Questões de Concurso sobre Partidos Políticos no Direito Eleitoral em Direito Eleitoral

Q3472629

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: TRE-TO Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - TRE-TO - Analista Judiciário - Área de Atividade: Administrativa - Especialidade: Contabilidade |

Q3472629 Direito Eleitoral

De acordo com a Lei nº 13.165/2015, assinale a alternativa correta sobre a prestação de contas partidárias e a prestação de contas de campanha.

A

A desaprovação da prestação de contas do partido ensejará a suspensão de seu registro, impedindo sua participação no pleito eleitoral.

B

A fiscalização sobre a prestação de contas do partido e das despesas de campanha eleitoral será realizada pelos Tribunais de Contas dos Estados e da União, de acordo com a respectiva esfera de competência.

C

A desaprovação das contas do partido implicará a suspensão do registro de seus órgãos de direção partidária das demais esferas, tornando devedores e inadimplentes os respectivos responsáveis partidários.

D

No encerramento da campanha eleitoral, os partidos políticos e seus candidatos deverão recolher à tesouraria do partido, até encerramento do exercício social, os saldos financeiros eventualmente apurados.

E

A falta de prestação de contas implicará a suspensão de novas cotas do Fundo Partidário enquanto perdurar a inadimplência e sujeitará os responsáveis às penas da lei.

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Q3472612

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: TRE-TO Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - TRE-TO - Analista Judiciário - Área de Atividade: Administrativa - Especialidade: Contabilidade |

Q3472612 Direito Eleitoral

No contexto das eleições, candidatos e partidos políticos realizam diversos gastos para divulgar suas propostas e mobilizar o eleitorado. Esses gastos, efetuados ao longo da campanha, são classificados como despesas eleitorais e devem ser devidamente registrados para a prestação de contas de campanha. Com base na legislação eleitoral, assinale a alternativa que NÃO constitui uma despesa de campanha eleitoral.

A

Gastos com a realização de pesquisas ou testes pré-eleitorais.

B

Despesas com correspondências e serviços postais.

C

Despesas pessoais de candidatos com alimentação e hospedagem própria.

D

Gastos com multas aplicadas até as eleições aos candidatos e partidos políticos por infração à legislação eleitoral.

E

Doações para outros partidos políticos ou para outros(as) candidatos(as).

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Q3472608

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: TRE-TO Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - TRE-TO - Analista Judiciário - Área de Atividade: Administrativa - Especialidade: Contabilidade |

Q3472608 Direito Eleitoral

Considerando as regras aplicáveis às sobras financeiras nas campanhas eleitorais, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.

I. O comprovante de transferência das sobras de campanha deve ser juntado à prestação de contas do responsável pelo recolhimento, sem prejuízo dos respectivos lançamentos na contabilidade do partido político.
II. As sobras financeiras de recursos oriundos do Fundo Partidário devem ser transferidas para a conta bancária do partido político destinada à movimentação de recursos dessa natureza.
III. As sobras financeiras do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) devem ser transferidas para a conta bancária da Direção Nacional do Partido.
IV. As sobras de campanhas eleitorais devem ser transferidas ao partido da circunscrição do pleito, conforme a origem dos recursos e a filiação partidária do candidato, no prazo máximo de 5 dias antes da data prevista para a entrega das contas à Justiça Eleitoral.

A

I, II, III e IV.

B

Apenas I, II e III.

C

Apenas I, III e IV.

D

Apenas II, III e IV.

E

Apenas I e II.

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Q3472583

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: TRE-TO Provas: INSTITUTO AOCP - 2025 - TRE-TO - Analista Judiciário - Área de Atividade: Administrativa - Especialidade: Contabilidade | INSTITUTO AOCP - 2025 - TRE-TO - Analista Judiciário - Área de Atividade: Apoio Especializado - Especialidade: Tecnologia da Informação |

Q3472583 Direito Eleitoral

Sobre a filiação partidária, na forma do disposto na Lei nº 9.096/1995, assinale a alternativa correta.

