Se uma empresa que possua licenciamento ambiental, no exercí...

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Q477693

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Caieiras - SP Prova: VUNESP - 2015 - Câmara Municipal de Caieiras - SP - Assessor Jurídico/Procurador Geral |

Q477693 Direito Ambiental

Se uma empresa que possua licenciamento ambiental, no exercício de sua atividade, vier a causar danos ambientais, pode-se afirmar que

a existência de licenciamento ambiental a exime do dever de reparar os danos causados na esfera civil.

a indenização civil e o dever de reparar o dano somente existem se houver dolo do empreendedor.

a existência de licença ambiental retira o caráter de ilicitude administrativa do ato.

independentemente da existência de licenciamento ambiental, se causar dano ambiental, existe responsabilidade civil, administrativa e penal da empresa.

a empresa somente não responderá na esfera penal porque, por tratar-se de pessoa jurídica, não pode figurar no polo passivo de ação penal, ainda que cause danos ambientais.

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