Questões de Concurso sobre Direitos Políticos no Direito Eleitoral em Direito Eleitoral

Q4039607

Ano: 2026 Banca: Ápice Consultoria Órgão: Prefeitura de São José dos Cordeiros - PB Prova: Ápice Consultoria - 2026 - Prefeitura de São José dos Cordeiros - PB - Nível Fundamental |

Q4039607 Direito Eleitoral

A Constituição Federal de 1988 estabelece as regras para o exercício do voto no Brasil. De acordo com a legislação eleitoral, o voto pode ser obrigatório ou facultativo, dependendo da idade e da condição do eleitor. Considerando as normas da Constituição da República Federativa do Brasil, assinale a alternativa que indica a faixa etária em que o voto é obrigatório para cidadãos alfabetizados:

A

entre 16 e 60 anos de idade.

B

entre 16 e 65 anos de idade.

C

entre 18 e 70 anos de idade.

D

entre 18 e 60 anos de idade.

E

entre 21 e 75 anos de idade.

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Q4038432

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: MPE-AP Prova: FCC - 2026 - MPE-AP - Técnico Ministerial — Especialidade: Apoio Administrativo |

Q4038432 Direito Eleitoral

Texto associado

Atenção: Para responder à questão, considere a Constituição Federal de 1988.

Juarez foi, por duas vezes consecutivas, Governador de determinado Estado, tendo ficado quatro anos afastado da politica após o término de seu segundo mandato. Pretende, nas próximas eleições, candidatar-se novamente ao mesmo cargo. Já seu vizinho, Fernandez, advogado, brasileiro naturalizado, 40 anos de idade, deseja se candidatar ao cargo de Presidente da República nas próximas eleições. Amélia, também vizinha de Juarez, brasileira nata, 30 anos de idade, analfabeta, deseja se candidatar, nas próximas eleições, ao cargo de Deputada Estadual. Considerando apenas as informações fornecidas, nessas situações, pode(m) se candidatar ao(s) cargo(s) que pretende(m):

A

Amélia, apenas.

B

Juarez, Fernandez e Amélia.

C

Fernandez, apenas.

D

Juarez, apenas.

E

Fernandez e Amélia, apenas.

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Q4026144

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: AMURC - SC Provas: Instituto Legalle - 2026 - AMURC - SC - Agente Administrativo | Instituto Legalle - 2026 - AMURC - SC - Educador/Cuidador |

Q4026144 Direito Eleitoral

Texto associado

A questão se refere ao Consórcio Intermunicipal de Serviços de Acolhimento para Crianças e Adolescentes nas modalidades Familiar e Institucional (Consórcio).

Além da qualificação específica de cada cargo, conforme previsto no Regimento Interno, são exigidos alguns requisitos mínimos para ingresso no quadro de pessoal do Consórcio, como os presentes em quantos dos seguintes itens? I. Ser maior de idade, inclusive nos casos de estagiário e/ou menor aprendiz; II. Estar em gozo dos direitos políticos, e em dia com as obrigações eleitorais; III. Estar quite com o Serviço Militar, independentemente do sexo.

A

Nenhum deles.

B

Apenas 1 deles.

C

Apenas 2 deles.

D

Todos os 3.

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Direitos Políticos no Direito Eleitoral: conceitos e temas para concursos

Os direitos políticos são garantias constitucionais fundamentais que asseguram aos cidadãos a participação ativa na vida política do país. No contexto do Direito Eleitoral, esses direitos envolvem principalmente a capacidade de votar e ser votado, bem como de participar diretamente da formação do poder estatal. Compreender os direitos políticos é essencial para quem se prepara para concursos públicos, especialmente porque esse é um dos tópicos mais cobrados em provas de Direito Eleitoral.

Q4015720

Ano: 2026 Banca: FRONTE Órgão: Câmara de Altinópolis - SP Prova: FRONTE - 2026 - Câmara de Altinópolis - SP - Controlador Interno |

Q4015720 Direito Eleitoral

As condições de elegibilidade são requisitos essenciais para a candidatura a cargos eletivos. No que se refere à idade mínima para concorrer ao cargo de Vereador, a alternativa correta encontra-se em:

A

18.

B

21.

C

30.

D

35.

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Q3975657

Ano: 2026 Banca: IPEFAE Órgão: Prefeitura de Andradas - MG Prova: IPEFAE - 2026 - Prefeitura de Andradas - MG - Advogado - CREAS |

Q3975657 Direito Eleitoral

Aylen D´Avila, argentina naturalizada brasileira, pensa em concorrer a uma vaga no legislativo da cidade de Andradas-SP. Para tanto, a lei orgânica municipal exige o preenchimento de algumas condições de elegibilidade para o mandado de vereador.
Com base no previsto na lei mencionada, analise as exigências abaixo.

