Questões de Provas - Questões de Concursos - Página 307

Q1852377

Ano: 2021 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TJ-MS Prova: Instituto Consulplan - 2021 - TJ-MS - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q1852377 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

“Art. 384: A existência e o modo de existir de algum fato podem ser atestados ou documentados, a requerimento do interessado, mediante ata lavrada por tabelião.” Este é o texto expresso no Código de Processo Civil relativo às provas que podem ser produzidas em processo judicial. Levando em consideração este Art. da Lei, assinale a afirmativa correta.

A

Dados representados por imagens ou som gravados em arquivos eletrônicos poderão constar da ata notarial.

B

Dados representados por imagens ou som gravados em arquivos eletrônicos não poderão constar da ata notarial.

C

Apenas dados representados por imagens gravadas em arquivos eletrônicos poderão constar da ata notarial; aqueles referentes a sons não podem.

D

Apenas dados representados por sons gravados em arquivos eletrônicos poderão constar da ata notarial; aqueles referentes a imagens não podem.

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Q1852376

Ano: 2021 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TJ-MS Prova: Instituto Consulplan - 2021 - TJ-MS - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q1852376 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

No caso de ação de divisão e da demarcação de terras particulares, podemos afirmar que:

A

Tratando-se de imóvel georreferenciado, com averbação no registro de imóveis, pode o Juiz dispensar a realização de prova pericial.

B

Caso no registro imobiliário exista uma descrição da área a ser demarcada, antes da ação de divisão e demarcação será necessária uma ação para a anulação do registro público de imóvel.

C

Não existe a possibilidade de ação de divisão e demarcação de terras particulares quando o registro imobiliário indicar que a área a que se refere o registro está cercada e foi adquirida desta forma.

D

A demarcação e a divisão poderão ser realizadas por escritura pública, desde que sejam concordes todos os interessados. No caso de existirem menores ou incapazes entre os interessados, estes participarão na escritura através de seus respectivos representantes legais.

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Q1852375

Ano: 2021 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TJ-MS Prova: Instituto Consulplan - 2021 - TJ-MS - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q1852375 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

No caso de execução por quantia certa, existe a possibilidade jurídica expressamente prevista no Código de Processo Civil de averbação da execução no registro de imóveis. Assinale a opção que indica, de acordo com o Código de Processo Civil, qual fato é necessário para a obtenção da certidão a ser averbada, segundo o texto expresso da Lei.

A

Admissão da execução por parte do Juiz.

B

Ordem expressa de penhora sobre o imóvel específico.

C

Simples prova de distribuição do processo de execução.

D

Ordem expressa de penhora de bens imóveis, ainda que não especifique um.

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Q1846206

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Várzea Paulista - SP Prova: VUNESP - 2021 - Prefeitura de Várzea Paulista - SP - Procurador Municipal |

Q1846206 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Os Juizados Especiais da Fazenda Pública são competentes para processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos entes políticos, com exceção da União, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos, sendo certo em relação ao seu procedimento que

A

quando a pretensão versar sobre obrigações vincendas, para fins de fixação de sua competência, a soma de 12 (doze) parcelas vincendas e de eventuais parcelas vencidas não poderá exceder o valor referido no enunciado.

B

no foro onde estiver instalado, a sua competência é relativa.

C

haverá prazo em dobro para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público.

D

existe reexame necessário.

E

o cumprimento de sentença, com trânsito em julgado, que imponha obrigação de fazer, no caso do Município, será efetivado após prévia citação pessoal, na pessoa do Prefeito.

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Q1846205

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Várzea Paulista - SP Prova: VUNESP - 2021 - Prefeitura de Várzea Paulista - SP - Procurador Municipal |

Q1846205 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Em relação à sentença proferida como julgamento das ações relativas às prestações de fazer, de não fazer e de entregar coisa, assinale a alternativa correta.

A

Na ação que tenha por objeto a prestação de dar, o juiz, se procedente o pedido, determinará providências que assegurem a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente.

B

Para a concessão da tutela específica destinada a inibir a prática, a reiteração ou a continuação de um ilícito, ou a sua remoção, é relevante a demonstração da ocorrência de dano ou da existência de culpa ou dolo.

C

Na ação que tenha por objeto a entrega de coisa, o juiz, ao conceder a tutela específica, deverá deixar para fixar o prazo para satisfação da obrigação, em sede de cumprimento.

