Questões de Provas - Questões de Concursos - Página 97

Q3540079

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Advogado |

Q3540079 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Assinale a alternativa que está de acordo com a Lei do Juizado Especial da Fazenda Pública.

A

No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é relativa.

B

Nas causas de que trata a Lei do Juizado Especial da Fazenda Pública, não haverá reexame necessário.

C

Transitando em julgado a decisão, o pagamento da obrigação de pagar quantia deverá ocorrer por meio da expedição de Requisição de Pequeno Valor.

D

Os juízes leigos ficarão impedidos de exercer a advocacia perante os Juizados Especiais da Fazenda Pública instalados no âmbito do Estado em que atuam, durante cinco anos após o fim do desempenho de suas funções.

E

As empresas públicas vinculadas aos Municípios não podem ser parte em ações no âmbito do Juizado Especial da Fazenda Pública.

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Q3540077

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Advogado |

Q3540077 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Considere que Catarina é advogada e deseja apelar da sentença proferida pelo juízo de primeiro grau, no entanto, deixou para elaborar o recurso no penúltimo dia do prazo e o sistema eletrônico do Tribunal ficou indisponível durante todo o dia. No último dia para interposição do recurso, ela já tinha marcado compromissos e não conseguiu protocolá-lo. Com base na situação hipotética e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar:

A

caso Catarina comprove a indisponibilidade do sistema do Tribunal, considera-se prorrogado o prazo final para interposição do recurso.

B

a prorrogação do prazo processual é admitida apenas nas hipóteses em que a indisponibilidade do sistema coincida com o primeiro ou o último dia do prazo recursal.

C

a indisponibilidade do sistema do tribunal apenas afetaria a contagem do prazo se tivesse ocorrido no primeiro dia do prazo recursal.

D

se Catarina justificar a perda do prazo processual com atestado médico, será considerado prorrogado o término do prazo para o primeiro dia útil após o fim da licença médica.

E

havendo motivo justificado, o relator da apelação poderá desconsiderar a perda do prazo processual e julgar o recurso.

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Q3540076

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Advogado |

Q3540076 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do agravo regimental contra a decisão que nega seguimento a recurso extraordinário interposto contra acórdão do STJ

A

não cabe sustentação oral.

B

cabe sustentação oral pelo prazo improrrogável de 20 minutos.

C

cabe sustentação oral, inclusive de amicus curiae, pelo prazo prorrogável de 15 minutos.

D

admite-se a sustentação oral, desde que previamente requerida com antecedência mínima de 48 horas do julgamento.

E

excepcionalmente se admite a sustentação oral pelo prazo improrrogável de 10 minutos.

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Q3540075

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Advogado |

Q3540075 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Considere que Marília ajuizou uma ação requerendo uma vaga na creche para sua filha em face do Município X. No entanto, sob a alegação da reserva do possível, o pedido foi julgado improcedente pela sentença e mantido pelo Tribunal de Justiça em julgamento da apelação. Inconformada, Marília interpôs recurso especial, o qual não foi admitido. Em face do acórdão, interpôs agravo em recurso especial, limitando-se a repetir os fundamentos do recurso especial, não impugnando especificamente os motivos constantes no acórdão que inadmitiu o recurso, o qual não foi conhecido. Da decisão monocrática da Presidência do STJ, interpôs agravo interno, repetindo os argumentos constantes no recurso especial e sem impugnar especificamente os fundamentos que levaram à inadmissão e ao não conhecimento do recurso especial. Com base na situação hipotética e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que

A

contra a decisão que inadmitiu o recurso especial deveria ter sido interposto agravo interno.

B

o agravo interno não deve ser conhecido, e Marília condenada a pagar multa calculada sobre o valor atualizado da causa, diante da sua manifesta inadmissibilidade, já que seguidamente não atacou os fundamentos da decisão recorrida.

C

se o agravo interno for conhecido e, julgado o recurso especial, for parcialmente provido, deverão ser majorados em 10% os honorários advocatícios de sucumbência, na forma do art. 85, § 11^o do CPC.

D

contra a decisão que não conheceu o agravo em recurso especial, deveria ter sido interposto recurso ordinário ao Supremo Tribunal Federal.

E

em face do constante desrespeito ao princípio da dialeticidade recursal, Marília deverá ser condenada em litigância de má-fé, que corresponderá a 20% do valor atualizado da causa.

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Q3540074

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Advogado |

Q3540074 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

A respeito Dos Recursos, assinale a alternativa que está de acordo com o Código de Processo Civil.

A

Apesar de a apelação ter efeito suspensivo, começa a produzir efeitos imediatamente após a sua publicação a sentença que revoga a tutela provisória.

B

A apelação devolverá ao tribunal exclusivamente o conhecimento das matérias previamente solucionadas no capítulo impugnado, sob pena de supressão de instância.

C

É inadmissível a interposição de agravo de instrumento em face de decisão interlocutória que verse sobre o mérito do processo.

D

Atualmente admite-se que o relator se limite a reproduzir os fundamentos da decisão agravada para julgar improcedente o agravo interno, quando não houver mudança na relação fático-probatória.

E

Opostos embargos de declaração dentro do prazo de 5 dias, possuem efeito suspensivo e interrompem o prazo para interposição dos demais recursos.

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Q3540073

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Advogado |

Q3540073 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

A respeito Dos Recursos, assinale a alternativa que está de acordo com o Código de Processo Civil.

A

O recorrente poderá, até a inclusão do processo na pauta, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso, devendo, para tanto, apresentar justificativa devidamente motivada.

B

A insuficiência no valor do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, implicará deserção, se o recorrente, intimado na pessoa de seu advogado, não vier a supri-lo no prazo de 15 dias.

C

No julgamento da apelação, quando o acórdão reformar a sentença que reconheceu a decadência, o tribunal deverá determinar o retorno do processo ao juízo de primeiro grau, sob pena de supressão de instância.

D

Considerando o princípio da celeridade processual, admite-se que o relator se limite a reproduzir os fundamentos da decisão agravada para julgar improcedente o agravo interno.

E

Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa.

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Q3540072

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Advogado |

Q3540072 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Considere que Maria ajuizou uma ação em face da autarquia previdenciária do Município X, requerendo sua aposentadoria por invalidez. Em sede de contestação, o procurador responsável requereu a realização de perícia médica para constatar a alegada invalidez permanente. Na decisão de saneamento do processo, o juiz nomeou perito e fixou que o laudo deverá ser entregue em 60 dias. Com base na situação hipotética e no disposto no Código de Processo Civil, é correto afirmar que

A

em 05 dias contados da intimação da decisão que nomeou o perito, as partes podem arguir o impedimento ou a suspeição do perito, sob pena de preclusão.

B

se o juiz considerar que a perícia foi inconclusiva ou deficiente, deverá reduzir em 20% a remuneração inicialmente arbitrada para o trabalho do perito.

C

o juiz errou ao conceder o prazo de 60 dias para o perito entregar o laudo, pois o Código de Processo Civil determina que deverá ser entregue em 30 dias.

D

o juiz determinará, de ofício ou a requerimento da parte, a realização de nova perícia se a matéria não estiver suficientemente esclarecida, mas a segunda perícia não substitui a primeira, cabendo ao juiz apreciar o valor de uma e de outra.

E

se o perito, por motivo justificado, não puder apresentar o laudo dentro do prazo, o juiz poderá conceder-lhe prorrogação pelo dobro do prazo originalmente fixado.

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Q3540071

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Advogado |

Q3540071 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

A respeito do procedimento da tutela cautelar requerida em caráter antecedente, assinale a alternativa que está de acordo com o Código de Processo Civil.

A

Se a tutela concedida em caráter antecedente não for efetivada dentro de 30 dias, cessará sua eficácia, sendo vedado à parte renovar o pedido, salvo sob novo fundamento.

B

O réu será citado para, no prazo de 15 dias úteis, contestar o pedido e indicar as provas que pretende produzir.

C

É vedado que o pedido principal seja formulado conjuntamente com o pedido de tutela cautelar.

D

Não sendo contestado o pedido, os fatos alegados pelo autor presumir-se-ão aceitos pelo réu como ocorridos, caso em que o juiz decidirá dentro de 30 dias.

