Questões de Concurso sobre Legislação Federal

Ano: 2026 Banca: IDCAP Órgão: UEFS Prova: IDCAP - 2026 - UEFS - Analista Universitário - Nutrição |

Q4057609 Legislação Federal

O acesso à informação pública é regra no regime democrático, sendo o sigilo exceção que deve observar hipóteses legais específicas. À luz da Lei nº 12.527/2011, analise as assertivas e preencha as lacunas utilizando "V" para as verdadeiras e "F" para as falsas:

(__) O sigilo de informações públicas depende de fundamento legal específico e motivação formal da autoridade competente.
(__) O sigilo constitui a regra geral na Administração Pública.
(__) A negativa de acesso à informação deve ser formalmente justificada.

Assinale a sequência correta, de cima para baixo:

A

F, F, V.

B

F, V, V.

C

V, F, V.

D

V, V, F.

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Q4057385

Ano: 2026 Banca: COMVEST UFAM Órgão: UFAM Prova: COMVEST UFAM - 2026 - UFAM - Técnico em Assuntos Educacionais |

Q4057385 Legislação Federal

No que se refere à Educação Bilingue de Surdos, assinale a alternativa INCORRETA referente aos direitos garantidos, na LDBEN/1996:

A

A oferta de educação bilíngue de surdos terá início ao zero ano, na educação infantil, e se estenderá ao longo da vida.

B

As garantias previstas incluem, para os surdos oralizados, o acesso a tecnologias assistivas.

C

O atendimento às pessoas surdas ocorrerá mediante a disponibilidade de intérprete.

D

Os sistemas de ensino assegurarão aos educandos surdos, surdo-cegos, com deficiência auditiva sinalizantes, surdos com altas habilidades ou superdotação ou com outras deficiências associadas materiais didáticos e professores bilíngues com formação e especialização adequadas, em nível superior.

E

Quando necessário, serão disponibilizados serviços de apoio educacional especializado, como o atendimento educacional especializado bilíngue, para atender às especificidades linguísticas dos estudantes surdos.

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Q4057382

Ano: 2026 Banca: COMVEST UFAM Órgão: UFAM Prova: COMVEST UFAM - 2026 - UFAM - Técnico em Assuntos Educacionais |

Q4057382 Legislação Federal

No que se refere ao exercício de autonomia, são asseguradas às universidades, sem prejuízo de outras, as seguintes atribuições, EXCETO:

A

administrar os rendimentos e deles dispor na forma prevista no ato de constituição, nas leis e nos respectivos estatutos.

B

aprovar e executar planos, programas e projetos de investimentos referentes a obras, serviços e aquisições em geral, bem como administrar rendimentos conforme dispositivos institucionais.

C

elaborar e reformar os seus estatutos e regimentos em consonância com as normas gerais atinentes, mediante autorização dos Conselhos Superiores.

D

firmar contratos, acordos e convênios.

E

receber subvenções, doações, heranças, legados e cooperação financeira resultante de convênios com entidades públicas e privadas.

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Q4057377

Ano: 2026 Banca: COMVEST UFAM Órgão: UFAM Prova: COMVEST UFAM - 2026 - UFAM - Técnico em Assuntos Educacionais |

Q4057377 Legislação Federal

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios adotarão, como princípios de gestão de suas redes de ensino, a transparência e o acesso à informação, devendo disponibilizar ao público, em meio eletrônico, informações acessíveis, EXCETO:

A

a execução física e financeira de programas, de projetos e de atividades direcionados à educação básica e superior financiados com recursos públicos, renúncia fiscal ou subsídios tributários, financeiros ou creditícios.

B

o currículo profissional e acadêmico dos docentes, dos ocupantes de cargo de direção de instituição de ensino e dos membros dos Conselhos, observadas as disposições da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais).

C

as atividades ou projetos de pesquisa, extensão e inovação tecnológica finalizados e em andamento, no caso de instituições de educação superior.

D

as bolsas e auxílios para estudo e pesquisa concedidos a estudantes, a professores e a pesquisadores.

E

as estatísticas relativas a fluxo e a rendimento escolares.

