Questões de Concurso Comentadas sobre Direito Ambiental

Q3831831

Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Planaltina - GO Prova: Instituto Access - 2026 - Prefeitura de Planaltina - GO - Fiscal Ambiental |

Q3831831 Direito Ambiental

A Política Nacional sobre Mudança do Clima, instituída pela Lei nº 12.187/2009, organiza instrumentos institucionais e econômicos voltados à mitigação das emissões de gases de efeito estufa, incluindo mecanismos de mercado, incentivos fiscais e diretrizes de planejamento. Considerando as disposições dessa política, qual afirmação descreve corretamente um de seus instrumentos?

A

As medidas fiscais e tributárias aplicadas à redução de emissões não integram o rol de instrumentos da Política Nacional sobre Mudança do Clima.

B

O Mercado Brasileiro de Redução de Emissões é operacionalizado em bolsas de mercadorias e futuros para negociação de títulos representativos de emissões de gases de efeito estufa evitadas certificadas.

C

As metas absolutas de neutralidade de carbono para todos os setores econômicos são obrigatórias e condicionam a continuidade das atividades industriais até 2030.

D

O compromisso nacional instituído pela Política Nacional sobre Mudança do Clima estabelece sanções diretas de interdição para setores que não comprovarem redução anual de emissões.

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Q3831829

Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Planaltina - GO Prova: Instituto Access - 2026 - Prefeitura de Planaltina - GO - Fiscal Ambiental |

Q3831829 Direito Ambiental

Os princípios do Direito Ambiental orientam a aplicação de políticas públicas, destacando-se a Prevenção e a Precaução. Considerando a distinção doutrinária e legal entre esses princípios, assinale a alternativa correta.

A

O Princípio do Poluidor-Pagador estabelece que o pagamento de taxas ambientais concede ao empreendedor o direito de poluir dentro dos limites estabelecidos, isentando-o da obrigação de reparar danos.

B

O Princípio da Prevenção é aplicável exclusivamente quando o risco é desconhecido e a probabilidade de dano é incerta, exigindo a realização de estudos para transformar a incerteza em certeza técnica.

C

O Princípio da Participação dispensa a realização de audiências públicas em licenciamentos de significativo impacto se o órgão ambiental julgar que a matéria é estritamente técnica e complexa.

D

O Princípio da Precaução deve ser aplicado quando houver incerteza científica sobre os riscos de danos graves ou irreversíveis, impondo medidas restritivas antecipadas para evitar o dano e invertendo o ônus da prova.

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Q3831827

Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Planaltina - GO Prova: Instituto Access - 2026 - Prefeitura de Planaltina - GO - Fiscal Ambiental |

Q3831827 Direito Ambiental

A Lei nº 12.305/2010 estabelece a responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos. Com base na hierarquia na gestão de resíduos e nas obrigações dos geradores, assinale a alternativa correta.

A

A responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos exclui os consumidores, recaindo exclusivamente sobre a cadeia produtiva e o poder público titular do serviço de manejo de resíduos.

B

O plano de gerenciamento de resíduos sólidos é obrigatório apenas para atividades industriais e de mineração, estando isentos os estabelecimentos comerciais e de serviços, independentemente do volume gerado.

C

A disposição final ambientalmente adequada de rejeitos é a última etapa na ordem de prioridade, devendo ser realizada apenas quando esgotadas as possibilidades de não geração, redução, reutilização, reciclagem e tratamento.

D

A logística reversa é de cumprimento facultativo para fabricantes e comerciantes de agrotóxicos, pilhas, baterias e pneus, dependendo sempre de acordo setorial prévio para sua exigibilidade e implementação.

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Q3831426

Ano: 2026 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Nova Veneza - SC Prova: Unesc - 2026 - Prefeitura de Nova Veneza - SC - Biólogo |

Q3831426 Direito Ambiental

O controle ambiental consiste em um conjunto de normas e procedimentos destinados à fiscalização, prevenção e correção dos impactos ambientais negativos decorrentes das atividades humanas, como emissões atmosféricas, geração de resíduos sólidos e lançamento de efluentes líquidos, com o objetivo de proteger a qualidade do meio ambiente. Nesse contexto, o controle ambiental fundamenta-se em três princípios básicos. Assinale a alternativa CORRETA.