E

Efetivada a tutela cautelar, o pedido principal terá de ser formulado pelo autor no prazo de 15 dias úteis.

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Q3540070

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Advogado |

Q3540070 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

A respeito da reconvenção, assinale a alternativa que está de acordo com o Código de Processo Civil.

A

Para propor a reconvenção, o réu deverá primeiro apresentar a contestação.

B

Apesar de se admitir que a reconvenção seja proposta pelo réu em litisconsórcio com terceiro, é vedado que a reconvenção seja proposta contra o autor e terceiro.

C

Na contestação, é possível que o réu proponha reconvenção para requerer pretensão própria, desde que seja conexa com a ação principal e com o fundamento da defesa.

D

Se o mérito da ação não for examinado, e o processo extinto sem julgamento do mérito, a reconvenção perderá objeto.

E

A desistência da ação não obsta ao prosseguimento do processo quanto à reconvenção.

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Q3540069

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Advogado |

Q3540069 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Considere que Maurílio, advogado, atuando em causa própria, ajuizou uma ação em face do Município X, narrando que no dia 01 de janeiro de 2024 foi picado por uma cobra durante uma caminhada no parque municipal, mas não fez nenhum pedido. Com base na situação hipotética e no disposto no Código de Processo Civil, é correto afirmar:

A

diante da falta de pedido, considera-se inepta a petição inicial e, uma vez indeferida, Maurílio poderá apelar.

B

a petição inicial deve ser indeferida pelo juiz e contra essa decisão Maurílio deverá interpor agravo de instrumento em 15 dias.

C

a petição inicial é inepta e será indeferida, caso Maurílio apele e a sentença seja reformada pelo tribunal, o prazo para a contestação começará a correr da intimação do acórdão.

D

verificada a inépcia da inicial, Maurílio será intimado para que no prazo de 05 dias a corrija, indicando com precisão o pedido.

E

indeferida a petição inicial, Maurílio poderá apelar, facultado ao juiz, no prazo de 15 dias, retratar-se.

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Q3540068

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Advogado |

Q3540068 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

De acordo com o Código de Processo Civil, o pedido

A

pode ser genérico quando, pela natureza da obrigação, o devedor puder cumprir a prestação de mais de um modo.

B

deve ser certo e se compreendem no principal os juros legais, a correção monetária e as verbas de sucumbência, inclusive os honorários advocatícios.

C

pode ser certo ou genérico, a depender da autonomia da vontade do autor.

D

pode ser cumulado com outros, independentemente de serem compatíveis entre si.

E

deve ser certo, admitindo-se o pedido genérico somente nas ações universais.

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Q3540067

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Advogado |

Q3540067 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Nos termos do Código de Processo Civil, salvo disposição em sentido diverso, considera-se dia do começo do prazo a(o)

A

dia útil seguinte à data de publicação, quando a intimação se der pelo Diário da Justiça impresso.

B

quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma prevista na mensagem de citação, do recebimento da citação realizada por meio eletrônico.

C

dia útil seguinte à juntada aos autos do mandado cumprido, quando a citação ou a intimação for por oficial de justiça.

D

data do recebimento da carta com AR, quando a citação ou a intimação for pelo correio.

E

quinto dia útil seguinte ao fim da dilação assinada pelo juiz, quando a citação for por edital.

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Q3540066

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Advogado |

Q3540066 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Considere que Luan ajuizou uma ação de reparação de danos morais em face de Amanda, que foi distribuída para a 1^a Vara Cível da Comarca X e que tem Jerônimo como juiz responsável pelo julgamento da causa. Ocorre que Luan é cliente do escritório de advocacia de Luzia, esposa de Jerônimo, mas no processo de danos morais está sendo patrocinado por advogado de outro escritório. Com base na situação hipotética, é correto afirmar que

A

Jerônimo deve se declarar suspeito e, em face do dever de transparência, precisa expressar suas razões.

B

caso Amanda alegue o impedimento de Jerônimo e ele não o reconheça, deverá determinar a autuação do incidente em apartado e apresentar suas razões em 5 dias.

