Com relação à intervenção de terceiros e à participação no direito
processual civil, assinale a opção correta.

Question

Com relação à intervenção de terceiros e à participação no direito
processual civil, assinale a opção correta. Alternativa A: As intervenções de terceiros são sempre espontâneas e
dependem da vontade de participar daquele que não é parte
no processo. Ou Alternativa B: Segundo o STJ, em razão do objetivo de proteção do
patrimônio público, a intervenção anômala da União é ampla
e, por isso, cabível em qualquer fase do processo.  Ou Alternativa C: Não se admite a participação processual de entes
despersonalizados, pois ter personalidade jurídica é requisito
para poder atuar em juízo. Ou Alternativa D: O interesse jurídico não é mais o único a se admitir a
participação em processos judiciais, pois a figura do
amicus curiae flexibiliza o reconhecimento de que outros
interesses ou finalidades também podem justificar a
atuação de sujeitos processuais. Ou Alternativa E: O ordenamento jurídico processual não admite a alteração do
polo ocupado pela pessoa jurídica de direito público, em
razão do princípio da indisponibilidade e de sua
obrigatoriedade de defesa do interesse público.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [D] O interesse jurídico não é mais o único a se admitir a
participação em processos judiciais, pois a figura do
amicus curiae flexibiliza o reconhecimento de que outros
interesses ou finalidades também podem justificar a
atuação de sujeitos processuais. Gabarito: DFundamento decisivo: O art. 138, caput, do CPC admite o amicus curiae “considerando a relevância da matéria, a especificidade do tema objeto da demanda ou a repercussão social da controvérsia”, com representatividade adequada. Como a alternativa D trata dessa forma de participação, fundada em critérios legais que não se restringem ao interesse jurídico individual, ela é a correta.Tema central: Critérios de participação processualAnálise das alternativasAErradaO art. 130, caput, do CPC prevê o chamamento ao processo requerido pelo réu. Trata-se de intervenção provocada, cuja iniciativa não pertence ao terceiro chamado. Essa previsão afasta a afirmação de que todas as intervenções são espontâneas e dependem da vontade do terceiro.BErradaSegundo o entendimento interpretativo do STJ no AgInt no REsp 1.838.866/DF, publicado em 31/08/2022, e no REsp 968.475/RR, a intervenção anômala não é admitida na fase de execução ou no processo executivo, porque seus poderes são incompatíveis com o rito executório. Ressalva-se a ação cognitiva incidental de embargos. Portanto, a possibilidade de intervir sem demonstrar interesse jurídico, prevista na Lei nº 9.469/1997, art. 5º, parágrafo único, não autoriza intervenção em qualquer fase.CErradaO art. 75, IX, do CPC admite expressamente a atuação em juízo de sociedades e associações irregulares e de outros entes organizados sem personalidade jurídica, representados pela pessoa responsável pela administração de seus bens. A alternativa confunde personalidade jurídica com capacidade de ser parte: a primeira não é requisito universal para a atuação processual.DCertaA expressão “não é mais o único” deve ser entendida como ausência de exclusividade atual do interesse jurídico, não como afirmação de que o CPC/2015 inaugurou toda participação fundada em outros interesses.EErradaA Lei nº 4.717/1965, art. 6º, § 3º, permite que a pessoa jurídica cujo ato seja impugnado na ação popular se abstenha de contestar ou atue ao lado do autor, quando isso se mostrar útil ao interesse público, a juízo de seu representante legal ou dirigente. Essa autorização afasta a vedação absoluta afirmada na alternativa. Defender o interesse público não significa necessariamente defender o ato impugnado, nem autoriza mudança livre de polo em qualquer processo.Pegadinha da questãoA banca confunde amplitude dos interesses que justificam a participação com ausência de limites procedimentais, personalidade jurídica com capacidade de ser parte e defesa do interesse público com obrigação de defender sempre o ato impugnado.Dica para questões semelhantesNo amicus curiae, verifique os critérios do art. 138 do CPC e a representatividade adequada; não exija interesse jurídico individual nem presuma admissão automática.Na intervenção anômala, separe o fundamento econômico da admissibilidade procedimental: o STJ exclui a execução propriamente dita, mas ressalva os embargos de natureza cognitiva.Para entes despersonalizados, confira a autorização de atuação e a representação previstas no art. 75, IX, do CPC.Na ação popular, a pessoa jurídica pode atuar ao lado do autor se isso for útil ao interesse público, nos termos do art. 6º, § 3º, da Lei nº 4.717/1965.

Com relação à intervenção de terceiros e à participação no d...

Gabarito comentado

Gabarito: D

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