Questões de Concurso sobre Direito do Trabalho para Procurador

Q3542162

Ano: 2024 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Jaboatão dos Guararapes - PE Prova: FCC - 2024 - Prefeitura de Jaboatão dos Guararapes - PE - Procurador |

Q3542162 Direito do Trabalho

A ONG Serra Verde contratou técnicos de análises biológicas por meio de contrato de trabalho intermitente. Depois de 18 meses de sua contratação, Tício, um dos técnicos de análises biológicas, questionou judicialmente a relação juridlica contratual, sob o fundamento de que somente foi convocado para a prestação de serviços nos dois primeiros meses logo após a contratação, com 40 horas mensais. Agora pretende rescisão indireta do contrato de trabalho, com a justificativa de que o empregador não realizou novas convocações e, com isso, ensejou redução sensível do trabalho e da remuneração. Para a adequada solução da demanda judicial, é correto afirmar que:

A

Sem a prestação habitual de serviços, não se justifica a celebração do contrato de trabalho, ccnfigurando violação grave dos deveres do empregador e ensejando a rescisão indireta do contrato de trabalho.

B

O período de inatividade é considerado tempo à disposição do empregador e a ausência de convocação por mais de 6 meses seguidos importa na redução do trabalho do empregado e afeta sensivelmente a importância salarial, justificando a rescisã.o indireta do contrato de trabalho.

C

Não há relação de emprego, apenas relação de trabalho, sendo que o empregador convocará, por qualquer meio de comunicação eficaz, para a prestação de serviços, informando qual será a jornada com, pelo menos, três dias corridos de antecedência.

D

No contrato de trabalho intermitente, a prestação de serviços com subordinação, não é contínua, ocorrendo com alternância de periodos de prestação de serviços e de inatividade, determinados em horas, dias ou meses, independentemente do tipo de atividade do empregado e do empregador, exceto para os aeronautas, regidos por legislação própria.

E

Incorporado à CLT com Reforma Trabalhista de 2017, o contrato de trabalho intermitente deve ser obrigatoriamente celebrado por escrito, com a indicação prévia dos períodos e dias da prestação de serviços e deve conter, especificamente, o valor da hora de trabalho, que não pode ser inferior ao valor horário do salário mínimo.

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Q3542161

Ano: 2024 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Jaboatão dos Guararapes - PE Prova: FCC - 2024 - Prefeitura de Jaboatão dos Guararapes - PE - Procurador |

Q3542161 Direito do Trabalho

Em decorrência da crise econômica que afeta o setor de alimentos, a empresa ABC Alimentícia Ltda. decidiu pela rescisão contratual imotivada de 300 empregados da filial de Jaboatão dos Guararapes, no último dia do mês de maio de 2024. Cerca de 5 dias antes da dispensa em massa, a empresa comunicou a Superintendência Regional do Trabalho (Ministério do Trabalho). Na primeira quinzena de junho de 2024, foi noticiada a incorporação de 3 filiais da empresa ABC Alimentícia ltda., inclusive a filial de Jaboatão dos Guararapes, pela empresa Ouro Alimentos S/A. Após 2 meses, o Ministério Público do Trabalho ingressou com ação civil pública questionando a validade da dispensa em massa, pretendia a condenação da empresa ao pagamento de danos morais coletivos estimados em R$ 5.000.000,00, com a responsabilização solidária das empresas sucessora e sucedidas, e com pedido de concessão de medida liminar para o reestabelecimento imediato e integral! dos contratos de trabalho. A dispensa em massa dos trabalhadores é

A

nula, pois exige a intervenção sindical prévia, que não se confunde com autorização prévia por parte da entidade sindical ou celebração de convenção ou acordo coletivo. A empresa sucessora é responsável pelos atos da empresa sucedida, com a responsabilidade solidária da empresa sucedida e da empresa sucessora, somente quando comprovada a fraude na transferência.

B

válida, pois exige a intervenção sindical prévia ou a prévia comunicação do Ministério do Trabalho, que não se confunde com autorização préviia por parte da entidade sindical ou Ministério do Trabalho ou ainda a celebração de convenção ou acordo coletivo. A empresa sucessora é responsável pelos atos da empresa sucedida, com a responsabilidade subsidiária da empresa sucedida e da empresa sucessora, somente quando comprovada a fraude na transferência.