A

Para concorrer a cargo eletivo, o eleitor deverá estar filiado ao respectivo partido pelo menos um ano antes da data fixada para as eleições, majoritárias ou proporcionais.

B

É obrigação dos partidos políticos estabelecer, em seu estatuto, prazos de filiação partidária superiores aos previstos na referida Lei, com vistas a candidatura a cargos eletivos.

C

Qualquer cidadão pode filiar-se à partido político, independentemente de estar no pleno gozo de seus direitos políticos.

D

Deferida a filiação do eleitor, será entregue comprovante ao interessado, no modelo adotado pela Justiça Eleitoral.

E

A filiação partidária será considerada deferida, para todos os efeitos, com o atendimento das regras estatutárias do partido.

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Q3186493

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TCE-RR Prova: FGV - 2025 - TCE-RR - Auditor de Controle Externo - Ciências Jurídicas |

Q3186493 Direito Eleitoral

O diretório nacional do Partido Político Alfa apresentou, à Justiça Eleitoral, prestação de contas relativas à arrecadação e à aplicação de recursos financeiros na campanha eleitoral da última eleição para cargos eletivos federais. Na ocasião, foi constatado que sobejaram valores, ao fim do ano da eleição, na conta bancária de Alfa, que eram destinados à movimentação de recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha.
Em razão dessa constatação, o órgão competente da Justiça Eleitoral observou corretamente que os referidos valores devem ser

A

transferidos ao Fundo Partidário.

B

transferidos ao Tesouro Nacional.

C

incorporados pelo Partido Político Alfa.

D

revertidos ao Fundo Especial de Financiamento de Campanha.

E

transferidos ao Fundo de Reaparelhamento da Justiça Eleitoral.

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Q3153523

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2025 - TJ-RJ - Juiz Substituto |

Q3153523 Direito Eleitoral

Com relação ao tema “Partidos Políticos”, assinale a alternativa correta.

A

No mínimo dez por cento do total dos recursos do fundo partidário que cabe ao partido político deve ser destinado à criação e manutenção de instituto ou fundação de pesquisa e de doutrinação e educação política.

B

O órgão nacional do partido político é responsável solidário pelo descumprimento de obrigações assumidas pelo órgão estadual, se este deixar de adimplir a obrigação assumida em dívida trabalhista.

C

O partido político reunido em federação que não permanecer a ela filiado por, no mínimo, quatro anos, não poderá ingressar em outra federação, tampouco celebrar coligação nas 2 duas eleições seguintes e, até completar o prazo mínimo remanescente, não poderá utilizar o fundo partidário.

D

O partido político que se encontra em fase de registro perante o Tribunal Superior Eleitoral pode reunir-se com outro partido político que tenha registro deferido pelo mencionado Tribunal, desde que ambos permaneçam federados por quatro anos e obedeçam ao estatuto do partido com registro definitivo durante esse período.

E

Considera-se justa causa para a desfiliação partidária a mudança de partido efetuada durante o período de sessenta dias antecedentes ao prazo de filiação exigido em lei para concorrer à eleição, majoritária ou proporcional ao término do mandato vigente.

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Q3540197

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Procurador Jurídico |

Q3540197 Direito Eleitoral

Assinale a alternativa correta com relação aos partidos políticos.

A

Um dos requisitos para que o partido político em formação possa registrar seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral, para comprovação do caráter nacional, é o apoiamento de eleitores não filiados a partido político, correspondente a, pelo menos, 1,0% dos votos dados na última eleição geral para Câmara dos Deputados, distribuídos por, no mínimo, sete estados da federação.

B

Para desligar-se do partido político, o filiado deve comunicar sua intenção ao Juiz Eleitoral da Zona em que é inscrito e, em seguida, a Justiça Eleitoral comunicará o desligamento do filiado ao órgão de direção municipal do partido para concretização do ato.

C

É facultado ao partido político estabelecer, em seus estatutos, prazos superiores a seis meses de filiação partidária para que o filiado possa concorrer a candidatura a cargos eletivos, mas não é permitida a alteração estatutária desse prazo no ano eleitoral.