D

Tratando-se de entrega de coisa determinada pelo gênero e pela quantidade, o autor individualiza-la-á na petição inicial, se lhe couber a escolha, ou, se a escolha couber ao réu, este a entregará individualizada, no prazo fixado pelo juiz.

E

Na ação que tenha por objeto a prestação de fazer, a sentença que julgar procedente o pedido, uma vez transitada em julgado, permitirá que o ganhador promova diretamente e de imediato a prestação, sem necessidade de cumprimento.

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Q1846204

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Várzea Paulista - SP Prova: VUNESP - 2021 - Prefeitura de Várzea Paulista - SP - Procurador Municipal |

Q1846204 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Na contestação, incumbe ao réu, como preliminar processual, suscitar

A

denunciação da lide.

B

decadência.

C

coisa julgada.

D

convenção de mediação.

E

impedimento ou suspeição do juiz.

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Q1846203

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Várzea Paulista - SP Prova: VUNESP - 2021 - Prefeitura de Várzea Paulista - SP - Procurador Municipal |

Q1846203 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

A petição inicial constitui o ato de formalização do direito de ação perante o Poder Judiciário, porém será indeferida, após oportunizado e não exercido o direito de emenda, quando

A

ocorrer a prescrição.

B

for formulado pedido contrário a acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça, no bojo de recurso especial repetitivo.

C

o pedido for alternativo, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido sucessivo.

D

o réu for parte manifestamente ilegítima, mas desde que o autor careça de interesse processual.

E

faltar discriminação, dentre as obrigações contratuais, daquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito, nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo.

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Q1846202

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Várzea Paulista - SP Prova: VUNESP - 2021 - Prefeitura de Várzea Paulista - SP - Procurador Municipal |

Q1846202 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

A atividade jurisdicional deve ser revestida de publicidade por se tratar de exercício de poder público. Nesse panorama, os atos processuais devem ser públicos, todavia tramitam em segredo de justiça todos os processos

A

em que exista interesse difuso, envolvendo a demanda.

B

que versem sobre casamento, separação de corpos, divórcio, separação, união estável, filiação, alimentos e guarda de crianças e adolescentes.

C

em que constem dados protegidos pelo direito constitucional à personalidade.

D

que tratem de arbitragem.

E

de inventário ou arrolamento.

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Q1846040

Ano: 2021 Banca: IADES Órgão: CAU - MS Prova: IADES - 2021 - CAU - MS - Advogado |

Q1846040 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

A respeito das modalidades de assistência e intervenção de terceiros, admitidas pelo direito processual para viabilizar o ingresso de pessoas naturais e jurídicas nas causas cíveis, assinale a alternativa correta.

A

A intervenção do amicus curiae é admitida perante os tribunais superiores da Federação (Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal). Contudo, ela não é admissível perante o primeiro e o segundo graus de jurisdição, de acordo com o Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015).

B

É admissível a assistência, simples ou litisconsorcial, até a prolação de sentença em primeiro grau, não sendo tolerada em segundo grau de jurisdição.

C

Uma vez indeferido o requerimento de denunciação da lide pelo magistrado, a parte denunciante perde o direito de regresso, pois ele não poderá ser exercido por meio de ação autônoma.

D

O incidente de desconsideração da personalidade jurídica apenas tem cabimento nas fases de cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial, pois não é admissível na fase de conhecimento.

E

Feita a denunciação da lide pelo réu, se o denunciado contestar o pedido formulado pelo autor, uma vez procedente o pedido da ação principal, poderá o autor, se for o caso, requerer o cumprimento da sentença também contra o denunciado, nos limites da condenação deste na ação regressiva.

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Q1846039

Ano: 2021 Banca: IADES Órgão: CAU - MS Prova: IADES - 2021 - CAU - MS - Advogado |

Q1846039 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Em conformidade com a interpretação realizada pelo Superior Tribunal de Justiça, a respeito do processo de mandado de segurança, assinale a alternativa correta.

A

Atos praticados em licitações promovidas por empresa pública não podem ser impugnados por meio de mandado de segurança.

B

São cabíveis a condenação e a fixação de honorários de sucumbência na ação de mandado de segurança.

C

É cabível a interposição de agravo de instrumento contra decisão de magistrado de primeira instância que indefere ou concede liminar em mandado de segurança.

D

É cabível mandado de segurança que tem como pedido autônomo a declaração de inconstitucionalidade de norma.

E

Não se admite a aplicação da teoria da encampação, no julgamento do mandado de segurança.

