Questões de Provas - Questões de Concursos - Página 235

Q4005083

Ano: 2022 Banca: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita Órgão: Prefeitura de Buriticupu - MA Prova: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita - 2022 - Prefeitura de Buriticupu - MA - Procurador do Município |

Q4005083 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Assinale a alternativa INCORRETA. Considerando o que consta expresso no Código de Processo Civil, os atos processuais são públicos, todavia tramitam em segredo de justiça os processos:

A

em que o exija o interesse público ou social.

B

que versem sobre casamento, separação de corpos, divórcio, separação, união estável, filiação, alimentos e guarda de crianças e adolescentes.

C

em que constem dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade.

D

atos judiciais e administrativos que digam respeito a crianças e adolescentes a que se atribua autoria de ato infracional.

E

que versem sobre arbitragem, inclusive sobre cumprimento de carta arbitral, desde que a confidencialidade estipulada na arbitragem seja comprovada perante o juízo.

Q4005082

Ano: 2022 Banca: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita Órgão: Prefeitura de Buriticupu - MA Prova: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita - 2022 - Prefeitura de Buriticupu - MA - Procurador do Município |

Q4005082 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Assinale a alternativa CORRETA. Nos termos do Código de Processo Civil, há impedimento do juiz, sendo-lhe vedado exercer suas funções no processo:

A

amigo íntimo ou inimigo de qualquer das partes ou de seus advogados.

B

que receber presentes de pessoas que tiverem interesse na causa antes ou depois de iniciado o processo, que aconselhar alguma das partes acerca do objeto da causa ou que subministrar meios para atender às despesas do litígio.

C

quando qualquer das partes for sua credora ou devedora, de seu cônjuge ou companheiro ou de parentes destes, em linha reta até o terceiro grau, inclusive.

D

interessado no julgamento do processo em favor de qualquer das partes.

E

em que interveio como mandatário da parte, oficiou como perito, funcionou como membro do Ministério Público ou prestou depoimento como testemunha.

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Q4005081

Ano: 2022 Banca: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita Órgão: Prefeitura de Buriticupu - MA Prova: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita - 2022 - Prefeitura de Buriticupu - MA - Procurador do Município |

Q4005081 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Assinale a alternativa INCORRETA. Nos termos preconizados no Código de Processo Civil, é competente o foro, para a ação de divórcio, separação, anulação de casamento e reconhecimento ou dissolução de união estável:

A

de domicílio ou residência do alimentando, para a ação em que se pedem alimentos.

B

de domicílio do guardião de filho incapaz.

C

do último domicílio do casal, caso não haja filho incapaz.

D

de domicílio do réu, se nenhuma das partes residir no antigo domicílio do casal.

E

de domicílio da vítima de violência doméstica e familiar, nos termos da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha).

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Q4001043

Ano: 2022 Banca: IESES Órgão: Prefeitura de Biguaçu - SC Prova: IESES - 2022 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Advogado |

Q4001043 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Após a leitura do enunciado apresentado a seguir, assinale a alternativa correta:

Com relação aos prazos processuais definidos pelo código de processo civil para a fazenda pública manifestar-se judicialmente, analise as afirmativas e assinale a alternativa correta

I. O Ministério público gozará de prazo em quádruplo para manifestar-se nos autos que terá início a partir da intimação pessoal.

II. Não se aplicará o benefício da contagem quando a lei estabelecer, de forma expressa, prazo próprio para o ente público.

III. A intimação pessoal do membro da advocacia pública far-se-á por carga, remessa ou meio eletrônico.

IV. A intimação para membros da advocacia pública, far-se-á exclusivamente por oficial de justiça.

A sequência correta é:

A

Apenas as assertivas I, III e IV estão corretas.

B

Apenas as assertivas II e III estão corretas.

C

Apenas as assertivas I e II estão corretas.

D

Apenas a assertiva III e IV estão corretas.

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Q4001042

Ano: 2022 Banca: IESES Órgão: Prefeitura de Biguaçu - SC Prova: IESES - 2022 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Advogado |

Q4001042 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

É correto afirmar quanto ao ato processual de citação:

A

Não se fará a citação, em nenhuma hipótese, aos doentes, enquanto grave o seu estado de saúde.

B

É nula a citação se o réu à época do ato já era incapaz para os atos da vida civil vindo a ser interditado posteriormente.

C

Para que se proceda a nomeação de curador para receber a citação em nome de réu enfermo ou que se encontra impossibilitado para recebê-lo, é suficiente a contestação dessas circunstâncias pelo oficial de justiça, sendo desnecessária a nomeação de perito para elaboração de laudo médico.