C

nula, pois exige a intervenção sindical prévia ou do Ministério Público do Trabalho ou do Ministério do Trabalho, que não se confunde com autorização prévia por parte da entidade sindical ou celebração de convenção ou acordo coletivo. A empresa sucessora é responsável pelos atos da empresa sucedida, com a responsabilidade solidária da empresa sucedida e da empresa sucessora, somente quando comprovada a fraude na transferência.

D

válida, pois não exige a intervenção sindical prévia ou a celebração de convenção ou acordo coletivo. A empresa sucessora é responsável pelos atos da empresa sucedida, com a responsabilidade solidária entre as empresas sucedida e sucessora, somente quando comprovada a fraude na transferência.

E

nula, pois que exige a intervenção sindical prévia, que não se confunde com autorização prévia por parte da entidade sindical ou celebração de convenção ou acordo coletivo. A empresa sucessora é responsável pelos atos da empresa sucedida, com a responsabilidade subsidiária da empresa sucedida e da empresa sucessora, ainda que comprovada a fraude na transferência.

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Q3542160

Ano: 2024 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Jaboatão dos Guararapes - PE Prova: FCC - 2024 - Prefeitura de Jaboatão dos Guararapes - PE - Procurador |

Q3542160 Direito do Trabalho

Por concessão de serviços públicos, o Município concedeu a algumas empresas privadas, entre elas a empresa Caminho do Mar Transportes, a prestação dos serviços de trransporte municipal, sendo que os contratos de prestação de serviços são gerenciados e fiscalizados pela empresa Transporte S/A.

A empresa Transporte S/A é empresa de economia mista em que o acionista majoritário é a Prefeitura do Município. A empresa Transporte S/A foi contratada pelo poder público para: ii) elaborar estudos para a realização do planejamento do sistema; ii) executar a fiscalização da prestação de serviços; iii) gerenciar o sistema de acordo com as diretrizes e políticas estabelecidas.

Após 5 anos de prestação regular de serviços, a empresa Caminho do Mar Transportes vem atrasando o pagamento dos salários de seus empregados, por cerca de 10 dias, nos últimos 4 meses. Com isso, provocou a insatisfação dos seus empregados, inclusive com o ajuizamento de reclamações trabalhistas em que se pretende a rescisão indireta do contrato de trabalho, sob a alegação de que houve a "mora contumaz", danos morais e a responsabilidade subsidiária da empresa Transporte S/A.

A partir do sistema legal trabalhista e do entendimento jurisprudencial consolidado pelo Tribunal Superior do Trabalho:

A

O atraso do salário por 10 dias de forma habitual configura mora contumaz e a Transporte S/A, que realiza o gerenciamento e fiscalização dos serviços prestados pelas concessionárias de transporte público, atividade descentralizada da Administração Pública, possui responsabilidade subsidiária, quando evidenciada a culpa lato sensu.

B

O atraso do salário por 10 dias de forma eventual configura mora contumaz e a Transporte S/A, que realiza o gerenciamento e fiscalização dos serviços prestados pelas concessionárias de transporte público, atividade descentralizada da Administração Pública, possui responsabilidade subsidiária, quando evidenciada a culpa stricto sensu.

C

O mero atraso do salário por 10 dias, ainda que por alguns meses seguidos, não se configura como mora contumaz e a Transporte S/A, que realiza o gerenciamento e fiscalização dos serviços prestados pelas concessionárias de transporte público, atividade descentralizada da Administração Pública, não se confunde com a terceirização de mão de obra, não ensejando sua responsabilidade subsidiária.

D

O mero atraso do salário por 10 dias, ainda que por alguns meses seguidos, não se configura como mora contumaz e a Transporte S/A, que terceiriza e fiscaliza os serviços de transporte público, possui responsabilidade subsidiária em caso de condenação.

E

O mero atraso no pagamento dos salários de forma habitual configura mora contumaz e enseja a rescisão indireta do contrato de trabalho, com a responsabilidade subsidiária da empresa Transporte S/A.

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Q3540184

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Procurador Jurídico |

Q3540184 Direito do Trabalho

Acerca dos períodos de descanso regulamentados pela CLT, assinale a alternativa correta.

A

Em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de 6 (seis) horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, o qual será, no mínimo, de 1 (uma) hora e não poderá exceder, em qualquer caso, de 2 (duas) horas.

B

Para o trabalho que não exceda de 6 (seis) horas é obrigatório um intervalo de 15 (quinze) minutos quando a sua duração ultrapassar 4 (quatro) horas.

C

Os intervalos de descanso serão computados na duração do trabalho.

