Questões de Provas - Questões de Concursos - Página 50

Q3703947

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-MS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TCE-MS - Auditor de Controle Externo - Área: Direito |

Q3703947 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

No que diz respeito aos recursos, assinale a opção correta.

A

O princípio da primazia da decisão de mérito não se aplica no âmbito recursal, em razão do rigor dos pressupostos recursais.

B

O princípio da singularidade ou unirrecorribilidade não comporta exceções.

C

Segundo o CPC, o juízo de admissibilidade dos recursos é exclusivo do órgão ad quem.

D

Em razão do princípio da proibição da reforma em prejuízo, é vedado ao órgão ad quem proferir decisão mais desfavorável ao recorrente que o provimento recorrido.

E

A fungibilidade recursal restringe-se aos recursos de apelação e agravo de instrumento.

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Q3703946

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-MS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TCE-MS - Auditor de Controle Externo - Área: Direito |

Q3703946 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Assinale a opção correta em relação à figura do magistrado conforme o disposto no CPC.

A

O juiz, quando se deparar com diversas demandas individuais repetitivas, deve oficiar o Ministério Público, a Defensoria Pública e outros legitimados, para que estes, querendo, proponham a ação coletiva respectiva.

B

A imparcialidade do juiz é um requisito de validade do processo, e sua falta implica a extinção do feito sem resolução do mérito.

C

O princípio da cooperação aplica-se exclusivamente às partes, e não ao juiz.

D

O juiz pode, sempre que lhe parecer mais justo, decidir o feito por equidade.

E

Ao decidir o mérito, o juiz pode ultrapassar os limites da demanda, para enfrentar questões conexas de ordem privada.

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Q3703945

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-MS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TCE-MS - Auditor de Controle Externo - Área: Direito |

Q3703945 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Com base no CPC e na doutrina contemporânea, julgue os seguintes itens, acerca das condições da ação.

I O direito de ação é concreto e autônomo, ou seja, no momento da propositura da demanda, pressupõe-se a existência e a titularidade do direito material afirmado em juízo.
II Conforme interpretação sistemática do CPC, a ausência de possibilidade jurídica do pedido é causa de inépcia da petição inicial e, por isso, conduz à extinção do processo sem resolução do mérito.
III Consoante a teoria da asserção, o magistrado deve tomar como parâmetro as alegações do autor para aferir a presença das condições da ação.

Assinale a opção correta.

A

Apenas o item II está certo.

B

Apenas o item III está certo.

C

Apenas os itens I e II estão certos.

D

Apenas os itens I e III estão certos.

E

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Q3703944

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-MS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TCE-MS - Auditor de Controle Externo - Área: Direito |

Q3703944 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

No que se refere a jurisdição, julgue os itens a seguir, de acordo com o CPC e com a doutrina contemporânea.

I A jurisdição é uma função estatal que se caracteriza pela heterocomposição.
II A jurisdição, em certa medida, é uma atividade criativa, pois, ao solucionar o caso concreto, o juiz produz a norma jurídica individual e, por meio do sistema de precedentes, pode firmar entendimentos que servirão de norma para casos futuros.
III O princípio da inafastabilidade da jurisdição impede qualquer condicionamento ao acesso à justiça, como o prévio esgotamento da via administrativa para a propositura de ação judicial.

Assinale a opção correta.

A

Apenas o item II está certo.

B

Apenas o item III está certo.

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D

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Q3703332

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-MS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TCE-MS - Analista de Controle Externo - Área: Direito |

Q3703332 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

A respeito da sentença e da coisa julgada, assinale a opção correta.

A

A coisa julgada recai somente sobre a questão principal discutida, não produzindo, em nenhuma hipótese, efeitos em relação a questões prejudiciais.

B

A coisa julgada formal impede a rediscussão da matéria em outro processo judicial.

C

Por vontade das partes, a coisa julgada é passível de revisão a qualquer tempo.

D

Denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso.

E

Transitada em julgado a decisão de mérito, serão consideradas deduzidas e repelidas apenas as alegações e as defesas que a parte tenha apresentado tanto em relação ao acolhimento quanto à rejeição do pedido.

