João, professor de direito constitucional, questionou um aluno em relação à possibilidade, ou não, de um mesmo agente, que não ocupa cargo eletivo e não é candidato à reeleição, vir a ser alcançado por causa de inelegibilidade, de natureza constitucional, que o impeça de concorrer para cargos eletivos de certos entes da federação, mas não para cargos eletivos de entes diversos.
Foi corretamente respondido a João que

O Lucas, Governador do Estado Futuro, possui 03 (três) irmãos, dentre eles, Pedro, que tem 25 (vinte e cinco) anos, e é casado com Lurdes, de 22 (vinte e dois) anos. Nas eleições gerais municipais, Pedro, resolve lançar sua esposa candidata à prefeita de determinado município do Estado Futuro.
Com base na afirmação acima, assinale V (verdadeiro) ou F (falso), para as alternativas.
( )Considerando o critério de idade, Lurdes é considerada elegível para o cargo de prefeita;
( ) Lurdes é inelegível no Estado Futuro;
( ) Lucas no seu último ano de mandato, visando ser eleito para o cargo de Senador, renúncia ao cargo de Governador em maio do ano da eleição, assim, poderá concorrer plenamente;

Com base no que determina a legislação vigente, no que tange aos dispositivos aplicáveis ao servidor público no exercício de mandato eletivo, analise as afirmativas abaixo e identifique a correta. 

São condições de nomeação para Prefeito:
I. Ser brasileiro; II. Estar no exercício dos direitos políticos e civis. III. Ser maior de 31 (trinta e um) anos.
Assinale a alternativa correta sobre as referidas condições:

Os direitos políticos negativos são normas constitucionais que limitam o exercício da cidadania. Considerando o disposto na Lei, analise as afirmativas a seguir.
I. A inelegibilidade impede o indivíduo de se alistar como eleitor.
II. São inelegíveis os analfabetos.
III. A irmã do Prefeito Zé, que foi eleito no ano de 2016, e era candidato à reeleição para 2020 na cidade A do Estado B, poderia ser candidata à vereadora na eleição no ano de 2020 na cidade C do Estado B.
IV. Maria das Tranças poderia candidatar-se à prefeita para a Cidade A no Estado B em 2024 mesmo que Jão, seu marido, seja o governador do Estado B, após ser eleito em 2022.

Marque a opção que indica a(s) afirmativa(s) CORRETA(S).

Esse ano teremos eleições para Prefeito. Qual idade mínima exigida na data da posse para prefeito? 

De acordo com a Lei Orgânica o Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal, constituída de Vereadores em número de 09 (nove), eleitos pelo sistema proporcional e pelo voto direto e secreto, observadas as seguintes condições de elegibilidade, entre outras, EXCETO:  

O ano de 2024 na Justiça Eleitoral inicia com muito trabalho, para dar continuidade a organização das eleições municipais. Nesse contexto, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) A última eleição municipal aconteceu em 2020, durante a pandemia de Covid-19.

( ) As eleições municipais acontecem a cada quatro anos.

( ) As eleições municipais de 2024 irão definir a escolha do presidente da república, vice-presidente e deputados nas cidades do Brasil.

( ) O voto é obrigatório para todo cidadão brasileiro a partir dos 18 anos e facultativo para jovens entre 16 e 17 anos de idade, pessoas acima de 70 anos e analfabetos.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Com relação à elegibilidade, assinale a alternativa correta.

Sobre as eleições que ocorrerão em 2024 e que irão definir os futuros prefeitos, vice-prefeitos e vereadores das cidades do Brasil, analise as assertivas abaixo: 

I. A idade mínima de elegibilidade para um prefeito ou vice-prefeito é de 21 anos, incluindo outras condições na forma da lei. Entre elas, estão a nacionalidade brasileira, pleno exercício dos direitos políticos, alistamento eleitoral, domicilio eleitoral na circunscrição e a filiação partidária.

II. A última eleição municipal aconteceu em 2020, durante a pandemia de Covid-19.

III. O processo eleitoral prevê a vitória do candidato que alcançar 30% dos votos válidos, contabilizando os nulos e brancos.

IV. O segundo turno só acontece em cidades com mais de 200 mil habitantes, onde a maioria dos votos válidos indicará o novo representante.

Quais estão corretas? 

O art. 110 da Lei Orgânica do Município de Tuparendi determina que, ao servidor público em exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes normas, EXCETO:

São condições de elegibilidade, na forma da lei:


( ) A Nacionalidade Brasileira.
( ) O Alistamento Eleitoral.
( ) A idade mínima de vinte e cinco anos para Presidente e Vice-Presidente da República e Senador.



A sequência correta é:

Os direitos políticos representam a possibilidade das pessoas de participar das escolhas da vida em sociedade. São chamados de direitos de cidadania. Sobre o tema, assinale a alternativa incorreta:

O plebiscito é a manifestação do eleitorado municipal sobre fato específico, decisão política, programa ou obra, e será convocado pela Câmara Municipal, através de resolução, deliberando sobre requerimento apresentado:

A idade mínima, junto com a filiação partidária, o domicílio eleitoral na circunscrição, o alistamento eleitoral, o pleno exercício dos direitos políticos e a nacionalidade brasileira são condições de elegibilidade. Para prefeito e Vereador as idades mínimas exigidas são de:

Em consonância a Lei Complementar nº 135, de 4 de junho de 2010, em seu Art. 26-C estabelece que o órgão colegiado do tribunal ao qual couber a apreciação do recurso contra as decisões colegiadas a que se referem as alíneas d, e, h, j, l e n do inciso I do art. 1º poderá, em caráter cautelar...

Assinale a alternativa que COMPLEMENTA este artigo:

De acordo com a Lei Complementar nº 135, de 4 de junho de 2010 que altera a Lei Complementar no 64, de 18 de maio de 1990, que estabelece, de acordo com o § 9o do art. 14 da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação e determina outras providências, para incluir hipóteses de inelegibilidade que visam a proteger a probidade administrativa e a moralidade no exercício do mandato em seu Art. estabelece que: ________ e a Justiça Eleitoral darão prioridade, sobre quaisquer outros, aos processos de desvio ou abuso do poder econômico ou do poder de autoridade até que sejam julgados, ressalvados os de habeas corpus e mandado de segurança.

A palavra que complementa o texto do artigo é:

Assinale a alternativa CORRETA:

A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:

O alistamento eleitoral e o voto são:  

Conforme o artigo 89, qual é o percentual mínimo do eleitorado que pode propor uma consulta popular no município: