Questões de Concurso sobre Direito do Trabalho

Q3542702

Ano: 2023 Banca: Gama Consult Órgão: Prefeitura de Juscimeira - MT Prova: Gama Consult - 2023 - Prefeitura de Juscimeira - MT - Advogado |

Q3542702 Direito do Trabalho

Assinale a alternativa correta, em relação a remuneração do empregado.

A

O pagamento do salário, qualquer que seja a modalidade do trabalho, não deve ser estipulado por período superior a três meses, para não prejudicar a organização do trabalhador.

B

Compreendem-se na remuneração do empregado, para todos os efeitos legais, além do salário devido e pago diretamente pelo empregador, como contraprestação do serviço, as gorjetas que receber.

C

As importâncias pagas a título de prêmios e abonos não integram a remuneração do empregado, porém constituem base de incidência de qualquer outro encargo trabalhista e previdenciário.

D

A alimentação, a habitação, o vestuário ou outras prestações in natura que a empresa fornecer ao empregado, ainda que habitualmente, não serão considerados salário.

Q3542163

Ano: 2024 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Jaboatão dos Guararapes - PE Prova: FCC - 2024 - Prefeitura de Jaboatão dos Guararapes - PE - Procurador |

Q3542163 Direito do Trabalho

Diante da ocorrência de um evento climático catastrófico em diversos municípios de determinado estado da federação, com impacto significativo na economia local, o empregador decide reduzir unilateralmente a jornada de trabalho de seus 80 empregados, de 8 horas diárias para 4 horas diárias, com redução do salário de forma proporcional (50%) até 31 de dezembro de 2024. Diante desse caso, é correto:

A

A situação excepcional justifica o jus resistentiae por parte do empregador apenas em relação à matéria salarial.

B

Em decorrência do principio da inalterabilidade dos contratos de trabalho, não se admite a redução salarial, ainda que com concordância expressa do empregado, ou por negociação coletiva de trabalho.

C

A situação excepcional justifica o jus variandi por parte do empregador apenas em relação à jornada de trabalho, desde que justifique a medida perante o sindicato da categoria profissional no prazo de 15 dias.

D

Diante de eventos de caso fortuito ou força maior, o sistema jurídico trabalhista autoriza a alteração do contrato de trabalho por ato unilateral do empregador, desde que justifique a medida perante o Ministério do Trabalho no prazo de 15 dias.

E

Apesar da situação climática excepcional, a alteração das cláusulas do contrato de trabalho pertinentes à jornada de trabalho e salário dependem exclusivamente de negociação coletiva de trabalho.

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Q3542162

Ano: 2024 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Jaboatão dos Guararapes - PE Prova: FCC - 2024 - Prefeitura de Jaboatão dos Guararapes - PE - Procurador |

Q3542162 Direito do Trabalho

A ONG Serra Verde contratou técnicos de análises biológicas por meio de contrato de trabalho intermitente. Depois de 18 meses de sua contratação, Tício, um dos técnicos de análises biológicas, questionou judicialmente a relação juridlica contratual, sob o fundamento de que somente foi convocado para a prestação de serviços nos dois primeiros meses logo após a contratação, com 40 horas mensais. Agora pretende rescisão indireta do contrato de trabalho, com a justificativa de que o empregador não realizou novas convocações e, com isso, ensejou redução sensível do trabalho e da remuneração. Para a adequada solução da demanda judicial, é correto afirmar que:

A

Sem a prestação habitual de serviços, não se justifica a celebração do contrato de trabalho, ccnfigurando violação grave dos deveres do empregador e ensejando a rescisão indireta do contrato de trabalho.

B

O período de inatividade é considerado tempo à disposição do empregador e a ausência de convocação por mais de 6 meses seguidos importa na redução do trabalho do empregado e afeta sensivelmente a importância salarial, justificando a rescisã.o indireta do contrato de trabalho.

C

Não há relação de emprego, apenas relação de trabalho, sendo que o empregador convocará, por qualquer meio de comunicação eficaz, para a prestação de serviços, informando qual será a jornada com, pelo menos, três dias corridos de antecedência.