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Q3703331

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-MS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TCE-MS - Analista de Controle Externo - Área: Direito |

Q3703331 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Após o provimento de agravo de instrumento interposto com o objetivo de reforma de decisão que tenha indeferido tutela de urgência, a parte agravada pretende interpor recurso extraordinário.

Tendo como referência o caso hipotético apresentado, assinale a opção correta.

A

Não cabe recurso extraordinário contra o acórdão que mantém ou reforma a decisão que indeferiu a tutela provisória.

B

O recurso extraordinário é o meio adequado para impugnar qualquer acórdão, independentemente de se tratar de decisão interlocutória ou não.

C

Apesar de, no caso em questão, ser incabível o recurso extraordinário, é possível a interposição de recurso ordinário constitucional.

D

O recurso extraordinário é cabível, pois a decisão foi proferida em última instância.

E

O recurso extraordinário só é cabível caso mantida a decisão que indeferiu a tutela provisória.

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Q3703330

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-MS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TCE-MS - Analista de Controle Externo - Área: Direito |

Q3703330 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Assinale a opção correta a respeito das preclusões.

A

A preclusão não se aplica ao Ministério Público em nenhuma hipótese.

B

Ocorre preclusão consumativa quando a parte perde o direito de praticar o ato processual por não o ter feito em momento oportuno.

C

Ocorre preclusão temporal quando a parte, tendo anteriormente praticado o ato, fica impedida de renovar o ato posteriormente.

D

O juiz não pode conhecer de ofício matéria de ordem pública, se já preclusa a questão.

E

Em razão da preclusão lógica, a parte não pode praticar ato incompatível com outro anteriormente praticado.

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Q3703329

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-MS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TCE-MS - Analista de Controle Externo - Área: Direito |

Q3703329 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Em ação de cobrança ajuizada contra apenas um dos devedores solidários, o juízo reputou necessária a citação dos demais devedores e extinguiu o processo por falta de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo.

Considerando o caso hipotético apresentado, assinale a opção correta.

A

O magistrado agiu incorretamente, pois ao credor é facultado optar pelo ajuizamento da ação de cobrança contra qualquer dos devedores.

B

O magistrado agiu incorretamente, uma vez que a não inclusão de todos os devedores configura vício sanável, de modo que o juízo deveria ter intimado a parte autora para regularizar o polo passivo.

C

A possibilidade de litisconsórcio passivo facultativo depende de previsão expressa no instrumento contratual, em cláusula que pode ser considerada uma espécie de negócio jurídico processual.

D

A responsabilidade solidária, por sua natureza, impõe a formação de litisconsórcio passivo necessário entre todos os devedores.

E

Não há litisconsórcio passivo necessário nos casos de solidariedade, de modo que a sentença produz efeitos contra todos os devedores, independentemente de integrarem o polo passivo da demanda.

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Q3701275

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-MS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TCE-MS - Conselheiro Substituto |

Q3701275 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Em determinada ação judicial, dois autores pleiteiam indenização por danos morais contra um réu, cada qual em razão de ofensa pessoal distinta, ocorrida em momentos diferentes, mas com o mesmo fundamento jurídico.

Nesse caso hipotético, o litisconsórcio é

A

misto e simples.

B

necessário e simples.

C

facultativo e unitário.

D

necessário e unitário.

E

facultativo e simples.

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Q3701274

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-MS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TCE-MS - Conselheiro Substituto |

Q3701274 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

João e Maria, casados e sem filhos, decidiram, de forma consensual, divorciar-se, então ajuizaram ação de divórcio.

Acerca da ação de divórcio na situação hipotética apresentada, assinale a opção correta.

A

A tutela jurisdicional tem natureza declaratória e a decisão proferida não faz coisa julgada material.

B

A jurisdição é contenciosa e a tutela jurisdicional objetivada tem natureza constitutiva.

C

A jurisdição é voluntária e a tutela jurisdicional objetivada tem natureza constitutiva.

D

A homologação do divórcio consensual é um ato de autocomposição.