C

se Amanda alegar a suspeição na contestação, o processo será suspenso e remetido ao tribunal, e, uma vez acolhida a alegação, o tribunal condenará o juiz nas custas e honorários advocatícios, não cabendo recurso desta decisão.

D

como Luan está sendo patrocinado por advogado de outro escritório e não de Luzia, não há impedimento, conforme recente entendimento do Supremo Tribunal Federal.

E

reconhecida a suspeição de Jerônimo pelo tribunal, será decretada a anulabilidade dos atos do juiz.

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Q3540065

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Advogado |

Q3540065 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Considere que Ítalo e Josias são, respectivamente, autor e réu em um processo que versa sobre títulos de crédito e que já está em fase de produção de provas. Mariana, que tem interesse jurídico em que a sentença seja favorável ao réu, apresentou petição requerendo intervir no processo para assisti-lo. Com base na situação hipotética e no disposto no Código de Processo Civil, é correto afirmar que

A

como o processo já está em fase de produção de provas, não se admite a intervenção de terceiros por meio da assistência.

B

caso Josias alegue que Mariana não tem interesse jurídico para intervir, o juiz suspenderá o processo e decidirá.

C

deferido o pedido de Mariana, Josias não poderá reconhecer a procedência do pedido formulado por Ítalo.

D

se durante o transcorrer do processo Josias for omisso, Mariana será considerada sua substituta processual, e, se a ação for julgada procedente, o réu deverá indenizá-la em dez por cento do proveito econômico obtido.

E

transitada em julgado a sentença no processo em que interveio Mariana, ela poderá, em processo posterior, discutir a justiça da decisão se provar que pelo estado em que recebeu o processo foi impedida de produzir provas suscetíveis de influir na sentença.

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Q3540064

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Advogado |

Q3540064 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Considere que João ajuizou uma ação de reparação de danos materiais em face do Município de Mogi das Cruzes, requerendo a reforma de sua residência, sob o fundamento de que obras na galeria de águas pluviais realizadas pelo ente público provocaram desestabilização do imóvel. Na petição inicial, João fez o pedido de tutela provisória de urgência para que as obras de contenção do imóvel fossem iniciadas em até 15 dias e para que o Município disponibilizasse um imóvel similar para que ele utilizasse até o fim das obras. O juiz de primeiro grau indeferiu liminarmente a tutela de urgência, sob a alegação de que não houve a demonstração do perigo de dano. Após João interpor o recurso cabível, o desembargador relator deferiu liminarmente a tutela provisória. Com base na situação hipotética, assinale a alternativa correta.

A

Uma vez concedida a tutela provisória pelo desembargador relator, ela apenas pode ser modificada por meio da sentença.

B

O juiz de primeiro grau fundamentou o indeferimento da tutela de urgência em hipótese que não está mais presente no Código de Processo Civil.

C

Se a tutela provisória for revogada, João tem responsabilidade objetiva pelos prejuízos que a efetivação da medida causou ao Município.

D

Caso a sentença seja desfavorável à João, ele indenizará o Município pelos prejuízos suportados e a liquidação desta indenização será realizada em autos apartados, para não comprometer a celeridade processual.

E

O desembargador relator apenas poderia ter deferido a tutela provisória após a prévia manifestação do Município, cabendo reclamação desta decisão.

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Q3534597

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Câmara de Durandé - MG Prova: IDCAP - 2024 - Câmara de Durandé - MG - Advogado |

Q3534597 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

O Código de Processo Civil - CPC dedica seu Livro II à disciplina do Processo de Execução. Tendo como base o contido no CPC sobre o assunto, analise as assertivas abaixo:
I.A cobrança de multas ou de indenizações decorrentes de litigância de má-fé ou de prática de ato atentatório à dignidade da justiça será promovida em autos apartados.
II.A execução pode ser promovida contra o novo devedor que assumiu, com o consentimento do credor, a obrigação resultante do título executivo.
III.O exequente pode cumular várias execuções, ainda que fundadas em títulos diferentes, quando o executado for o mesmo e desde que para todas elas seja competente o mesmo juízo e idêntico o procedimento.
IV.Os bens particulares dos sócios não respondem pelas dívidas da sociedade, senão nos casos previstos em lei, sendo que o sócio que pagar a dívida poderá executar a sociedade nos autos do mesmo processo.