D

A fusão ou incorporação de partidos políticos somente será admitida se estes possuírem registro definitivo no Tribunal Superior Eleitoral há, no mínimo, dois anos.

E

O partido político pode receber doações somente de pessoas físicas para constituição de seus fundos.

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Q3404233

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Câmara de Vitória - ES Prova: IDCAP - 2024 - Câmara de Vitória - ES - Procurador Legislativo |

Q3404233 Direito Eleitoral

Com relação ao registro dos candidatos, com base naquilo que dispõe o Código Eleitoral, Lei nº 4.737/1965, analise as afirmativas abaixo:
I.Somente podem concorrer às eleições candidatos registrados por partidos.
II.Nenhum registro será admitido fora do período de 6 (seis) meses antes da eleição.
III.Serão registrados nos Tribunais Regionais Eleitorais os candidatos a presidente e vice-presidente da República, senador e deputado federal.
IV.É facultado aos partidos políticos celebrar coligações no registro de candidatos às eleições majoritárias.
V.O prazo de entrada em cartório ou na Secretaria do Tribunal, conforme o caso, de requerimento de registro de candidato a cargo eletivo terminará, improrrogavelmente, às dezenove horas do dia 20 de agosto do ano em que se realizarem as eleições.
É CORRETO o que se afirma em:

A

I, II e IV, apenas.

B

II, IV e V, apenas.

C

I, II, III, IV e V.

D

III e IV, apenas.

E

V, apenas.

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Q3404230

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Câmara de Vitória - ES Prova: IDCAP - 2024 - Câmara de Vitória - ES - Procurador Legislativo |

Q3404230 Direito Eleitoral

Sobre as coligações, com base nas disposições da Lei nº 9.504/1197, avalie as assertivas abaixo e as classifique em Verdadeiras (V) ou Falsas (F):
(__)A coligação terá denominação própria, que poderá ser a junção de todas as siglas dos partidos que a integram, sendo a ela atribuídas as prerrogativas e obrigações de partido político no que se refere ao processo eleitoral, e devendo funcionar como um só partido no relacionamento com a Justiça Eleitoral e no trato dos interesses interpartidários.
(__)A denominação da coligação não poderá coincidir, incluir ou fazer referência a nome ou número de candidato, nem conter pedido de voto para partido político.
(__)O partido político coligado somente possui legitimidade para atuar de forma isolada no processo eleitoral quando questionar a validade da própria coligação, durante o período compreendido entre a data da convenção e o termo final do prazo para a impugnação do registro de candidatos.
(__)A responsabilidade pelo pagamento de multas decorrentes de propaganda eleitoral é solidária entre os candidatos e os respectivos partidos, não alcançando outros partidos mesmo quando integrantes de uma mesma coligação.
Assinale a alternativa que contém a sequência CORRETA de julgamento:

A

V - V - V - F.

B

F - V - V - F.

C

V - F - F - V.

D

F - F - V - F.

E

V - V - V - V.

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Q3231970

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Lins - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Lins - SP - Procurador |

Q3231970 Direito Eleitoral

Assinale a alternativa correta.

A

Os órgãos partidários municipais, que não hajam movimentado recursos financeiros ou arrecadado bens estimáveis em dinheiro, ficam desobrigados de prestar contas à Justiça Eleitoral e de enviar declarações de isenção, declarações de débitos e créditos tributários federais ou demonstrativos contábeis à Receita Federal do Brasil, exigindo-se do responsável partidário, até o dia 30 de junho do ano seguinte, a apresentação de declaração da ausência de movimentação de recursos nesse período.

B

O balanço contábil do órgão nacional será enviado ao Tribunal Superior Eleitoral, já o dos órgãos estaduais e municipais, aos Tribunais Regionais Eleitorais.

C

O partido político que receber, direta ou indiretamente, sob qualquer forma ou pretexto, contribuição ou auxílio pecuniário ou estimável em dinheiro, inclusive através de publicidade de qualquer espécie, procedente de entidade ou governo estrangeiros terá suspensa sua participação no fundo partidário pelo período de uma eleição.

