A petição inicial constitui o ato de formalização do direito...
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Ano: 2021
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Várzea Paulista - SP
Prova:
VUNESP - 2021 - Prefeitura de Várzea Paulista - SP - Procurador Municipal |
Q1846203
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
A petição inicial constitui o ato de formalização do direito
de ação perante o Poder Judiciário, porém será indeferida,
após oportunizado e não exercido o direito de emenda,
quando