A

Licenciamento, fiscalização e monitoramento.

B

Preservação, recuperação e exploração econômica.

C

Pesquisa científica, inovação tecnológica e crescimento econômico.

D

Zoneamento, reflorestamento e educação ambiental.

E

Planejamento urbano, saneamento básico e transporte sustentável.

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Q3831425

Ano: 2026 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Nova Veneza - SC Prova: Unesc - 2026 - Prefeitura de Nova Veneza - SC - Biólogo |

Q3831425 Direito Ambiental

A Avaliação de Impacto Ambiental (AIA) está diretamente relacionada ao Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e, além de atender às exigências legais — especialmente aos princípios e objetivos da Política Nacional do Meio Ambiente (Lei nº 6.938/1981) — deve observar diretrizes gerais estabelecidas na legislação ambiental. Sobre essas diretrizes, analise os itens a seguir:

I.Considerar os planos e programas governamentais, propostos e em implantação, na área de influência do projeto, bem como sua compatibilidade.

II.Avaliar todas as alternativas tecnológicas e de localização do projeto, comparando-as, inclusive, com a hipótese de sua não execução.

III.Definir os limites da área geográfica a ser direta ou indiretamente afetada pelos impactos, denominada área de influência do projeto, desconsiderando a bacia hidrográfica onde o empreendimento se insere.

Assinale a alternativa CORRETA.

A

Estão corretas apenas I e III.

B

Estão corretas apenas I e II.

C

Estão corretas apenas II e III.

D

Está correta apenas I.

E

Está correta apenas III.

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Q3831421

Ano: 2026 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Nova Veneza - SC Prova: Unesc - 2026 - Prefeitura de Nova Veneza - SC - Biólogo |

Q3831421 Direito Ambiental

O Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC), instituído pela Lei Federal nº 9.985/2000, organiza essas áreas em 12 categorias, distribuídas em dois grandes grupos: Proteção Integral e Uso Sustentável.
Assinale a alternativa CORRETA, sobre esses grupos que foram definidos em função das:

A

Quantidades de recursos financeiros disponíveis e do tamanho territorial para sua manutenção.

B

Características de fragilidade dos ambientes e dos objetivos de conservação das áreas protegidas.

C

Preferências das populações locais quanto ao uso recreativo e à ocupação do território.

D

Condições econômicas e do potencial turístico das áreas onde as unidades estão localizadas.

E

Pressões políticas e interesses de exploração econômica predominantes em cada região.

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Q3828547

Ano: 2026 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Ipira - SC Prova: AMAUC - 2026 - Prefeitura de Ipira - SC - Professor de Geografia |

Q3828547 Direito Ambiental

A Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA), instituída pela Lei nº 6.938/1981, é o principal marco legal da gestão ambiental no Brasil, estabelecendo o Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA). Para um gestor público, é fundamental compreender a repartição de competências e o papel dos órgãos que compõem esse sistema.

Sobre a organização e os instrumentos da gestão ambiental pública no Brasil, assinale a alternativa correta:

A

O SISNAMA é estruturado de forma centralizada na União, o que desobriga os municípios de criarem conselhos ou órgãos ambientais próprios para o licenciamento de atividades locais.

B

O licenciamento ambiental, o zoneamento ambiental e a criação de espaços territoriais especialmente protegidos são exemplos de instrumentos previstos na PNMA para a viabilização do desenvolvimento sustentável.

C

O CONAMA (Conselho Nacional do Meio Ambiente) atua como o órgão executor da política ambiental, sendo responsável direto pela fiscalização e pelo licenciamento de atividades de impacto nacional.

D

O Ministério do Meio Ambiente atua como o Órgão Superior do SISNAMA, tendo a função de assessorar o Presidente da República na formulação da política nacional e diretrizes governamentais.

E

A Avaliação de Impacto Ambiental (AIA) é um instrumento facultativo na administração pública, devendo ser aplicada apenas em projetos financiados com recursos de capital privado.

