Questões de Concurso Comentadas sobre Direito Ambiental

Q477698

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Caieiras - SP Prova: VUNESP - 2015 - Câmara Municipal de Caieiras - SP - Assessor Jurídico/Procurador Geral |

Q477698 Direito Ambiental

Nos termos da Lei n ^o 12.305/2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, entende-se por

A

área órfã contaminada: local onde há contaminação causada pela disposição, regular ou irregular, de quaisquer substâncias ou resíduos.

B

destinação final ambientalmente adequada: distribuição ordenada de rejeitos em aterros, observando normas operacionais específicas de modo a evitar danos ou riscos à saúde pública e à segurança e a minimizar os impactos ambientais diversos.

C

gerenciamento de resíduos sólidos: pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, que geram resíduos sólidos por meio de suas atividades, nelas incluído o consumo.

D

logística reversa: instrumento de desenvolvimento econômico e social, caracterizado por um conjunto de ações, procedimentos e meios destinados a viabilizar a coleta e a restituição dos resíduos sólidos ao setor empresarial para reaproveitamento, em seu ciclo ou em outros ciclos produtivos, ou outra destinação final ambientalmente adequada

E

rejeitos: processo de transformação dos resíduos sólidos que envolve a alteração de suas propriedades físicas, físico-químicas ou biológicas, com vistas à transformação em insumos ou novos produtos, observadas as condições e os padrões estabelecidos pelos órgãos competentes do Sisnama, Do SNVS e do Suasa

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Q477695

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Caieiras - SP Prova: VUNESP - 2015 - Câmara Municipal de Caieiras - SP - Assessor Jurídico/Procurador Geral |

Q477695 Direito Ambiental

De acordo com as disposições existentes no Código Florestal, no que se refere ao Regime de Proteção das Áreas de Preservação Permanente, assinale a alternativa correta.

A

A vegetação situada em Área de Preservação Permanente não tem a obrigatoriedade de ser mantida se o proprietário, possuidor ou ocupante for pessoa jurídica de direito público.

B

A supressão de vegetação nativa protetora de nascentes, dunas e restingas não pode ser autorizada em nenhuma hipótese

C

É necessária a autorização do órgão ambiental, ainda que se trate de execução, em caráter de urgência, de atividades de segurança nacional e obras de interesse da defesa civil destinadas à prevenção e mitigação de acidentes em áreas urbanas.

D

É permitido o acesso de pessoas e animais às Áreas de Preservação Permanente para obtenção de água e para realização de atividades de baixo impacto ambiental.

E

Tendo ocorrido a supressão de vegetação situada em Área de Preservação Permanente, o proprietário da área, possuidor ou ocupante é obrigado a promover a recomposição da vegetação, ainda que a supressão tenha sido autorizada pela lei.

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Q477693

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Caieiras - SP Prova: VUNESP - 2015 - Câmara Municipal de Caieiras - SP - Assessor Jurídico/Procurador Geral |

Q477693 Direito Ambiental

Se uma empresa que possua licenciamento ambiental, no exercício de sua atividade, vier a causar danos ambientais, pode-se afirmar que

A

a existência de licenciamento ambiental a exime do dever de reparar os danos causados na esfera civil.

B

a indenização civil e o dever de reparar o dano somente existem se houver dolo do empreendedor.

C

a existência de licença ambiental retira o caráter de ilicitude administrativa do ato.

D

independentemente da existência de licenciamento ambiental, se causar dano ambiental, existe responsabilidade civil, administrativa e penal da empresa.

E

a empresa somente não responderá na esfera penal porque, por tratar-se de pessoa jurídica, não pode figurar no polo passivo de ação penal, ainda que cause danos ambientais.

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Q477692

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Caieiras - SP Prova: VUNESP - 2015 - Câmara Municipal de Caieiras - SP - Assessor Jurídico/Procurador Geral |

Q477692 Direito Ambiental

No tocante às infrações administrativas ambientais, nos termos da Lei n ^o9.605/1998, assinale a assertiva correta.

