prefeitura de Piúma - ES - Auditor Fiscal de Tributos Municipais: Contabilidade |
Q3303795
Direito Civil
Pessoas jurídicas são entidades formadas por um
conjunto de pessoas ou bens, reconhecidas pela lei
como sujeitos de direitos e obrigações. É correto afirmar
que são pessoas jurídicas de direito público externo, nos
termos do art. 42, do Código Civil:
Ano: 2024
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de Piúma - ES
Prova:
IDCAP - 2024 - Prefeitura de Piúma - ES - Auditor Fiscal de Tributos Municipais: Contabilidade |
Q3303792
Direito Civil
Negócios jurídicos são atos voluntários que produzem
efeitos jurídicos, como a criação, modificação ou
extinção de direitos e obrigações entre as partes
envolvidas. Acerca das regras gerais que regem os
negócios jurídicos, assinale a alternativa correta:
Ano: 2024
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de Piúma - ES
Prova:
IDCAP - 2024 - Prefeitura de Piúma - ES - Auditor Fiscal de Tributos Municipais: Contabilidade |
Q3303791
Direito Civil
Os poderes inerentes à propriedade permitem ao
proprietário usar, gozar, dispor do bem e reavê-lo de
quem injustamente o possua. De acordo com o Código
Civil, considera-se possuidor todo aquele que tem de
fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes
inerentes à propriedade. Sobre o tema da posse, é
correto afirmar que:
Ano: 2024
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de Piúma - ES
Prova:
IDCAP - 2024 - Prefeitura de Piúma - ES - Auditor Fiscal de Tributos Municipais: Direito |
Q3298503
Direito Civil
O Código Civil brasileiro estrutura normas que regulam
relações jurídicas, sendo fundamental para a
organização social e econômica. Acerca dos efeitos da posse previstos no Código Civil, assinale a alternativa
correta:
Ano: 2024
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de Piúma - ES
Prova:
IDCAP - 2024 - Prefeitura de Piúma - ES - Auditor Fiscal de Tributos Municipais: Direito |
Q3298501
Direito Civil
Os direitos de personalidade são direitos fundamentais e
inalienáveis, inerentes à dignidade e integridade da
pessoa humana. Acerca das disposições do Código Civil
sobre os direitos de personalidade, assinale a alternativa
correta:
Ano: 2024
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de Piúma - ES
Prova:
IDCAP - 2024 - Prefeitura de Piúma - ES - Auditor Fiscal de Tributos Municipais: Direito |
Q3298500
Direito Civil
O Código Civil de 2002 aborda uma variedade de direitos
reais, entre eles, o direito de garantia representado pela
hipoteca, essencial para assegurar o cumprimento de
obrigações. Os arts. 1.473 e seguintes, do Código Civil,
regulam as questões atinentes à hipoteca. Sobre o tema,
é correto afirmar que:
Ano: 2024
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de Piúma - ES
Prova:
IDCAP - 2024 - Prefeitura de Piúma - ES - Auditor Fiscal de Tributos Municipais: Direito |
Q3298499
Direito Civil
Alana celebrou com Lara um contrato de compra e
venda de um colar, que Alana acreditava se tratar de
ouro puro em razão da cor e do brilho, o que foi fator
determinante para a celebração do negócio. Após a
aquisição, Alana levou o referido colar para uma
avaliação em um ourives, ocasião em que foi informada
que se tratava, na verdade, de uma bijuteria.
Considerando que Lara não teve nenhuma contribuição
para o engano de Alana, é correto afirmar que o defeito
do negócio jurídico apresentado se refere ao:
Ano: 2024
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de Piúma - ES
Prova:
IDCAP - 2024 - Prefeitura de Piúma - ES - Auditor Fiscal de Tributos Municipais: Direito |
Q3298497
Direito Civil
O Código Civil, como instrumento normativo,
desempenha um papel essencial na regulamentação dos
direitos e deveres relacionados ao patrimônio e às
relações jurídicas. Avalie as proposições acerca do
regramento da propriedade no Código Civil:
I.O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha.
II.São permitidos os atos que não trazem ao proprietário qualquer comodidade, ou utilidade, e sejam animados pela intenção de prejudicar outrem.
III.A propriedade do solo abrange as jazidas, minas e demais recursos minerais, os potenciais de energia hidráulica, os monumentos arqueológicos e outros bens referidos por leis especiais.
Assinale a alternativa correta:
I.O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha.
II.São permitidos os atos que não trazem ao proprietário qualquer comodidade, ou utilidade, e sejam animados pela intenção de prejudicar outrem.
III.A propriedade do solo abrange as jazidas, minas e demais recursos minerais, os potenciais de energia hidráulica, os monumentos arqueológicos e outros bens referidos por leis especiais.
Assinale a alternativa correta:
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