D

Quando o intervalo para repouso e alimentação não for concedido pelo empregador, este ficará obrigado a remunerar o período correspondente com um acréscimo de, no mínimo, 60% (sessenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho.

E

A concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, obriga o empregador ao pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido, com acréscimo de 60% (sessenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho.

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Q3540183

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Procurador Jurídico |

Q3540183 Direito do Trabalho

Relativamente à regulamentação das questões atinentes à segurança e medicina do trabalho constantes na CLT, assinale a alternativa correta.

A

A utilização de equipamentos de proteção individual pelo trabalhador, ainda que diminuam a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância, não gera a eliminação ou a neutralização da insalubridade.

B

O trabalho em condições de insalubridade assegura ao empregado um adicional de 30% (trinta por cento) sobre o salário, sem os acréscimos resultantes de gratificações, prêmios ou participações nos lucros da empresa.

C

O exercício de trabalho em condições insalubres, acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo Ministério do Trabalho, assegura a percepção de adicional de 40% (quarenta por cento), segundo classificação de grau máximo, incidente sobre o salário contratual com os acréscimos resultantes de gratificações, prêmios ou participações nos lucros da empresa.

D

O trabalho em condições de periculosidade assegura ao empregado um adicional de 30% (trinta por cento) calculado sobre o salário-mínimo da região.

E

São consideradas atividades perigosas aquelas realizadas pelo trabalhador em motocicleta.

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Q3540182

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Procurador Jurídico |

Q3540182 Direito do Trabalho

Configura situação de suspensão do contrato de trabalho a ausência do empregado

A

por um período de 2 (dois) meses para participação em curso ou programa de qualificação profissional oferecido pelo empregador nos termos da CLT.

B

por até 2 (dois) dias consecutivos, em caso de falecimento do cônjuge, ascendente, descendente, irmão ou pessoa que, declarada em sua carteira de trabalho e previdência social, viva sob sua dependência econômica.

C

por até 2 (dois) dias, consecutivos ou não, para o fim de se alistar eleitor, nos termos da lei respectiva.

D

pelo tempo que se fizer necessário, quando tiver que comparecer em juízo.

E

por até 3 (três) dias, em cada 12 (doze) meses de trabalho, em caso de realização de exames preventivos de câncer devidamente comprovada.

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Q3540181

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Procurador Jurídico |

Q3540181 Direito do Trabalho

Acerca da duração e jornada de trabalho, considerando a jurisprudência do TST e o disposto na CLT, assinale a alternativa correta.

A

Será computado como período extraordinário de trabalho aquele que exceder a jornada normal, quando o empregado permanecer nas dependências da empresa para troca de roupa ou uniforme, ainda que não haja a obrigatoriedade de realizar a troca na empresa.

B

A compensação de jornada de trabalho deve ser ajustada por acordo individual escrito, não sendo válido esse tipo de ajuste mediante acordo coletivo ou convenção coletiva.

C

O regime compensatório na modalidade banco de horas pode ser instituído por acordo individual escrito entre empregado e empregador, desde que a compensação ocorra no período máximo de três meses.

D

É válido o regime de compensação de jornada estabelecido por acordo individual, tácito ou escrito, para a compensação no mesmo mês.

E

É facultado às partes, exclusivamente mediante acordo coletivo de trabalho, estabelecer horário de trabalho de doze horas seguidas por trinta e seis horas ininterruptas de descanso, observados ou indenizados os intervalos para repouso e alimentação.

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Q3540180

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Procurador Jurídico |

Q3540180 Direito do Trabalho

Relativamente aos temas das fontes, princípios, interpretação, integração e aplicação do direito do trabalho, assinale a alternativa correta.

A

Nos termos da Consolidação das Leis do Trabalho, súmulas e outros enunciados de jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho podem instituir obrigações que não estejam previstas em lei, uma vez que não há hierarquia das fontes trabalhistas.

B

De acordo com a regra da condição mais benéfica ao empregado, que decorre do princípio da proteção, as instituídas por convenção ou acordo coletivo prevalecem sobre as normas legais, por terem, aquelas, destinação mais específica.

C

Existindo mais de um diploma normativo regulando determinada situação fática, deverá ser aplicado na relação de emprego aquele que for mais benéfico ao empregado, exceto no caso de conflito entre acordo coletivo de trabalho e convenção coletiva de trabalho, situação em que prevalecerá, de acordo com a CLT, as disposições do acordo coletivo de trabalho, por serem mais específicas, ainda que disponham de forma menos benéfica ao empregado.