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Q4057376

Ano: 2026 Banca: COMVEST UFAM Órgão: UFAM Prova: COMVEST UFAM - 2026 - UFAM - Técnico em Assuntos Educacionais |

Q4057376 Legislação Federal

Sobre o acesso à educação básica obrigatória, assinale a alternativa CORRETA:

A

É direito público subjetivo, podendo qualquer cidadão, grupo de cidadãos, associação comunitária, organização sindical e, ainda, o Ministério Público, acionar o poder público para exigi-lo.

B

Incumbe ao poder público controlar, nos termos de regulamento, o acesso público às informações educacionais do censo anual e dos exames e sistemas de avaliação da educação básica.

C

Nas esferas Estadual e do Distrito Federal, o Poder Público assegurará, em primeiro lugar, o acesso ao ensino obrigatório, contemplando, em seguida, os demais níveis e modalidades de Ensino.

D

O poder público, na esfera de sua competência federativa, define o acesso aos resultados das avaliações de qualidade e de rendimento escolar.

E

O poder público, na esfera de sua competência federativa, é obrigado a divulgar apenas a lista de vagas nos estabelecimentos de educação básica de sua rede.

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Q4057276

Ano: 2026 Banca: IDCAP Órgão: UEFS Prova: IDCAP - 2026 - UEFS - Analista Universitário - Museologia |

Q4057276 Legislação Federal

O acesso à informação pública é regra no regime democrático, sendo o sigilo exceção que deve observar hipóteses legais específicas. À luz da Lei nº 12.527/2011, analise as assertivas e preencha as lacunas utilizando "V" para as verdadeiras e "F" para as falsas:

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A

F, F, V.

B

V, V, F.

C

V, F, V.

D

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Q4057076

Ano: 2026 Banca: IDCAP Órgão: UEFS Prova: IDCAP - 2026 - UEFS - Analista Universitário - Engenharia Elétrica |

Q4057076 Legislação Federal

O acesso à informação pública é regra no regime democrático, sendo o sigilo exceção que deve observar hipóteses legais específicas. À luz da Lei nº 12.527/2011, analise as assertivas e preencha as lacunas utilizando "V" para as verdadeiras e "F" para as falsas:

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A

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B

F, F, V.

C

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D

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Q4057022

Ano: 2026 Banca: IDCAP Órgão: UEFS Prova: IDCAP - 2026 - UEFS - Analista Universitário - Engenharia Mecânica |

Q4057022 Legislação Federal

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A

V, F, V.

B

V, V, F.

C

F, F, V.

D

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Q4056964

Ano: 2026 Banca: IDCAP Órgão: UEFS Prova: IDCAP - 2026 - UEFS - Analista Universitário - Farmácia |

Q4056964 Legislação Federal

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A

F, F, V.

B

V, F, V.

C

V, V, F.

D

F, V, V.

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Q4056841

Ano: 2026 Banca: IDCAP Órgão: UEFS Prova: IDCAP - 2026 - UEFS - Analista Universitário - Letras - Língua Portuguesa |

Q4056841 Legislação Federal

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A

F, F, V.

B

V, V, F.

C

F, V, V.

D

V, F, V.

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Q4056735

Ano: 2026 Banca: IDCAP Órgão: UEFS Prova: IDCAP - 2026 - UEFS - Analista Universitário - Odontologia |

Q4056735 Legislação Federal

O acesso à informação pública é regra no regime democrático, sendo o sigilo exceção que deve observar hipóteses legais específicas. À luz da Lei nº 12.527/2011, analise as assertivas e preencha as lacunas utilizando "V" para as verdadeiras e "F" para as falsas:

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Assinale a sequência correta, de cima para baixo:

A

F, F, V.

B

V, F, V.

C

F, V, V.

D

V, V, F.

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Q4056686

Ano: 2026 Banca: IDCAP Órgão: UEFS Prova: IDCAP - 2026 - UEFS - Técnico Universitário |

Q4056686 Legislação Federal

A Lei de Acesso à Informação concretiza o direito fundamental de acesso a dados públicos e disciplina os requisitos formais para apresentação de pedidos perante a Administração. Analise as assertivas a seguir e preencha as lacunas utilizando "V" para as verdadeiras e "F" para as falsas.

(__)É vedada a exigência de justificativa do motivo do pedido de acesso à informação.
(__)O pedido deve conter a identificação do requerente e a especificação da informação solicitada.
(__)O pedido de acesso à informação somente pode ser realizado presencialmente.

Assinale a alternativa que contém a sequência correta, de cima para baixo:

A

F, F, V.

B

V, V, F.

