Questões de Concurso Comentadas sobre Direito Ambiental

Q3079505

Ano: 2024 Banca: IVIN Órgão: Prefeitura de Bragança - PA Prova: IVIN - 2024 - Prefeitura de Bragança - PA - Fiscal Ambiental |

Q3079505 Direito Ambiental

Em conformidade com a Resolução CONAMA 001/1986, são diretrizes gerais do estudo de impacto ambiental (EIA), exceto:

A

Identificar e avaliar sistematicamente os impactos ambientais.

B

Contemplar todas as alternativas tecnológicas e de localização de projeto.

C

Considerar os planos e programas governamentais, propostos e em implantação.

D

Elaborar o programa de acompanhamento e monitoramento.

E

Definir os limites da área geográfica a ser direta ou indiretamente afetada pelos impactos.

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Q3079504

Ano: 2024 Banca: IVIN Órgão: Prefeitura de Bragança - PA Prova: IVIN - 2024 - Prefeitura de Bragança - PA - Fiscal Ambiental |

Q3079504 Direito Ambiental

Assinale a alternativa que apresenta o órgão oficial responsável por definir licenças ambientais específicas considerando as particularidades de cada atividade ou empreendimento:

A

Sistema Nacional de Meio Ambiente- SISNAMA.

B

Conselho Nacional do Meio Ambiente- CONAMA.

C

Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA.

D

Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio.

E

Ministério do Meio Ambiente- MMA.

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Q3079503

Ano: 2024 Banca: IVIN Órgão: Prefeitura de Bragança - PA Prova: IVIN - 2024 - Prefeitura de Bragança - PA - Fiscal Ambiental |

Q3079503 Direito Ambiental

De acordo com a Resolução CONAMA 237/1997, analise as assertivas abaixo, julgue-as e assinale a alternativa correta:

I. O SISNAMA, ressalvada sua competência supletiva, poderá delegar aos Estados o licenciamento de atividade com significativo impacto ambiental de âmbito regional, uniformizando, quando possível, as exigências.

II. O Licenciamento Ambiental é um ato administrativo que considera apenas as normas técnicas aplicáveis.

III. A localização e operação de atividades poluidoras dependerão de prévio licenciamento do órgão ambiental.

A

Apenas I e II estão corretas.

B

Apenas I e III estão corretas.

C

Apenas III está correta.

D

Apenas II está correta.

E

Apenas I está correta.

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Q3079500

Ano: 2024 Banca: IVIN Órgão: Prefeitura de Bragança - PA Prova: IVIN - 2024 - Prefeitura de Bragança - PA - Agente de Vigilância Ambiental |

Q3079500 Direito Ambiental

O Sistema Nacional do Meio Ambiente (Sisnama) que visa a proteção e melhoria da qualidade ambiental. Com base na constituição desse órgão, julgue os itens abaixo em V para verdadeiro e F para falso:

( ) Órgão consultivo e deliberativo: o Conselho de Governo.

( ) Órgão superior: o Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama).

( ) Órgãos Executores: o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA e o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico Mendes.

( ) Órgãos Seccionais: os órgãos ou entidades municipais responsáveis pelo controle e fiscalização das atividades.

A sequência correta do julgamento é:

A

F- F - V - V.

B

F- F - V - F.

C

F- V - V - V.

D

V- V - F - F.

E

V- F - V -V.

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Q3079499

Ano: 2024 Banca: IVIN Órgão: Prefeitura de Bragança - PA Prova: IVIN - 2024 - Prefeitura de Bragança - PA - Agente de Vigilância Ambiental |

Q3079499 Direito Ambiental

A prestação de serviços públicos de saneamento básico observará plano de saneamento, que poderá ser específico para cada serviço. Os planos de saneamento básico deverão ser revistos periodicamente, em prazo não superior a:

A

10 anos.

B

20 anos.

C

25 anos.

D

30 anos.

E

50 anos.

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Q3079497

Ano: 2024 Banca: IVIN Órgão: Prefeitura de Bragança - PA Prova: IVIN - 2024 - Prefeitura de Bragança - PA - Agente de Vigilância Ambiental |

Q3079497 Direito Ambiental

Dependerá de elaboração de estudo de impacto ambiental o licenciamento de atividades modificadoras do meio ambiente, exceto:

A

Estradas de rodagem com 1 faixa de rolamento.