D

No contrato de trabalho intermitente, a prestação de serviços com subordinação, não é contínua, ocorrendo com alternância de periodos de prestação de serviços e de inatividade, determinados em horas, dias ou meses, independentemente do tipo de atividade do empregado e do empregador, exceto para os aeronautas, regidos por legislação própria.

E

Incorporado à CLT com Reforma Trabalhista de 2017, o contrato de trabalho intermitente deve ser obrigatoriamente celebrado por escrito, com a indicação prévia dos períodos e dias da prestação de serviços e deve conter, especificamente, o valor da hora de trabalho, que não pode ser inferior ao valor horário do salário mínimo.

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Q3542161

Ano: 2024 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Jaboatão dos Guararapes - PE Prova: FCC - 2024 - Prefeitura de Jaboatão dos Guararapes - PE - Procurador |

Q3542161 Direito do Trabalho

Em decorrência da crise econômica que afeta o setor de alimentos, a empresa ABC Alimentícia Ltda. decidiu pela rescisão contratual imotivada de 300 empregados da filial de Jaboatão dos Guararapes, no último dia do mês de maio de 2024. Cerca de 5 dias antes da dispensa em massa, a empresa comunicou a Superintendência Regional do Trabalho (Ministério do Trabalho). Na primeira quinzena de junho de 2024, foi noticiada a incorporação de 3 filiais da empresa ABC Alimentícia ltda., inclusive a filial de Jaboatão dos Guararapes, pela empresa Ouro Alimentos S/A. Após 2 meses, o Ministério Público do Trabalho ingressou com ação civil pública questionando a validade da dispensa em massa, pretendia a condenação da empresa ao pagamento de danos morais coletivos estimados em R$ 5.000.000,00, com a responsabilização solidária das empresas sucessora e sucedidas, e com pedido de concessão de medida liminar para o reestabelecimento imediato e integral! dos contratos de trabalho. A dispensa em massa dos trabalhadores é

A

nula, pois exige a intervenção sindical prévia, que não se confunde com autorização prévia por parte da entidade sindical ou celebração de convenção ou acordo coletivo. A empresa sucessora é responsável pelos atos da empresa sucedida, com a responsabilidade solidária da empresa sucedida e da empresa sucessora, somente quando comprovada a fraude na transferência.

B

válida, pois exige a intervenção sindical prévia ou a prévia comunicação do Ministério do Trabalho, que não se confunde com autorização préviia por parte da entidade sindical ou Ministério do Trabalho ou ainda a celebração de convenção ou acordo coletivo. A empresa sucessora é responsável pelos atos da empresa sucedida, com a responsabilidade subsidiária da empresa sucedida e da empresa sucessora, somente quando comprovada a fraude na transferência.

C

nula, pois exige a intervenção sindical prévia ou do Ministério Público do Trabalho ou do Ministério do Trabalho, que não se confunde com autorização prévia por parte da entidade sindical ou celebração de convenção ou acordo coletivo. A empresa sucessora é responsável pelos atos da empresa sucedida, com a responsabilidade solidária da empresa sucedida e da empresa sucessora, somente quando comprovada a fraude na transferência.

D

válida, pois não exige a intervenção sindical prévia ou a celebração de convenção ou acordo coletivo. A empresa sucessora é responsável pelos atos da empresa sucedida, com a responsabilidade solidária entre as empresas sucedida e sucessora, somente quando comprovada a fraude na transferência.

E

nula, pois que exige a intervenção sindical prévia, que não se confunde com autorização prévia por parte da entidade sindical ou celebração de convenção ou acordo coletivo. A empresa sucessora é responsável pelos atos da empresa sucedida, com a responsabilidade subsidiária da empresa sucedida e da empresa sucessora, ainda que comprovada a fraude na transferência.

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Q3542160

Ano: 2024 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Jaboatão dos Guararapes - PE Prova: FCC - 2024 - Prefeitura de Jaboatão dos Guararapes - PE - Procurador |

Q3542160 Direito do Trabalho

Por concessão de serviços públicos, o Município concedeu a algumas empresas privadas, entre elas a empresa Caminho do Mar Transportes, a prestação dos serviços de trransporte municipal, sendo que os contratos de prestação de serviços são gerenciados e fiscalizados pela empresa Transporte S/A.