Assinale a alternativa CORRETA:

A

As afirmativas I e II estão corretas e as afirmativas III e IV estão incorretas

B

As afirmativas I, II, III e IV estão corretas.

C

As afirmativas II, III e IV estão corretas e a afirmativa I está incorreta.

D

A afirmativa IV está correta e as afirmativas I, II e III estão incorretas.

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Q3534596

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Câmara de Durandé - MG Prova: IDCAP - 2024 - Câmara de Durandé - MG - Advogado |

Q3534596 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

No que se refere às respostas do réu, em especial a contestação e a reconvenção, com base nas as disposições previstas no Código de Processo Civil, analise as alternativas e assinale a opção CORRETA:

A

Depois da contestação, é lícito ao réu deduzir novas alegações, exceto quando competir ao juiz conhecer delas de ofício.

B

O réu não poderá propor reconvenção quando deixar de oferecer contestação.

C

Quando alegar sua ilegitimidade, incumbe ao réu indicar o sujeito passivo da relação jurídica discutida sempre que tiver conhecimento, sob pena de arcar com as despesas processuais e de indenizar o autor pelos prejuízos decorrentes da falta de indicação.

D

A reconvenção pode ser proposta somente contra o autor, devendo ser promovida ação judicial própria para o terceiro.

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Q3511654

Ano: 2024 Banca: UFMT Órgão: Prefeitura de Campos de Júlio - MT Prova: UFMT - 2024 - Prefeitura de Campos de Júlio - MT - Procurador Jurídico |

Q3511654 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

A respeito do incidente de arguição de inconstitucionalidade previsto no Código de Processo Civil (Lei n.º 13.105/2015 e alterações), marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) Além das partes envolvidas na demanda, são legitimados ativos para propor o incidente: o Ministério Público, o relator do recurso na Turma ou Câmara, quando o processo for submetido a órgão fracionário, ou qualquer outro juiz de órgão do Tribunal ao qual a causa esteja submetida.
( ) O incidente poderá ser suscitado em qualquer processo que esteja submetido aos Tribunais, seja em decorrência de julgamento de recursos, causas da competência originária dos Tribunais e aquelas submetidas ao duplo grau de jurisdição.
( ) Os órgãos fracionários dos Tribunais não submeterão ao plenário ou ao órgão especial a arguição de inconstitucionalidade quando já houver pronunciamento destes ou do plenário do Supremo Tribunal Federal sobre a questão.
( ) No controle difuso de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal, caso acolhida a arguição pela Turma ou Câmara, a questão será submetida ao plenário do Tribunal ou ao seu órgão especial, em sessão de julgamento com a manifestação obrigatória do ente responsável pela edição do ato questionado.
Assinale a sequência correta.

A

F, V, V, F

B

V, F, F, V

C

V, V, V, F

D

F, F, V, V

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Q3511653

Ano: 2024 Banca: UFMT Órgão: Prefeitura de Campos de Júlio - MT Prova: UFMT - 2024 - Prefeitura de Campos de Júlio - MT - Procurador Jurídico |