I – a nacionalidade brasileira. II – o domicilio eleitoral na circunscrição. III – a idade mínima de dezoito anos. IV – residir no Município há pelo menos 6 meses antes das eleições.

Dos requisitos exigidos pela lei, estão corretos apenas aqueles indicados nas assertivas.

A

I, II e III.

B

I, II, III e IV.

C

II, III e IV.

D

I, III e IV.

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Q3974621

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: AL-MS Prova: FCC - 2026 - AL-MS - Técnico Legislativo - Área Administrativa |

Q3974621 Direito Eleitoral

Armando, 40 anos de idade, é Prefeito do Município onde reside e deseja, nas próximas eleições, candidatar-se a Governador do seu Estado. Seu filho Júnior, que é conscrito e está no período de cumprimento do serviço militar obrigatório, disse que irá se alistar como eleitor para votar no seu pai. Considerando, hipoteticamente, que as eleições para o Governo do Estado acontecerão daqui a oito meses, quando Júnior ainda estará no período do serviço militar obrigatório, de acordo com a Constituição Federal de 1988, nessa situação, com base apenas nas informações fornecidas, Armando

A

poderá concorrer ao cargo de Governador, desde que renuncie ao seu mandato de Prefeito até quatro meses antes do pleito. Júnior poderá se alistar como eleitor.

B

não poderá concorrer ao cargo de Governador, pois deve cumprir seu mandato de Prefeito até o final. Júnior não poderá se alistar como eleitor.

C

poderá concorrer ao cargo de Governador, desde que renuncie ao seu mandato de Prefeito até quatro meses antes do pleito. Júnior não poderá se alistar como eleitor.

D

não poderá concorrer ao cargo de Governador, pois deve cumprir seu mandato de Prefeito até o final. Júnior poderá se alistar como eleitor.

E

poderá concorrer ao cargo de Governador, desde que renuncie ao seu mandato de Prefeito até seis meses antes do pleito. Júnior não poderá se alistar como eleitor.

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Q3974606

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: AL-MS Prova: FCC - 2026 - AL-MS - Técnico Legislativo - Área Administrativa |

Q3974606 Direito Eleitoral

Alice é brasileira naturalizada, estudante universitária, tem 22 anos de idade e afirma que votará em um vizinho seu, Elias, que é brasileiro nato, psicólogo e tem 25 anos de idade, para Governador do Estado, caso ele se candidate, nas próximas eleições gerais, em 2026. Ela deseja se tornar Prefeita do Município onde reside, candidatando-se nas próximas eleições municipais, em 2028. Com base apenas nas informações fornecidas, nessa situação, de acordo com a Constituição Federal de 1988, para Alice o alistamento eleitoral e o voto são

A

facultativos, podendo ela se candidatar a Prefeita. Elias poderá se candidatar ao cargo de Governador.

B

obrigatórios, podendo ela se candidatar a Prefeita. Elias não poderá se candidatar ao cargo de Governador.

C

obrigatórios, podendo ela se candidatar a Prefeita. Elias poderá se candidatar ao cargo de Governador.

D

facultativos, podendo ela se candidatar a Prefeita. Elias não poderá se candidatar ao cargo de Governador.

E

proibidos, não podendo ela se candidatar a Prefeita. Elias poderá se candidatar ao cargo de Governador.

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Q3974526

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: AL-MS Provas: FCC - 2026 - AL-MS - Analista Legislativo - Cerimonialista | FCC - 2026 - AL-MS - Analista Legislativo - Área Administrativa |

Q3974526 Direito Eleitoral

Considere as seguintes situações hipotéticas:

I. Marlene, 35 anos, estreou na política nas últimas eleições ao Governo do Estado como Vice-Governadora do Estado "X", tendo sucedido o Governador eleito, que ao cargo renunciou. Marlene pretende se candidatar, nas próximas eleições que ocorrerão em outubro de 2026, ao Governo do mesmo Estado.
II. Leonardo, 34 anos, atual Prefeito de uma cidade situada no Estado "Y", pretende se candidatar, nas próximas eleições que ocorrerão em outubro de 2026, ao Governo do mesmo Estado.
III. Keith, 30 anos, sobrinha do atual Presidente da República do Brasil, pretende entrar no mundo da política e se candidatar, nas próximas eleições que ocorrerão em outubro de 2026, ao Governo do Estado onde reside.