A empresa Transporte S/A é empresa de economia mista em que o acionista majoritário é a Prefeitura do Município. A empresa Transporte S/A foi contratada pelo poder público para: ii) elaborar estudos para a realização do planejamento do sistema; ii) executar a fiscalização da prestação de serviços; iii) gerenciar o sistema de acordo com as diretrizes e políticas estabelecidas.

Após 5 anos de prestação regular de serviços, a empresa Caminho do Mar Transportes vem atrasando o pagamento dos salários de seus empregados, por cerca de 10 dias, nos últimos 4 meses. Com isso, provocou a insatisfação dos seus empregados, inclusive com o ajuizamento de reclamações trabalhistas em que se pretende a rescisão indireta do contrato de trabalho, sob a alegação de que houve a "mora contumaz", danos morais e a responsabilidade subsidiária da empresa Transporte S/A.

A partir do sistema legal trabalhista e do entendimento jurisprudencial consolidado pelo Tribunal Superior do Trabalho:

A

O atraso do salário por 10 dias de forma habitual configura mora contumaz e a Transporte S/A, que realiza o gerenciamento e fiscalização dos serviços prestados pelas concessionárias de transporte público, atividade descentralizada da Administração Pública, possui responsabilidade subsidiária, quando evidenciada a culpa lato sensu.

B

O atraso do salário por 10 dias de forma eventual configura mora contumaz e a Transporte S/A, que realiza o gerenciamento e fiscalização dos serviços prestados pelas concessionárias de transporte público, atividade descentralizada da Administração Pública, possui responsabilidade subsidiária, quando evidenciada a culpa stricto sensu.

C

O mero atraso do salário por 10 dias, ainda que por alguns meses seguidos, não se configura como mora contumaz e a Transporte S/A, que realiza o gerenciamento e fiscalização dos serviços prestados pelas concessionárias de transporte público, atividade descentralizada da Administração Pública, não se confunde com a terceirização de mão de obra, não ensejando sua responsabilidade subsidiária.

D

O mero atraso do salário por 10 dias, ainda que por alguns meses seguidos, não se configura como mora contumaz e a Transporte S/A, que terceiriza e fiscaliza os serviços de transporte público, possui responsabilidade subsidiária em caso de condenação.

E

O mero atraso no pagamento dos salários de forma habitual configura mora contumaz e enseja a rescisão indireta do contrato de trabalho, com a responsabilidade subsidiária da empresa Transporte S/A.

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Q3542017

Ano: 2024 Banca: Ibest Órgão: Prefeitura de Cristalina - GO Prova: Ibest - 2024 - Prefeitura de Cristalina - GO - Técnico em Segurança do Trabalho |

Q3542017 Direito do Trabalho

As Normas Regulamentadoras são de observância obrigatória pelas organizações e pelos órgãos públicos,

A

independente do regime trabalhista, e não desobriga as organizações do cumprimento de outras disposições legais pertinentes, inclusive acordos coletivos de trabalho.

B

que possuam empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), e desobriga as organizações do cumprimento de outras disposições legais pertinentes.

C

que possuam empregados regidos pela CLT e não desobriga as organizações do cumprimento de outras disposições legais pertinentes, inclusive acordos coletivos de trabalho.

D

independente do regime trabalhista, e desobriga as organizações do cumprimento de outras disposições legais pertinentes, inclusive acordos coletivos de trabalho.

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Q3540184

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Procurador Jurídico |

Q3540184 Direito do Trabalho

Acerca dos períodos de descanso regulamentados pela CLT, assinale a alternativa correta.

A

Em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de 6 (seis) horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, o qual será, no mínimo, de 1 (uma) hora e não poderá exceder, em qualquer caso, de 2 (duas) horas.

B

Para o trabalho que não exceda de 6 (seis) horas é obrigatório um intervalo de 15 (quinze) minutos quando a sua duração ultrapassar 4 (quatro) horas.

C

Os intervalos de descanso serão computados na duração do trabalho.