D

A desaprovação das contas do partido implicará a sanção de devolução da importância apontada como irregular, acrescida de multa de até 50% (cinquenta por cento).

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Q3231969

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Lins - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Lins - SP - Procurador |

Q3231969 Direito Eleitoral

Assinale a alternativa correta no que se refere aos Partidos Políticos.

A

Exaurido o prazo de vigência de um órgão partidário provisório, ficam extintos, automaticamente, o referido órgão e o cancelamento de sua inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica.

B

O registro do estatuto do partido no cartório competente do Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede assegura a exclusividade da sua denominação, sigla e símbolos, vedada a utilização, por outros partidos, de variações que venham a induzir a erro ou confusão.

C

Dois ou mais partidos políticos poderão reunir-se em federação, a qual, preenchidos os requisitos legais, atuará como se fosse uma única agremiação partidária e deverão permanecer a ela filiados por, no mínimo, 6 (seis) anos.

D

No caso de incorporação partidária, observada a lei civil, caberá ao partido incorporando deliberar por maioria absoluta de votos, em seu órgão nacional de deliberação, sobre a adoção do estatuto e do programa de outra agremiação.

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Q3138950

Ano: 2024 Banca: Instituto Acesso Órgão: Câmara de Manaus - AM Prova: Instituto Acesso - 2024 - Câmara de Manaus - AM - Técnico Legislativo Municipal |

Q3138950 Direito Eleitoral

Lucas, Técnico Legislativo, é questionado sobre a participação de servidores públicos em atividades políticas. Ele explica que servidores podem participar de partidos políticos, mas, em alguns casos, devem se afastar de suas funções. Em qual dessas situações o afastamento seria obrigatório?

A

Quando o servidor for nomeado para um cargo de confiança.

B

Quando o servidor fizer campanha para um candidato.

C

Quando o servidor for filiado a um partido político.

D

Quando o servidor exercer função sindical.

E

Quando o servidor se candidatar a um cargo eletivo.

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Q3129281

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Catanduva - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Catanduva - SP - Procurador do Município |

Q3129281 Direito Eleitoral

Com relação ao financiamento dos partidos políticos e à prestação de contas partidárias é correto dizer que:

A

o partido está obrigado a enviar, semestralmente, à Justiça Eleitoral, o balanço contábil do semestre findo, até o dia 30 de junho do ano em curso e até 1° de fevereiro do ano seguinte.

B

as decisões de desaprovação das contas proferidas pela Justiça Eleitoral ensejam a inscrição dos dirigentes partidários no Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados do Setor Público Federal (Cadin).

C

a desaprovação das contas do partido implicará exclusivamente a sanção de devolução da importância apontada como irregular, acrescida de multa de até 10% (dez por cento).

D

os gastos com passagens aéreas serão comprovados mediante apresentação de fatura ou duplicata emitida por agência de viagem, quando for o caso, e os beneficiários deverão atender ao interesse da respectiva agremiação e, nos casos de congressos, reuniões, convenções, palestras, poderão ser emitidas independentemente de filiação partidária segundo critérios interna corporis, vedada a exigência de apresentação de qualquer outro documento para esse fim.

E

dez por cento do total do Fundo Partidário será destacado para entrega, em partes iguais, a todos os partidos que tenham seus estatutos registrados no Tribunal Superior Eleitoral.

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Q3128264

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Santo André - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Santo André - SP - Procurador |

Q3128264 Direito Eleitoral

No que se refere às prestações de contas dos partidos políticos, assinale a alternativa correta.

A

A desaprovação da prestação de contas do partido não ensejará sanção alguma que o impeça de participar do pleito eleitoral.

B

As decisões da Justiça Eleitoral nos processos de prestação de contas ensejam, se desaprovadas as contas, a inscrição dos dirigentes partidários no Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados do Setor Público Federal (Cadin).

