Questões de Concurso sobre Direito Eleitoral para VUNESP

Q3128265

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Santo André - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Santo André - SP - Procurador |

Q3128265 Direito Eleitoral

Assinale a alternativa correta quanto às situações de elegibilidade.

A

Os analfabetos são elegíveis, segundo jurisprudência do STF.

B

Para concorrerem a outros cargos, o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos podem, caso queiram, renunciar aos respectivos mandatos até seis meses antes do pleito.

C

A nacionalidade brasileira não é condição de elegibilidade.

D

É condição de elegibilidade a idade mínima de 35 anos para senador.

E

É condição de elegibilidade a idade mínima de 21 anos para governador.

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Q3128264

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Santo André - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Santo André - SP - Procurador |

Q3128264 Direito Eleitoral

No que se refere às prestações de contas dos partidos políticos, assinale a alternativa correta.

A

A desaprovação da prestação de contas do partido não ensejará sanção alguma que o impeça de participar do pleito eleitoral.

B

As decisões da Justiça Eleitoral nos processos de prestação de contas ensejam, se desaprovadas as contas, a inscrição dos dirigentes partidários no Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados do Setor Público Federal (Cadin).

C

Os balanços apresentados pelos partidos não precisam conter discriminação detalhada das receitas e despesas.

D

A desaprovação das contas do partido implicará exclusivamente a sanção de devolução da importância apontada como irregular, acrescida de multa de até 50% (cinquenta por cento).

E

O exame da prestação de contas dos órgãos partidários não tem caráter jurisdicional.

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Q3127063

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Aparecida - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Aparecida - SP - Procurador Jurídico |

Q3127063 Direito Eleitoral

Segundo entendimento do Tribunal Superior Eleitoral, é correto afirmar que

A

cabe recurso ordinário de acórdão de Tribunal Regional Eleitoral que decida sobre inelegibilidade, expedição ou anulação de diploma ou perda de mandato eletivo nas eleições federais ou estaduais.

B

investido de poder de polícia, tem legitimidade o juiz eleitoral para, de ofício, instaurar procedimento com a finalidade de impor multa pela veiculação de propaganda eleitoral em desacordo com a Lei n° 9.504/97.

C

a divergência entre julgados do mesmo Tribunal se presta a configurar dissídio jurisprudencial apto a fundamentar recurso especial eleitoral.

D

compete ao Tribunal Superior Eleitoral processar e julgar mandado de segurança contra ato de membro de Tribunal Regional Eleitoral.

E

é cabível reclamação para arguir o descumprimento de resposta a consulta ou de ato normativo do Tribunal Superior Eleitoral.

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Q3127062

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Aparecida - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Aparecida - SP - Procurador Jurídico |

Q3127062 Direito Eleitoral

São inelegíveis para qualquer cargo os que forem

A

condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado da Justiça Eleitoral, por corrupção eleitoral, por captação ilícita de sufrágio, por doação, captação ou gastos ilícitos de recursos de campanha ou por conduta vedada aos agentes públicos em campanhas eleitorais que impliquem cassação do registro ou do diploma, pelo prazo de 8 (oito) anos a contar da decisão.

B

condenados à suspensão dos direitos políticos, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, por ato doloso ou culposo de improbidade administrativa que importe lesão ao patrimônio público e enriquecimento ilícito, desde a condenação ou o trânsito em julgado até o transcurso do prazo de 8 (oito) anos após o cumprimento da pena.

C

condenados à suspensão dos direitos políticos, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado, por ato doloso de improbidade administrativa que importe em lesão ao patrimônio público e enriquecimento ilícito, desde a condenação ou o trânsito em julgado até o transcurso do prazo de 8 (oito) anos a contar da decisão.

D

condenados por crime de trânsito, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, desde a condenação até o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos a contar da decisão.

E

condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado da Justiça Eleitoral, por corrupção eleitoral, por captação ilícita de sufrágio, por doação, captação ou gastos ilícitos de recursos de campanha ou por conduta vedada aos agentes públicos em campanhas eleitorais que impliquem cassação do registro ou do diploma, pelo prazo de 8 (oito) anos a contar da eleição.