Em conformidade com a Constituição Federal de 1988, com base apenas nas informações fornecidas, nessas situações, Marlene poderá ser eleita Governadora do Estado "X" nas próximas eleições e, sendo eleita em 2026,

A

poderá ser reeleita em 2030; Leonardo, para concorrer ao Governo do Estado "Y", deve renunciar ao seu mandato até quatro meses antes do pleito; e Keith não é inelegível para o cargo pretendido.

B

poderá ser reeleita em 2030; Leonardo, para concorrer ao Governo do Estado "Y", deve renunciar ao seu mandato até quatro meses antes do pleito; e Keith é inelegível para o cargo pretendido, dado seu parentesco com o Presidente da República do Brasil.

C

poderá ser reeleita em 2030; Leonardo, para concorrer ao Governo do Estado "Y", deve renunciar ao seu mandato até seis meses antes do pleito; e Keith não é inelegível para o cargo pretendido.

D

não poderá ser reeleita em 2030; Leonardo, para concorrer ao Governo do Estado "Y", deve renunciar ao seu mandato até quatro meses antes do pleito; e Keith é inelegível para o cargo pretendido, dado seu parentesco com o Presidente da República do Brasil.

E

não poderá ser reeleita em 2030; Leonardo, para concorrer ao Governo do Estado "Y", deve renunciar ao seu mandato até seis meses antes do pleito; e Keith não é inelegível para o cargo pretendido.

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Q3966699

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-GO Prova: FGV - 2026 - TJ-GO - Juiz Substituto |

Q3966699 Direito Eleitoral

A doutrina e a jurisprudência diferenciam condições de elegibilidade e hipóteses de inelegibilidade. As primeiras, a despeito de previsão constitucional, podem ser regulamentadas em lei ordinária. Já as hipóteses de inelegibilidade têm como característica a previsão exclusivamente pela Constituição Federal e por Lei Complementar. O efeito, entretanto, é o mesmo: o impedimento ao direito de concorrer a mandato eletivo.

Considerando o posicionamento do Tribunal Superior Eleitoral e do Supremo Tribunal Federal, bem como a legislação em vigor, é correto afirmar que:

A

são inelegíveis, para qualquer cargo, pessoas condenadas, por órgão colegiado, desde a condenação por crime de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores, até o transcurso do prazo de oito anos, após o cumprimento da pena;

B

ficará inelegível, nos oito anos subsequentes à data da decisão que determinou a sua citação no processo eleitoral, o vice-prefeito que perder seu cargo eletivo por infringência do disposto na Lei Orgânica do Município;

C

são inelegíveis os que tenham contra si representação julgada procedente pela Justiça Eleitoral, mesmo sem trânsito em julgado, em processo de apuração de abuso do poder econômico, para a eleição na qual concorrem;

D

haverá inelegibilidade quando atestada a irregularidade de contas de gestão prestadas por prefeitos ordenadores de despesa por julgamento de Tribunal de Contas, independentemente da decisão posterior da Câmara Municipal;

E

ficam inelegíveis pelo prazo de 8 anos, a contar da diplomação, condenados, em decisão transitada em julgado, por conduta vedada aos agentes públicos em campanhas eleitorais que impliquem cassação do registro ou do diploma.

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Q3966698

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-GO Prova: FGV - 2026 - TJ-GO - Juiz Substituto |

Q3966698 Direito Eleitoral

No dia 02 de outubro de 2024, Caio, candidato a vereador no Município Alfa, enquanto passeava com seu cachorro nas proximidades de sua residência, foi abordado por policiais que, após se identificarem, efetuaram sua prisão. Caio foi levado à delegacia para apresentação ao delegado e preenchimento das formalidades de praxe. Depois de 2 dias, o advogado Tício, contratado pela esposa de Caio, buscou informações sobre os fatos que teriam ensejado a prisão.

Considerando a legislação em vigor e o posicionamento do Tribunal Superior Eleitoral e do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que:

A

a prisão é claramente ilegal, por ter sido efetuada em período de imunidade eleitoral, inexistindo exceções à regra para candidatos;

B

a prisão efetuada poderá ser revogada apenas se constatado que não foi realizada a necessária audiência de custódia, aplicável aos crimes eleitorais;

C

a prisão foi legal caso tenha se dado em razão de flagrante delito, situação que constitui exceção à imunidade eleitoral;

D

se a prisão de Caio foi determinada em razão de dívida alimentar, diante da necessária preservação do interesse do menor, há exceção à imunidade eleitoral;

E

havendo sentença condenatória por crime afiançável, ainda que não transitada em julgado, Caio pode ser preso mesmo no período de imunidade eleitoral.

