Questões de Concurso sobre Direito Civil para VUNESP

Q331764

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: MPE-ES Prova: VUNESP - 2013 - MPE-ES - Promotor de Justiça |

Q331764 Direito Civil

Assinale a alternativa correta sobre o contrato de mandato:

A

O menor púbere pode ser mandatário, ainda que não seja emancipado.

B

O mandato por instrumento público não pode ser subs tabelecido por instrumento particular

C

A interdição do mandante não provoca a cessação do mandato, dependendo de expressa revogação por parte do curador

D

O mandato com a cláusula “em causa própria” pode ser revogado a qualquer tempo pelo mandante.

E

O mandatário só poderá substabelecer seus poderes se houver expressa autorização do mandante.

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Q331763

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: MPE-ES Prova: VUNESP - 2013 - MPE-ES - Promotor de Justiça |

Q331763 Direito Civil

Acerca dos contratos por adesão e de acordo com o Código Civil de 2002, é correto afirmar que:

A

cláusulas ambíguas ou contraditórias são nulas de pleno direito.

B

não são permitidos no âmbito de relação civil diversa da relação de consumo

C

são admitidos pelo Código Civil de 2002 apenas para determinadas espécies de contratos.

D

é nula a cláusula que estipule renúncia antecipada a direito resultante da natureza do negócio

E

em que pese sua natureza, não se admite o reconheci mento de abusividade de determinada cláusula.

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Q331762

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: MPE-ES Prova: VUNESP - 2013 - MPE-ES - Promotor de Justiça |

Q331762 Direito Civil

No que tange aos institutos da prescrição e decadência, é correto afirmar que:

A

não corre o prazo prescricional contra o menor púbere.

B

não se admite a renúncia tácita à prescrição

C

o direito de pleitear alimentos é imprescritível

D

o prazo decadencial pode ser renunciado pela parte que o aproveitar

E

não corre o prazo decadencial contra o menor púbere.

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Q331761

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: MPE-ES Prova: VUNESP - 2013 - MPE-ES - Promotor de Justiça |

Q331761 Direito Civil

Assinale a alternativa correta, de acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro.

A

O começo e o fim da personalidade, o nome e a capacidade são regidos pelas leis do país onde nasceu a pessoa.

B

Realizando se o casamento no Brasil, será aplicada a lei brasileira quanto aos impedimentos dirimentes e quanto às formalidades de celebração.

C

Para ser executada no Brasil, a sentença estrangeira deve ser homologada pelo Supremo Tribunal Federal.

D

A sucessão de bens estrangeiros situados no Brasil será regulada pela lei brasileira, desconsiderando se eventual lei pessoal do de cujus.

E

Sendo um dos nubentes brasileiro, o regime de bens obedece à lei brasileira.

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Q331370

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2013 - TJ-RJ - Juiz |

Q331370 Direito Civil

Assinale a alternativa correta.

A

A prescrição iniciada contra uma pessoa não continua a correr contra o seu sucessor.

B

A prescrição pode ser interrompida por qualquer interessado.

C

A suspensão da prescrição em favor de um dos credores solidários não aproveitará os demais se a obrigação for indivisível.

D

Não corre prescrição contra os que se acharem servindo nas Forças Armadas, ainda que não seja tempo de guerra.

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Q331368

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2013 - TJ-RJ - Juiz |

Q331368 Direito Civil

Sobre a união estável, é correto afirmar que

A

na hipótese de falecimento, o companheiro sobrevivente terá direito à herança, inclusive sobre os bens que o falecido tiver recebido por doação.

B

não pode ser reconhecida caso um dos conviventes seja casado ainda que esteja separado de fato.

C

pode ser reconhecida nos casos das relações entre a adotada com o filho do adotante.

D

se houver contrato escrito dispondo de outro modo, não se aplicará às relações patrimoniais o regime da comunhão parcial de bens.

Q331366

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2013 - TJ-RJ - Juiz |

Q331366 Direito Civil

Herança jacente é

A

aquela em que o de cujus deixou bens, mas não deixou testamento, sendo que não há conhecimento da existência de algum herdeiro.

B

o reconhecimento por sentença de que não há bens, mas apenas herdeiros, sendo que não tem personalidade jurídica nem é patrimônio autônomo sem sujeito.

C

aquela em que o falecido deixou bens e herdeiros, além de disposição de última vontade, por meio de testamento particular.