C

V, F, V.

D

F, V, V.

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Q4055921

Ano: 2026 Banca: IBPTEC Órgão: Prefeitura de Pedra Mole - SE Prova: IBPTEC - 2026 - Prefeitura de Pedra Mole - SE - Guarda Municipal |

Q4055921 Legislação Federal

O art. 5º do Estatuto Geral das Guardas Municipais prevê competências específicas das guardas municipais, respeitadas as competências dos órgãos federais e estaduais. Assinale a alternativa que apresenta corretamente uma dessas competências previstas na lei:

A

Exercer as competências de trânsito que lhes forem conferidas, nas vias e logradouros municipais, nos termos do Código de Trânsito Brasileiro.

B

Atuar, de forma ostensiva e repressiva, no território do Município, para a proteção sistêmica da população contra o crime organizado.

C

Auxiliar na segurança, logística e gestão patrimonial de grandes eventos e na proteção de autoridades e dignatários.

D

Colaborar com a pacificação de conflitos que seus integrantes presenciarem, atentando contra os direitos fundamentais das pessoas.

E

Integrar-se com as demais forças de poder de polícia, administrativas e militares, visando a contribuir para a repressão da criminalidade e a fiscalização das posturas.

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Q4055920

Ano: 2026 Banca: IBPTEC Órgão: Prefeitura de Pedra Mole - SE Prova: IBPTEC - 2026 - Prefeitura de Pedra Mole - SE - Guarda Municipal |

Q4055920 Legislação Federal

Sobre a criação e capacitação das guardas municipais, conforme a Lei nº 13.022/2014, analise as afirmativas a seguir:
I – O exercício das atribuições dos cargos da guarda municipal requer capacitação específica, com matriz curricular compatível com suas atividades, que poderá ser adaptada da matriz curricular nacional para formação em segurança pública elaborada pelo Ministério da Justiça.
II – Municípios de um mesmo Estado poderão firmar convênios ou consórcios públicos para a criação de órgão de formação, treinamento e aperfeiçoamento dos integrantes da guarda municipal, assim como poderão utilizar, reciprocamente, os serviços da guarda municipal de maneira compartilhada.
III – O Estado poderá realizar convênio com os Municípios interessados, para manter um único órgão centralizado, destinado à formação e ao aperfeiçoamento das guardas municipais e da polícia militar. É imprescindível que seja assegurada a participação dos Municípios conveniados no conselho gestor desse órgão.
Assinale a alternativa CORRETA:

A

Somente a sentença I é verdadeira.

B

Somente a sentença II é verdadeira.

C

Somente a sentença III é verdadeira.

D

Somente as sentenças I e II são verdadeiras.

E

Somente as sentenças I e III são verdadeiras.

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Q4055919

Ano: 2026 Banca: IBPTEC Órgão: Prefeitura de Pedra Mole - SE Prova: IBPTEC - 2026 - Prefeitura de Pedra Mole - SE - Guarda Municipal |

Q4055919 Legislação Federal

Em relação à criação, às prerrogativas e vedações e às disposições diversas fixadas no Estatuto Geral das Guardas Municipais, assinale a alternativa CORRETA:

A

As guardas municipais utilizarão uniforme e equipamentos padronizados, obrigatoriamente na cor azul-marinho, distinguindo-se claramente das forças militares em relação aos uniformes e distintivos.

B

Em Municípios com até 50.000 habitantes, as guardas municipais não poderão ter efetivo superior a 0,3% da população. Caso haja redução da população referida em censo ou estimativa oficial do IBGE, é garantida a preservação do efetivo existente, o qual deverá ser ajustado à variação populacional.

C

Embora seja autorizado aos guardas municipais o porte de arma de fogo, suspende-se o direito ao porte em razão de restrição médica, decisão judicial ou justificativa da adoção da medida pelo respectivo dirigente.

D

Para ocupação dos cargos em todos os níveis da carreira da guarda municipal, deverá ser observado o percentual mínimo para o sexo feminino, definido no Estatuto Geral das Guardas Municipais.

E

A partir da edição do Estatuto Geral das Guardas Municipais, uniformizou-se o uso da nomenclatura “guarda municipal”, sendo vedado referir-se a elas como “guarda civil” ou “guarda metropolitana”.

