Assinale a alternativa INCORRETA segundo o Decreto nº 5.759...
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Ano: 2020
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
Prefeitura de Novo Hamburgo - RS
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Engenheiro Agrônomo |
Q1277730
Direito Ambiental
Assinale a alternativa INCORRETA
segundo o Decreto nº 5.759, de 17 de abril
de 2006, que promulga o texto revisto da
Convenção Internacional para a Proteção
dos Vegetais no ARTIGO VII, Disposições
Relativas à Importação. Com a finalidade
de prevenir a introdução e/ou a
disseminação de pragas regulamentadas
nos seus respectivos territórios, as
partes contratantes terão autoridade
soberana para regulamentar, em
conformidade com os acordos
internacionais em vigor, a entrada de
plantas, produtos vegetais e outros
artigos regulamentados e, para esse fim,
podem