D

aquela em que o falecido deixou bens e herdeiros, além de testamento público.

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Q331365

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2013 - TJ-RJ - Juiz |

Q331365 Direito Civil

Marido e mulher, casados pelo regime da separação total de bens, morreram em um acidente de avião, sem se conseguir, aplicando-se todas as técnicas da medicina legal, identificar qual dos mortos faleceu primeiro. Deixaram filhos. Nesse caso, quanto à sucessão, é correto afirmar que

A

como o regime, no caso, é o da separação total de bens, um cônjuge será herdeiro do outro no importe de 50% sobre o monte partível, sendo que os filhos herdarão a outra metade.

B

pelo regime de bens, um cônjuge poderia ser herdeiro do outro, mas, no presente caso, devido à comoriência, não cabe direito sucessório entre si, pelo que os filhos serão os herdeiros de todo o monte partível.

C

devido ao instituto da colação caracterizado por terem falecido juntos no mesmo acidente, os filhos herdarão os bens de cada genitor, separadamente.

D

não existe possibilidade de se transmitir a herança a mortos, haja vista que com a morte não existe mais pessoa natural, pelo que um cônjuge somente será herdeiro do outro se tiver sido realizado um testamento anterior à morte.

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Q331364

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2013 - TJ-RJ - Juiz |

Q331364 Direito Civil

Conforme o Código Civil, tem domicílio necessário

A

a pessoa jurídica de direito privado, onde estiver sua sede.

B

o marítimo, onde o navio estiver ancorado.

C

o servidor público, no lugar onde exercer suas funções, ainda que não permanentemente.

D

o preso, onde cumprir a sentença.

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Q331363

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2013 - TJ-RJ - Juiz |

Q331363 Direito Civil

Assinale a afirmação correta, com relação à prova testemunhal, conforme disposições constantes do Código Civil.

A

A utilização da prova exclusivamente testemunhal independe do valor do negócio jurídico que está sob discussão.

B

Não se admitirá a prova testemunhal prestada por aquele que, por seus costumes, não for digno de fé.

C

Não se admitem as presunções, que não as legais, nos casos em que a lei exclui a prova testemunhal.

D

Não se admitirá o depoimento de cônjuge, como testemunha, nem mesmo para depor sobre fatos que somente ele conheça.

Q331362

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2013 - TJ-RJ - Juiz |

Q331362 Direito Civil

É correto afirmar que a doação feita a nascituro

A

deve ser considerada nula tanto nos casos de natimorto como nos casos de nascimento com deficiência mental.

B

deve ser considerada inexistente no caso de natimorto e nula nos casos de nascimento com vida, ainda que haja aceitação por seu representante legal.

C

é nula de pleno direito, já que a personalidade civil começa apenas com o nascimento com vida, independentemente de aceitação por seu representante legal.

D

desde que seja aceita por seu representante legal, é válida, ficando, porém, sujeita a condição, qual seja, o nascimento com vida.

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Q331361

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2013 - TJ-RJ - Juiz |

Q331361 Direito Civil

Assinale a alternativa contemplativa de direitos morais de autor.

A

O direito de reivindicar, a qualquer tempo, a autoria da obra; o direito de exclusividade de reprodução; o direito de modificar a obra; o direito exclusivo de utilizar, fruir e dispor da obra literária, artística ou científica.

B

O direito de reivindicar, a qualquer tempo, a autoria da obra; o direito de ter seu nome, pseudônimo ou sinal convencional indicado ou anunciado, como sendo o do autor, na utilização de sua obra.

C

O direito exclusivo de utilizar, fruir e dispor da obra literária, artística ou científica e o direito de exclusividade de reprodução; o direito de retirar de circulação a obra ou de suspender qualquer forma de utilização já autorizada.

D

O direito de conservar a obra inédita; o direito de execução musical; o direito de exposição de obras de artes plásticas e figurativas.

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Q313092

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: CETESB Prova: VUNESP - 2013 - CETESB - Advogado |

Q313092 Direito Civil

A fraude contra credores é prevista no Código Civil como um dos defeitos do negócio jurídico. A respeito da fraude contra credores, é correto afirmar que

A

se o adquirente dos bens do devedor insolvente ainda não tiver pago o preço e este for, aproximadamente, o corrente, desobrigar-se-á pelo pagamento ao devedor insolvente.

B

ainda que os negócios tivessem por único objeto atribuir direitos preferenciais, mediante hipoteca, penhor ou anticrese, sua invalidade importará na anulação do negócio jurídico principal e seus acessórios.

