O direito de acesso a informações está previsto, entre outros normativos, na Constituição Federal de 1988. A Lei n.º 12.527/2011 veio para regular o acesso a estas informações, dispondo sobre os procedimentos a serem observados pela União, pelos estados, pelo Distrito Federal e pelos municípios. Segundo a Lei n.º 12.527/2011, os procedimentos previstos para assegurar o direito fundamental de acesso à informação devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da Administração Pública e com a seguinte diretriz:

A Lei n.º 12.514/2011 trata das contribuições devidas aos conselhos profissionais em geral e dá outras providências. Quanto às disposições aplicáveis para valores devidos a conselhos profissionais quando não existir disposição a respeito em lei específica, assinale a alternativa correta.

A Lei Federal 13.722/2018 torna obrigatória a capacitação em noções básicas de primeiros socorros de professores e funcionários de estabelecimentos de ensino públicos e privados de educação básica e de estabelecimentos de recreação infantil. Com base neste dispositivo legal, considere:

I - O curso de noções básicas de primeiros socorros deverá ser ofertado semestralmente e destinar-se-á à capacitação e/ou reciclagem de parte dos professores e funcionários dos estabelecimentos de ensino e recreação a que a lei se refere, sem prejuízo de suas atividades ordinárias.

II - O conteúdo dos cursos de primeiros socorros básicos ministrados deverá ser condizente com a natureza e a faixa etária do público atendido nos estabelecimentos de ensino ou de recreação.

III - A quantidade de profissionais capacitados em cada estabelecimento de ensino ou de recreação será definida em decreto expedido pelo presidente da República, guardada a proporção com o tamanho do corpo de professores e funcionários ou com o fluxo de atendimento de crianças e adolescentes no estabelecimento.

Está correto o que se afirma em:

Nos termos da Lei n.º 13.460/2017, que trata da participação, proteção e defesa dos direitos dos usuários de serviços públicos, as ouvidorias têm como atribuição específica

O governo de um estado delegou certa prestação de serviço público à determinada pessoa jurídica, mediante concessão, por prazo determinado.

Nessa situação hipotética, conforme a Lei n.º 8.987/1995, o governo poderá retomar a prestação do serviço, por encampação, desde que

Assinale a alternativa que contenha a informação correta:
No caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de 5 dias a contar da sua ciência.

Assinale a alternativa incorreta:

O acesso à informação compreende, entre outros, os direitos de obter: I. orientação sobre os procedimentos para a consecução de acesso, bem como sobre o local onde poderá ser encontrada ou obtida a informação almejada. II. informação contida em registros ou documentos, produzidos ou acumulados por seus órgãos ou entidades, recolhidos ou não a arquivos públicos. III. informação primária, íntegra, autêntica e atualizada.

A Lei Federal 12.527/11 dispõe sobre a garantia ao acesso à informação. Sobre esse tema é correto afirmar: I. Subordinam-se ao regime da Lei 12.527/11 os órgãos públicos integrantes da administração direta dos Poderes Executivo, Legislativo, excluindo as Cortes de Contas, e Judiciário e do Ministério Público. II. De acordo com a lei em comento, considera-se informação sigilosa aquela submetida temporariamente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado. III. De acordo com a lei em comento, considera-se informação pessoal aquela relacionada à pessoa natural identificada ou identificável.

Conforme a Lei nº 12.527/11, a qualidade da informação coletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível, sem modificações, é denominada:

De acordo com a Lei nº 13.722/2018, conhecida como Lei Lucas, o curso de primeiros socorros deverá ser ofertado:

Segundo a Lei nº 13.722/2018, mais conhecida como Lei Lucas, o não cumprimento das disposições desta Lei implicará a imposição das seguintes penalidades pela autoridade administrativa, no âmbito de sua competência:
I. Notificação de descumprimento da Lei. II. Advertência da Secretaria Estadual de Saúde em caso de reincidência. III. Em caso de nova reincidência, suspensão de três dias da diretoria do estabelecimento de ensino, quando se tratar de creche ou estabelecimento público.
Quais estão corretas?

Conforme a Lei n.º 9.717/1998, é correto afirmar que os regimes próprios de previdência social devem

Acerca do regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil — Lei n.º 13.019/2014 —, julgue os itens seguintes.

I O termo de colaboração é proposto pela organização da sociedade civil e envolve transferência de recursos financeiros, ao passo que o acordo de cooperação não abrange a referida transferência.