Q3511653 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Leia o seguinte excerto sobre a incorporação da técnica de ampliação do colegiado durante o processo legislativo que originou o Código de Processo Civil de 2015:
Numa tentativa de promover a simplificação do sistema processual, após intensas discussões ao longo do processo legislativo – que durou até os últimos instantes da votação do CPC de 2015 na Sessão Plenária do Senado, que se realizou no dia 17 de dezembro de 2014 (BUENO, 2018) –, e atendendo as críticas de boa parte da doutrina, foi suprimido do ordenamento jurídico o recurso de embargos infringentes, disciplinado pelos arts. 530 a 534 do CPC de 1973, voltado à rediscussão de causa ou recurso cujo resultado de julgamento foi não unânime.
Todavia, já no apagar das luzes do processo legislativo (RODRIGUES, 2016), no lugar da espécie recursal extinta, foi incluído no diploma processual uma inovadora técnica processual de julgamento, a qual teve por escopo, nas palavras de Marcelo Abelha Rodrigues (2016), preservar o princípio da colegialidade dos tribunais no seu sentido mais profundo e verdadeiro, buscando dar ao julgamento uma segurança maior com o aumento do número de julgadores, exatamente como ocorre no Código de Processo Civil de 1973 com o recurso suprimido (NEVES, 2018, p. 1430-1431).
(SOARES, Rodrigo Canella. A técnica de ampliação do colegiado no julgamento não unânime do recurso de apelação e o incidente de assunção de competência n.º 1 do Tribunal Regional Federal da 2ª Região. Revista da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, [S.l.], v. 23, n. 46, p. 25-45, nov. 2019. ISSN 2177-8337. Disponível em: . Acesso em: 25 jun. 2024. doi: https://doi.org/10.30749/2177- 8337.v23n46p25-45.)
Em consonância com as disposições da legislação processual civil vigente acerca da técnica em comento, assinale a afirmativa INCORRETA.

A

A técnica de ampliação do colegiado não é aplicada ao julgamento do incidente de assunção de competência e ao de resolução de demandas repetitivas, nem ao julgamento não unânime proferido, nos tribunais, pelo plenário ou pela corte especial.

B

O julgamento terá prosseguimento com a presença de outros julgadores em número suficiente para garantir a possibilidade de inversão do resultado inicial, assegurado às partes e a eventuais terceiros o direito de sustentar oralmente suas razões perante os julgadores.

C

É técnica aplicada ao julgamento não unânime proferido em recurso de apelação, inclusive em remessa necessária, bem como em agravo de instrumento, quando houver reforma da decisão que julgar parcialmente o mérito, e em ação rescisória, quando o julgamento for a rescisão da sentença.

D

Por ocasião do prosseguimento do julgamento na mesma sessão ou em sessão a ser designada com a presença de outros julgadores, é admitida a revisão dos votos pelos julgadores que já tiverem votado.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Q3511652

Ano: 2024 Banca: UFMT Órgão: Prefeitura de Campos de Júlio - MT Prova: UFMT - 2024 - Prefeitura de Campos de Júlio - MT - Procurador Jurídico |

Q3511652 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Considere a seguinte situação hipotética:
O Município de Campos de Júlio/MT propôs ação de execução fiscal em face de pessoa jurídica, em situação inabilitada nos cadastros tributários, bem como arrolou o empresário individual, identificado no documento de constituição da empresa, como corresponsável na Certidão de Dívida Ativa.
Após o cumprimento do mandado de citação, o executado apresentou exceção de pré-executividade arguindo sua ilegitimidade passiva, em virtude de ter sido vítima de fraude na constituição da pessoa jurídica, decorrente da utilização indevida de seus documentos pessoais por estelionatários. Apresentou documentação comprobatória da falsidade da assinatura aposta no requerimento de abertura da empresa. Pugnou pela extinção do feito e pela condenação da Fazenda Municipal ao pagamento de honorários advocatícios.
Diante disso, a Procuradoria Municipal promoveu o cancelamento de ofício da Certidão de Dívida Ativa, bem como requereu a extinção do processo de execução fiscal, sem qualquer ônus para as partes, com fundamento na legislação que disciplina o rito da execução fiscal.
Analisando a situação retratada, sob a ótica da legislação processual civil (Lei n.º 13.105/2015 e alterações) aplicável à fixação da verba sucumbencial, é correto afirmar:

A

Com base no princípio da causalidade, como exceção à regra da sucumbência, o Município não deve responder pelo pagamento dos honorários advocatícios porque não deu causa ao processo.

B

Com base no princípio da sucumbência, a perda do objeto da ação executiva não é suficiente para eximir o Município de pagar os honorários do advogado que patrocinou a causa em favor da parte vencedora.

C

Consoante entendimento jurisprudencial dominante, não cabe condenação ao pagamento de honorários advocatícios, em sede de exceção de pré-executividade, por falta de previsão legal.

D

Em vista da resistência à pretensão da parte executada, é cabível a condenação do ente municipal ao pagamento de honorários em favor do advogado que representa a parte vencedora.

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