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Q3819466

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Paulista - PE Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Paulista - PE - Guarda Civil Municipal |

Q3819466 Direito Ambiental

Após investigação ambiental conduzida em conjunto pela Secretaria do Meio Ambiente e pela Guarda Civil Municipal (GCM) Ambiental, constatou-se que uma empresa de curtume despejava resíduos químicos em rio municipal, provocando mortandade de peixes e prejuízo às comunidades ribeirinhas.O Ministério Público ofereceu denúncia, e o juiz, reconhecendo a responsabilidade da pessoa jurídica, substituiu a pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos. Considerando o art. 22 da LEI Nº 9.605, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1998 (Lei dos Crimes Ambientais), analise as medidas abaixo e assinale a que melhor concretiza a finalidade pedagógica e reparatória que orienta as penas restritivas de direitos aplicáveis às pessoas jurídicas:

A

Substituir a pena por atividades internas dirigidas exclusivamente aos funcionários da própria empresa, sem qualquer relação com a coletividade prejudicada ou com a reparação ambiental, restringindo o cumprimento da sanção ao ambiente laboral e afastando sua função social e preventiva prevista pela legislação ambiental.

B

Aplicar multa simples e determinar o encerramento das atividades da empresa por prazo indeterminado, independentemente da gravidade do dano ou da possibilidade de recuperação ambiental, desconsiderando a proporcionalidade e o caráter educativo que devem orientar as sanções impostas às pessoas jurídicas no âmbito penal.

C

Impor a proibição definitiva de funcionamento da empresa, ainda que a conduta tenha sido culposa e o dano plenamente reversível, aplicando medida extrema e desproporcional que não corresponde às finalidades educativas e compensatórias estabelecidas pela Lei nº 9.605/1998 para as penas restritivas de direitos.

D

Determinar que a empresa promova, às suas próprias expensas, projetos de recuperação de áreas degradadas e programas comunitários de educação ambiental, contribuindo de forma direta para reparar o impacto causado e reforçando o caráter pedagógico atribuído às penas restritivas de direitos previstas na Lei nº 9.605/1998.

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Q3819463

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Paulista - PE Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Paulista - PE - Guarda Civil Municipal |

Q3819463 Direito Ambiental

Após denúncia de descarte de efluentes não tratados em córrego municipal, a GCM Ambiental identifica que a conduta partiu de empresa, por decisão de sua diretoria, visando reduzir custos. À luz da LEI Nº 9.605, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1998 (Lei dos Crimes Ambientais), qual alternativa está correta?

A

A pessoa jurídica pode ser responsabilizada penalmente pela prática de crime ambiental quando a infração decorrer de decisão de seu representante legal, contratual ou de seu órgão colegiado, desde que adotada no interesse ou benefício da entidade, conforme expressamente previsto na legislação ambiental.

B

Mesmo quando o fato é praticado em nome da empresa e no interesse econômico da organização, apenas a pessoa física pode ser responsabilizada criminalmente, cabendo à pessoa jurídica responder unicamente em âmbito civil e administrativo, pois a legislação ambiental não admite imputação penal direta a entes coletivos em situações dessa natureza.

C

A responsabilização penal da pessoa jurídica somente é possível após a decretação de sua falência ou encerramento formal, pois é necessário esgotar a atividade empresarial para que se reconheça a responsabilidade penal derivada de danos causados ao meio ambiente pela entidade empresarial.

D

A Lei de Crimes Ambientais afasta a responsabilização penal da pessoa jurídica, permitindo apenas a atuação das esferas civil e administrativa; assim, eventuais ilícitos ambientais cometidos no âmbito empresarial devem ser imputados exclusivamente às pessoas físicas diretamente envolvidas na conduta e às medidas de reparação civil decorrentes do dano.

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Q3818088

Ano: 2026 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Ipumirim - SC Prova: AMAUC - 2026 - Prefeitura de Ipumirim - SC - Professor de Ciências |

Q3818088 Direito Ambiental

O objetivo da preservação, da melhoria e da recuperação da qualidade ambiental propícia à vida visa assegurar, no País, condições ao desenvolvimento socioeconômico, aos interesses da segurança nacional e à proteção da dignidade da vida humana.

Fonte: Lei nº 6.938/1981.

Dentre as ações que podem atender aos princípios regidos por essas diretrizes, assinale a alternativa CORRETA.

A

Proteção dos ecossistemas, com a preservação de áreas economicamente representativas.

B

Ação governamental na manutenção do equilíbrio ecológico, considerando o meio ambiente como um patrimônio não público.