II A administração pública apreciará a prestação final de contas apresentada, no prazo de até cento e oitenta dias, contado da data de seu recebimento ou do cumprimento de diligência por ela determinada, prorrogável justificadamente por igual período.

III Via de regra, os termos de colaboração ou de fomento que envolvam recursos decorrentes de emendas parlamentares às leis orçamentárias anuais e os acordos de cooperação serão celebrados sem chamamento público.

Assinale a opção correta.

Segundo a Organização Acadêmica Institucional do IFPE, a prática profissional é essencial para a articulação entre teoria e prática e constitui e organiza a formação do estudante, incluindo, quando necessário, o estágio curricular supervisionado para estudantes dos Cursos Superiores e dos Cursos Técnicos de Nível Médio. O acompanhamento e a avaliação do estágio curricular supervisionado serão feitos pela instituição, através da Coordenação de Estágio do campus ou da Educação a Distância, ou instância equivalente, e pelo professor orientador de estágio indicado pela Coordenação de Curso ou Colegiado de Curso. Caso o estudante não conclua o estágio curricular supervisionado,

Sobre os níveis e modalidades de educação e ensino ministrados pelo Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Pernambuco (IFPE), em observância à Lei nº 11.892, de 29 de dezembro de 2008, analise as afirmativas a seguir.

I O IFPE poderá ministrar Educação Profissional Técnica de Nível Médio, prioritariamente na forma de cursos integrados, para os concluintes do Ensino Fundamental e para o público da Educação de Jovens e Adultos.

II O IFPE poderá ministrar Educação Profissional Técnica de Nível Médio, prioritariamente na forma de cursos subsequentes, para os concluintes do Ensino Fundamental e para o público da Educação de Jovens e Adultos.

III O IFPE poderá ministrar cursos de Formação Inicial e Continuada ou Qualificação Profissional, objetivando a capacitação, o aperfeiçoamento, a especialização, a atualização de profissionais, em todos os níveis de escolaridade, nas áreas da Educação Profissional e Tecnológica.

IV O IFPE poderá ministrar, em nível superior, cursos de: Tecnologia; Licenciatura e Programas de Formação Pedagógica; Bacharelado; Pós-Graduação Lato Sensu de Aperfeiçoamento e Especialização; Pós-Graduação Stricto Sensu de Mestrado e Doutorado.

V O IFPE poderá ministrar Educação Profissional e Tecnológica, prioritariamente na forma de cursos inseridos nas atividades de Extensão, para os concluintes do Ensino Fundamental e para o público da Educação de Jovens e Adultos.

Está(ão) CORRETA(S) apenas a(s) afirmativa(s)

Conforme as Orientações Gerais para Elaboração de Projeto Pedagógico dos Cursos de Licenciatura do IFPE, a Matriz Curricular é um quadro-síntese da estrutura curricular com identificação dos componentes curriculares, cargas horárias teórica e prática integral e de cada componente, seja de caráter obrigatório, eletivo ou optativo. Em relação aos componentes optativos, é correto afirmar que

De acordo com as Orientações Gerais para Elaboração de Projetos Pedagógicos de Cursos Técnicos do IFPE, o Projeto Pedagógico de Curso Técnico deve ser construído de forma participativa, em comissões formalmente constituídas por docentes, especialistas da área de conhecimento, pedagogos e dirigentes responsáveis pela formação profissional. Em relação ao processo de construção do Projeto Pedagógico de Curso Técnico, avalie as afirmações a seguir.

I Um mesmo Projeto Pedagógico de Curso (PPC) pode incluir mais de uma habilitação, certificandose que a denominação do curso deve seguir aquela indicada no Catálogo Nacional de Cursos Técnicos.

II O processo de construção de Projeto Pedagógico de Curso (PPC) deve estar fundamentado no Projeto Político-Pedagógico da instituição.

III A Organização do Currículo deve privilegiar a formação profissional técnica, com vistas a uma atuação no mundo do trabalho pautada pela ênfase na produção e na excelência técnica.

IV Para definição do Perfil Profissional de Conclusão, devem ser considerados os Itinerários Formativos definidos pela instituição.

V O Perfil Profissional de Conclusão proposto no Projeto Pedagógico de Curso (PPC) define a identidade do curso.

Das afirmações, estão CORRETAS apenas