A

A autoridade ambiental que tiver conhecimento de infração ambiental é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante processo administrativo próprio, sob pena de corresponsabilidade

B

O processo administrativo para apuração de infração ambiental deve observar o prazo máximo de trinta dias para o infrator oferecer defesa ou impugnação contra o autor de infração, contados da data da ciência da autuação

C

O processo administrativo para apuração de infração ambiental deve observar o prazo máximo de vinte dias para a autoridade competente julgar o auto de infração, contados da data da sua lavratura, apresentada ou não a defesa ou impugnação.

D

No processo administrativo para apuração de infração ambiental, o infrator tem o prazo máximo de quinze dias para recorrer da decisão condenatória à instância superior do Sistema Nacional do Meio ambiente – SISNAMA, ou à Diretoria de Portos e Costas, do Ministério da Marinha, de acordo com o tipo de autuação.

E

Qualquer pessoa, constatando infração ambiental, poderá dirigir representação junto ao Ministério Público do Meio ambiente, que é a autoridade competente para lavrar auto de infração ambiental no exercício de seu poder de polícia.

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Q475705

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPU Prova: CESPE - 2015 - DPU - Defensor Público Federal |

Q475705 Direito Ambiental

Em relação aos crimes contra a fé pública, aos crimes contra a administração pública, aos crimes de tortura e aos crimes contra o meio ambiente, julgue o item a seguir.

Exportar para o exterior peles e couros de mamíferos, em estado bruto, sem a autorização da autoridade competente caracteriza crime ambiental, devendo o autor desse crime ser processado e julgado pela justiça federal.

Certo

Errado

Q474555

Ano: 2015 Banca: FUNIVERSA Órgão: SEGPLAN-GO Provas: FUNIVERSA - 2015 - SEGPLAN-GO - Perito Criminal | FUNIVERSA - 2015 - SPTC-GO - Perito criminal de 3ª Classe |

Q474555 Direito Ambiental

Segundo a Lei de Crimes Ambientais (Lei n.° 9.605/1998), que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, nos crimes contra a fauna, em seu artigo 29, § 5.º, em virtude de agravamento de atividade ou conduta, as penas poderão ser aumentadas em até o triplo se essas atividades

A

forem realizadas em período noturno.

B

incluírem matar ou transportar espécimes da fauna silvestre, nativas ou migratórias, aquáticas ou terrestres, que tenham todo ou parte de seu ciclo de vida ocorrendo dentro dos limites do território brasileiro.

C

forem decorrentes do exercício de caça profissional.

D

incluírem matar, perseguir, caçar, apanhar, utilizar espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente, ou em desacordo com a obtida.

E

forem realizadas com abuso de licença.

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Q464509

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: PC-CE Prova: VUNESP - 2015 - PC-CE - Escrivão de Polícia Civil de 1a Classe |

Q464509 Direito Ambiental

É típica a conduta de matar espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente. E, por expressa disposição no próprio artigo de lei (art. 29 da Lei n^o 9.605/98)

A

não se configura crime com relação aos atos de pesca.

B

tem pena dobrada, se praticada por agente público.

C

tem pena aumentada de 1/3, se utilizado explosivo ou método cruel.

D

apenas configura crime em relação a espécies raras ou consideradas ameaçadas de extinção.

E

não é punida, se comprovado o baixo grau de instrução ou escolaridade do agente.

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Q464422

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: PC-CE Prova: VUNESP - 2015 - PC-CE - Delegado de Polícia Civil de 1a Classe |

Q464422 Direito Ambiental

Assinale a alternativa correta, no que tange à Educação Ambiental no Ensino Formal, em conformidade com o estabelecido pela Lei n^o 9.795/99.

A

Nos cursos de formação e especialização técnico-profissional, em todos os níveis, é facultada a incorporação de conteúdo que trate da ética ambiental das atividades profissionais a serem desenvolvidas.