C

Controle e zoneamento das atividades não poluidoras, potencial ou efetivamente poluidoras.

D

Recuperação de áreas degradadas.

E

Proteção de áreas com possibilidade de ameaças de degradação.

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Q3814683

Ano: 2026 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Terra Santa - PA Prova: Instituto Ágata - 2026 - Prefeitura de Terra Santa - PA - Fiscal Ambiental |

Q3814683 Direito Ambiental

A recuperação de áreas mineradas é disciplinada:

A

Somente pela Lei de Crimes Ambientais.

B

Exclusivamente por normas municipais.

C

Por legislações ambientais federais, incluindo o Código Florestal e resoluções do CONAMA, que exigem PRAD (Plano de Recuperação de Áreas Degradadas).

D

Apenas por normas técnicas da ABNT.

E

Por regulamentação trabalhista do setor mineral.

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Q3814677

Ano: 2026 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Terra Santa - PA Prova: Instituto Ágata - 2026 - Prefeitura de Terra Santa - PA - Fiscal Ambiental |

Q3814677 Direito Ambiental

A Resolução CONAMA nº 357/2005 trata sobre:

A

O zoneamento ecológico-econômico.

B

O enquadramento dos corpos de água e diretrizes para seu enquadramento.

C

A proteção de fauna silvestre em risco de extinção.

D

O licenciamento ambiental de empreendimentos portuários.

E

A regulamentação da coleta seletiva.

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Q3801688

Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Novo Horizonte - SC Prova: Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Novo Horizonte - SC - Fiscal de Vigilância Sanitária e Defesa Civil |

Q3801688 Direito Ambiental

À luz da Lei Nacional de Saneamento Básico, que estabelece princípios fundamentais para a prestação dos serviços públicos de saneamento, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A prestação dos serviços deve buscar a universalização do acesso e a efetiva oferta à população.

B

A integralidade compreende o conjunto de atividades e componentes dos diversos serviços de saneamento, de modo a atender às necessidades da população.

C

A transparência das ações e o controle social são princípios que admitem restrições amplas, mesmo sem justificativa relacionada ao interesse público ou à proteção de direitos.

D

A eficiência e a sustentabilidade econômica devem ser observadas de forma compatível com a proteção da saúde pública e do meio ambiente.

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Q3998562

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: MPE-RS Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - MPE-RS - Analista do Ministério Público - Engenharia Florestal |

Q3998562 Direito Ambiental

Com base nos dispositivos sobre a Cota de Reserva Ambiental (CRA), assinale a alternativa correta.

A

O cancelamento da CRA, nos casos de degradação da vegetação nativa que inviabilize a continuidade do vínculo, deve ser averbado na matrícula tanto do imóvel da área vinculada ao título quanto do imóvel beneficiário da compensação.

B

O cancelamento da CRA utilizada para fins de compensação de Reserva Legal pode ser efetivado mesmo que não haja Reserva Legal assegurada para o imóvel beneficiário da compensação.

C

A responsabilidade pela manutenção das condições de conservação da vegetação nativa da área vinculada à CRA recai sobre o adquirente do título, após a transferência.

D

O cancelamento da CRA pode ser feito manualmente no site do órgão em razão do término do prazo da servidão ambiental.

E

A transferência da CRA produz efeitos imediatamente após a assinatura do termo entre o titular e o adquirente, independentemente de registro no sistema único de controle.

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Q3998554

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: MPE-RS Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - MPE-RS - Analista do Ministério Público - Engenharia Florestal |

Q3998554 Direito Ambiental

Acerca das disposições da Lei nº 9.985/2000, que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza, assinale a alternativa correta.

A

As unidades de conservação, como as Áreas de Proteção Ambiental e Reservas Particulares do Patrimônio Natural, devem possuir uma zona de amortecimento e corredores ecológicos, que devem ser definidos no ato de criação da unidade ou posteriormente.

B

As Estações Ecológicas integram o grupo de unidades de uso sustentável e permitem visitação pública sempre que haja compatibilidade com o plano de manejo.

C

A posse e o uso das áreas ocupadas pelas populações tradicionais nas Reservas Extrativistas e Reservas de Desenvolvimento Sustentável serão regulados por contrato.

