Com relação à intervenção de terceiros e à participação no direito
processual civil, assinale a opção correta.

Question

Com relação à intervenção de terceiros e à participação no direito
processual civil, assinale a opção correta. Alternativa A: As intervenções de terceiros são sempre espontâneas e
dependem da vontade de participar daquele que não é parte
no processo. Ou Alternativa B: Segundo o STJ, em razão do objetivo de proteção do
patrimônio público, a intervenção anômala da União é ampla
e, por isso, cabível em qualquer fase do processo.  Ou Alternativa C: Não se admite a participação processual de entes
despersonalizados, pois ter personalidade jurídica é requisito
para poder atuar em juízo. Ou Alternativa D: O interesse jurídico não é mais o único a se admitir a
participação em processos judiciais, pois a figura do
amicus curiae flexibiliza o reconhecimento de que outros
interesses ou finalidades também podem justificar a
atuação de sujeitos processuais. Ou Alternativa E: O ordenamento jurídico processual não admite a alteração do
polo ocupado pela pessoa jurídica de direito público, em
razão do princípio da indisponibilidade e de sua
obrigatoriedade de defesa do interesse público.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [D] O interesse jurídico não é mais o único a se admitir a
participação em processos judiciais, pois a figura do
amicus curiae flexibiliza o reconhecimento de que outros
interesses ou finalidades também podem justificar a
atuação de sujeitos processuais. Gabarito: DFundamento decisivo: CPC/2015, art. 138, caput: "O juiz ou o relator, considerando a relevância da matéria, a especificidade do tema objeto da demanda ou a repercussão social da controvérsia, poderá, por decisão irrecorrível, de ofício ou a requerimento das partes ou de quem pretenda manifestar-se, solicitar ou admitir a participação de pessoa natural ou jurídica, órgão ou entidade especializada, com representatividade adequada, no prazo de 15 (quinze) dias de sua intimação." A alternativa D está correta porque o CPC/2015 admite a participação de amicus curiae por critérios próprios, de modo que o interesse jurídico não é o único fundamento de participação processual.Tema central: Amicus curiae e interesse jurídicoAnálise das alternativasAErradaEstá errada porque generaliza indevidamente. Nem toda intervenção de terceiro é espontânea nem depende sempre da vontade do próprio terceiro. A base indica duas razões objetivas para afastar a afirmação: existem intervenções provocadas, como denunciação da lide e chamamento ao processo, e o próprio CPC/2015, art. 138, caput, admite participação de amicus curiae até mesmo de ofício. Logo, a assertiva falha por afirmar um caráter sempre espontâneo que o sistema não reconhece.BErradaEstá errada porque atribui amplitude absoluta à intervenção anômala da União. A Lei nº 9.469/1997, art. 5º, caput, dispõe: "A União poderá intervir nas causas em que figurarem, como autoras ou rés, autarquias, fundações públicas, sociedades de economia mista e empresas públicas federais." E o parágrafo único prevê: "As pessoas jurídicas de direito público poderão, nas causas cuja decisão possa ter reflexos, ainda que indiretos, de natureza econômica, intervir, independentemente da demonstração de interesse jurídico, para esclarecer questões de fato e de direito, podendo juntar documentos e memoriais reputados úteis ao exame da matéria e, se for o caso, recorrer, hipótese em que, para fins de deslocamento de competência, serão consideradas partes." Além disso, segundo o entendimento do STJ indicado na base (Informativo 754, AgInt no REsp 1.838.866/DF), essa intervenção não é cabível em qualquer fase do processo, tendo sido afastada quando o feito já estava em fase executiva. Portanto, a alternativa erra ao dizer que seria ampla a ponto de caber em qualquer fase.CErradaEstá errada porque confunde personalidade jurídica com capacidade processual. A base informa que o CPC/2015, art. 75, admite representação em juízo de entes despersonalizados, como massa falida, herança jacente ou vacante e espólio. Assim, não é verdadeiro afirmar que a personalidade jurídica seja requisito absoluto para atuar em juízo. O erro jurídico da alternativa é negar uma capacidade processual que a lei expressamente confere a certos entes despersonalizados.DCertaA alternativa D está correta porque contrapõe, com acerto, duas categorias distintas. Na assistência, o CPC/2015, art. 119, caput, exige interesse jurídico: "Pendendo causa entre 2 (duas) ou mais pessoas, o terceiro juridicamente interessado em que a sentença seja favorável a uma delas poderá intervir no processo para assisti-la." Já o amicus curiae, nos termos do art. 138, caput, não depende desse interesse jurídico próprio na lide, mas de pressupostos específicos: relevância da matéria, especificidade do tema ou repercussão social da controvérsia, além de representatividade adequada. Portanto, o interesse jurídico não é o único fundamento admitido para participação processual.EErradaEstá errada porque formula uma vedação absoluta que a base nega. O CPC/2015, art. 108, dispõe: "No curso do processo, somente é lícita a sucessão voluntária das partes nos casos expressos em lei." Isso já basta para afastar a afirmação de que o ordenamento não admite alteração do polo ocupado por pessoa jurídica de direito público. O erro está no caráter absoluto da assertiva: não existe proibição geral fundada, por si só, na indisponibilidade do interesse público.Pegadinha da questãoA banca explorou a confusão entre assistência, que exige interesse jurídico nos termos do art. 119 do CPC, e amicus curiae, cuja participação é admitida por fundamentos próprios do art. 138, sem exigir esse mesmo interesse jurídico.Dica para questões semelhantesSepare assistência e amicus curiae: assistência depende de interesse jurídico; amicus curiae depende dos critérios do art. 138 do CPC.Desconfie de alternativas com termos absolutos como "sempre", "qualquer fase" e "não admite"; nesta matéria, a base mostra que essas generalizações costumam contrariar o regime legal.Não confunda personalidade jurídica com capacidade de estar em juízo; o CPC atribui representação processual a certos entes despersonalizados.Na intervenção anômala da União, lembre que a dispensa de interesse jurídico não significa cabimento irrestrito em qualquer momento processual.

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Gabarito comentado

Gabarito: D

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