E

Como a decisão pelo divórcio, ainda que consensual, decorre de incompatibilidade da vida conjugal, a jurisdição é contenciosa e a tutela jurisdicional tem natureza declaratória.

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Q3701273

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-MS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TCE-MS - Conselheiro Substituto |

Q3701273 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Citada para apresentar contestação, a parte ré tomou ciência de que a parte autora havia juntado à petição inicial quinze mil páginas de documentos. Em razão disso, a parte ré pediu ao juízo a dilação do prazo para contestação.

Considerando esse caso hipotético, assinale a opção correta.

A

O juiz pode dilatar o prazo em, no máximo, dez dias.

B

O juiz tem a prerrogativa de ampliar o prazo para que a parte ré possa exercer o contraditório de forma efetiva.

C

A dilação do prazo depende da concordância da parte contrária e deve ser formalizada por negócio jurídico processual.

D

A mera alegação de insuficiência do prazo para apresentação da contestação é justificativa apta a ensejar a dilação do prazo pelo juiz.

E

O juiz pode dilatar prazos de forma discricionária, independentemente de fundamentação.

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Q3701272

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-MS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TCE-MS - Conselheiro Substituto |

Q3701272 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Em ação indenizatória ajuizada por um grupo de cinquenta pessoas contra determinada pessoa jurídica, o juiz, tendo constatado que o excesso de autores poderia prejudicar a defesa da ré e a celeridade da solução do processo, decidiu limitar o número de litigantes.

A partir desse caso hipotético, assinale a opção correta.

A

O juiz não pode limitar de ofício o número de litigantes, que é interesse exclusivo das partes.

B

É permitido ao juiz limitar o litisconsórcio multitudinário quando constatado comprometimento da rápida solução do litígio ou prejuízo à defesa.

C

Independentemente de motivação, é facultado ao juiz limitar de ofício o número de litigantes.

D

Não é permitida a limitação do número de litigantes, porquanto o ajuizamento conjunto da ação é expressão do direito constitucional de ação.

E

O litisconsórcio multitudinário decorre do princípio da cooperação e, assim, deve prevalecer ainda que represente entrave à celeridade na prestação jurisdicional e imponha dificuldade ao exercício da ampla defesa.

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Q3701271

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-MS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TCE-MS - Conselheiro Substituto |

Q3701271 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

João ajuizou demanda em nome próprio, tendo pleiteado um direito que, em decorrência dos fatos por ele narrados, pertence a seu irmão, Paulo. Em razão disso, o juiz indeferiu a inicial.

Nessa situação hipotética, a decisão do magistrado encontra respaldo na

A

teoria da asserção, pela qual se verifica a legitimidade a partir das alegações do autor na petição inicial.

B

ausência de capacidade postulatória.

C

ausência de interesse de agir.

D

ausência de pressuposto processual negativo.

E

teoria eclética, segundo a qual a legitimidade é questão de mérito.

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Q3697863

Ano: 2025 Banca: Instituto Darwin Órgão: CREA-PB Prova: Instituto Darwin - 2025 - CREA-PB - Advogado |

Q3697863 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Durante um processo de execução, o juiz determinou a citação do executado. O oficial de justiça certificou que realizou a citação por hora certa, mas não observou o procedimento previsto no art. 252 do CPC, deixando de realizar as diligências prévias: só procurou o citando por uma vez, não intimou nenhum familiar ou vizinho nem retornou no dia útil seguinte para efetuar a citação. O processo seguiu normalmente e o executado só tomou ciência da execução após a penhora de seus bens, momento em que alegou a nulidade da citação. Com base neste caso, assinale a alternativa correta em torno das nulidades processuais:

A

A convalidação da citação é inviável em qualquer caso, porque o Código de Processo Civil veda que o comparecimento espontâneo do réu ou do executado seja capaz de suprir a falta ou a nulidade da citação, antes de ser alegada a nulidade.

B

Mesmo o executado não tendo tido ciência da execução, antes da constrição do seu patrimônio, e ainda que tenha arguido a nulidade da citação, aplica-se o princípio da instrumentalidade das formas e aproveitam-se os atos processuais da citação e da penhora.