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Q3962012

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Santo Antônio de Posse - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Santo Antônio de Posse - SP - Procurador do Município |

Q3962012 Direito Eleitoral

Diante das condições constitucionais de elegibilidade, quais sejam a nacionalidade brasileira, o pleno exercício dos direitos políticos, o alistamento eleitoral, o domicílio eleitoral na circunscrição, a filiação partidária e a idade mínima, assinale a opção CORRETA:

A

É de quarenta anos a idade mínima para Presidente e Vice-Presidente da República e Senador.

B

É de trinta e cinco anos a idade mínima para Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal.

C

É de vinte e cinco anos a idade mínima para Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e juiz de paz.

D

É de dezoito anos a idade mínima para Vereador.

E

Todas as alternativas anteriores estão corretas.

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Q3960478

Ano: 2026 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Sossêgo - PB Prova: OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Sossêgo - PB - Enfermeiro PSF | Enfermeiro SMS |

Q3960478 Direito Eleitoral

O servidor terá direito à licença para atividade política durante o período que mediar entre a sua escolha em convenção partidária, como candidato a cargo eletivo, e a véspera do registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral, conforme dispuser a legislação regente. Nos termos da Lei Complementar Municipal nº 005/2021, a licença para atividade política será concedida:

A

Com remuneração em dobro.

B

Com remuneração pela metade.

C

Sem prejuízo da remuneração.

D

Sem remuneração.

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Q3947482

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Cordilheira Alta - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Cordilheira Alta - SC - Agente Comunitário de Saúde/Agente de Combate a Endemias/Técnico de Apoio Administrativo |

Q3947482 Direito Eleitoral

De acordo com a Constituição Federal, quais pessoas têm a obrigatoriedade de votar no Brasil?

A

Todos os brasileiros que tiverem RG emitido, independentemente da idade.

B

Pessoas alfabetizadas com idade entre 18 e 70 anos.

C

Pessoas a partir de 16 anos de idade.

D

Todos os brasileiros natos, sendo facultativo apenas para naturalizados.

E

Maiores de 21 anos, inclusive analfabetos.

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Q3946918

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Câmara de Cordilheira Alta - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Câmara de Cordilheira Alta - SC - Procurador Legislativo |

Q3946918 Direito Eleitoral

Considerando o previsto na CF/1998 acerca do alistamento eleitoral e do voto, assinale a alternativa INCORRETA.

A

O alistamento eleitoral e o voto são facultativos para os maiores de 60 anos.

B

O alistamento eleitoral e o voto são facultativos para os analfabetos.

C

A filiação partidária é condição de elegibilidade.

D

Não podem alistar-se como eleitores, durante o período do serviço militar obrigatório, os conscritos.

E

É condição de elegibilidade para o cargo de governador, a idade mínima de trinta anos.

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Q3939236

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2026 - TJ-RJ - Juiz Substituto |

Q3939236 Direito Eleitoral

Assinale a alternativa correta quanto ao tema de inelegibilidade.

A

A inelegibilidade inata é a quela decorrente da sanção de perda da elegibilidade para a eleição a que se pretende concorrer.

B

São inelegíveis, no município desmembrado, e ainda não instalado, o cônjuge e os parentes consanguíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, do prefeito do município-mãe, ou de quem o tenha substituído, dentro de seis meses antes, na legislatura imediatamente anterior ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo.

C

As inelegibilidades absolutas são aquelas que causam impedimento quanto a determinados cargos e compõem restrições à alguma candidatura.

D

O prazo concernente à hipótese de inelegibilidade decorrente de condenação transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, por crimes especificados na Lei Complementar no 64/90, projeta-se por oito anos após o cumprimento da pena privativa de liberdade e pelo mesmo período de oito anos projeta-se iniciado o cumprimento da pena restritiva de direito.

E

A inelegibilidade reflexa não é elidida pelo divórcio extrajudicial, ainda que após o curso do mandato em que o vínculo se dissolveu.

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Q3939235

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2026 - TJ-RJ - Juiz Substituto |

Q3939235 Direito Eleitoral

Com relação aos tipos e valor do sufrágio, assinale a alternativa correta.

A

O sufrágio capacitário é aquele fundado na capacidade econômica do indivíduo.

B

No voto familiar, o responsável pela família tem o direito de exercer o único voto representando a família.

C

O voto plural permite ao eleitor votar mais de uma vez em mais de uma circunscrição eleitoral, enquanto que o voto múltiplo permite ao eleitor votar mais de uma vez na mesma circunscrição ou distrito.

D

A Constituição Federal de 1988 adota o sufrágio censitário.

