Com relação aos recursos hídricos, assinale a opção correta.

Acerca de biodiversidade, patrimônio genético e conhecimento tradicional associado, assinale a opção correta.

No que se refere à proteção conferida pela CF ao meio ambiente, assinale a opção correta.

O fiscal de determinado órgão ambiental constatou que um madeireiro cortava árvores de espécies protegidas. O madeireiro apresentou autorização para cortar exemplares que apresentavam risco de queda, mas, dado o excesso de espécimes cortados, o fiscal considerou que a situação configurava tanto infração administrativa como crime ambiental. Considerou, ainda, após exame da autorização, que o documento estava em desacordo com as normas ambientais aplicáveis, inclusive por vício de competência.

Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta acerca de infrações ambientais e poder de polícia.

A CRFB/88 destacou o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado como essencial à sadia qualidade de vida. Sobre a disciplina constitucional do meio ambiente, assinale a afirmativa correta.

Com relação ao Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza – SNUC, que tem como um de seus objetivos promover o desenvolvimento sustentável a partir dos recursos naturais, analise as afirmativas a seguir.

I. É vedada qualquer forma de exploração econômica em unidades de conservação, salvo em Parques Nacionais instituídos por lei.

II. Admite-se a exploração econômica em Unidades de Conservação de Uso Sustentável, salvo nas Áreas de Proteção Ambiental e Áreas de Relevante Interesse Geológico.

III. As Áreas de Proteção Ambiental são constituídas por terras públicas ou privadas que podem sofrer restrição de utilização pelo Poder Público.

IV. A implantação de unidade de conservação pode ser feita por ato do Poder Público, porém sua desafetação ou redução de limites somente por lei específica.

Assinale:

Analise o fragmento a seguir.

“Acerca da disciplina legal dos recursos hídricos no ordenamento jurídico brasileiro, é correto afirmar que a água é bem de domínio _____, recurso natural _____, sendo possível a sua _____ pelo Poder Público, a qual não é necessária nos casos de _____.”

Assinale a opção que completa corretamente as lacunas do fragmento acima.

Com a finalidade de iniciar atividade industrial de produção de móveis, João, empresário individual, procura advogado para orientá-lo acerca dos procedimentos administrativos prévios às obras.

Sobre o licenciamento ambiental necessário para o início das obras, na qualidade de advogado de João, assinale a afirmativa correta.

A tutela do meio ambiente possui disciplina constitucional e legal, sendo o Novo Código Florestal (Lei nº 12.651/2012) um marco nessa tutela infraconstitucional.

Sobre esse diploma legislativo, assinale a afirmativa correta.

No curso de obra pública, a pessoa jurídica XYZ, contratada para sua realização, causa dano ambiental em praia próxima ao local da obra.

Assinale a opção que indica a medida judicial possível para a reparação do referido dano ambiental.

A intervenção do direito penal para proteção do meio ambiente é necessária, em vista da relevância social do bem tutelado, cuja agressão atenta contra interesses coletivos e difusos. As normas gerais, não penais, se mostram insuficientes à proteção de determinados direitos gerando a necessidade da intervenção do direito penal. Assinale a alternativa INCORRETA dentre as proposições seguintes:

Meio ambiente ecologicamente equilibrado, nos termos da Constituição Federal de 1988, é direito difuso e inerente a condição de ser humano. A partir desse imperativo constitucional assinale a afirmação correta.

A lei 6.938/81 que trata da Política Nacional do Meio Ambiente conceituou, meio ambiente como o conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química e biológica, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas. A proteção via prestação jurisdicional, tem regramento próprio. Assim, assinale a alternativa ERRADA.

Acerca dos princípios do Direito Ambiental, indique a alternativa correta:

O Cadastro Ambiental Rural – CAR – é um registro eletrônico, cuja finalidade é integrar as informações ambientais referentes à situação das Áreas de Preservação Permanente, das áreas de Reserva Legal, das florestas e dos remanescentes de vegetação nativa, das Áreas de Uso Restrito e das áreas consolidadas das propriedades e posses rurais do Brasil.

Atente ao que se diz a seguir sobre o CAR.

I. O CAR é uma base de dados que se aplica ao controle, monitoramento e combate ao desmatamento das florestas e formações vegetais nativas do Brasil.

II. Nem todas as propriedades rurais brasileiras precisam ser cadastradas no Sistema Eletrônico do CAR (SiCAR). Somente aquelas que têm mais de 100 ha e uso associado à agroindústria devem ser cadastradas.

III. O CAR não tem relação com questões fundiárias. É apenas um documento declaratório sobre a situação ambiental de uma área.

Está correto o que se afirma somente em 

O Art. 7º da Lei Nº 9.985/2000 afirma que as unidades de conservação integrantes do SNUC dividem-se em dois grupos com características específicas. Esses grupos são as

Analise as afirmativas a seguir. Para os fins previstos na Lei Federal nº 6.938/1981 (Política Nacional do Meio Ambiente), entende-se por:

I. Meio ambiente: a atmosfera, as águas interiores, superficiais e subterrâneas, os estuários, o mar territorial, o solo, o subsolo, os elementos da biosfera, a fauna e a flora.

II. Degradação da qualidade ambiental: a degradação da qualidade ambiental resultante de atividades que direta ou indiretamente afetem desfavoravelmente a biota, lancem matérias ou energia em desacordo com os padrões ambientais estabelecidos, dentre outras.

III. Poluição: a alteração adversa das características do meio ambiente.

IV. Recursos ambientais: o conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química e biológica, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas.

Indique a alternativa CORRETA: 

As ações de cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios para proteção das paisagens naturais notáveis, à proteção do meio ambiente, ao combate à poluição em qualquer de suas formas e à preservação das florestas, da fauna e da flora deverão ser desenvolvidas de modo a garantir o desenvolvimento sustentável, harmonizando e integrando todas as políticas governamentais e a atingir os objetivos fundamentais de: proteger, defender e conservar o meio ambiente ecologicamente equilibrado, promovendo gestão descentralizada, democrática e eficiente; garantir o equilíbrio do desenvolvimento socioeconômico com a proteção do meio ambiente, observando a dignidade da pessoa humana, a erradicação da pobreza e a redução das desigualdades sociais e regionais; harmonizar as políticas e ações administrativas para evitar a sobreposição de atuação entre os entes federativos, de forma a evitar conflitos de atribuições e garantir uma atuação administrativa eficiente; garantir a uniformidade da política ambiental para todo o País, respeitadas as peculiaridades regionais e locais.

Analise as afirmativas a seguir. Com base na Lei Complementar Federal nº 140/2011 (que trata das competências administrativas relacionadas ao meio ambiente), são ações administrativas dos Municípios. 

I. Aprovar o funcionamento de criadouros da fauna silvestre.

II. Exercer o controle ambiental do transporte fluvial e terrestre de produtos perigosos.

III. Controlar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente, na forma da lei.

IV. Promover e orientar a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a proteção do meio ambiente.

Indique a alternativa CORRETA: 

Para efeitos da Lei n° 12.305/2010 a gestão integrada de resíduos sólidos é

De acordo com o PLANO DE LOGÍSTICA SUSTENTÁVEL DO PODER JUDICIÁRIO − PLS-PJ, os órgãos e conselhos do Poder Judiciário deverão constituir comissão gestora do PLS-PJ composta por, no mínimo,