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Q4055761

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: CRP 7ª Região RS Prova: FUNDATEC - 2026 - CRP 7ª Região RS - Relações Públicas |

Q4055761 Legislação Federal

No contexto da comunicação institucional no setor público, a Lei de Acesso à Informação e a Lei Geral de Proteção de Dados estabelecem princípios que impactam diretamente a gestão das informações organizacionais. A relação entre essas duas legislações caracteriza-se pelo(a):

A

Incompatibilidade normativa entre os princípios de transparência e privacidade.

B

Prevalência da proteção de dados pessoais sobre o direito de acesso à informação pública.

C

Aplicação restrita às instituições da administração pública direta.

D

Regulamentação exclusiva da comunicação digital institucional.

E

Complementaridade normativa que busca equilibrar transparência pública e proteção de dados pessoais.

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Q4055739

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Arroio Grande - RS Prova: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Arroio Grande - RS - Acompanhante Terapêutico |

Q4055739 Legislação Federal

Fazendo uma visita de rotina em casa, o Acompanhante Terapêutico percebe que a paciente está em profundo sofrimento emocional, pois o marido a humilha, a isola da família e a proíbe de sair. Acerca das violências previstas na Lei Maria da Penha (Lei no 11.340/2006), assinale a alternativa CORRETA.

A

O isolamento e a vigilância constante não caracterizam qualquer forma de violência descrita na lei.

B

A retenção de documentos pessoais configura um ato de violência moral.

C

Para que exista violência psicologica, é obrigatório haver agressão física concomitante.

D

A violência psicologica é entendida como qualquer conduta que cause dano emocional e diminuição da autoestima, mediante constrangimento, humilhação ou isolamento

E

A violência patrimonial ocorre exclusivamente mediante calúnia, difamação ou injúria entre o casal.

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Q4055702

Ano: 2026 Banca: Ibest Órgão: SESC-DF Prova: Ibest - 2026 - SESC-DF - Técnico em Segurança do Trabalho |

Q4055702 Legislação Federal

Um trabalhador, exposto a risco ergonômico, apresenta quadro de lombalgia diagnosticado em 13/10/2025, sendo posteriormente afastado de suas atividades laborais em 28/10/2025, com diagnóstico presumido de DORT. Considerando as normas aplicáveis ao preenchimento da Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT), assinale a alternativa que apresenta a data a ser considerada como dia do acidente.

A

13/10/2025, correspondente à data do diagnóstico da doença.

B

28/10/2025, correspondente à data de início do afastamento do trabalho.

C

A data do primeiro atendimento médico relacionado à enfermidade, ainda que anterior ao afastamento.

D

A data da emissão da CAT, independentemente do diagnóstico ou afastamento.

E

A data da confirmação do nexo causal pela perícia do INSS.

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Q4055699

Ano: 2026 Banca: Ibest Órgão: SESC-DF Prova: Ibest - 2026 - SESC-DF - Técnico em Segurança do Trabalho |

Q4055699 Legislação Federal

Acerca do PPP, assinale a alternativa correta, de acordo com a Instrução Normativa PRES/INSS n.º 128/2022.

A

O PPP deve conter as seguintes informações básicas: dados administrativos da empresa e do trabalhador; registros ambientais; e o sindicato ou associação a que o trabalhador está filiado.

B

O PPP, adequadamente preenchido, dispensa a apresentação de laudo técnico ambiental.

C

O PPP deverá ser assinado pelo representante legal da empresa e o trabalhador

D

A prestação de informações falsas no PPP constitui ilícito administrativo.

E

O exercício de funções de chefe, gerente, supervisor impede o reconhecimento de enquadramento do tempo de serviço exercido em condições especiais.

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Q4055691

Ano: 2026 Banca: Ibest Órgão: SESC-DF Prova: Ibest - 2026 - SESC-DF - Técnico em Segurança do Trabalho |

Q4055691 Legislação Federal

O exercício da profissão de Técnico de Segurança do Trabalho depende de registro prévio no(a)

A

Órgão da Justiça do Trabalho, desde que cursado o segundo grau técnico com currículo fixado pelo Ministério da Educação, por proposta do Ministério do Trabalho.

B

Delegacia Regional do Trabalho, de maneira presencial com a carteira de trabalho para o devido carimbo.

C

Ministério do Trabalho e Emprego.

D

Sindicato ou associação da categoria.

E

CEREST (Centro de Referência em Saúde do Trabalhador).

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