D

O advogado pode receber a ordem de citação inicial, independente de poderes expressos para tanto, decorrendo da possibilidade jurídica da natureza da atividade advocatícia.

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Q4000839

Ano: 2022 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Mossâmedes - GO Prova: Aroeira - 2022 - Prefeitura de Mossâmedes - GO - Procurador |

Q4000839 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, se houver a exclusão de um dos litisconsortes passivos, sem por fim à demanda, os honorários sucumbenciais deverão ser fixados:

A

Em no mínimo cinco e máximo dez por cento.

B

Observando proporcionalmente a matéria efetivamente apreciada, não podendo ser inferior à dez por cento.

C

Em no mínimo dez e máximo vinte por cento.

D

Observando proporcionalmente a matéria efetivamente apreciada, podendo ser inferior à dez por cento.

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Q4000838

Ano: 2022 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Mossâmedes - GO Prova: Aroeira - 2022 - Prefeitura de Mossâmedes - GO - Procurador |

Q4000838 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Quanto aos atos processuais, marque a alternativa correta:

A

O direito de consultar os autos de processo que tramite em segredo de justiça e de pedir certidões de seus atos é restrito ao juiz e aos procuradores.

B

De comum acordo, o juiz e as partes podem fixar calendário para a prática dos atos processuais, quando for o caso.

C

O calendário vincula as partes e o juiz, e os prazos nele previstos somente serão modificados uma vez.

D

Em todos os atos e termos do processo, é facultativo o uso da língua portuguesa.

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Q4000837

Ano: 2022 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Mossâmedes - GO Prova: Aroeira - 2022 - Prefeitura de Mossâmedes - GO - Procurador |

Q4000837 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Em relação aos deveres das partes e seus procuradores, considere:
I. expor os fatos em juízo conforme a boa-fé;
II. não formular pretensão ou de apresentar defesa quando cientes de que são destituídas de fundamento;
III. informar e manter atualizados seus dados cadastrais perante os órgãos do Poder Judiciário;
IV. não praticar inovação ilegal no estado de fato de bem ou direito litigioso.
Está correto o que se afirma APENAS em:

A

I e III.

B

II, III e IV.

C

I, II e IV.

D

III e IV.

Q4000836

Ano: 2022 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Mossâmedes - GO Prova: Aroeira - 2022 - Prefeitura de Mossâmedes - GO - Procurador |

Q4000836 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Em relação à capacidade processual, marque a alternativa correta:

A

Toda pessoa que se encontre no exercício de suas obrigações tem capacidade para estar em juízo.

B

O cônjuge necessitará do consentimento do outro para propor ação que verse sobre direito real imobiliário, ainda que casados sob o regime de separação absoluta de bens.

C

Nas ações possessórias, a participação do cônjuge do autor ou do réu somente é indispensável nas hipóteses de composse ou de ato por ambos praticado.

D

Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz arquivará o processo.

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Q4000835

Ano: 2022 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Mossâmedes - GO Prova: Aroeira - 2022 - Prefeitura de Mossâmedes - GO - Procurador |

Q4000835 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Quanto às normas fundamentais, de acordo com o Código Processual Civil:

A

Não se excluirá da apreciação administrativa ameaça ou lesão a direito.

B

As partes têm o direito de obter de forma célere a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa.

C

Todos os sujeitos do processo devem cooperar com o juiz para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva.

D

O processo começa por iniciativa da parte e se desenvolve por impulso oficial, salvo as exceções previstas em lei.

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Q3730724

Ano: 2022 Banca: UFPE Órgão: UFPE Prova: UFPE - 2022 - UFPE - Médico - Medicina do Trabalho |

Q3730724 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Sobre prova pericial, de acordo com o Código de Processo Civil (CPC) de acordo com o artigo 145, assinale a alternativa incorreta.

A

Os peritos serão escolhidos entre profissionais de nível universitário, técnicos de nível médio, devidamente inscritos no órgão de classe competente.

B

Os peritos comprovarão sua especialidade na matéria sobre a qual deverão opinar mediante certidão do órgão profissional em que estiverem inscritos.

C

O juiz será assistido por perito quando a prova do fato depender do conhecimento técnico ou científico.

D

Os peritos serão nomeados entre os profissionais legalmente habilitados e os órgãos técnicos ou científicos devidamente inscritos em cadastro mantido pelo tribunal ao qual o juiz está vinculado.

E

Os tribunais realizarão avaliações e reavaliações periódicas para manutenção do cadastro, considerando a formação profissional, a atualização do conhecimento e a experiência dos peritos interessados.