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Q3127061

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Aparecida - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Aparecida - SP - Procurador Jurídico |

Q3127061 Direito Eleitoral

Os recursos oriundos do Fundo Partidário serão aplicados na manutenção das sedes e serviços do partido, permitindo o pagamento de pessoal, a qualquer título, observado, total recebido, os seguintes limites:

A

50% (cinquenta por cento) para o órgão nacional e 60% (sessenta por cento) para cada órgão estadual e municipal.

B

50% (cinquenta por cento) para o órgão nacional e 50% (cinquenta por cento) para cada órgão estadual e municipal.

C

60% (sessenta por cento) para o órgão nacional e 20% (vinte por cento) para cada órgão estadual e 20% (vinte por cento) para cada órgão municipal.

D

50% (cinquenta por cento) para o órgão nacional, 30% (trinta por cento) para cada órgão estadual e 20% (vinte por cento) para cada órgão municipal.

E

60% (sessenta por cento) para cada órgão nacional e 40% (quarenta por cento) para cada órgão estadual e municipal.

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Q3127060

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Aparecida - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Aparecida - SP - Procurador Jurídico |

Q3127060 Direito Eleitoral

Dois ou mais partidos políticos poderão reunir-se em federação, a qual, após sua constituição e seu respectivo registro perante o Tribunal Superior Eleitoral, atuará como se fosse uma única agremiação partidária, sendo correto afirmar que

A

se aplica à federação de partidos todas as normas que regem o funcionamento parlamentar, exceto a fidelidade partidária.

B

a federação somente poderá ser integrada por partidos com registro definitivo no Tribunal Superior Eleitoral.

C

os partidos reunidos em federação deverão permanecer a ele filiados por, no mínimo, 2 (dois) anos.

D

a federação poderá ser constituída até a data inicial do período de registro das candidaturas.

E

a federação poderá ter abrangência nacional, estadual e municipal.

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Q3030307

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2024 - TJ-SP - Juiz Substituto |

Q3030307 Direito Eleitoral

No que concerne à inelegibilidade reflexa, prevista no § 7^o do artigo 14 da Constituição Federal, é correto afirmar:

A

atinge inclusive o titular de mandato eletivo e candi dato à reeleição.

B

não é afastada pela dissolução da sociedade ou do vínculo conjugal no curso do mandato.

C

não é afastada com a extinção do vínculo conjugal pela morte de um dos cônjuges.

D

não é aplicável às eleições suplementares.

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Q3030306

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2024 - TJ-SP - Juiz Substituto |

Q3030306 Direito Eleitoral

Com relação ao crime de violência política de gênero, previsto no artigo 326-B do Código Eleitoral (Lei no 4.737/65), é correto afirmar:

A

admite prisão preventiva em todas as suas formas.

B

sua consumação depende da produção do resultado naturalístico da conduta, no sentido de efetivamente impedir ou dificultar o desempenho do mandato eletivo.

C

vítima pode ser a mulher suplente de parlamentar.

D

não admite Acordo de Não Persecução Penal e Transação Penal em todas as suas formas.

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Q3030305

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2024 - TJ-SP - Juiz Substituto |

Q3030305 Direito Eleitoral

Com relação à propaganda eleitoral antecipada, é correto afirmar:

A

pré-candidato é legitimado ativo para o ajuizamento de representação por propaganda eleitoral antecipada.

B

a divulgação de posicionamento pessoal sobre questões políticas nas redes sociais, sem pedido explícito de voto, configura propaganda eleitoral antecipada.

C

partido integrante de Federação de partidos políticos é parte ilegítima para demandar isoladamente em representação por propaganda eleitoral antecipada.

D

a divulgação de posicionamento pessoal sobre questões políticas nas redes sociais, sem pedido explícito de voto e com pedido de apoio político, configura propaganda eleitoral antecipada.

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Q3030304

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2024 - TJ-SP - Juiz Substituto |

Q3030304 Direito Eleitoral

A inelegibilidade decorrente de condenação criminal por decisão judicial transitada em julgado, prevista no artigo 1^o, inciso I, letra “e”, da Lei Complementar n^o 64/90

A

tem prazo de 8 (oito) anos a partir do trânsito em julgado da condenação.