D

Quando o intervalo para repouso e alimentação não for concedido pelo empregador, este ficará obrigado a remunerar o período correspondente com um acréscimo de, no mínimo, 60% (sessenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho.

E

A concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, obriga o empregador ao pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido, com acréscimo de 60% (sessenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho.

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Q3540183

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Procurador Jurídico |

Q3540183 Direito do Trabalho

Relativamente à regulamentação das questões atinentes à segurança e medicina do trabalho constantes na CLT, assinale a alternativa correta.

A

A utilização de equipamentos de proteção individual pelo trabalhador, ainda que diminuam a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância, não gera a eliminação ou a neutralização da insalubridade.

B

O trabalho em condições de insalubridade assegura ao empregado um adicional de 30% (trinta por cento) sobre o salário, sem os acréscimos resultantes de gratificações, prêmios ou participações nos lucros da empresa.

C

O exercício de trabalho em condições insalubres, acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo Ministério do Trabalho, assegura a percepção de adicional de 40% (quarenta por cento), segundo classificação de grau máximo, incidente sobre o salário contratual com os acréscimos resultantes de gratificações, prêmios ou participações nos lucros da empresa.

D

O trabalho em condições de periculosidade assegura ao empregado um adicional de 30% (trinta por cento) calculado sobre o salário-mínimo da região.

E

São consideradas atividades perigosas aquelas realizadas pelo trabalhador em motocicleta.

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Q3540182

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Procurador Jurídico |

Q3540182 Direito do Trabalho

Configura situação de suspensão do contrato de trabalho a ausência do empregado

A

por um período de 2 (dois) meses para participação em curso ou programa de qualificação profissional oferecido pelo empregador nos termos da CLT.

B

por até 2 (dois) dias consecutivos, em caso de falecimento do cônjuge, ascendente, descendente, irmão ou pessoa que, declarada em sua carteira de trabalho e previdência social, viva sob sua dependência econômica.

C

por até 2 (dois) dias, consecutivos ou não, para o fim de se alistar eleitor, nos termos da lei respectiva.

D

pelo tempo que se fizer necessário, quando tiver que comparecer em juízo.

E

por até 3 (três) dias, em cada 12 (doze) meses de trabalho, em caso de realização de exames preventivos de câncer devidamente comprovada.

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Q3540181

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Procurador Jurídico |

Q3540181 Direito do Trabalho

Acerca da duração e jornada de trabalho, considerando a jurisprudência do TST e o disposto na CLT, assinale a alternativa correta.

A

Será computado como período extraordinário de trabalho aquele que exceder a jornada normal, quando o empregado permanecer nas dependências da empresa para troca de roupa ou uniforme, ainda que não haja a obrigatoriedade de realizar a troca na empresa.

B

A compensação de jornada de trabalho deve ser ajustada por acordo individual escrito, não sendo válido esse tipo de ajuste mediante acordo coletivo ou convenção coletiva.

C

O regime compensatório na modalidade banco de horas pode ser instituído por acordo individual escrito entre empregado e empregador, desde que a compensação ocorra no período máximo de três meses.

D

É válido o regime de compensação de jornada estabelecido por acordo individual, tácito ou escrito, para a compensação no mesmo mês.

E

É facultado às partes, exclusivamente mediante acordo coletivo de trabalho, estabelecer horário de trabalho de doze horas seguidas por trinta e seis horas ininterruptas de descanso, observados ou indenizados os intervalos para repouso e alimentação.

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Q3540180

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Procurador Jurídico |

Q3540180 Direito do Trabalho

Relativamente aos temas das fontes, princípios, interpretação, integração e aplicação do direito do trabalho, assinale a alternativa correta.

A

Nos termos da Consolidação das Leis do Trabalho, súmulas e outros enunciados de jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho podem instituir obrigações que não estejam previstas em lei, uma vez que não há hierarquia das fontes trabalhistas.

B

De acordo com a regra da condição mais benéfica ao empregado, que decorre do princípio da proteção, as instituídas por convenção ou acordo coletivo prevalecem sobre as normas legais, por terem, aquelas, destinação mais específica.