D

A elaboração do plano de manejo ou de proteção e gestão de uma Reserva Particular do Patrimônio Natural é responsabilidade dos órgãos gestores do sistema.

E

A redução parcial dos limites de uma unidade de conservação pode ser autorizada por ato do Ministério do Meio Ambiente.

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Q3998552

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: MPE-RS Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - MPE-RS - Analista do Ministério Público - Engenharia Florestal |

Q3998552 Direito Ambiental

Considerando as disposições legais que regem o licenciamento ambiental e as competências dos entes federados, com base na Resolução Conama nº 237/1997, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.

I. O órgão ambiental competente poderá suspender ou cancelar uma licença ambiental expedida, mesmo sem motivação explícita, caso constate a superveniência de graves riscos ambientais, dada a urgência da situação.
II. A omissão de informações relevantes que subsidiaram a expedição de uma licença ambiental autoriza o órgão competente a modificar os condicionantes, mas não a suspender ou cancelar a referida licença, medidas estas reservadas para casos de falsidade documental.
III. Para que um ente federado exerça sua competência licenciatória, é imprescindível que tenha implementado um Conselho de Meio Ambiente com caráter deliberativo e participação social, além de dispor de profissionais legalmente habilitados.
IV. A violação de quaisquer condicionantes estabelecidos em uma licença ambiental é causa para que o órgão ambiental competente, mediante decisão motivada, modifique tais condicionantes, suspenda ou cancele a licença expedida.

A

Apenas I e II.

B

Apenas I e III.

C

Apenas II e IV.

D

Apenas III e IV.

E

Apenas I, III e IV.

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Q3998547

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: MPE-RS Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - MPE-RS - Analista do Ministério Público - Engenharia Florestal |

Q3998547 Direito Ambiental

Referente à resolução Conama nº 302/2002, que dispõe sobre os parâmetros, definições e limites de Áreas de Preservação Permanente de reservatórios artificiais e o regime de uso do entorno, assinale a alternativa correta.

A

A redução dos limites de Área de Preservação Permanente para reservatórios artificiais – 30 m em áreas urbanas consolidadas e 100 m em áreas rurais – não se aplica às áreas de ocorrência com alta declividade do terreno.

B

Na hipótese de redução, a ocupação urbana, mesmo com parcelamento do solo através de loteamento ou subdivisão em partes ideais, dentre outros mecanismos, não poderá exceder a quinze por cento dessa área, ressalvadas as benfeitorias existentes na área urbana consolidada, à época da solicitação da licença prévia ambiental.

C

Os limites da Área de Preservação Permanente, medidos a partir do nível máximo normal – 30 metros para reservatórios artificiais em áreas urbanas consolidadas e 100 metros em áreas rurais – poderão ser ampliados ou reduzidos, desde que não fiquem abaixo de 30 metros e obedeçam ao licenciamento ambiental e, se existir, ao plano de recursos hídricos da bacia onde o reservatório se insere.

D

A aprovação do plano ambiental de conservação e uso do entorno dos reservatórios artificiais deverá ser precedida da realização de votação pública, sob pena de nulidade do ato administrativo.

E

Os limites da Área de Preservação Permanente, previstos para quinze metros, no mínimo, para os reservatórios artificiais de geração de energia elétrica com até dez hectares, poderão ser ampliados ou reduzidos, conforme estabelecido no licenciamento ambiental, e, quando houver, de acordo com o plano de recursos hídricos da bacia onde o reservatório se insere.

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Q3998542

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: MPE-RS Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - MPE-RS - Analista do Ministério Público - Engenharia Florestal |

Q3998542 Direito Ambiental

Com base na Lei que institui a Política Nacional de Manejo Integrado do Fogo, assinale a alternativa correta.

A

As tecnologias alternativas ao uso do fogo ou as alternativas de renda serão adequadas às necessidades, aos interesses e às realidades locais e integrarão os programas de assistência técnica e extensão urbana e comercialização.

B

As queimas prescritas realizadas por órgãos da administração pública responsáveis pela gestão de áreas com vegetação, nativa ou plantada, não dependem da aprovação dos órgãos ambientais competentes, diferentemente das realizadas por pessoas físicas ou jurídicas privadas, que devem constar de planos de manejo integrado do fogo e depender de prévia autorização para aprovação.

