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Q1278929 Direito Ambiental
A Política Nacional do Meio Ambiente é regulada pela Lei nº. 6.938 de 1981, que, de forma expressa, consagrou o Princípio do/da:
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Q1278911 Direito Ambiental
O CONAMA – Conselho Nacional do Meio Ambiente é um órgão consultivo e deliberativo do SISNAMA - Sistema Nacional de Meio Ambiente, possuindo uma série de competências, através do qual define por Resoluções, Moções, Recomendações e Proposições. Uma destas resoluções, que se refere ao licenciamento ambiental, define que os municípios do Brasil:
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Q1277730 Direito Ambiental
Assinale a alternativa INCORRETA segundo o Decreto nº 5.759, de 17 de abril de 2006, que promulga o texto revisto da Convenção Internacional para a Proteção dos Vegetais no ARTIGO VII, Disposições Relativas à Importação. Com a finalidade de prevenir a introdução e/ou a disseminação de pragas regulamentadas nos seus respectivos territórios, as partes contratantes terão autoridade soberana para regulamentar, em conformidade com os acordos internacionais em vigor, a entrada de plantas, produtos vegetais e outros artigos regulamentados e, para esse fim, podem
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Q1277727 Direito Ambiental
Assinale a alternativa correta segundo a Lei Federal nº 7.802, de 11/07/1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências.
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Q1277659 Direito Ambiental
São objetivos fundamentais da educação ambiental, segundo a Política Nacional de Educação Ambiental, EXCETO
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Q1258664 Direito Ambiental
No que tange à Lei Federal nº 9.433/1997, especificamente o art. 32, NÃO é um objetivo do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos: 
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Q1258662 Direito Ambiental
A totalidade de uma bacia hidrográfica, a sub-bacia hidrográfica de tributário do curso de água principal da bacia, ou de tributário desse tributário, e o grupo de bacias ou sub-bacias hidrográficas contíguas são áreas de atuação
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Q1258659 Direito Ambiental
Com base na Lei n° 9.605/1998, resguardados a soberania nacional, a ordem pública e os bons costumes, o governo brasileiro prestará, no que concerne ao meio ambiente, a necessária cooperação a outro país, sem qualquer ônus, quando solicitado para 
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Q1258658 Direito Ambiental
De acordo com a Lei Federal nº 9.795/1999, entende(m)-se por educação ambiental
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Q1258655 Direito Ambiental
De acordo com a Lei Federal nº 9.433/1997, o enquadramento dos corpos de água em classes, segundo os usos preponderantes da água, visa
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Q1258653 Direito Ambiental
Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei Federal nº 6.938/1981.
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Q1258652 Direito Ambiental
De acordo com a Lei Federal nº 6.938/1981, o proprietário ou possuidor de imóvel pode, por instrumento público ou particular, ou por termo administrativo firmado perante órgão integrante do SISNAMA, limitar o uso de toda a sua propriedade ou de parte dela para preservar, conservar ou recuperar os recursos ambientais existentes, instituindo-se, assim,
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Q1258651 Direito Ambiental
De acordo com o art. 21 da Lei nº 9605/1998, as penas aplicáveis isolada, cumulativa ou alternativamente às pessoas jurídicas são: 
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Q1258650 Direito Ambiental
No que concerne à Lei n° 9.605/1998, especificamente o art.8, é correto afirmar que as penas restritivas de direito são
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Q1258649 Direito Ambiental

De acordo com a Lei n° 9.605/1998, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s). Para imposição e gradação da penalidade, a autoridade competente observará:


I. a gravidade do fato, tendo em vista os motivos da infração e suas consequências para a saúde pública e para o meio ambiente.

II. os antecedentes do infrator quanto ao cumprimento da legislação de interesse ambiental.

III. a situação econômica do infrator, no caso de multa.

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Q1253363 Direito Ambiental
A Lei nº 9.795/1999 institui a Política Nacional de Educação Ambiental. O artigo 2º dessa lei expõe que
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Q1239584 Direito Ambiental
Consoante a Política Nacional do Meio Ambiente (Lei nº 6.938/81), assinale a alternativa correta.
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Q1216203 Direito Ambiental

Conforme as Resoluções Conama n.º 237/1997 e n.º 1/1986, julgue o item.


São de responsabilidade do proponente do projeto as despesas e os custos relacionados ao estudo de impacto ambiental (coleta de dados, trabalhos e inspeções de campo, análises laboratoriais e outras), além do fornecimento obrigatório de, no mínimo, cinco cópias.
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Q1216202 Direito Ambiental

Conforme as Resoluções Conama n.º 237/1997 e n.º 1/1986, julgue o item.


Configura uma das atividades técnicas desenvolvidas pelo estudo de impacto ambiental a definição das medidas mitigadoras dos impactos negativos envolvidos, incluindo‐se equipamentos de controle e sistemas de tratamento de dejetos, que avaliem sua eficiência até o prazo de quatro anos.
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Q1216197 Direito Ambiental

Acerca de áreas de preservação permanente e de áreas de proteção ambiental, julgue o item.


Podem ser consideradas como áreas de preservação permanente as áreas que formam faixas de proteção ao longo de rodovias e ferrovias e as áreas que auxiliam a defesa do território nacional.
Alternativas
Respostas
9041: E
9042: D
9043: E
9044: C
9045: E
9046: C
9047: D
9048: A
9049: B
9050: E
9051: E
9052: B
9053: D
9054: E
9055: E
9056: E
9057: D
9058: C
9059: E
9060: C