D

Sobre a interpretação das normas jurídicas trabalhistas, a aplicação da teoria do conglobamento consiste no fracionamento do conteúdo dos textos normativos, retirando-se os preceitos e institutos singulares de cada um que se destaque por seu sentido mais favorável ao trabalhador.

E

Os preceitos constantes da CLT aplicam-se às atividades de direção e assessoramento nos órgãos, institutos e fundações dos partidos políticos, assim definidas em normas internas de organização partidária.

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Q3501568

Ano: 2024 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Brejo da Madre de Deus - PE Prova: ADM&TEC - 2024 - Prefeitura de Brejo da Madre de Deus - PE - Procurador |

Q3501568 Direito do Trabalho

Em relação aos Acordos e Convenções Coletivas é INCORRETO afirmar que:

A

Os Acordos e Convenções Coletivas são reconhecidos pela Constituição da República Federativa do Brasil, com o prazo máximo de duração não podendo ultrapassar 2 (dois) anos. As condições estipuladas em convenção prevalecerão sobre as estabelecidas em acordo, sempre que forem mais favoráveis.

B

No que diz respeito à natureza jurídica dos Acordos e Convenções Coletivas de Trabalho, a legislação brasileira adotou a teoria híbrida ou mista. De acordo com essa teoria, a norma coletiva representa um tertium genus entre o contrato e a lei. Isso ocorre porque sua formação resulta de um acordo de vontades, e seu conteúdo equivale a uma norma jurídica aplicável aos sujeitos das relações individuais de trabalho.

C

Acordo Coletivo de Trabalho é o ajuste normativo, estabelecido por dois ou mais sindicatos representativos das categorias econômicas e profissionais, que define condições laborais aplicáveis no âmbito das respectivas representações, influenciando as relações individuais de trabalho.

D

Caso uma empresa, em CONSENSO COM OS seus empregados e com a chancela do sindicato, realize um Acordo Coletivo com prazo de vigência indeterminado, o instrumento é inválido naquilo que ultrapassar três anos, prazo máximo de vigência deste instituto.

Q3501567

Ano: 2024 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Brejo da Madre de Deus - PE Prova: ADM&TEC - 2024 - Prefeitura de Brejo da Madre de Deus - PE - Procurador |

Q3501567 Direito do Trabalho

Assinale a alternativa INCORRETA:

A

Em nenhuma hipótese, os meios adotados por empregados e empregadores poderão violar ou constranger os direitos e garantias fundamentais de outrem.

B

Na greve, em serviços essenciais, ficam as entidades sindicais ou os trabalhadores, obrigados a comunicar a decisão aos empregadores e aos usuários com antecedência mínima de 48 horas de paralisação.

C

Telecomunicações, transporte coletivo, distribuição e comercialização de medicamentos e alimentos são exemplos de atividades essenciais, consideradas pela lei.

D

Em regra, é direito dos grevistas a proteção contra a contratação de substitutos pelo empregador.

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Q3501566

Ano: 2024 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Brejo da Madre de Deus - PE Prova: ADM&TEC - 2024 - Prefeitura de Brejo da Madre de Deus - PE - Procurador |

Q3501566 Direito do Trabalho

Marque a opção INCORRETA, considerando os temas da PRESCRIÇÃO e da DECADÊNCIA no Direito do Trabalho.

A

A prescrição na ação trabalhista concerne às pretensões imediatamente anteriores a cinco anos, contados da data do ajuizamento da reclamação e, não, as anteriores ao quinquênio da data da extinção do contrato, respeitado o biênio subsequente à cessação contratual.

B

No que diz respeito à fixação dos prazos decadenciais, estes são fixados não só pela lei, mas também pela vontade das partes, sendo que, mesmo com previsão legal será possível a sua alteração pela vontade das partes;

C

Os prazos prescricionais, só podem ser criados por lei, sendo vedado aos particulares criá-los ou modificá-los, nos termo do art. 192 do Código Civil Brasileiro.

D

Se a demanda for ajuizada não em função do fim do Contrato de Trabalho, mas do falecimento do ex-empregado, aplica-se a prescrição total de cinco anos, nos termos da Constituição Federal, com o prazo devendo ser contado a partir da morte desse ex-empregado.