B

A dimensão ambiental poderá constar dos currículos de formação de professores, em todos os níveis e em todas as disciplinas.

C

A educação ambiental não deve ser implantada como disciplina específica no currículo de ensino.

D

Aos professores em atividade é facultado receberem formação complementar em suas áreas de atuação, com o propósito de atender adequadamente os princípios e objetivos da Política Nacional de Educação Ambiental.

E

Nos cursos de pós-graduação, extensão e nas áreas voltadas ao aspecto metodológico da educação ambiental, é obrigatória a criação de disciplina específica.

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Q464421

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: PC-CE Prova: VUNESP - 2015 - PC-CE - Delegado de Polícia Civil de 1a Classe |

Q464421 Direito Ambiental

Nos termos da Lei n^o 12.651/12, entende-se por

A

Crédito de carbono: título de direito sobre bem intangível e incorpóreo transacionável.

B

Olho d’água: afloramento natural do lençol freático que apresenta perenidade e dá início a um curso d’água.

C

Nascente: afloramento natural do lençol freático, mesmo que intermitente.

D

Manguezal: áreas situadas em regiões com frequências de inundações intermediárias entre marés de sizígias e de quadratura.

E

Várzea de inundação ou planície de inundação: área de várzea ou planície de inundação adjacente a cursos d’água que permite o escoamento da enchente.

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Q464420

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: PC-CE Prova: VUNESP - 2015 - PC-CE - Delegado de Polícia Civil de 1a Classe |

Q464420 Direito Ambiental

Considerando a Lei n^o 6.938/81, no que tange aos instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente, é correta a seguinte afirmação:

A

A servidão ambiental poderá ser onerosa ou gratuita, temporária ou perpétua; e, se ela for temporária, o prazo mínimo é de 10 (dez) anos.

B

A construção, instalação, ampliação e funcionamento de estabelecimentos e atividades utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental, dependerão de prévia delimitação das áreas de proteção ambiental.

C

Sem prejuízo da aplicação das penalidades definidas pelas legislações federal, estadual e municipal em razão do não cumprimento das medidas necessárias à preservação ou correção dos inconvenientes e dados causados pela degradação da qualidade ambiental, o poluidor é obrigado, desde que comprovada a existência de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade.

D

O detentor de servidão ambiental não poderá aliená-la, cedê-la ou transferi-la em favor de outro proprietário ou de entidade privada, ainda que este tenha a conservação ambiental como fim social.

E

O Cadastro Técnico Federal de Atividades e Instrumentos de Defesa Ambiental, assim como o zoneamento ambiental, são alguns dos instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente.

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Q464419

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: PC-CE Prova: VUNESP - 2015 - PC-CE - Delegado de Polícia Civil de 1a Classe |

Q464419 Direito Ambiental

Quanto às penas restritivas de direitos previstas na Lei n^o 9.605/98, que trata dos Crimes contra o Meio Ambiente, assinale a alternativa correta.

A

O recolhimento domiciliar baseia-se na autodisciplina e senso de responsabilidade do condenado, que deverá, sem vigilância, trabalhar, frequentar curso ou exercer atividade autorizada, permanecendo recolhido nos dias e horários de folga em residência ou em qualquer local destinado a sua moradia habitual, conforme estabelecido na sentença condenatória.

B

As penas de interdição temporária de direito são a proibição de o condenado contratar com o Poder Público, de receber incentivos fiscais ou quaisquer outros benefícios, bem como de participar de licitações, pelo prazo de três anos, no caso de crimes dolosos.

C

As penas restritivas de direito são autônomas e substituem as privativas de liberdade quando se tratar de crime culposo ou for aplicada a pena privativa de liberdade inferior a seis anos.

D

A prestação de serviços à comunidade consiste na atribuição ao condenado de tarefas gratuitas ou onerosas junto a parques e jardins públicos e unidades de conservação, e, no caso de dano da coisa particular, pública ou tombada, na restauração desta, se possível.