C

A nulidade da citação é inconteste neste caso, mas a decretação da nulidade da citação em nada prejudica a penhora realizada, pois válida.

D

Não houve preclusão na arguição da nulidade da citação, pelo executado, pois foi feita na primeira oportunidade que teve para se manifestar nos autos.

E

A declaração de nulidade processual independe da demonstração de prejuízo, bastando a mera inobservância da forma prescrita em lei.

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Q3697862

Ano: 2025 Banca: Instituto Darwin Órgão: CREA-PB Prova: Instituto Darwin - 2025 - CREA-PB - Advogado |

Q3697862 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Sobre as normas fundamentais do processo civil e a aplicação das normas processuais, marque a alternativa correta.

A

O processo começa, via de regra, por impulso oficial e se desenvolve por iniciativa da parte, salvo as exceções previstas em lei.

B

O princípio da cooperação limita-se às partes processuais, não incluindo a figura do magistrado.

C

A solução consensual de conflitos deve ser estimulada por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público apenas na fase inicial do processo.

D

A boa fé processual é dever apenas das partes, dos servidores e do magistrado.

E

Não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida, salvo casos como de tutela provisória de urgência e tutela de evidência.

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Q3697861

Ano: 2025 Banca: Instituto Darwin Órgão: CREA-PB Prova: Instituto Darwin - 2025 - CREA-PB - Advogado |

Q3697861 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

No direito processual civil, as causas cíveis serão processadas e decididas pelo juiz nos limites de sua competência, ressalvado às partes o direito de instituir juízo arbitral, na forma da lei. Além disso, é no momento do registro ou da distribuição da petição inicial que se determina a competência, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta. No que diz respeito à competência, assinale a alternativa correta.

A

É competente o foro de situação da coisa para as ações fundadas em direito real sobre imóveis, mas se o litígio não recair sobre direito de propriedade, vizinhança, servidão, divisão e demarcação de terras e de nunciação de obra nova.

B

A ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis será proposta, em regra, no foro de domicílio do autor.

C

A ação em que o incapaz for réu será proposta no foro de domicílio do autor.

D

É competente o foro do domicílio do réu nas demandas de reparação de danos.

E

Se o autor da herança não possuía domicílio certo, é competente, em havendo imóveis, o foro do local de qualquer dos bens do espólio.

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Q3697858

Ano: 2025 Banca: Instituto Darwin Órgão: CREA-PB Prova: Instituto Darwin - 2025 - CREA-PB - Advogado |

Q3697858 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Vitor, Tiago e Nelson, advogados associados, debatiam a respeito do instituto da coisa julgada em relação a uma demanda que patrocinavam. Vitor mencionou que a coisa julgada material consiste na autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito transitada em julgado. Tiago afirmou que os motivos, ainda que relevantes para determinar o alcance da parte dispositiva da sentença, não fazem coisa julgada. Nelson, por sua vez, sustentou que a sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada e prejudica terceiros. Sobre os posicionamentos apresentados no debate, é correto afirmar que:

A

Somente Vitor e Nelson estão corretas em suas afirmações.

B

Somente Tiago e Nelson estão corretos em suas afirmações.

C

Somente Vitor e Tiago estão corretos em suas afirmações.

D

Todos estão errados em suas afirmações.

E

Todos estão corretos em suas afirmações.

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Q3695291

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: BRDE Prova: FUNDATEC - 2025 - BRDE - Analista de Projetos - Direito |

Q3695291 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Considerando a ação de consignação em pagamento, à luz do disposto no Código de Processo Civil, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Tratando-se de obrigação em dinheiro, poderá o valor ser depositado em estabelecimento bancário, oficial onde houver, situado no lugar do pagamento, cientificando-se o credor por carta com aviso de recebimento, assinado o prazo de 10 dias para a manifestação de recusa.

B

Requerer-se-á a consignação no lugar do pagamento, cessando para o devedor, à data do depósito, os juros e os riscos, salvo se a demanda for julgada improcedente.