C

Um dos objetivos da Política Nacional de Manejo Integrado do Fogo é a substituição do uso do fogo em ambientes sensíveis, sempre que possível.

D

A autorização de queima controlada poderá ser suspensa pelo órgão autorizador caso se comprove, cumulativamente, risco de morte, danos ambientais e condições meteorológicas desfavoráveis, sendo estas as únicas hipóteses relacionadas a riscos diretos e condições climáticas.

E

Para fins de capacitação em manejo integrado do fogo, a queima é dispensada de autorização do órgão ambiental competente, desde que a área a ser queimada não ultrapasse 500 hectares e a queima seja realizada de acordo com as diretrizes do Comitê Nacional de Manejo Integrado do Fogo.

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Q3998536

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: MPE-RS Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - MPE-RS - Analista do Ministério Público - Engenharia Florestal |

Q3998536 Direito Ambiental

De acordo com a Lei nº 12.651/2012, que dispõe sobre o Código Florestal, assinale a alternativa correta em relação ao controle da origem dos produtos florestais.

A

O órgão federal coordenador do sistema nacional de controle da origem dos produtos florestais controla de onde vêm os produtos da floresta e pode proibir estados e municípios de emitirem o documento de origem (DOF) se eles não forem integrados ao sistema nacional.

B

O plantio ou o reflorestamento com espécies florestais nativas ou exóticas, bem como o corte ou a exploração de espécies nativas plantadas em área de uso alternativo do solo, embora independam de autorização prévia, exigem, em ambos os casos, apenas a informação ao órgão competente no prazo de até 1 (um) ano para fins de controle de origem.

C

Todo aquele que recebe ou adquire, para fins comerciais ou industriais, madeira, lenha, carvão e outros produtos ou subprodutos de florestas de espécies nativas, é obrigado a exigir a apresentação do Documento de Origem Florestal (DOF), mas a via que acompanha o material até o beneficiamento final é de responsabilidade exclusiva do transportador.

D

A comercialização doméstica de plantas vivas e produtos da flora nativa requer licença do órgão estadual competente do Sisnama e registro no Cadastro Técnico Federal (CTF), enquanto a exportação, embora necessite de licença do órgão federal competente do Sisnama, dispensa o registro no CTF por ser uma operação de comércio exterior.

E

A extração de lenha e demais produtos de florestas plantadas é livre, independentemente da localização da floresta, desde que não se destine a fins comerciais ou industriais, visando à desburocratização para pequenos produtores rurais.

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Q3998535

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: MPE-RS Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - MPE-RS - Analista do Ministério Público - Engenharia Florestal |

Q3998535 Direito Ambiental

Com base na Lei nº 12.651/2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa, assinale a alternativa correta no que diz respeito à exploração florestal.

A

A isenção da obrigatoriedade de reposição florestal, concedida a quem utiliza matéria-prima florestal não madeireira, desobriga o interessado da comprovação da origem do recurso florestal perante a autoridade competente, dada a natureza não madeireira do material e a simplificação procedimental inerente a essa isenção.

B

Empresas industriais com alto consumo de matéria-prima florestal, como siderúrgicas, devem ter um Plano de Suprimento Sustentável (PSS) que garanta produção equivalente ao consumo. A aquisição de matéria-prima do mercado, se prevista no PSS, é permitida por até 10 anos, independentemente da fase de instalação da indústria.

C

Enquanto a aprovação do Plano de Manejo Florestal Sustentável (PMFS) já configura a licença ambiental para a atividade de manejo florestal sustentável, o Plano de Suprimento Sustentável (PSS) de grandes consumidores de carvão vegetal ou lenha é um componente do processo de licenciamento ambiental do empreendimento, não a licença em si.

D

Embora a exploração florestal não comercial por populações tradicionais seja isenta de Plano de Manejo Florestal Sustentável (PMFS), a supressão de florestas para uso alternativo do solo, mesmo sem fins comerciais, sempre exigirá a aprovação de um PMFS devido à alteração permanente do uso da terra.

E

A reposição florestal deve ser efetivada no Estado de origem da matéria-prima utilizada, preferencialmente com o plantio de espécies exóticas, conforme determinações do órgão competente do Sisnama.

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