B

Ferrovias.

C

Portos e terminais de minério, petróleo e produtos químicos.

D

Oleodutos, gasodutos, minerodutos, troncos coletores e emissários de esgotos sanitários.

E

Extração de combustível fóssil.

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Q3079495

Ano: 2024 Banca: IVIN Órgão: Prefeitura de Bragança - PA Prova: IVIN - 2024 - Prefeitura de Bragança - PA - Agente de Vigilância Ambiental |

Q3079495 Direito Ambiental

O Poder Público, no exercício de sua competência de controle, expedirá as seguintes licenças:

I. Licença Prévia, concedida na fase final de instalação do empreendimento ou atividade aprovando sua localização e concepção, atestando a viabilidade ambiental.

II. Licença de Instalação, autoriza a instalação do empreendimento ou atividade de acordo com as especificações constantes dos planos, programas e projetos aprovados, incluindo as medidas de controle ambiental e demais condicionantes, da qual constituem motivo determinante.

III. Licença de Operação, autoriza a operação da atividade ou empreendimento, após a verificação do efetivo cumprimento do que consta das licenças anteriores, com as medidas de controle ambiental e condicionantes determinados para a operação.

Estão corretas:

A

Apenas II.

B

Apenas III.

C

Apenas I e II.

D

Apenas II e III.

E

I, II e III.

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Q3079494

Ano: 2024 Banca: IVIN Órgão: Prefeitura de Bragança - PA Prova: IVIN - 2024 - Prefeitura de Bragança - PA - Agente de Vigilância Ambiental |

Q3079494 Direito Ambiental

É permitida, nas áreas de disposição final de resíduos ou rejeitos, a seguinte atividade:

A

Utilização dos rejeitos dispostos como alimentação.

B

Aproveitamento energético dos gases gerados nas unidades de disposição final de resíduos sólidos.

C

Catação.

D

Criação de animais domésticos.

E

Fixação de habitações temporárias ou permanentes.

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Q3079493

Ano: 2024 Banca: IVIN Órgão: Prefeitura de Bragança - PA Prova: IVIN - 2024 - Prefeitura de Bragança - PA - Agente de Vigilância Ambiental |

Q3079493 Direito Ambiental

Água é item de extrema importância para a manutenção da vida, deste modo, são instrumentos da Política Nacional de Recursos Hídricos:

A

Assegurar à atual e às futuras gerações a necessária disponibilidade de água, em padrões de qualidade adequados aos respectivos usos.

B

A utilização racional e integrada dos recursos hídricos, incluindo o transporte aquaviário, com vistas ao desenvolvimento sustentável.

C

A prevenção e a defesa contra eventos hidrológicos críticos de origem natural ou decorrentes do uso inadequado dos recursos naturais.

D

Incentivar e promover a captação, a preservação e o aproveitamento de águas pluviais.

E

O enquadramento dos corpos de água em classes, segundo os usos preponderantes da água.

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Q3079492

Ano: 2024 Banca: IVIN Órgão: Prefeitura de Bragança - PA Prova: IVIN - 2024 - Prefeitura de Bragança - PA - Agente de Vigilância Ambiental |

Q3079492 Direito Ambiental

Os crimes cometidos contra a fauna devem ser punidos, desse modo, quem matar, perseguir, caçar, apanhar, utilizar espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente, ou em desacordo com a obtida, poderá ser punido com:

A

Detenção, de seis meses a um ano, e multa.

B

Reclusão, de um a três anos, e multa.

C

Detenção, de três meses a um ano, e multa.

D

Detenção, de cinco anos e multa.

E

Detenção, de um a três anos, ou multa, ou ambas cumulativamente.

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Q3079491

Ano: 2024 Banca: IVIN Órgão: Prefeitura de Bragança - PA Prova: IVIN - 2024 - Prefeitura de Bragança - PA - Agente de Vigilância Ambiental |

Q3079491 Direito Ambiental

Entende-se por educação ambiental, os processos por meio dos quais o indivíduo e a coletividade constroem valores sociais, conhecimentos, habilidades, atitudes e competências voltadas para a conservação do meio ambiente. São princípios básicos da educação ambiental, exceto:

A

O enfoque humanista, holístico, democrático e participativo.