E

A prestação pecuniária consiste no pagamento em dinheiro ao fundo de defesa de direitos difusos, de importância, fixada pelo juiz, não inferior a um salá rio-mínimo nem superior a trezentos e sessenta e cinco salários-mínimos; podendo o valor pago ser deduzido do montante de eventual reparação civil a que for condenado o infrator.

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Q237043

Ano: 2015 Banca: UFES Órgão: Caixa Provas: CESGRANRIO - 2012 - Caixa - Engenheiro Civil | UFES - 2015 - UFES - Engenheiro Civil |

Q237043 Direito Ambiental

A Lei n^o12.305, de 02 de agosto de 2010, institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos.
Essa Lei NÃO se aplica a

A

reciclagem de produtos

B

rejeitos radioativos

C

pessoas físicas

D

pessoas jurídicas de direito público

E

pessoas jurídicas de direito privado, responsáveis indiretamente pela geração de resíduos sólidos

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Q2975823

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: COMPESA Prova: FGV - 2014 - COMPESA - Técnico de enfermagem do trabalho |

Q2975823 Direito Ambiental

Conforme determina a Lei nº 11.445/07, os reajustes de tarifas de serviços públicos de saneamento básico são realizados observando-se um intervalo mínimo de tempo, de acordo com as normas legais, regulamentares e contratuais.

Assinale a opção que apresenta o intervalo mínimo previsto na legislação.

A

3 (três) meses

B

4 (quatro) meses

C

6 (seis) meses

D

10 (dez) meses

E

12 (doze) meses

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Q2952396

Ano: 2014 Banca: BIO-RIO Órgão: NUCLEP Prova: BIO-RIO - 2014 - NUCLEP - AUDITOR DE GARANTIA DA QUALIDADE |

Q2952396 Direito Ambiental

A execução da Política Nacional do Meio Ambiente, no âmbito da Administração Pública Federal, terá a coordenação do Secretário do Meio Ambiente, tendo o Sistema Nacional do Meio Ambiente em sua estrutura, como órgão:

A

consultivo o Conselho de Governo.

B

central o Conselho Nacional do Meio Ambiente.

C

superior o Conselho Nacional do Meio Ambiente.

D

executor o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade.

E

central o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis.

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Q2952391

Ano: 2014 Banca: BIO-RIO Órgão: NUCLEP Prova: BIO-RIO - 2014 - NUCLEP - AUDITOR DE GARANTIA DA QUALIDADE |

Q2952391 Direito Ambiental

Quanto aos rejeitos radioativos, é correto afirmar que constituem obrigações:

A

da CNEN a administração e a operação de depósitos iniciais, intermediários ou finais.

B

do titular da autorização para operar a atividade geradora dos rejeitos a administração e a operação de depósitos iniciais.

C

da CNEN a administração e a operação de depósitos iniciais ou intermediários, sendo a responsabilidade sobre os finais compartilhada com organismos internacionais.

D

do titular da autorização para operar a atividade geradora dos rejeitos a administração e a operação de depósitos iniciais ou intermediários, com apresentação de relatórios mensais à CNEM.

E

do titular da autorização para operar a atividade geradora dos rejeitos a administração e a operação de depósitos iniciais, intermediários ou finais, com apresentação de relatórios mensais à CNEM e fiscalização desta.

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Q2952383

Ano: 2014 Banca: BIO-RIO Órgão: NUCLEP Prova: BIO-RIO - 2014 - NUCLEP - AUDITOR DE GARANTIA DA QUALIDADE |

Q2952383 Direito Ambiental

No caso de rejeitos radioativos, os terrenos selecionados para depósitos:

A

finais não serão desapropriados, mas serão declarados de utilidade pública.

B

Intermediários ou finais não serão desapropriados, mas serão declarados de utilidade pública.

C

finais serão declarados de utilidade pública e desapropriados pela União, quando já não forem de sua propriedade.

D

intermediários ou finais serão declarados de utilidade pública e desapropriados pela União, quando já não forem de sua propriedade.