C

Existindo mais de um diploma normativo regulando determinada situação fática, deverá ser aplicado na relação de emprego aquele que for mais benéfico ao empregado, exceto no caso de conflito entre acordo coletivo de trabalho e convenção coletiva de trabalho, situação em que prevalecerá, de acordo com a CLT, as disposições do acordo coletivo de trabalho, por serem mais específicas, ainda que disponham de forma menos benéfica ao empregado.

D

Sobre a interpretação das normas jurídicas trabalhistas, a aplicação da teoria do conglobamento consiste no fracionamento do conteúdo dos textos normativos, retirando-se os preceitos e institutos singulares de cada um que se destaque por seu sentido mais favorável ao trabalhador.

E

Os preceitos constantes da CLT aplicam-se às atividades de direção e assessoramento nos órgãos, institutos e fundações dos partidos políticos, assim definidas em normas internas de organização partidária.

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Q3539712

Ano: 2025 Banca: MSConcursos Órgão: Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP Prova: MS CONCURSOS - 2025 - Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP - Engenheiro de Segurança do Trabalho |

Q3539712 Direito do Trabalho

“No Brasil, mais de 169 mil profissionais atuam na área de Segurança e Saúde no Trabalho (SST), desempenhando um papel essencial na preservação da integridade física e mental dos trabalhadores. Dados do MTE (Rais 2022/Caged 01/2025), apontam que a maior parte desses profissionais é composta por Técnicos de Segurança do Trabalho (122.793 trabalhadores), além de Engenheiros de Segurança do Trabalho (12.093), Médicos do Trabalho (8.481), Enfermeiros do Trabalho (5.084) e Técnicos de Enfermagem do Trabalho (11.034).”
Fonte: https://www.gov.br/trabalho-e-emprego/pt-br/noticias-e-conteudo/2025/marco/mte-lanca-canpat-2025-com-foco-na-prevencao-de-acidentes-de-trabalho
Assinale a alternativa correta sobre os profissionais que atuam na área de Segurança e Saúde no Trabalho (SST).

A

O engenheiro de segurança do trabalho, o médico do trabalho e o enfermeiro do trabalho devem dedicar, obrigatoriamente, quarenta e quatro horas por semana, para as atividades do SESMT.

B

Apenas o engenheiro de segurança do trabalho deve dedicar, obrigatoriamente, quarenta e quatro horas por semana, para as atividades do SESMT.

C

O técnico de segurança do trabalho e o auxiliar técnico de enfermagem do trabalho devem dedicar quarenta e quatro horas por semana para as atividades do SESMT.

D

O técnico de segurança do trabalho e o auxiliar técnico de enfermagem do trabalho devem dedicar, no mínimo, quinze horas (tempo parcial) ou trinta horas (tempo integral) por semana, para as atividades do SESMT.

Q3539704

Ano: 2025 Banca: MSConcursos Órgão: Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP Prova: MS CONCURSOS - 2025 - Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP - Engenheiro de Segurança do Trabalho |

Q3539704 Direito do Trabalho

Sobre a Fiscalização de Segurança e Saúde no Trabalho, julgue as proposições e marque a alternativa correta.
I- A Segurança e Saúde no Trabalho (SST) no âmbito do Ministério do Trabalho e Emprego tem como principal objetivo melhorar os locais, processos e ambientes de trabalho para reduzir os acidentes e doenças relacionadas ao trabalho.
II- Os Auditores-Fiscais do Trabalho têm como principal competência a fiscalização das empresas quanto ao cumprimento das Normas Regulamentadoras de SST (NR) em todo o Território Nacional, inclusive o trabalho portuário, aquaviário e rurall.
III- Os Auditores-Fiscais do Trabalho têm como competência a fiscalização das empresas quanto ao cumprimento das Normas Regulamentadoras de SST (NR) em todo o Território Nacional, exceto sobre o trabalho portuário.

A

Estão corretas apenas as afirmativas II e III.

B

Apenas a afirmativa II está correta.

C

Estão corretas apenas as afirmativas I e II.

D

Apenas a afirmativa I está correta.