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Q3483388

Ano: 2024 Banca: UNIVALI Órgão: Prefeitura de Antônio Carlos - SC Prova: UNIVALI - 2024 - Prefeitura de Antônio Carlos - SC - Procurador |

Q3483388 Direito do Trabalho

Após retornar de licença-maternidade, a empregada Lúcia foi demitida sem justa causa pela empresa Y. Quais são os direitos de Lúcia conforme a legislação trabalhista vigente?

A

Lúcia pode ser demitida sem justa causa, mas tem direito a uma compensação equivalente a três salários.

B

Lúcia tem direito à estabilidade até que a criança complete dois anos de idade.

C

Lúcia não tem direito a estabilidade, pois a licença-maternidade não garante a permanência no emprego após o retorno.

D

Lúcia tem direito à estabilidade provisória por um período de até cinco meses após o retorno da licença-maternidade.

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Q3483375

Ano: 2024 Banca: UNIVALI Órgão: Prefeitura de Antônio Carlos - SC Prova: UNIVALI - 2024 - Prefeitura de Antônio Carlos - SC - Procurador |

Q3483375 Direito do Trabalho

A empresa X, diante de um cenário econômico desfavorável, decidiu alterar unilateralmente a jornada de trabalho de seus empregados de 40 horas semanais para 50 horas semanais, mantendo a mesma remuneração. Qual é a situação jurídica desta alteração à luz do Direito do Trabalho?

A

A alteração é válida, desde que a empresa compense a diferença com aumento proporcional no salário.

B

A alteração é válida, pois é direito do empregador definir as condições de trabalho segundo suas necessidades operacionais.

C

A alteração é válida apenas se for temporária e por no máximo seis meses, conforme legislação emergencial.

D

A alteração é inválida, pois representa prejuízo ao empregado e foi realizada unilateralmente, violando o princípio da inalterabilidade contratual lesiva.

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Q3404243

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Câmara de Vitória - ES Prova: IDCAP - 2024 - Câmara de Vitória - ES - Procurador Legislativo |

Q3404243 Direito do Trabalho

A duração do trabalho é objeto de regulação pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT. No que se refere à jornada de trabalho, à luz da CLT, analise as alternativas e assinale a opção INCORRETA:

A

É vedado ao empregado contratado sob regime de tempo parcial converter um terço do período de férias a que tiver direito em abono pecuniário.

B

O tempo despendido pelo empregado desde a sua residência até a efetiva ocupação do posto de trabalho e para o seu retorno, caminhando ou por qualquer meio de transporte, inclusive o fornecido pelo empregador, não será computado na jornada de trabalho, por não ser tempo à disposição do empregador.

C

As horas suplementares à duração do trabalho semanal normal serão pagas com o acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o salário-hora normal.

D

A duração normal do trabalho, para os empregados em qualquer atividade privada, não excederá de 8 (oito) horas diárias, desde que não seja fixado expressamente outro limite.

E

Considera-se trabalho em regime de tempo parcial aquele cuja duração não exceda a trinta horas semanais, sem a possibilidade de horas suplementares semanais, ou, ainda, aquele cuja duração não exceda a vinte e seis horas semanais, com a possibilidade de acréscimo de até seis horas suplementares semanais.

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Q3404242

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Câmara de Vitória - ES Prova: IDCAP - 2024 - Câmara de Vitória - ES - Procurador Legislativo |

Q3404242 Direito do Trabalho

O Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, é uma espécie de poupança formada em conta vinculada ao contrato de trabalho, que objetiva proteger o trabalhador, em caso de demissão sem justa causa. Sobre o FGTS, analise as afirmativas e as classifique em Verdadeiras (V) ou Falsas (F):
(__)O pagamento relativo ao período de aviso prévio, trabalhado ou não, está sujeito a contribuição para o FGTS.
(__)Não incide o percentual do FGTS sobre a parcela da remuneração correspondente a horas extraordinárias de trabalho.
(__)O direito de reclamar contra o não-recolhimento de contribuição para o FGTS, ocorrendo a ciência da lesão após 13/11/2014, terá prazo prescricional quinquenal, observado o prazo de dois anos após o término do contrato.
(__)É do empregado o ônus da prova em relação à regularidade dos depósitos do FGTS.
Assinale a opção que contenha a sequência CORRETA de julgamento:

A

F - F - F - F.

B

V - V - V - V.

C

F - F - V - F.

D

V - F - V - V.

E

V - F - V - F.