B

aplica-se apenas em caso de condenação a pena privativa de liberdade.

C

é afastada pelo reconhecimento da prescrição da pretensão executória pela Justiça Comum.

D

não se aplica aos crimes definidos em lei como de menor potencial ofensivo.

Q3030303

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2024 - TJ-SP - Juiz Substituto |

Q3030303 Direito Eleitoral

Nos termos do direito brasileiro, são impedidos de votar os

A

analfabetos.

B

que prestam serviço militar obrigatório.

C

maiores de 70 anos.

D

cidadãos naturalizados.

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Q2570637

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Osasco - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Osasco - SP - Procurador - Classe I |

Q2570637 Direito Eleitoral

Assinale a alternativa cujo teor está em conformidade à jurisprudência sumulada pelo Tribunal Superior Eleitoral.

A

A regra de perda do mandato em favor do partido, por infidelidade partidária, aplica-se tanto aos cargos do sistema proporcional (vereadores, deputados estaduais, distritais e federais), como aos cargos do sistema majoritário de eleição (prefeito, governador, senador e presidente da República).

B

A causa de inelegibilidade prevista no art. 1º , I, “e”, da LC nº 64/90, motivada pela existência de condenação transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, não se aplica às hipóteses de reconhecimento da prescrição da pretensão executória pela Justiça Comum.

C

A multa eleitoral possui natureza não tributária, motivo pelo qual submete-se ao prazo prescricional de 10 (dez) anos previsto no art. 205 do Código Civil e somente pode atingir os sócios, em fase de execução, se preenchidos os requisitos para desconsideração da personalidade jurídica previstos no art. 50 do Código Civil, observados o contraditório e a ampla defesa.

D

Em processo de registro de candidatura, compete à Justiça Eleitoral verificar a ocorrência de prescrição da pretensão punitiva ou executória do candidato e, se for o caso, declarar a extinção da pena imposta pela Justiça Comum.

E

A desincompatibilização de servidor público que possui cargo em comissão é de três meses antes do pleito e se efetiva com o afastamento de fato das funções exercidas em cargo comissionado, não sendo exigível a sua exoneração.

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Q2570636

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Osasco - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Osasco - SP - Procurador - Classe I |

Q2570636 Direito Eleitoral

Em relação às normas que regem a propaganda eleitoral, bem como prescrevem as condutas que são vedadas aos agentes públicos em campanhas eleitorais, selecione a assertiva que se coaduna à legislação eleitoral e à jurisprudência exarada pelo Tribunal Superior Eleitoral e pelo Supremo Tribunal Federal.

A

Em interpretação conforme a constituição conferida pelo STF à Lei das Eleições (Lei nº 9.504/1997), é vedada tanto a realização de showmícios ou evento assemelhado para promoção de candidatos, como a participação não remunerada de artistas em eventos de arrecadação de recursos para campanhas eleitorais, pela necessidade de assegurar igualdade de condições entre os candidatos.

B

Ainda que não envolva pedido explícito de voto, configura propaganda eleitoral antecipada a participação de filiados a partidos políticos ou de pré-candidatos em entrevistas, programas, encontros ou debates no rádio, na televisão e na internet, para exposição de plataformas e projetos políticos, mesmo que observado o dever de isonomia pelas emissoras de rádio e de televisão.

C

A legislação eleitoral veda a realização de propaganda via telemarketing em qualquer horário, mas permite a propaganda por disparo em massa de mensagens instantâneas, sem consentimento do destinatário, desde que tenham sido contratados expedientes, tecnologias ou serviços não fornecidos pelo provedor de aplicação.

D

As mensagens eletrônicas e as mensagens instantâneas enviadas consensualmente por pessoa natural, de forma privada ou em grupos restritos de participantes se submetem integralmente às normas sobre propaganda eleitoral previstas na Resolução nº 23.610/19, dentre as quais o dever de identificação completa da pessoa remetente.