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Q3538910

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: SANESUL Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - SANESUL - Técnico em Segurança do Trabalho |

Q3538910 Direito do Trabalho

A CIPA será constituída por representantes da organização e dos empregados. Os representantes dos empregados, titulares e suplentes serão eleitos por um processo eleitoral com algumas formalizações. Diante do que estabelece a NR que trata da CIPA, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta.

( ) O empregador deve convocar eleições para escolha dos representantes dos empregados na CIPA no prazo mínimo de uma semana antes do término do mandato em curso.

( ) Havendo participação inferior a cinquenta por cento dos empregados na votação, a comissão eleitoral deverá prorrogar o período de votação para o dia subsequente.

( ) Independentemente da quantidade de votos, a eleição não pode ser prorrogada para o dia subsequente, em que a eleição será considerada válida com a participação de qualquer número de empregados.

A

V – V – F.

B

F – F – V.

C

V – F – V.

D

F – V – F.

E

V – F – F.

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Q3538903

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: SANESUL Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - SANESUL - Técnico em Segurança do Trabalho |

Q3538903 Direito do Trabalho

Após consultar a NR sobre embargo e interdição, um auditor fiscal do trabalho avaliou os riscos e verificou que a atividade em determinada empresa é passível de embargo. Ele constatou, portanto, que, nessa atividade, há excesso de

A

Risco Moderado (M) ou de Risco Pequeno (P).

B

Risco Moderado (M) ou de Risco Extremo (E).

C

Risco Comercial (C) ou de Risco Extremo (E).

D

Risco Substancial (S) ou de Risco Especial (E).

E

Risco Substancial (S) ou de Risco Extremo (E).

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Q3537778

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: SANESUL Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - SANESUL - Técnico em Recursos Humanos |

Q3537778 Direito do Trabalho

Recentemente uma empresa de saneamento admitiu 50 novos funcionários. Os empregados, de regime celetista, assinarão primeiramente o contrato de experiência, que poderá ter duração máxima de

A

30 dias.

B

45 dias.

C

90 dias.

D

12 dias.

E

36 dias.

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Q3537777

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: SANESUL Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - SANESUL - Técnico em Recursos Humanos |

Q3537777 Direito do Trabalho

A convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho se sobrepõem à lei quando, entre outros, dispuserem sobre, EXCETO

A

troca do dia de feriado.

B

banco de horas.

C

participação nos lucros ou resultados da empresa.

D

intervalo intrajornada, respeitado o limite mínimo de quinze minutos para jornadas superiores a seis horas.

E

enquadramento do grau de insalubridade.

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Q3537766

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: SANESUL Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - SANESUL - Técnico em Recursos Humanos |

Q3537766 Direito do Trabalho

É um benefício obrigatório a todo trabalhador celetista o(a)

A

previdência privada.

B

auxílio odontológico.

C

vale-refeição.

D

vale-transporte.

E

vale-cultura.

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Q3537764

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: SANESUL Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - SANESUL - Técnico em Recursos Humanos |

Q3537764 Direito do Trabalho

O Sindágua/MS é uma entidade representativa dos trabalhadores da Sanesul que tem por objetivo defender os direitos dos trabalhadores, fiscalizar as condições de trabalho, cobrar dos empregadores mais valorização do quadro funcional e zelar pelo cumprimento dos Acordos Coletivos de Trabalho. Em relação ao Acordo Coletivo de Trabalho, seu prazo máximo de vigência é de

A

apenas 1 ano.

B

até 2 anos.

C

até 3 anos.

D

até 4 anos.

E

até 5 anos.

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Q3537763

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: SANESUL Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - SANESUL - Técnico em Recursos Humanos |

Q3537763 Direito do Trabalho

Um funcionário da Empresa de Saneamento de Mato Grosso do Sul (Sanesul) trabalha de segunda a sexta-feira das 9h às 13h e das 14h às 18h. Todavia terá de auxiliar na 10ª Edição do Bonito 21K, da qual é Sanesul é parceira. A fim de respeitar o descanso interjornada, a partir de que horas o empregado poderia iniciar os trabalhos?

A

4h.

B

5h.

C

6h.

D

7h.

E

8h.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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