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Q3404241

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Câmara de Vitória - ES Prova: IDCAP - 2024 - Câmara de Vitória - ES - Procurador Legislativo |

Q3404241 Direito do Trabalho

De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, com relação às disposições sobre a rescisão do contrato de trabalho, analise as alternativas e assinale a opção CORRETA:

A

Na extinção do contrato de trabalho, o empregador deverá proceder à anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social e realizar o pagamento das verbas rescisórias no prazo e na forma estabelecidos neste artigo, enquanto que o empregado fica responsável por comunicar a dispensa aos órgãos competentes.

B

O contrato de trabalho não poderá ser extinto por acordo entre empregado e empregador.

C

O instrumento de rescisão ou recibo de quitação, qualquer que seja a causa ou forma de dissolução do contrato, não necessita especificar a natureza de cada parcela, devendo conter, somente, o valor global devido ao empregado, valendo como quitação.

D

Constituem justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador, dentre outras hipóteses, negociação habitual por conta própria ou alheia sem permissão do empregador, e quando constituir ato de concorrência à empresa para a qual trabalha o empregado, ou for prejudicial ao serviço.

E

O empregado poderá considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indenização quando cumprir o empregador as obrigações do contrato.

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Q3283986

Ano: 2024 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Mantenópolis - ES Prova: IDESG - 2024 - Prefeitura de Mantenópolis - ES - Procurador Municipal |

Q3283986 Direito do Trabalho

A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) trata dos direitos constitucionais dos trabalhadores. No que se refere ao aviso prévio, é correto afirmar que:

A

O aviso prévio é concedido apenas em casos de demissão por justa causa.

B

O aviso prévio proporcional ao tempo de serviço é, no mínimo, de 30 dias, acrescendo-se 3 dias por ano de serviço, até o máximo de 90 dias.

C

O empregado demitido tem o direito de escolher entre trabalhar durante o período de aviso prévio ou receber a indenização.

D

O aviso prévio é sempre indenizado, não havendo possibilidade de cumprimento.

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Q3283979

Ano: 2024 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Mantenópolis - ES Prova: IDESG - 2024 - Prefeitura de Mantenópolis - ES - Procurador Municipal |

Q3283979 Direito do Trabalho

Sobre o contrato individual de trabalho, conforme a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), considere as assertivas abaixo:

I. A CLT admite a contratação de trabalhadores por prazo determinado, em casos de serviço cuja natureza ou transitoriedade justifique a predeterminação do prazo.
II. O contrato de trabalho por prazo determinado pode ser renovado apenas uma vez, respeitando o limite máximo de dois anos de duração.
III. O contrato de trabalho por prazo indeterminado pode ser rescindido por iniciativa do empregador, sem que haja a necessidade de aviso prévio.

Das assertivas, pode-se afirmar que:

A

Apenas a assertiva I está correta.

B

Apenas as assertivas I e II estão corretas.

C

Apenas a assertiva II está correta.

D

Todas as assertivas estão corretas.

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Q3231958

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Lins - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Lins - SP - Procurador |

Q3231958 Direito do Trabalho

Relativamente à prescrição trabalhista, nos termos da CLT e da jurisprudência do TST, assinale a alternativa correta.

A

Na vigência do contrato de trabalho, a prescrição do direito de reclamar a concessão das férias ou o pagamento da respectiva remuneração é contada do término do prazo de doze meses subsequentes à data em que o empregado tiver adquirido o direito.

B

A pretensão quanto a créditos resultantes das relações de trabalho prescreve em cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, para ações que tenham por objeto anotações para fins de prova junto à Previdência Social.

C

A prescrição intercorrente é inaplicável na Justiça do Trabalho.

D

A prescrição concernente às pretensões imediatamente anteriores a cinco anos na Justiça do Trabalho é contada da data da extinção do contrato.

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Q3231957

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Lins - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Lins - SP - Procurador |

Q3231957 Direito do Trabalho

Acerca da regulamentação da jornada de trabalho constante na CLT, assinale a alternativa correta.

A

A duração normal do trabalho não pode exceder de 8 (oito) horas diárias, sendo vedada afixação expressa de outro limite, ainda que por meio de lei.

B

As chamadas horas in itinere não serão computadas na jornada de trabalho, por não configurar tempo à disposição do empregador.

C

Considera-se trabalho em regime de tempo parcial aquele cuja duração não exceda a trinta horas semanais, com a possibilidade de acréscimo de até seis horas suplementares por semana.

D

É permitido o acréscimo de até duas horas extras diárias na jornada de trabalho, desde que haja previsão em convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, sendo vedada essa contratação por acordo individual.

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