E

sejam eles iniciais, intermediários ou finais, serão declarados de utilidade pública e desapropriados pela União, quando já não forem de sua propriedade.

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Q2952371

Ano: 2014 Banca: BIO-RIO Órgão: NUCLEP Prova: BIO-RIO - 2014 - NUCLEP - AUDITOR DE GARANTIA DA QUALIDADE |

Q2952371 Direito Ambiental

A seleção de locais para depósitos de rejeitos radioativos obedecerá aos critérios:

A

estabelecidos pelo próprio responsável pelas atividades produtoras de rejeitos, no caso de depósitos iniciais ou intermediários.

B

estabelecidos pelo próprio responsável pelas atividades produtoras de rejeitos, exclusivamente no caso de depósitos iniciais.

C

estabelecidos pela CNEN para a localização das atividades produtoras de rejeitos radioativos, quando se tratar de depósitos iniciais.

D

procedimentos e normas acordados entre a CNEN e a geradora dos rejeitos, no caso de depósitos intermediários e finais.

E

procedimentos e normas estabelecidos pela CNEN quando se tratar de ilhas oceânicas, plataforma continental ou águas territoriais brasileiras.

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Q2863205

Ano: 2014 Banca: BIO-RIO Órgão: NUCLEP Prova: BIO-RIO - 2014 - NUCLEP - ENGENHEIRO (MEIO AMBIENTE) |

Q2863205 Direito Ambiental

Pela Lei nº 12651/2012, são consideradas Áreas de Preservação Permanente, EXCETO;

A

encostas ou partes destas com declividade superior a 45°, equivalente a 100% (cem por cento) na linha de maior declive.

B

manguezais, em toda a sua extensão.

C

bordas dos tabuleiros ou chapadas, até a linha de ruptura do relevo, em faixa nunca inferior a 100 (cem) metros em projeções horizontais.

D

ilhas oceânicas, com qualquer dimensão e a qualquer distância do continente.

E

áreas no entorno dos reservatórios d’água artificiais, decorrentes de barramento ou represamento de cursos d’água naturais, na faixa definida na licença ambiental do empreendimento.

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Q2863194

Ano: 2014 Banca: BIO-RIO Órgão: NUCLEP Prova: BIO-RIO - 2014 - NUCLEP - ENGENHEIRO (MEIO AMBIENTE) |

Q2863194 Direito Ambiental

Para o trabalho com agrotóxicos, intervalo de reentrada se refere ao intervalo de tempo entre:

A

a aplicação de agrotóxicos ou afins e o uso de fontes abastecedoras de água.

B

a aplicação de agrotóxicos ou afins e a colheita de produtos agrícolas e florestais.

C

a aplicação de agrotóxicos ou afins e a entrada de pessoas na área tratada sem a necessidade de uso de equipamento proteção individual.

D

aplicações de agrotóxicos ou afins em intervalos de tempo seguros e que permitam atender ao período de carência.

E

a constatação de risco de acidentes e a remoção de agricultores de áreas contaminadas.

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Q2863170

Ano: 2014 Banca: BIO-RIO Órgão: NUCLEP Prova: BIO-RIO - 2014 - NUCLEP - ENGENHEIRO (MEIO AMBIENTE) |

Q2863170 Direito Ambiental

No processo de licenciamento ambiental, as conclusões do Estudo de Impacto Ambiental devem ser apresentadas de forma objetiva, em linguagem acessível e de fácil compreensão, de modo que fiquem claras as vantagens e desvantagens do projeto, bem como todas as consequências ambientais de sua implantação. O instrumento que é exigido para esta apresentação, e que tem como objetivo informar à sociedade sobre os impactos, medidas mitigadoras e programas de monitoramento do empreendimento ou atividade, é:

A

o Estudo Técnico-científico Ambiental.

B

o Plano de Monitoramento Ambiental.

C

o Relatório de Impacto Ambiental.

D

o Termo de Referência.

E

a Ata de Controle Ambiental.

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