B

A concepção do meio ambiente em sua totalidade, considerando a interdependência entre o meio natural, o sócio-econômico e o cultural, sob o enfoque da sustentabilidade.

C

O anti-pluralismo de idéias e concepções pedagógicas, na perspectiva da inter, multi e transdisciplinaridade.

D

A vinculação entre a ética, a educação, o trabalho e as práticas sociais.

E

A abordagem articulada das questões ambientais locais, regionais, nacionais e globais.

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Q3079490

Ano: 2024 Banca: IVIN Órgão: Prefeitura de Bragança - PA Prova: IVIN - 2024 - Prefeitura de Bragança - PA - Agente de Vigilância Ambiental |

Q3079490 Direito Ambiental

O relatório de impacto ambiental (RIMA) deve refletir as conclusões do estudo de impacto ambiental e deve conter:

I. Os objetivos, mas sem justificativas do projeto, sua relação e incompatibilidade com as políticas setoriais, planos e programas governamentais.

II. A síntese dos resultados dos estudos de diagnósticos ambiental da área de influência do projeto.

III. A descrição dos prováveis impactos ambientais da implantação e operação da atividade, considerando o projeto, suas alternativas, os horizontes de tempo de incidência dos impactos e indicando os métodos, técnicas e critérios adotados para sua identificação, quantificação e interpretação.

IV. A descrição do efeito esperado das medidas mitigadoras previstas em relação aos impactos positivos, mencionando aqueles que não puderem ser evitados, e o grau de alteração esperado.

Estão corretas:

A

Apenas I e II.

B

Apenas I e III.

C

Apenas II e III.

D

Apenas II e IV.

E

Apenas III e IV.

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Q3079489

Ano: 2024 Banca: IVIN Órgão: Prefeitura de Bragança - PA Prova: IVIN - 2024 - Prefeitura de Bragança - PA - Agente de Vigilância Ambiental |

Q3079489 Direito Ambiental

O objetivo do Programa Nacional de Qualidade do Ar (PNQA) é proteger o meio ambiente e a saúde humana dos efeitos da contaminação atmosférica. O PNQA tem as principais linhas de ação apresentadas abaixo, exceto em uma alternativa:

A

Fortalecimento do SISNAMA no trato da gestão de qualidade do ar.

B

Aumento e monitoramento das emissões causadas pelas atividades agrossilvopastoris.

C

Integração de políticas de desenvolvimento urbano, transporte, saúde e qualidade do ar.

D

Realinhamento e cumprimento dos marcos normativos e regulatórios, incluindo a revisão dos padrões de qualidade do ar e limites de emissão.

E

Geração de conhecimento, desenvolvimento tecnológico e acesso à informação.

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Q3078291

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Cruz Alta - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cruz Alta - RS - Fiscal Ambiental |

Q3078291 Direito Ambiental

A Resolução Conama nº 430/2011 define os critérios para o lançamento de efluentes em corpos de água, estabelecendo limites específicos para parâmetros como pH, temperatura, Demanda Bioquímica de Oxigênio (DBO), entre outros. Considerando a operação de uma indústria química que realiza o tratamento de seus efluentes através de um sistema de tratamento físico-químico, os padrões de lançamento para efluentes de sistemas de tratamento de esgotos sanitários são:
• pH: 6. • DBO: 100 mg/L. • Temperatura: 25ºC. • Óleos e graxas: 150 mg/L. • Materiais sedimentáveis: até 0,5 mL/L.
Qual dos parâmetros acima NÃO se encontra dentro do padrão de lançamento?

A

Óleos e graxas (substâncias solúveis em hexano).

B

DBO.

C

Temperatura.

D

pH.

E

Materiais sedimentáveis.

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Q3078283

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Cruz Alta - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cruz Alta - RS - Fiscal Ambiental |

Q3078283 Direito Ambiental

De acordo com as diretrizes do Conama e as bases legais estabelecidas pela Lei nº 6.938/1981, qual das seguintes alternativas descreve uma abordagem apropriada para a prevenção e remediação de áreas contaminadas?

A

Remover totalmente a camada superficial do solo nas áreas contaminadas, independentemente da avaliação de risco, para evitar qualquer possibilidade de contaminação futura.

