Quanto às normas e aos princípios do processo coletivo, assinale
a opção correta à luz da jurisprudência dos tribunais superiores.

Question

Quanto às normas e aos princípios do processo coletivo, assinale
a opção correta à luz da jurisprudência dos tribunais superiores. Alternativa A: Na ação coletiva para a defesa de interesses individuais
homogêneos, o Ministério Público estará sempre legitimado a
propor a demanda. Ou Alternativa B: Segundo o STJ, somente se admite a intervenção da Defensoria
Pública em processos coletivos como custos vulnerabilis nos
casos em que se discutam interesses dos vulneráveis e em que
não haja advogado particular constituído.  Ou Alternativa C: O Ministério Público tem legitimidade exclusiva para a
liquidação e execução da sentença coletiva quando decorrido
o prazo de um ano sem habilitação de interessados em
número compatível com a gravidade do dano. Ou Alternativa D: De acordo com o STF, é constitucional a delimitação dos
efeitos da sentença proferida em sede de ação civil pública
aos limites da competência territorial de seu órgão prolator. Ou Alternativa E: Segundo o STF, para a formação da coisa julgada coletiva
através de associações, no bojo de ações coletivas submetidas
ao rito ordinário que tratam de interesses meramente
individuais, sem índole coletiva, fazem-se necessárias a
autorização expressa dos filiados e a juntada da lista completa
dos beneficiários, como forma de garantir a melhor defesa
do réu.

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Alternativa [E] Segundo o STF, para a formação da coisa julgada coletiva
através de associações, no bojo de ações coletivas submetidas
ao rito ordinário que tratam de interesses meramente
individuais, sem índole coletiva, fazem-se necessárias a
autorização expressa dos filiados e a juntada da lista completa
dos beneficiários, como forma de garantir a melhor defesa
do réu. Gabarito: EFundamento decisivo: CF, art. 5º, XXI: "as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente;". No RE 573.232/SC (Tema 82), o STF consolidou a exigência de autorização expressa e de identificação dos filiados quando a associação atua em defesa de interesses individuais, o que torna correta a alternativa E.Tema central: legitimação associativaAnálise das alternativasAErradaEstá errada porque afirma legitimidade sempre presente do Ministério Público em ação coletiva de interesses individuais homogêneos. A base indica que essa legitimidade não é automática: depende de pertinência com as funções constitucionais do Ministério Público e, em regra, de relevância social do interesse tutelado.BErradaEstá errada porque acrescenta requisito que o STJ não exige. Segundo o entendimento indicado na base, a Defensoria Pública pode intervir como custos vulnerabilis mesmo havendo advogado particular constituído, desde que a causa envolva interesses de vulneráveis. Logo, a ausência de advogado particular não é condição jurídica para essa intervenção.CErradaEstá errada por contrariar texto legal expresso. CDC, art. 100: "Decorrido o prazo de um ano sem habilitação de interessados em número compatível com a gravidade do dano, poderão os legitimados do art. 82 promover a liquidação e execução da indenização devida." O dispositivo confere legitimidade aos legitimados do art. 82, de forma concorrente, e não legitimidade exclusiva ao Ministério Público.DErradaEstá errada porque a base aponta o entendimento do STJ, Tema 480, no sentido de que os efeitos da sentença coletiva não se limitam automaticamente aos limites territoriais do órgão prolator. A literalidade da Lei 7.347/1985, art. 16 — "A sentença civil fará coisa julgada erga omnes, nos limites da competência territorial do órgão prolator..." — não é aplicada, segundo a base, como restrição geográfica automática. Além disso, a alternativa ainda atribui essa tese ao STF, sem apoio na base.ECertaA alternativa E está de acordo com o entendimento do STF no RE 573.232/SC (Tema 82). Nessa hipótese, a associação não atua com legitimação irrestrita para toda a categoria, mas por representação processual dos filiados em demanda voltada a interesses individuais. Daí decorrem dois requisitos decisivos: autorização expressa dos associados e identificação dos beneficiários alcançados pela coisa julgada. Esse é o fundamento jurídico específico que sustenta a correção da alternativa.Pegadinha da questãoA banca explorou a confusão entre substituição processual ampla e representação processual das associações: em ações coletivas de rito ordinário voltadas a interesses meramente individuais dos filiados, o STF exige autorização expressa e identificação dos beneficiários, o que afasta a ideia de legitimação associativa automática para toda a categoria.Dica para questões semelhantesSe a alternativa disser que o Ministério Público está "sempre" legitimado em direitos individuais homogêneos, desconfie: a base exige relevância social e pertinência institucional.Em associação defendendo interesses individuais dos filiados, lembre do art. 5º, XXI, da CF e do Tema 82 do STF: autorização expressa e identificação dos beneficiários.No art. 100 do CDC, a legitimidade para liquidação e execução após um ano sem habilitação suficiente é dos legitimados do art. 82, não exclusiva do Ministério Público.Quanto ao alcance da sentença coletiva, não trate o art. 16 da LACP como limitação territorial automática sem considerar o entendimento jurisprudencial indicado na base.

Quanto às normas e aos princípios do processo coletivo, assi...

Gabarito comentado

Gabarito: E

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