C

Os balanços apresentados pelos partidos não precisam conter discriminação detalhada das receitas e despesas.

D

A desaprovação das contas do partido implicará exclusivamente a sanção de devolução da importância apontada como irregular, acrescida de multa de até 50% (cinquenta por cento).

E

O exame da prestação de contas dos órgãos partidários não tem caráter jurisdicional.

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Q3127061

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Aparecida - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Aparecida - SP - Procurador Jurídico |

Q3127061 Direito Eleitoral

Os recursos oriundos do Fundo Partidário serão aplicados na manutenção das sedes e serviços do partido, permitindo o pagamento de pessoal, a qualquer título, observado, total recebido, os seguintes limites:

A

50% (cinquenta por cento) para o órgão nacional e 60% (sessenta por cento) para cada órgão estadual e municipal.

B

50% (cinquenta por cento) para o órgão nacional e 50% (cinquenta por cento) para cada órgão estadual e municipal.

C

60% (sessenta por cento) para o órgão nacional e 20% (vinte por cento) para cada órgão estadual e 20% (vinte por cento) para cada órgão municipal.

D

50% (cinquenta por cento) para o órgão nacional, 30% (trinta por cento) para cada órgão estadual e 20% (vinte por cento) para cada órgão municipal.

E

60% (sessenta por cento) para cada órgão nacional e 40% (quarenta por cento) para cada órgão estadual e municipal.

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Q3127060

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Aparecida - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Aparecida - SP - Procurador Jurídico |

Q3127060 Direito Eleitoral

Dois ou mais partidos políticos poderão reunir-se em federação, a qual, após sua constituição e seu respectivo registro perante o Tribunal Superior Eleitoral, atuará como se fosse uma única agremiação partidária, sendo correto afirmar que

A

se aplica à federação de partidos todas as normas que regem o funcionamento parlamentar, exceto a fidelidade partidária.

B

a federação somente poderá ser integrada por partidos com registro definitivo no Tribunal Superior Eleitoral.

C

os partidos reunidos em federação deverão permanecer a ele filiados por, no mínimo, 2 (dois) anos.

D

a federação poderá ser constituída até a data inicial do período de registro das candidaturas.

E

a federação poderá ter abrangência nacional, estadual e municipal.

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Q3110311

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TSE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - TSE - Analista Judiciário - Área: Judiciária |

Q3110311 Direito Eleitoral

Com relação aos partidos políticos e à propaganda eleitoral, julgue o item que se segue, considerando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal Superior Eleitoral.

A instituição de federação partidária, embora prescinda de registro no Tribunal Superior Eleitoral, somente pode ser formalizada por partidos políticos que tenham registro definitivo no referido órgão.

Certo

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Q3110310

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TSE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - TSE - Analista Judiciário - Área: Judiciária |

Q3110310 Direito Eleitoral

Com relação aos partidos políticos e à propaganda eleitoral, julgue o item que se segue, considerando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal Superior Eleitoral.

Os partidos políticos são pessoas jurídicas de direito privado, cuja aquisição da personalidade jurídica se dá na forma da lei civil, sendo-lhes assegurada autonomia para definir sua estrutura interna, sua organização e seu funcionamento.

Certo

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Q3110282

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TSE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - TSE - Analista Judiciário - Área: Judiciária |

Q3110282 Direito Eleitoral

Acerca do processo legislativo e do controle de constitucionalidade, julgue o item a seguir, considerando a jurisprudência do STF.

O partido político possui legitimidade para impetrar mandado de segurança perante o STF pretendendo o controle de constitucionalidade de projeto que tramite no Congresso Nacional quando houver proposta de emenda constitucional que viole cláusula pétrea.

Certo

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Q3110145

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TSE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - TSE - Analista Judiciário - Área: Administrativa |

Q3110145 Direito Eleitoral

A respeito dos direitos e garantias fundamentais, julgue o item a seguir.

Nas fases iniciais de criação, os partidos políticos podem ter caráter regional, isto é, sem atuação nacional.

Certo

Errado

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