B

Realizar monitoramento constante de águas subterrâneas em áreas com potencial de contaminação, a fim de detectar possíveis infiltrações de substâncias nocivas e, se necessário, implementar medidas de remediação adequadas.

C

Permitir o desenvolvimento de atividades industriais em áreas contaminadas, desde que os resíduos sejam confinados em uma área limitada, sem interferência no ambiente externo.

D

Adotar políticas de “não intervenção” em áreas contaminadas que não apresentem risco imediato para populações humanas, deixando que o solo se regenere naturalmente ao longo do tempo.

E

Isolar áreas contaminadas com barreiras físicas e abandonar o local, impedindo qualquer forma de contato direto, sem a necessidade de um plano de recuperação do solo.

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Q3078282

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Cruz Alta - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cruz Alta - RS - Fiscal Ambiental |

Q3078282 Direito Ambiental

O Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama), em sua Resolução nº 420/2009, tem como uma de suas principais atribuições a regulamentação de diretrizes voltadas à preservação ambiental. Considerando especialmente o que se refere à prevenção e gestão de áreas contaminadas, analise a seguinte afirmação:
“A existência de áreas contaminadas não implica necessariamente em risco à saúde pública e ao meio ambiente, desde que sejam isoladas e não interfiram diretamente nos corpos hídricos ou nas populações locais”.
O trecho acima está:

A

Correto, pois áreas contaminadas somente representam riscos quando há contato direto com as populações ou contaminação de águas superficiais.

B

Correto, pois o simples isolamento físico de áreas contaminadas é suficiente para mitigar quaisquer riscos ao meio ambiente e à saúde pública.

C

Incorreto, pois a contaminação pode se espalhar pelo solo e pelas águas subterrâneas, afetando a saúde pública e o meio ambiente, mesmo que não haja contato direto com a área contaminada.

D

Incorreto, pois as áreas contaminadas, independentemente de sua localização, não representam risco algum à saúde pública e ao meio ambiente, desde que sejam monitoradas.

E

Incorreto, pois, embora áreas contaminadas representem um risco potencial, a contaminação do solo não afeta a qualidade das águas superficiais e subterrâneas devido à barreira natural formada pelo solo.

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Q3075912

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Cururupu - MA Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Cururupu - MA - Agente de Proteção Fiscal/Ambiental |

Q3075912 Direito Ambiental

Assinale a alternativa correta sobre a Política Nacional de Recursos Hídricos (Lei nº 9.433/1997):

A

Define a gestão integrada das águas, estabelecendo diretrizes para o uso sustentável e a proteção das fontes hídricas.

B

Regula exclusivamente o tratamento de águas residuais domésticas.

C

Cria um sistema de monitoramento da qualidade do ar.

D

Estabelece normas para a construção de barragens e reservatórios.

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Q3075911

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Cururupu - MA Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Cururupu - MA - Agente de Proteção Fiscal/Ambiental |

Q3075911 Direito Ambiental

O que é a Política Nacional da Biodiversidade?

A

Estabelece medidas para a conservação de espécies ameaçadas e habitats naturais.

B

Define regras para a comercialização de produtos agrícolas.

C

Regula o uso de áreas urbanas para fins residenciais e comerciais.

D

Cria um fundo de compensação para desastres ambientais.

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Q3075909

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Cururupu - MA Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Cururupu - MA - Agente de Proteção Fiscal/Ambiental |

Q3075909 Direito Ambiental

Qual é a função do Código Florestal (Lei nº 12.651/2012)?

A

Regula a conservação e o manejo das florestas e das áreas de vegetação nativa, definindo áreas de preservação e uso sustentável.

B

Estabelece normas para o tratamento de águas residuais industriais.

C

Cria programas de compensação financeira para projetos de reflorestamento.

D

Define os requisitos para a construção de unidades de conservação.

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Q3075908

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Cururupu - MA Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Cururupu - MA - Agente de Proteção Fiscal/Ambiental |

Q3075908 Direito Ambiental

Assinale a alternativa correta sobre a Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/1998):

A

Estabelece penas e medidas de proteção para infrações ambientais, incluindo multas e sanções administrativas.

B

Regula exclusivamente o controle de poluição do ar.

C

Define as diretrizes para o licenciamento de atividades de mineração.

D

Cria um programa de compensação para áreas de preservação permanente.

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