C

a ação por fraude contra credores poderá ser intentada contra o devedor insolvente, mas não contra a pessoa que com ele celebrou a estipulação considerada fraudulenta.

D

anulados os negócios fraudulentos, a vantagem resultante reverterá em proveito do credor prejudicado, sem que se tenha de efetuar o concurso de credores.

E

se presumem de boa-fé e valem os negócios ordinários indispensáveis à manutenção de estabelecimento mercantil, rural, ou industrial, ou à subsistência do devedor e de sua família.

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Q313082

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: CETESB Prova: VUNESP - 2013 - CETESB - Advogado |

Q313082 Direito Civil

Assinale a alternativa correta de acordo com o que dispõe a Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro.

A

A obrigação resultante do contrato reputa-se constituída no lugar em que residir o devedor.

B

A lei da situação da coisa regula a capacidade para suceder do herdeiro ou legatário.

C

Destinando-se a obrigação a ser executada no Brasil e dependendo de forma essencial, será esta observada, admitidas as peculiaridades da lei estrangeira quanto aos requisitos intrínsecos e extrínsecos do ato.

D

À autoridade judiciária brasileira não compete conhecer das ações relativas a imóveis situados no Brasil, se de propriedade de estrangeiros.

E

Consideram-se adquiridos assim os direitos que o seu titular, ou alguém por ele, possa exercer, como aqueles cujo começo do exercício tenha termo pré-fixo, ou condição pré-estabelecida inalterável, a arbítrio de outrem.

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Q313081

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: CETESB Prova: VUNESP - 2013 - CETESB - Advogado |

Q313081 Direito Civil

Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica. Essas medidas referentes à desconsideração da personalidade jurídica podem ser efetuadas somente a requerimento

A

da parte ou do Ministério Público, quando lhe couber intervir no processo.

B

de ofício pelo juízo.

C

do Ministério Público, quando lhe couber intervir no processo, ou de ofício pelo juízo.

D

do Ministério Público, em qualquer caso.

E

da parte.

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Q312721

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2013 - TJ-SP - Médico Judiciário - Clínico Geral |

Q312721 Direito Civil

Segundo dispõe expressamente o Código Civil brasileiro, comete ato ilícito

A

todo aquele que deixa de cumprir uma exigência legal, independentemente da consequência que causou.

B

aquele que comete um crime, mas sem a intenção de fazê-lo.

C

aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral.

D

aquele que viola um preceito de norma jurídica do direito civil, desde que dolosamente.

E

aquele que pratica um ato visando prejudicar outrem, desde que a conduta seja caracterizada pela culpa, independentemente do resultado produzido pelo ato.

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Q397755

Ano: 2012 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2012 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q397755 Direito Civil

Espécie de acessão em que sedimentos de rios lentamente se depositam à margem de um terreno, unindo-se à propriedade já existente, denomina-se

A

avulsão.

B

aluvião.

C

abandono de álveo.

D

formação de ilhas.

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Q397754

Ano: 2012 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2012 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q397754 Direito Civil

As hipotecas de vias férreas serão registradas no(a)

A

Município da sede da empresa ferroviária.

B

Município do destino final da respectiva linha.

C

Município da estação inicial da respectiva linha.

D

Capital do Estado em que estiver sediada a linha, por tratar-se de concessão de serviço público.

Q397753

Ano: 2012 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2012 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q397753 Direito Civil

Os frutos civis vencidos quando do início do usufruto pertencem ao

A

proprietário.

B

usufrutuário.

C

proprietário e usufrutuário, em igualdade.

D

Estado.

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Q397752

Ano: 2012 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2012 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q397752 Direito Civil

No regime da descoberta, uma vez encontrado o bem, é correto afirmar que

A

qualquer que seja o valor, não há nenhuma obrigação de restituição, seguindo-se o brocardo popular de que “achado não é roubado”.

B

se de pequeno valor, desconhecendo-se o dono, a lei legitima a posse e domínio do descobridor.

C

cumpre ao descobridor devolvê-lo ao seu verdadeiro proprietário ou possuidor, por determinação legal. Se não o encontrar, deverá entregá-lo à autoridade competente, fazendo jus à recompensa no valor mínimo de cinco por cento do bem.

D

localizado o proprietário, o descobridor fará jus, no mínimo, à metade do valor do bem, qualquer que seja a sua natureza.

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