E

O voto feminino no Brasil foi reconhecido em 1932 e incorporado à Constituição de 1934, tornando-se obrigatório, tanto aos homens quanto às mulheres, a partir de 1946.

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Q3922063

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Caraguatatuba - SP Prova: VUNESP - 2026 - Câmara de Caraguatatuba - SP - Oficial Legislativo |

Q3922063 Direito Eleitoral

José, João e Maria apresentam suas candidaturas ao cargo de Deputado Estadual. Eles são, respectivamente, primo, sobrinho e irmã do Governador do Estado em Exercício. Tendo em vista a regra de inelegibilidade constante da Constituição Federal, pode-se corretamente afirmar que

A

todos são inelegíveis.

B

apenas José é elegível.

C

todos são elegíveis.

D

apenas Maria é inelegível.

E

João é elegível.

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Q3914345

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-MS Prova: FGV - 2026 - TJ-MS - Outorga de Delegações de Notas e de Registro - Ingresso por Remoção |

Q3914345 Direito Eleitoral

João, oficial militar no Estado Alfa, empossado no último ano, almejava concorrer ao cargo eletivo de deputado estadual na eleição a ser realizada no ano subsequente. No entanto, dias antes ao seu ingresso na carreira militar, ele fora condenado em um processo, no âmbito do Poder Legislativo, em razão da prática de crime de responsabilidade, o que acarretou a perda do cargo público e sua inabilitação.
Na situação descrita, à luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que:

A

em razão de sua situação jurídica como militar, João é inelegível para o cargo eletivo almejado;

B

por força da referida condenação, a cidadania de João foi restringida em suas acepções ativa e passiva;

C

apesar da referida condenação, João não teve os direitos políticos suspensos, mas não pode concorrer ao cargo eletivo almejado;

D

apesar de sua situação jurídica como militar, João está elegível para o cargo eletivo almejado, devendo ser agregado pela autoridade superior;

E

em razão de sua situação jurídica como militar, João está inelegível para o cargo eletivo almejado, salvo se pedir exoneração, desvinculando-se da força militar.

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Q3910529

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: ARTESP Prova: FCC - 2026 - ARTESP - Analista de Superte à Regulação de Transporte I |

Q3910529 Direito Eleitoral

Morgana, brasileira naturalizada, 30 anos de idade, professora, deseja se candidatar, nas próximas eleições, ao cargo de Governadora do Estado onde reside. Seu vizinho, Manoel, brasileiro nato, advogado, 67 anos de idade, não pretende exercer nenhum cargo político, mas disse que votará em Morgana e que seu filho, Noé, brasileiro nato, analfabeto, 30 anos de idade, também irá nela votar. Noé também pretende participar das próximas eleições, candidatando-se ao cargo de Deputado Estadual. Nessa situação, de acordo com a Constituição Federal de 1988, com base apenas nas informações fornecidas, poderá(ão) se candidatar ao(s) cargo(s) pretendido(s)

A

Morgana, apenas, sendo que o alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para Morgana e Manoel e facultativos para Noé.

B

Morgana e Noé, sendo que o alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para Morgana e Manoel e facultativos para Noé.

C

Noé, apenas, sendo que o alistamento eleitoral e o voto são facultativos para Manoel e Noé e obrigatórios para Morgana.

D

Noé, apenas, sendo que o alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para Morgana, Manoel e Noé.

E

Morgana, apenas, sendo que o alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para Morgana, facultativos para Manoel e proibidos para Noé.

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Q3898482

Ano: 2026 Banca: IGECAP Órgão: Prefeitura de São Domingos - PB Provas: IGECAP - 2026 - Prefeitura de São Domingos - PB - Auxiliar de Serviços Gerais | IGECAP - 2026 - Prefeitura de São Domingos - PB - Coveiro | IGECAP - 2026 - Prefeitura de São Domingos - PB - Eletricista | IGECAP - 2026 - Prefeitura de São Domingos - PB - Gari | IGECAP - 2026 - Prefeitura de São Domingos - PB - Motorista B | IGECAP - 2026 - Prefeitura de São Domingos - PB - Operador de Máquinas Agrícolas | IGECAP - 2026 - Prefeitura de São Domingos - PB - Operador de Máquinas Pesadas | IGECAP - 2026 - Prefeitura de São Domingos - PB - Vigilante |

Q3898482 Direito Eleitoral

No Brasil, o voto é considerado obrigatório para os cidadãos:

A

Maiores de 14 anos

B

Maiores de 16 anos

C

Entre 16 e 70 anos

D

Entre 18 e 70 anos

E

Apenas para servidores públicos

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