No que se refere aos métodos adequados de resolução de
conflitos, assinale a opção correta.

Question

No que se refere aos métodos adequados de resolução de
conflitos, assinale a opção correta. Alternativa A: A conciliação e outros métodos de solução consensual de
conflitos deverão ser buscados preferencialmente por
advogados, defensores públicos e membros do Ministério
Público, no início do processo judicial, cabendo ao juiz
estimular a mediação, inclusive no curso do processo judicial. Ou Alternativa B: Cabe a aplicação de multa pelo não comparecimento pessoal
à audiência de conciliação, por ser atentatório à dignidade da
justiça, quando a parte não comparecer ao ato, pois se trata de
um ato de presença obrigatória, não podendo a pessoa se
fazer representar.  Ou Alternativa C: É aplicável ao Estado a multa prevista no art. 334, § 8.º,
do CPC quando a parte autora manifestar interesse na
realização da audiência de conciliação e o ente não
comparecer no feito, mesmo que este tenha manifestado seu
desinteresse previamente.  Ou Alternativa D: A Câmara de Negociação, Conciliação, Mediação e
Arbitragem da Administração Pública do Estado do Pará,
criada pela Lei Complementar n.º 121/2019 e vinculada à
Procuradoria-Geral do Estado, tem por objetivo a adoção de
medidas para a autocomposição apenas de litígios judiciais,
cabendo à Procuradoria especializada respectiva a resolução
de controvérsias administrativas no âmbito da administração
pública estadual. Ou Alternativa E: Segundo entendimento do STJ, é causa de nulidade
processual a falta de realização de audiência de conciliação
prevista no art. 334 do CPC.

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Alternativa [C] É aplicável ao Estado a multa prevista no art. 334, § 8.º,
do CPC quando a parte autora manifestar interesse na
realização da audiência de conciliação e o ente não
comparecer no feito, mesmo que este tenha manifestado seu
desinteresse previamente.  Gabarito: CFundamento decisivo: CPC, art. 334, caput, § 4º, I, § 8º e § 10: "Art. 334. Se a petição inicial preencher os requisitos essenciais e não for o caso de improcedência liminar do pedido, o juiz designará audiência de conciliação ou de mediação com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo ser citado o réu com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência. (...)
§ 4º A audiência não será realizada:
I - se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual;
(...)
§ 8º O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado.
§ 10. A parte poderá constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir."Tema central: Audiência de conciliação/mediaçãoAnálise das alternativasAErradaEstá errada por contrariar a literalidade do CPC, art. 3º, § 3º: "A conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial." A alternativa restringe esse dever ao início do processo judicial e ainda separa indevidamente o papel do juiz, quando a lei impõe o estímulo a todos esses sujeitos inclusive no curso do processo.BErradaEstá errada porque afirma obrigatoriedade de comparecimento pessoal sem possibilidade de representação. O CPC, art. 334, § 10, dispõe literalmente: "A parte poderá constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir." Portanto, embora o art. 334, § 8º preveja multa pelo não comparecimento injustificado, não é correto dizer que a pessoa não pode se fazer representar. A base ainda aponta entendimento do STJ no sentido de que a multa é inaplicável quando há representação válida por advogado ou outro representante com poderes específicos.CCertaA alternativa C aplica corretamente a disciplina do art. 334 do CPC. A audiência de conciliação ou mediação é a regra no procedimento comum, e a dispensa por desinteresse só ocorre se houver manifestação expressa de ambas as partes, nos termos do art. 334, § 4º, I. Portanto, se o autor quer a audiência, o desinteresse unilateral do ente réu não basta para afastá-la. Nessa situação, o não comparecimento injustificado do réu atrai a multa do art. 334, § 8º. A base ainda indica entendimento do STJ no REsp 1.769.949/SP aplicando essa lógica ao INSS, o que sustenta a incidência também ao ente estatal na mesma estrutura normativa, ainda que o precedente citado trate especificamente de autarquia federal.DErradaEstá errada porque restringe indevidamente a Câmara da LC estadual PA nº 121/2019 aos litígios judiciais. O art. 1º da lei afirma que ela institui medidas para a redução da litigiosidade administrativa e perante o Poder Judiciário. Além disso, o art. 12-B, I e III, prevê atuação em conflitos sobre direitos disponíveis e direitos indisponíveis que admitam transação, inclusive envolvendo órgãos e entidades da administração pública estadual, e o art. 12-C autoriza expressamente a composição extrajudicial de conflito entre órgãos e entidades da administração pública estadual. Logo, não se limita a litígios judiciais.EErradaEstá errada porque atribui ao STJ uma tese absoluta que a base não autoriza. Segundo a base, a audiência do art. 334 é, como regra, obrigatória no procedimento comum, mas a falta de sua realização não gera nulidade processual automática em tese geral e abstrata; isso depende do regime processual aplicável e da arguição oportuna. Portanto, a afirmação genérica de que a ausência da audiência é causa de nulidade processual, como regra fixa segundo o STJ, extrapola o entendimento indicado.Pegadinha da questãoA banca explorou a confusão entre desinteresse unilateral do réu e dispensa da audiência. Pelo art. 334, § 4º, I, a dispensa por desinteresse exige manifestação expressa de ambas as partes; por isso, mesmo ente estatal que tenha manifestado desinteresse previamente pode sofrer a multa do § 8º se o autor quis a audiência e ele não compareceu.Dica para questões semelhantesNo art. 334 do CPC, trate a audiência como regra; a dispensa por desinteresse só ocorre se ambas as partes o manifestarem expressamente.Ao ver afirmação de presença pessoal obrigatória na audiência, confronte com o art. 334, § 10, que admite representante com poderes para negociar e transigir.Se a alternativa falar em multa do art. 334, § 8º, verifique dois pontos: se a audiência era devida e se houve não comparecimento injustificado do autor ou do réu.Quando a banca usar enunciado absoluto sobre nulidade ou sobre atuação restrita de órgão de autocomposição, confronte a literalidade da norma e evite generalizações não sustentadas.

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Gabarito comentado

Gabarito: C

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