E

Transferir ou remover militares de ofício, na circunscrição do pleito, nos três meses que o antecedem e até a posse dos eleitos, não consiste em conduta proibida aos agentes públicos, servidores ou não, nos pleitos eleitorais.

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Q2570635

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Osasco - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Osasco - SP - Procurador - Classe I |

Q2570635 Direito Eleitoral

No que concerne às hipóteses de inelegibilidade, qual a alternativa cujo enunciado atende à legislação eleitoral e à jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral?

A

São inelegíveis para o cargo de chefe do Executivo o cônjuge e os parentes, indicados no § 7º do art. 14 da Constituição Federal, do titular do mandato, salvo se este, reelegível, tenha falecido, renunciado ou se afastado definitivamente do cargo até seis meses antes do pleito.

B

Tanto as causas de inelegibilidade constitucionais, como as legais devem ser arguidas no momento do registro da candidatura que, por sua vez, pode precluir, não podendo ser questionadas posteriormente, salvo se originada após o registro de candidatura, a fim de garantir a lisura e a segurança do sufrágio.

C

As condições de elegibilidade e causas de inelegibilidade devem ser aferidas no momento da posse, em atenção ao previsto no art. 11, §10, da Lei nº 9.504/1997, ressalvadas as alterações, fáticas ou jurídicas, supervenientes ao pedido que afastem a inelegibilidade.

D

As restrições que geram as inelegibilidades são de legalidade estrita, vedada a interpretação extensiva, motivo pelo qual a apresentação de Carteira Nacional de Habilitação não autoriza a presunção de escolaridade necessária ao deferimento do registro de candidatura.

E

O cumprimento ou a extinção da pena apenas tem o condão de cessar a suspensão dos direitos políticos decorrente de condenação criminal transitada em julgado, se restar devidamente comprovada a reparação dos danos.

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Q2570634

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Osasco - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Osasco - SP - Procurador - Classe I |

Q2570634 Direito Eleitoral

A cota de gênero, atualmente prevista no § 3º do art. 10 da Lei nº 9.504/97, obriga os partidos políticos ou as coligações a preencherem o mínimo de 30% (trinta por cento) e o máximo de 70% (setenta por cento) das vagas para candidaturas de cada sexo, do que se depreende que o percentual de candidaturas femininas deve corresponder a, ao menos, 30% (trinta por cento) do total de candidaturas.

Em análise sobre o tema, assinale a alternativa cujo enunciado atende à legislação eleitoral e à jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral.

A

O partido que formaliza candidatura de mulher, sem pretensões pessoais partidárias ou políticas, que não realizou atos ou despesas de campanha, não confeccionou propaganda eleitoral e não obteve votos suficientes para atender a formalidade do percentual mínimo de 30% da cota de gênero, não pratica fraude à cota de gênero se tiver o Demonstrativo de Regularidade de Atos Partidários (DRAP) e os requerimentos de registro de candidaturas (RRC) vinculados a esse DRAP deferidos.

B

De acordo com o entendimento firmado pelo Tribunal Superior Eleitoral, a apuração de fraude para violação à cota de gênero deve se dar por Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE) e não, por Ação de Impugnação de Mandato Eletivo (AIME).

C

O reconhecimento da fraude de gênero por Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE) implica na desconstituição do registro e na anulação dos votos atribuídos a todos os candidatos do partido, com exceção às candidaturas femininas a fim de proteger o escopo da política afirmativa de gênero.

D

O reconhecimento da fraude de gênero por Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE) implica na cassação de diplomas ou mandatos de todas as candidatas e de todos os candidatos a ele vinculados, independentemente de prova de sua participação, ciência ou anuência.

E

Se o reconhecimento da fraude de gênero importar em retotalização dos votos e em anulação de candidaturas em montante superior a 40% dos votos da eleição proporcional, haverá convocação de novas eleições.

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Q2567649

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2024 - Câmara de Campinas - SP - Procurador |

Q2567649 Direito Eleitoral

É condição de elegibilidade na forma da lei a idade mínima de

A

35 (trinta e cinco) anos para presidente, governador e prefeito.

B

35 (trinta e cinco) anos para presidente da república e governador e 18 (dezoito) anos para os demais cargos.