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Q1846038

Ano: 2021 Banca: IADES Órgão: CAU - MS Prova: IADES - 2021 - CAU - MS - Advogado |

Q1846038 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Em relação à produção da prova pericial, no direito processual brasileiro, à luz do Código de Processo Civil de 2015, assinale a alternativa correta.

A

Mesmo nos casos de autocomposição, o perito é escolhido exclusivamente pelo Juiz.

B

Uma vez nomeado pelo juiz, o perito não poderá ser substituído, mesmo se lhe faltar conhecimento técnico ou científico.

C

Os quesitos devem ser formulados pelas partes, em atenção ao princípio dispositivo, não sendo admissível que o juiz também os formule.

D

Reputando que a matéria não tenha sido suficientemente esclarecida no laudo, é lícito ao juiz determinar a realização de nova perícia sobre o mesmo objeto.

E

A partir do início da produção da prova pericial, é vedada às partes apresentar quesitos suplementares, pois, ao protocolar os quesitos, ocorre a preclusão.

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Q1846037

Ano: 2021 Banca: IADES Órgão: CAU - MS Prova: IADES - 2021 - CAU - MS - Advogado |

Q1846037 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

De acordo com o Código de Processo Civil de 2015, haverá resolução de mérito na sentença quando o juiz

A

indeferir a petição inicial.

B

homologar a transação entre as partes.

C

reconhecer a existência de litispendência.

D

acolher a alegação de existência de convenção de arbitragem.

E

homologar a desistência da ação.

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Q1846036

Ano: 2021 Banca: IADES Órgão: CAU - MS Prova: IADES - 2021 - CAU - MS - Advogado |

Q1846036 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Conforme a jurisprudência atual do Superior Tribunal de Justiça, o recurso cabível contra o ato do juiz de primeiro grau que exclui litisconsorte passivo da lide, com extinção parcial do processo, é o (a)

A

recurso extraordinário.

B

apelação.

C

mandado de segurança.

D

agravo retido.

E

agravo de instrumento.

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Q1845159

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2021 - TJ-SP - Juiz Substituto |

Q1845159 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

O incidente de resolução de demandas repetitivas tem como objetivo a uniformização de jurisprudência, com vistas à submissão das decisões de primeiro grau e, também, pelos tribunais de segunda instância, à jurisprudência dominante, com a finalidade de fortificar a segurança jurídica, aplicando-se, em notória integração, normas do Código de Processo Civil ao Processo Penal, por analogia. Diante desse quadro, e nos termos da legislação vigente, é correto afirmar que

A

o exame prévio de admissibilidade prescinde da comprovação de divergência quanto à questão de direito, mostrando-se suficiente ao seu desenvolvimento a divergência interpretativa dos fatos na jurisprudência, através da colação de julgados a indicar conflito de decisões.

B

os requisitos para a instauração do incidente, pressupostos de sua admissibilidade, são aqueles formais e objetivos, indicados pelo artigo 976 do Código de Processo Civil.

C

o incidente de resolução de demandas repetitivas é previsto no ordenamento processual civil e as normas próprias desse procedimento não podem ser utilizadas, por analogia, no processo penal, uma vez que o artigo 15 do CPP somente autoriza, expressamente, a sua aplicação de forma supletiva ou subsidiária nos processos eleitorais, trabalhistas ou administrativos.

D

os pressupostos relativos aos requisitos formais e objetivos, indicados no artigo 976 do CPP, envolvem o chamamento de interessados na lide, apontados na inicial pelo requerente, facultada a participação do amicus curiae e a intervenção obrigatória do Ministério Público, como fiscal da ordem jurídica.

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Q1845130

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2021 - TJ-SP - Juiz Substituto |

Q1845130 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Caio propôs processo de execução de cheque em face de Tício. Como não foram localizados bens, o processo permaneceu suspenso por mais de cinco anos. Considerando essa situação, deve o juiz

A

intimar o exequente a se manifestar a respeito de eventual prescrição intercorrente e, posteriormente, se for o caso, extinguir o processo em razão de sua ocorrência.

B

intimar o exequente para dar regular andamento ao processo sob pena de reconhecer a prescrição intercorrente, uma vez que configurada em concreto a inércia do credor.

C

intimar o exequente para dar regular andamento ao processo sob pena de, não o fazendo, ter início o prazo de contagem para fins de prescrição intercorrente.

D

desde logo, extinguir o processo em razão da prescrição intercorrente, na medida em que, por se tratar de questão de ordem pública, deve ser conhecida de ofício.