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Q3730723

Ano: 2022 Banca: UFPE Órgão: UFPE Prova: UFPE - 2022 - UFPE - Médico - Medicina do Trabalho |

Q3730723 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Qual das alternativas a seguir não constitui, segundo o Código de Processo Civil (CPC), um tipo de prova?

A

Depoimento pessoal.

B

Confissão.

C

Prova documental.

D

Prova pericial.

E

Inspeção realizada pelo Auditor Fiscal da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego - SRTE.

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Q3616549

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: UNICAMP Prova: FCC - 2022 - UNICAMP - Procurador de Universidade Assistente - Nível 1 |

Q3616549 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Em relação à legitimidade ativa das ações coletivas,

A

o Ministério Público tem legitimidade para propor ação civil pública em defesa do patrimônio público e do patrimônio privado de interesse público.

B

as empresas privadas de qualquer natureza são legitimadas por lei a ajuizar ação civil pública para a defesa de seus empregados, com decisão extensiva à categoria profissional à qual pertencem.

C

as sociedades de economia mista são legitimadas, por lei, a propor ação civil pública, mas as pessoas físicas, representadas por advogados, não detêm legitimidade ativa.

D

as associações privadas, para ajuizar ação civil pública em defesa do meio ambiente, entre outros requisitos, não podem ter fins lucrativos nem ter sido constituídas há menos de dois anos.

E

a legitimidade da Defensoria Pública para ajuizar ação civil pública está condicionada à comprovação prévia da hipossuficiência financeira dos possíveis beneficiados pela tutela jurisdicional.

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Q3616546

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: UNICAMP Prova: FCC - 2022 - UNICAMP - Procurador de Universidade Assistente - Nível 1 |

Q3616546 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Suponha que em determinada ação civil pública, o Ministério Público demanda da União a recuperação e a preservação de um sítio arqueológico de grande importância para a memória do país. A UNICAMP dispõe de um grupo de pesquisa, liderado pelo Professor Dábliu, que estuda o local há mais de uma década, com muitos trabalhos publicados. Considerando as regras previstas sobre o tema no Código de Processo Civil,

A

a UNICAMP poderá ser admitida a integrar o processo como amicus curiae em qualquer fase do processo, desde que anterior ao encerramento da instrução.

B

o juiz do caso poderá solicitar a participação do professor Dábliu no processo como amicus curiae, definindo seus poderes.

C

o grupo de pesquisa, se lhe for deferida participação no processo como amicus curiae, poderá postular prova pericial, ouvir testemunhas e interpor apelação.

D

admitida a UNICAMP como amicus curiae, a procuradoria da Universidade poderá atuar no processo, se necessário, como substituta processual ou assistente de qualquer das partes.

E

o Ministério Público poderá indicar o grupo de pesquisa como amicus curiae, cabendo ao juiz admiti-lo desde que com a concordância da União.

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Q3616544

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: UNICAMP Prova: FCC - 2022 - UNICAMP - Procurador de Universidade Assistente - Nível 1 |

Q3616544 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Em 1997, o art. 16 da Lei n^o 7.347/1985 foi modificado para estabelecer a regra de que a sentença civil fará coisa julgada erga omnes, nos limites da competência territorial do órgão prolator. A regra estabelecida, desde então, deu margem a muitas críticas e controvérsias, resultando

A

na repristinação da redação original a partir da declaração de inconstitucionalidade do dispositivo pelo Supremo Tribunal Federal.

B

em sua revogação tácita a partir da entrada em vigor das regras de competência territorial disciplinadas no novo Código de Processo Civil.

C

na ampliação dos limites de competência territorial do órgão prolator fixada em tema de recurso repetitivo no Superior Tribunal de Justiça.

D

no entendimento sumulado, no âmbito do STJ, de que a limitação prevista no referido dispositivo legal se aplica apenas a litígios de âmbito local.

E

no deslocamento massivo das ações de tutela coletiva para o âmbito federal como estratégia de ampliação do alcance das decisões proferidas.

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Q3616539

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: UNICAMP Prova: FCC - 2022 - UNICAMP - Procurador de Universidade Assistente - Nível 1 |

Q3616539 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Em relação ao regime de recursos no Código de Processo Civil, considere:

I. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso.
II. A renúncia ao direito de recorrer depende da anuência da parte contrária.
III. Podem ser objeto de recurso as sentenças, as decisões interlocutórias e os despachos.
IV. O prazo para a oposição de embargos de declaração é de cinco dias. Caso seu eventual acolhimento implique modificação da decisão embargada, o embargado será dele intimado para manifestar-se também em cinco dias.

Está correto o que se afirma APENAS em

A

I e III.

B

II e III.

C

I e IV.