C

18 (dezoito) anos para deputado federal, deputado estadual e vereador.

D

30 (trinta) anos para senador e 21 (vinte e um) anos para deputado federal.

E

30 (trinta) anos para governador.

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Q2567648

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2024 - Câmara de Campinas - SP - Procurador |

Q2567648 Direito Eleitoral

Assinale a alternativa correta a respeito de filiação partidária.

A

Havendo coexistência de filiações partidárias, a Justiça Eleitoral determinará o cancelamento de todas.

B

Os prazos de filiação partidária, fixados no estatuto do partido, com vistas à candidatura a cargos eletivos, podem ser alterados a qualquer tempo.

C

O cancelamento imediato da filiação partidária verifica-se no caso de perda dos direitos políticos.

D

É proibido ao partido político estabelecer, em seu estatuto, prazos de filiação partidária superiores aos previstos nesta Lei, com vistas à candidatura a cargos eletivos.

E

Para desligar-se do partido, o filiado faz comunicação escrita somente ao órgão de direção municipal e estadual.

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Q2567647

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2024 - Câmara de Campinas - SP - Procurador |

Q2567647 Direito Eleitoral

No que se refere às condutas vedadas aos agentes públicos em campanhas eleitorais, é correto afirmar que é proibido

A

a qualquer candidato comparecer, nos 3 (três) meses que precedem o pleito, a inaugurações de obras públicas.

B

ao candidato a reeleição comparecer, nos 3 (três) meses que precedem o registro de candidatura, a inauguração de obras públicas.

C

a qualquer candidato comparecer, nos 6 (seis) meses que precedem o pleito, a inaugurações de obras públicas.

D

a qualquer candidato comparecer, nos 3 (três) meses que precedem o registro de candidatura, a inauguração de obras públicas.

E

ao candidato a reeleição comparecer, nos 6 (seis) meses que precedem o pleito, a inaugurações de obras públicas.

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Q2464841

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: MPE-RO Prova: VUNESP - 2024 - MPE-RO - Promotor de Justiça Substituto |

Q2464841 Direito Eleitoral

Considere que houve fraude à cota de gênero, por meio do lançamento fictício de candidaturas femininas para preencher o mínimo legal, sem a realização de ato de campanhas e de arrecadação de recursos.

Com base na situação hipotética e no disposto na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal Superior Eleitoral, é correto afirmar que

A

como não houve realização de ato de campanhas e de arrecadação de recursos, não se configura hipótese de fraude à cota de gênero.

B

deve haver a cassação do diploma ou do registro de todos os beneficiários do ato abusivo ou fraudulento, sendo consequência da procedência da ação de investigação judicial eleitoral, que é meio hábil a apurar a fraude à cota de gênero.

C

são três os legitimados a propor a ação de investigação judicial eleitoral, que é o meio hábil a apurar fraude à cota de gênero, os partidos, candidatos e o Ministério Público.

D

a fraude à cota de gênero é conduta que afeta diretamente o pluralismo político, a isonomia e lisura do pleito, mas não afeta a legitimidade.

E

o objeto da ação de investigação judicial eleitoral é restrito, não sendo constitucional sua utilização como meio para apurar fraude à cota de gênero.

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Q2464840

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: MPE-RO Prova: VUNESP - 2024 - MPE-RO - Promotor de Justiça Substituto |

Q2464840 Direito Eleitoral

A respeito da Ação de Impugnação de Mandato Eletivo (AIME), de acordo com a jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral, é correto afirmar que

A

a ausência de alegações finais acarreta a nulidade do processo, porquanto a legislação estabelece a obrigatoriedade de sua apresentação.

B

é vedada a propositura de AIME para apurar violação à cota de gênero.

C

se admite a ampla apreciação das condutas vedadas em sede de ação de impugnação de mandato eletivo, visando, com isso, o combate à fraude e à corrupção.

D

as coligações partidárias têm legitimidade para a propositura de ação de impugnação de mandato eletivo.

E

no âmbito da AIME é vedado apurar abuso de poder político entrelaçado com abuso de poder econômico, dado o caráter restrito da ação constitucional.

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