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Q1845129

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2021 - TJ-SP - Juiz Substituto |

Q1845129 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Cidadão brasileiro propõe ação popular em face de diversos réus. Regularmente processada, a demanda é julgada parcialmente procedente para que os réus ressarçam o erário dos prejuízos causados, mas não na extensão pleiteada pelo autor. Regularmente intimadas, as partes não interpõem recurso de apelação. Diante desse quadro, deve o juiz

A

determinar a remessa dos autos ao Tribunal para reexame necessário de todo o mérito.

B

determinar a certificação do trânsito em julgado, uma vez que não há reexame necessário em ação popular.

C

determinar a remessa dos autos ao Tribunal para reexame necessário da parcela da sentença que acolheu o pedido do autor.

D

determinar a remessa dos autos ao Tribunal para o reexame necessário no que se refere à improcedência de parte do pedido.

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Q1845128

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2021 - TJ-SP - Juiz Substituto |

Q1845128 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Cícero, menor impúbere, representado pela genitora, propõe ação de alimentos em face do pai. O autor não requereu a fixação de alimentos provisórios, sendo omissa a inicial a respeito do tema. Diante desse quadro, deve o juiz

A

não fixar os alimentos provisórios e determinar a citação do réu.

B

fixar os alimentos provisórios, de ofício, independentemente de requerimento.

C

determinar a emenda da inicial, para que o autor esclareça se pretende ou não a fixação de alimentos provisórios.

D

determinar o encaminhamento dos autos ao Ministério Público para que o mesmo, na condição de legitimado extraordinário, emende a inicial.

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Q1845127

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2021 - TJ-SP - Juiz Substituto |

Q1845127 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Caio, Abel e Adão são os únicos sócios de uma sociedade anônima de capital fechado, detendo, respectivamente, 40%, 30% e 30% das ações. Por entender que a sociedade não pode mais preencher o seu fim, Caio propõe ação de dissolução parcial de sociedade cumulada com apuração de haveres em face de Abel e Adão, não incluindo a sociedade. A demanda é julgada procedente e apurados os haveres em R$ 1.000.000,00. Considerando essa situação, assinale a alternativa correta.

A

A sociedade somente pode responder pelo débito se, em incidente processual, for obtida a desconsideração inversa da personalidade jurídica.

B

A sentença é válida, mas ineficaz em relação à sociedade.

C

Apesar de não incluída no polo passivo a sociedade sofre os efeitos da decisão e da autoridade da coisa julgada.

D

O processo deve ser declarado nulo, pois a sociedade deve obrigatoriamente ser incluída no polo passivo.

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Q1845126

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2021 - TJ-SP - Juiz Substituto |

Q1845126 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Caio propõe ação de despejo por falta de pagamento em face de Tício, alegando a existência de um débito de R$ 20.000,00. Citado, Tício entende que deve, mas somente R$ 12.000,00. Diante desse quadro, o réu depositou em juízo R$ 12.000,00 para purgar a mora e ofereceu contestação em relação à diferença. Diante desse quadro, o Juízo deve

A

liberar o valor depositado a favor do autor e determinar o prosseguimento da demanda para discussão a respeito da diferença.

B

determinar a emenda da defesa para que o réu efetue o depósito como consignação em pagamento em reconvenção e após o prosseguimento da demanda para julgamento do mérito.

C

rejeitar o depósito judicial como purgação da mora, liberar o valor a favor do réu e determinar o prosseguimento da demanda para análise do mérito.

D

liberar o valor depositado a favor do autor e decretar o despejo na medida em que é incompatível o oferecimento de contestação com a purgação da mora.

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Q1845125

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2021 - TJ-SP - Juiz Substituto |

Q1845125 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

O Ministério Público do Estado de São Paulo interpôs ação civil pública com o objetivo de obrigar a empresa ré a prestar serviços a consumidores na área de saúde. A demanda foi proposta na Comarca de Matão e julgada procedente, tendo a decisão sido mantida pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O recurso especial não foi conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça. No tocante aos limites geográficos, por se tratar de ação coletiva na defesa de direito individuais homogêneos, pode-se afirmar que a coisa julgada material produzirá efeitos erga omnes:

A

em todo o território nacional, na medida em que o derradeiro recurso foi julgado pelo Superior Tribunal de Justiça.

B

no Estado de São Paulo, uma vez que a demanda foi proposta pelo Ministério Público do Estado de São Paulo.

C

em todo o território nacional, independente do órgão julgador.

D

na Comarca de Matão, uma vez que lá foi proposta a demanda.

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