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Quanto à legislação específica, à legislação penal e aos conselhos profissionais, julgue o item a seguir.
Suponha‑se que um cidadão tenha solicitado dados a respeito dos gastos de viagem dos fiscais de um determinado órgão público. Nesse caso, é correto afirmar que, diante da natureza dos gastos e da privacidade dos agentes, o órgão poderá recusar o fornecimento da informação.
A respeito do processo administrativo, da improbidade e da gestão da qualidade, julgue o item seguinte.
A Lei Federal nº 6.839/1980 dispõe que o registro de empresas nas entidades fiscalizadoras será determinado em razão da atividade básica ou em relação àquela pela qual prestem serviços a terceiros.
Acerca da área de abrangência do CREF‑11, bem como das suas competências exclusivas, julgue o item seguinte.
Compete ao CREF‑11 publicar, ao término de cada mandato, os atos exigidos por lei pertinente.
Acerca da área de abrangência do CREF‑11, bem como das suas competências exclusivas, julgue o item seguinte.
É de competência do CREF‑11 aprovar anualmente as suas próprias contas, as quais devem ser encaminhadas ao CONFEF até o dia 31 de maio.
( ) Nos locais onde não existir Agente Comunitário de Saúde (ACS), o ACE pode realizar a vistoria dos imóveis e, quando necessário, aplicar larvicida.
( ) O ACE deve orientar a população sobre formas de evitar locais que favoreçam a formação de criadouros do mosquito Aedes aegypti.
( ) O ACE não deve participar de reuniões com a comunidade, pois sua atuação limita-se às visitas domiciliares.
( ) Entre as atribuições do ACE está notificar casos suspeitos de dengue e informar a equipe da Unidade Básica de Saúde.
Complete a lacuna com a alternativa CORRETA:
De acordo com a Lei nº 8.842/94, a Família, a Sociedade e o Estado têm o dever de assegurar a pessoa idosa todos os direitos da cidadania, garantindo sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade, bem-estar e o direito _____________.
Complete as lacunas com a alternativa CORRETA:
“Considera-se ato de alienação parental a interferência na formação ______________ da criança ou do adolescente promovida ou induzida ___________________, pelos avós ou pelos que tenham a _________________________ sob a sua autoridade, guarda ou vigilância para que repudie genitor ou que cause prejuízo ao estabelecimento ou à manutenção de ______________ com este.” - (Art. 2º - Lei nº 12.318/2010).
( ) Realizar campanha de desqualificação da conduta do genitor no exercício da paternidade ou maternidade.
( ) Dificultar o exercício da autoridade parental.
( ) Dificultar contato de criança ou adolescente com genitor.
( ) Dificultar o exercício do direito regulamentado de convivência familiar dificultar o exercício do direito regulamentado de convivência familiar.
( ) Omitir deliberadamente o genitor informações pessoais relevantes sobre a criança ou adolescente, inclusive escolares, médicas e alterações de endereço.
No que diz respeito aos conceitos e às situações complexas de ética, de transparência e de licitações, julgue o item seguinte.
Ao analisar um pedido de acesso a um processo administrativo, que contenha dados pessoais de terceiros, o Conselho deverá, em regra, avaliar a possibilidade de disponibilização da informação com ocultação apenas das informações protegidas, preservando o conteúdo de interesse público, sempre que a separação entre dado pessoal e dado acessível for tecnicamente viável.
À luz da Lei de Improbidade, da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e da Lei de Licitações, julgue o item a seguir.
Suponha‑se que um cidadão tenha solicitado ao CREF‑11 uma cópia do contrato de aluguel da sede da instituição. Nesse caso, é correto afirmar que a entrega de cópia poderá ser condicionada à indicação da finalidade do pedido, mesmo o documento sendo de interesse público.
A respeito da arquivologia e da gestão de documentos em um órgão público, julgue o item a seguir.
Ao converter em meio digital os processos de fiscalização, a unidade responsável deverá adotar procedimentos que permitam preservar a fidelidade do conteúdo, a rastreabilidade das alterações e a possibilidade de verificação posterior do documento.
Com relação às infrações disciplinares previstas na Lei nº 9.696/1998, julgue o item seguinte.
Constituirá infração a divulgação, por parte do profissional, do cancelamento do seu registro profissional.
Com relação às infrações disciplinares previstas na Lei nº 9.696/1998, julgue o item seguinte.
Haverá infração ao se impedir que uma pessoa não registrada no CREF exerça a profissão.
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