D

III e IV.

E

II e IV.

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Q3616538

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: UNICAMP Prova: FCC - 2022 - UNICAMP - Procurador de Universidade Assistente - Nível 1 |

Q3616538 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

No que se refere à ordem dos processos no tribunal, incumbe

I. ao relator negar provimento a recurso que for contrário à súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal.
II. ao órgão colegiado a apreciação do pedido de tutela provisória nos recursos e nos processos de competência originária do tribunal.
III. ao relator, depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso, se a decisão recorrida for contrária a acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos.
IV. ao órgão colegiado, depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso, se a decisão recorrida for contrária a entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência.

Está correto o que se afirma APENAS em

A

I e III.

B

II e III.

C

I e IV.

D

III e IV.

E

II e IV.

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Q3616537

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: UNICAMP Prova: FCC - 2022 - UNICAMP - Procurador de Universidade Assistente - Nível 1 |

Q3616537 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Em ação que tenha por objeto o descumprimento de obrigação contratual, a parte junta aos autos documento com certificação eletrônica de autoria. Nesse caso, o documento

A

não poderá ser considerado autêntico, por falta de reconhecimento de firma pelo tabelião.

B

poderá ser considerado autêntico, se a autoria estiver identificada por certificação eletrônica nele contida, realizada nos termos da lei.

C

não poderá ser considerado autêntico, por falta de previsão expressa no Código de Processo Civil.

D

somente será considerado autêntico, se não houver impugnação da parte contra quem o documento foi produzido.

E

somente poderá ser considerado autêntico, se for admitido como tal pelo juiz, ao avaliar a boa-fé e a verossimilhança dos argumentos da parte.

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Q3616536

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: UNICAMP Prova: FCC - 2022 - UNICAMP - Procurador de Universidade Assistente - Nível 1 |

Q3616536 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Em determinada ação judicial, o autor requer o pagamento de aluguéis de coisa móvel vencidos e não pagos. Levando-se em conta que, segundo o Código de Processo Civil, o pedido deve ser certo e determinado:

A

Em atenção ao princípio da inércia da jurisdição, os aluguéis vencidos ao longo da ação não poderão ser incluídos na condenação, devendo ser objeto de ação própria.

B

Consideram-se incluídos no pedido principal os juros legais, a correção monetária, o dano moral e a multa contratual.

C

Em respeito ao princípio da correlação ou congruência, apenas mediante pedido expresso na petição inicial os aluguéis vencidos ao longo da ação e não pagos pelo réu poderão ser incluídos na condenação.

D

Como o pedido delimita a atividade jurisdicional, não é possível considerar incluída nenhuma prestação que não tenha sido expressamente mencionada pelo autor na petição inicial, excetuando-se, apenas, as verbas de sucumbência.

E

Tratando-se no caso de obrigação em prestações sucessivas, os aluguéis vencidos no curso do processo, não pagos ou consignados pelo réu, enquanto durar a obrigação, serão considerados incluídos no pedido, independentemente de pedido expresso do autor, e poderão ser incluídos na condenação.

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Q3616535

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: UNICAMP Prova: FCC - 2022 - UNICAMP - Procurador de Universidade Assistente - Nível 1 |

Q3616535 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Tramitando o processo perante outro juízo, os autos serão remetidos ao juízo federal competente se nele intervier a União, suas empresas públicas, entidades autárquicas e fundações, ou conselho de fiscalização de atividade profissional, na qualidade de parte ou de terceiro interveniente. Nesse sentido,

A

o deslocamento da competência para a justiça federal ocorrerá sempre em todas as espécies de ações, excetuando-se apenas aquelas sujeitas à justiça eleitoral e do trabalho.

B

serão remetidas igualmente ao juízo federal competente as ações envolvendo recuperação judicial, falência, insolvência civil e acidente do trabalho, mas não aquelas sujeitas à justiça eleitoral e do trabalho.

C

ainda que o ente federal cuja presença ensejou a remessa seja excluído do processo, permanece competente o juiz federal ao qual o processo foi remetido.

D

as pessoas jurídicas de direito público poderão, nas causas cuja decisão possa ter reflexos, ainda que indiretos, de natureza econômica, intervir, independentemente da demonstração de interesse jurídico, para esclarecer questões de fato e de direito, podendo juntar documentos e memoriais reputados úteis ao exame da matéria e, se for o caso, recorrer, hipótese em que, para fins de deslocamento de competência, serão consideradas partes.

E

a União poderá intervir apenas nas causas em que as autarquias, fundações públicas e sociedades de economia mista figurem como rés, não cabendo a intervenção da União quando figurarem como autoras.

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