C

Tratando-se de prestações sucessivas, consignada uma delas, pode o devedor continuar a depositar, no mesmo processo e sem mais formalidades, as que se forem vencendo, desde que o faça em até 15 dias contados da data do respectivo vencimento.

D

Se o objeto da prestação for coisa indeterminada e a escolha couber ao credor, será este citado para exercer o direito dentro de 5 dias, se outro prazo não constar de lei ou do contrato, ou para aceitar que o devedor a faça, devendo o juiz, ao despachar a petição inicial, fixar lugar, dia e hora em que se fará a entrega, sob pena de depósito.

E

Alegada a insuficiência do depósito, é lícito ao autor completá-lo, em 10 dias, salvo se corresponder a prestação cujo inadimplemento acarrete a rescisão do contrato.

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Q3692404

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: ENAM Prova: FGV - 2025 - ENAM - Exame Nacional da Magistratura - ENAM - 2025.2 |

Q3692404 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Em um primeiro processo, relativo a uma Ação de Mandado de Segurança, depois da vinda das informações da autoridade impetrada, da peça impugnativa da pessoa jurídica de direito público e do pronunciamento ministerial conclusivo, o Juiz da causa proferiu sentença por meio da qual julgava improcedente o pedido do impetrante, denegando a segurança. Para tanto, o órgão julgador apreciou, expressa e incidentemente, uma questão prejudicial, de cuja resolução dependia o julgamento do pleito formulado na peça vestibular, detendo o Juízo competência em razão da matéria e da pessoa para resolvê-la como questão principal.

Já em um segundo processo, referente a uma Ação de Procedimento Comum, o Juiz da causa, após ter decretado a revelia da parte ré, prolatou sentença por meio da qual acolheu o pedido do demandante. Para julgá-lo, o Magistrado também teve que analisar, expressa e incidentemente, uma questão prejudicial, de cuja resolução dependia o julgamento do pleito formulado pela parte autora, detendo competência em razão da matéria e da pessoa para resolvê-la como questão principal.

Levando em conta que as sentenças que vieram a lume em ambos os feitos transitaram em julgado, assinale a afirmativa correta.

A

Nos dois processos, a coisa julgada material formada abarca as questões principais e, também, as questões prejudiciais.

B

Nos dois processos, a coisa julgada material formada abarca somente as questões principais, mas não as questões prejudiciais.

C

No primeiro processo, a coisa julgada material formada abarca somente a questão principal, e, no segundo, as questões principal e prejudicial.

D

No primeiro processo, a coisa julgada material formada abarca as questões principal e prejudicial, e, no segundo, somente a principal.

E

No primeiro processo, a coisa julgada material formada não abarca nem a questão principal, nem a prejudicial, e, no segundo, somente a principal.

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Q3692402

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: ENAM Prova: FGV - 2025 - ENAM - Exame Nacional da Magistratura - ENAM - 2025.2 |

Q3692402 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

No que se refere ao impedimento e à suspeição, assinale a afirmativa correta.

A

Os motivos ensejadores desses vícios se aplicam aos Magistrados, mas não aos membros do Ministério Público, nem aos auxiliares da justiça.

B

Um fato superveniente, ainda que criado para o fim de caracterizar impedimento do Magistrado, deverá ser considerado para fins de reconhecimento do vício

C

Ao apreciar a petição da parte que tenha suscitado um ou ambos os vícios, é vedado ao Magistrado reconhecê-los de imediato, cabendo-lhe ordenar a remessa do incidente ao Tribunal, que deverá julgá-lo.

D

Se, ao acolher o incidente, o Tribunal reconhecer tratar-se de manifesta suspeição, caber-lhe-á condenar o Juiz nas custas e remeter os autos ao seu substituto legal, sendo facultado ao Magistrado tido como suspeito recorrer da decisão.

E

Mesmo que acolha o incidente, reconhecendo o impedimento ou a suspeição, o Tribunal não poderá decretar a nulidade dos atos do Juiz impedido ou suspeito, ainda que praticados quando já configurados os motivos ensejadores dos vícios.

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